O Stalin sem Gulag, e a quadrilha em acao - OESP

A montagem do Mensalão: 

Documentos do Planalto expõem ações de José Dirceu no comando da Casa Civil

Governo federal libera ofícios enviados e recebidos por homem forte do início da gestão Lula que explicitam troca de cargos por apoio parlamentar, intervenção para audiência com empresa privada e investigações internas de integrantes da máquina pública

Alana Rizzo

O Estado de S. Paulo, 18 de agosto de 2012

Documentos oficiais obtidos pelo Estado - entre correspondências confidenciais, bilhetes manuscritos e ofícios - revelam os bastidores da atuação de José Dirceu no comando da Casa Civil, entre janeiro de 2003 e junho de 2005. Liberados com base na Lei de Acesso à Informação, os papéis enviados e recebidos pelo homem forte do governo Luiz Inácio Lula da Silva explicitam troca de favores entre governo e partidos aliados, intervenções para que empresários fossem recebidos em audiências e controle sobre investigações envolvendo nomes importantes da máquina pública.

Veja também:
Defesa do ex-ministro ressalta 'legalidade' de seus atos
Gurgel entrega memorial ao STF para defender acusações contra José Dirceu no envolvimento com o mensalão
Em debate, João Paulo Cunha se defende de decisão de relator do mensalão
Na rua, Haddad é questionado sobre mensalão 

Dida Sampaio / AE

Ofícios mostram relação do então ministro com partidos aliados e com correligionários do PT

Dirceu deixou o governo em meio ao escândalo do mensalão, acusado de comandar uma "quadrilha" disposta a manter o PT no poder via compra de votos no Congresso - ele é um dos 37 réus do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal. Desde a saída do governo, mantém atuação partidária e presta serviços de consultoria a empresas privadas no Brasil e no exterior.

Uma centena de ofícios dos primeiros anos do governo Lula agora tornados públicos trata quase exclusivamente da ocupação dos cargos públicos por partidos aliados. Sob a "incumbência" de Dirceu, Marcelo Sereno, seu chefe de gabinete e braço direito, despachava indicações de bancadas, nomeações e currículos para os mais variados cargos federais.

A troca de ofícios com o então presidente do PL (hoje PR), deputado Valdemar Costa Neto, não esconde os interesses de cada um. O assunto é a negociação de cargos-chave na Radiobrás. Em ofício arquivado na Presidência com o número 345/Gab-C.Civil/PR, Valdemar indica nomes à estatal federal de comunicação e acrescenta: "Certo de que V.Exa. poderá contar com apoio integral desta Presidência e da Bancada do Partido Liberal no Congresso."

Em 27 de fevereiro de 2003, Dirceu ordena que a demanda seja encaminhada ao então presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci.

Valdemar viria a ser denunciado mais tarde sob a acusação de integrar a "quadrilha" do mensalão por ter recebido dinheiro do valerioduto. Hoje deputado pelo PR, o parlamentar também aguarda a sentença do STF.

Os documentos liberados também mostram pedidos de colegas de partido de Dirceu. Em 11 de fevereiro de 2003, por exemplo, a deputada estadual petista Maria Lúcia Prandi envia mensagem onde diz tomar "a liberdade de estabelecer contato no sentido de solicitar audiência para tratar de questões referentes à condução de articulações no sentido de consolidar a relação partidária com as ações governamentais, em especial assuntos relativos à atuação desta parlamentar na Baixada Santista".

Outro ofício recebido pelo Planalto mostra o então presidente do Diretório Regional do PT em Sergipe, Severino Oliveira Bispo, pedindo a Dirceu para tratar da seguinte pauta: "1) Apresentação da relação dos nomes dos indicados para os cargos federais no Estado; 2) O que mais ocorrer".

A documentação liberada revela uma ordem da Casa Civil a favor de uma empresa. Em 13 de março de 2003, a pedido de Dirceu, Marcelo Sereno intermedeia pedido de audiência de representantes da Ondrepsb Limpeza e Serviços Ltda. no Ministério da Justiça. Naquele ano, a empresa de Santa Catarina recebeu R$ 2,9 milhões do governo federal. Em 2004, ganhou R$ 3,9 milhões. Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), a média de pagamentos dos três anos posteriores ao ofício foi 100% maior em comparação ao mesmo período que antecedeu a intervenção.

ControleOs registros mostram ainda que Dirceu mantinha uma rede de informações que extrapolava os órgãos federais de investigação. O serviço era tocado pela Secretaria de Controle Interno. Vinculado à Casa Civil, comandado à época por José Aparecido Nunes Pires, celebrizado em 2008 por ter sido apontado como um dos autores do dossiê com dados sigilosos sobre os gastos com cartões corporativos no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Os documentos indicam, por exemplo, que Dirceu teve acesso - antes do ministro da Justiça da época, Márcio Thomaz Bastos - às gravações de um encontro entre o assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz e o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, no Aeroporto Internacional de Brasília. Fitas e documentos relacionados ao assunto chegaram ao ex-ministro pelo então chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, Laerte Bessa.

As imagens foram gravadas pela segurança da Infraero atendendo a uma solicitação da polícia de Brasília, em uma investigação sigilosa. Só após passar pelo crivo de Dirceu é que a investigação foi remetida a Thomaz Bastos, hoje advogado de um dos réus do mensalão, o ex-diretor do Banco Rural José Roberto Salgado, e ex-defensor de Cachoeira. Questionada pela reportagem, a Casa Civil confirmou que dois agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) faziam na época parte da estrutura da Casa Civil e estavam subordinados ao então ministro.

Nota
Em outro caso, conforme os documentos, a atual presidente da Petrobrás, Graça Foster, foi alvo de investigações tocadas pela estrutura de Dirceu. Na época, ela ocupava o cargo de secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia. Adversária do grupo político do então ministro, Graça foi questionada sobre contratos da empresa do marido, Colin Foster, com a Petrobrás.

A nota técnica 23/2004, encaminhada para a então ministra da pasta, Dilma Rousseff, levanta detalhes da atuação da empresa, contratos e considera "prudente" que Dilma, hoje no comando do País, tomasse conhecimento das denúncias. O documento com timbre de "urgente" ressalta que Graça Foster participava, inclusive, do Grupo de Trabalho, instituído pela Casa Civil, encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização do biodiesel como fonte alternativa de energia.

Descaminhos do Mercosul - Celso Lafer

Descaminhos do Mercosul

Celso LaferO Estado de S.Paulo, Domingo, 19 de Agosto de 2012

Num Estado Democrático de Direito cabe submeter a análise da ação política, nela incluída a diplomática, não apenas a juízos de eficiência e de oportunidade, mas também ao juízo da sua conformidade em relação às normas jurídicas vigentes. A relevância do juízo sobre a conformidade jurídica está ligada à aferição da dimensão democrática de um governo, no qual o poder é exercido de acordo com as leis, e não em função dos instáveis caprichos dos governantes. A justificação para a suspensão da participação do Paraguai no Mercosul foi a aplicação da cláusula democrática. Por isso faz todo o sentido a avaliação jurídica do que se passou e seus desdobramentos.

A incorporação da Venezuela ao Mercosul sem a aprovação do Paraguai é uma ilegalidade. Fere frontalmente, como já expus (Folha de S.Paulo, 4/7), o acordado no Tratado de Assunção (artigo 20) e no Protocolo de Outro Preto (artigo 23).

Neste artigo vou examinar outra faceta da não conformidade com as normas jurídicas decorrentes dos procedimentos da aplicação do Protocolo de Ushuaia, que trata da cláusula democrática do Mercosul. Estabelece o artigo 4.º desse protocolo que, "no caso de ruptura da ordem democrática em um Estado Parte do presente Protocolo, os demais Estados Partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado".

As consultas com o Paraguai não foram realizadas. A ausência dessas consultas é um fato grave e configura uma quebra do devido processo legal. Com efeito, no caso específico, o argumento da ruptura democrática no Paraguai tem como base a celeridade do processo de impeachment do presidente Fernando Lugo, que não teria tido tempo suficiente para preparar a sua defesa nesse processo, conduzido pelo Legislativo paraguaio. Esse processo, no entanto, foi considerado válido pelo Judiciário do Paraguai e em consonância com as normas constitucionais do Paraguai e sua legislação infraconstitucional, relacionada a um juízo político sobre a destituição do cargo de presidente por mau desempenho de sua função.

Nesse contexto se impunham substantivamente as consultas com o Paraguai como passo prévio para a aplicação de uma suspensão de sua participação no Mercosul. Explico-me. A consulta é um mecanismo clássico do Direito Internacional e tem como objetivo a troca de opiniões, no caso, ex vi do artigo 4.º do Protocolo de Ushuaia, entre o Paraguai e a Argentina, o Brasil e o Uruguai sobre uma controvérsia em torno da existência de ruptura da ordem democrática. A função da consulta em geral e neste caso específico tem como objetivo embasar uma avaliação jurídica sobre a existência ou não de uma ruptura da ordem democrática por meio da intelligence gathering, seja pela organização e seleção de informação pertinente, seja pela possibilidade de aprender o relevante para compreender a situação que levou ao impeachment no âmbito do ordenamento jurídico paraguaio. Neste caso, essa função da consulta era uma exigência indispensável, pois a avaliação da ruptura da ordem democrática no Paraguai desconsiderou a avaliação feita pelo Legislativo e pelo Judiciário do país, que não a consideraram como tal. Por essa razão, não foi inequívoca a ruptura da ordem democrática e, por isso mesmo, a afirmação da sua ocorrência precisaria ter sido bem fundamentada, o que não se verificou.

Daí, num juízo jurídico sobre a ação política da Argentina, do Brasil e do Uruguai, a conclusão de que a suspensão do Paraguai do Mercosul não obedeceu ao iter do devido procedimento legal previsto pelo Protocolo de Ushuaia. Também a decisão da suspensão, para não se caracterizar como arbitrária, precisaria ser fundamentada, levando em conta, com base nas consultas que não se realizaram, as características de funcionamento da divisão dos Poderes e das normas constitucionais do Paraguai, tal como alegado pelo país. Em síntese, a decisão da suspensão, tal como foi tomada, fere o devido processo legal inerente aos direitos humanos no plano internacional, agravado por um desrespeito específico ao princípio de não intervenção.

O princípio de não intervenção é um princípio consagrado do Direito Internacional Público e foi constitucionalizado como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (artigo 4.º, IV, da Constituição federal). No caso do Protocolo de Ushuaia, o desrespeito a esse princípio cria um precedente grave. Com efeito, a avaliação da condição democrática de um país é complexa. Envolve tanto a degeneração do poder democrático por falta de título para o seu exercício, que é o que ocorre com um golpe de Estado, quanto a degeneração proveniente do abuso no seu exercício, que se verifica, por exemplo, pelo desrespeito aos direitos humanos, à independência do Judiciário e à do Legislativo. Por isso, uma decisão sem elaboração e fundamentação caracteriza arbítrio na aplicação da sanção de suspensão, arbítrio incompatível com a importância das normas inerentes à concepção do Mercosul.

Em conclusão, não estão em conformidade com as normas jurídicas que disciplinam esses assuntos tanto a decisão de suspender o Paraguai das atividades do Mercosul quanto a deliberação subsequente dela derivada, de a ele incorporar a Venezuela, que o Brasil respaldou. Essas decisões ilegais terão consequências substantivas de política externa. Tendem a transformar o Mercosul numa plataforma para objetivos políticos, comprometedora de um projeto originalmente voltado para o potencial de uma integração econômica entre países vizinhos, empenhados em administrar e solucionar tensões e rivalidades regionais. Para o Brasil trata-se de uma ação diplomática imprudente, comprometida por imperícia jurídica, que terá reverberações negativas, dada a profundidade do nosso relacionamento com o Paraguai, de que são exemplos a binacional Itaipu e o tema dos brasiguaios.

CELSO LAFER, PROFESSOR EMÉRITO DO INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA USP

Sergio Vieira de Mello: 19 de agosto de 2003

Uma comemoração trágica, para nós brasileiros, neste dia 19: a morte do diplomata da ONU Sérgio Vieira de Mello, num atentado terrorista contra a sede da ONU em Bagdá. 
Imediatamente após, eu lhe prestava esta homenagem, que também constitui uma reflexão sobre as posturas da esquerda brasileira em face do terrorismo:

O Brasil e o terrorismo:

o atentado contra o escritório da ONU em Bagdá e as reações no Brasil

 Paulo Roberto de Almeida

Espaço  Acadêmico, setembro de 2003

Foi preciso, helàs, a trágica morte de um brasileiro trabalhando numa posição de destaque no plano internacional – a do funcionário da ONU Sérgio Vieira de Mello, em Bagdá, no dia 19 de agosto de 2003 – para despertar no Brasil e nos brasileiros um verdadeiro sentimento de horror, suscitando reações de justa indignação, de nítida rejeição ao ato bárbaro e de sincera comiseração pela perda de uma vida devotada à causa humanitária.

Um atentado que se ouviu no Brasil

Devemos em primeiro lugar lembrar que Sérgio Vieira de Mello não foi o único sacrificado pela fúria suicidária e genocida dos terroristas que explodiram um carro bomba junto ao escritório da ONU em Bagdá: junto com ele pereceram pelo menos 20 outras pessoas, além de muitos outros feridos. Caberia também registrar que a comoção no Brasil deveu-se, em parte, a um erro da imprensa internacional – e brasileira – ao identificar, primeiramente, Sérgio Vieira de Mello como um “diplomata brasileiro”, quando ele, na verdade, era apenas brasileiro e “estava” diplomata pela natureza de suas funções desempenhadas na última fase de sua vida. Filho de pai diplomata cassado pelo regime de 1964, ele viveu muito pouco no Brasil e tornou-se um burocrata internacional praticamente desde o início de sua vida profissional, trabalhando para o escritório de refugiados da ONU, com sede em Genebra. Conheci pessoalmente Sérgio Vieira de Mello em Genebra no final dos anos 1980, e minha esposa chegou a dar aulas de Português e de cultura brasileira a seus dois filhos, que eram franceses mas que ele pretendia “transformar” em brasileiros, ou, pelo menos, mais conhecedores da língua e das coisas do Brasil.

(...)

Para continuar a leitura, clique aqui.

Para outros trabalhos do autor nessa mesma revista, até o n. 96, ver aqui: http://www.espacoacademico.com.br/arquivo/almeida.htm

O conjunto de artigos, até o final de minha colaboração (Setembro de 2011), encontra-se nesta lista sintética:

http://www.pralmeida.org/06LinksColabor/EspacoAcademicoLista2011.pdf

Plebiscitando a ditadura: a historia se repete?

Algo quase parecido andou ocorrendo perto daqui, muito perto, cada vez mais perto...

On This Day: August 19

Updated August 18, 2012, 2:28 PM

Go to Index »

• See larger version »
• Buy a reproduction »

On Aug. 19, 1934, a plebiscite in Germany approved the vesting of sole executive power in Adolf Hitler as Fuhrer.

Vejamos como foi:

Hitler Endorsed by 9 to 1 in Poll on his Dictatorship, but Opposition Is Doubled

---

---

Absolute Power Is Won

---

38,279,514 Vote Yes, 4,287,808 No on Uniting Offices

---

871,056 Ballots Spoiled

---

Negative Count Is Larger in Districts of Business Men and Intellectuals

---

Hamburg Has 20% Noes

---

Reich Bishop at Victory Fete Says Hitler's Anti-Semitism Is Fight for Christianity

---

By FREDERICK T. BIRCHALL

Special Cable to THE NEW YORK TIMES

OTHER HEADLINESSpeaker H.T. Rainey Dies of Pneumonia and Heart Attack: End Comes Unexpectedly: Presiding Officer of the House III at St. Louis Only a Short Time: Had Shown Improvement: Wife Had Left His Hospital Bedside, Believing His Recovery Assured: 74th Anniversary Today: Born on Illinois Farm, Mr. Rainey Served 14 Terms Before Attaining Gavel Navy Cheers Roosevelt on Visit to Battleships Cosyns Descends Safely in Balloon: He and van der Eist End Stratosphere Fight in a Field in Yugoslavia: Pond and Sabelli Crash: Not Seriously Hurt as They Hit Mountain in Wales on Rome-Dublin Hop Business Upswing in Many Nations Shown by Surveys: Foreign Policy Association and Reserve Board Report a Gradual Expansion: Laid to Internal Activity: Decline in Commercial Bank Loans Appears Checked in Some of the Countries Helen Jacobs Is Victor in Final of U. S. Tennis Charges Long Aims at a Revolution: Walmsley Says the Senator Told Him He Would Direct a Rebellion in Nation: Congress Coup Planned: New Orleans Moves to Void 'Hitler' Laws as Leaders See a Primary Day Peril Economic Council Urged by Wallace to Avert Dictator: Secretary Suggests National Body to Coordinate Work of the NRA and AAA: Covering All Interests: Farming, Labor and Finance Would Be Represented, With Government as 'Referee.' Capone Taken on Barred Cars to Alcatraz With 42 Other Convicts Leaving Atlanta Japan Will Seize Road, Soviet Fears: Moscow Papers Predict the Forcible Taking of Chinese Eastern Railway: 'Dangerous Result' Seen: Izvestia Says Western World Has Not Been Deceived by Japanese Charges Irish Blue Shirts Vote to Omit Taxes: Pledge Refusal to Pay Land Annuities While Trade War With Britain Continues: Riots in Dublin Streets: Violence Marks Annual Meeting -- Cork Farmers Fell Trees to Halt Seizures

Berlin, Monday, Aug. 20 -- Eighty-nine and nine-tenths per cent of the German voters endorsed in yesterday's plebiscite Chancellor Hitler's assumption of greater power than has ever been possessed by any other ruler in modern times. Nearly 10 per cent indicated their disapproval. The result was expected.

The German people were asked to vote whether they approved the consolidation of the offices of President and Chancellor in a single Leader-Chancellor personified by Adolf Hitler. By every appeal known to skillful politicians and with every argument to the contrary suppressed, they were asked to make their approval unanimous.

Nevertheless 10 per cent of the voters have admittedly braved possible consequences by answering "No" and nearly [text unreadable] made their answers, ineffective by spoiling the simplest of ballots. There was a plain short question and two circles, one labeled "Yes" and the other "No," in one of which the voter had to make a cross. Yet there were nearly 1,000,000 spoiled ballots.

38,279,514 Vote "Yes."

The results given out by the Propaganda Ministry early this morning show that out of a total vote of 43,438,378, cast by a possible voting population of more than 45,000,000, there were 38,279,514 who answered "Yes," 4,287,808 who answered "No" and there were 871,056 defective ballots. Thus there is an affirmative vote of almost 90 per cent of the valid votes and a negative vote of nearly 10 per cent exclusive of the spoiled ballots which may or may not have been deliberately rendered defective.

How Chancellor Hitler's vote declined is shown by a comparison with the result of the Nov. 12 plebiscite on leaving the Disarmament Conference and the League of Nations. The tabulation follows:

	Yesterday	Nov. 12
Yes	38,279,514	40,600,243
No	4,287,808	2,101,004
Invalid	371,058	750,282
Per cent of noes	9.8	4.8

These results therefore show that the number of Germans discontented with Chancellor Hitler's course is increasing but is not yet seriously damaging to it. He is the Fuehrer [leader] of the Reich with absolute power by the vote of almost 90 per cent of the Germans in it but the number of dissentients has doubled since the last test.

It is not yet a matter for international concern but there are other considerations which may be.

Dictatorship Now Complete

The endorsement gives Chancellor Hitler, who four years ago was not even a German citizen, dictatorial powers unequaled in any other country, and probably unequaled in history since the days of Genghis Khan. He has more power than Joseph Stalin in Russia, who has a party machine to reckon with; more power than Premier Mussolini of Italy who shares his prerogative with the titular ruler; more than any American President ever dreamed of.

No other ruler has so widespread power nor so obedient and compliant subordinates. The question that interests the outside world now is what Chancellor Hitler will do with such unprecedented authority.

Nazi opinion is not disposed to be altogether cheerful about the result. When one high official was asked by this correspondent to comment on it he said:

"Obviously we feel the effects of June 30."

He referred to the execution of Ernst Roehm and other Storm Troops chiefs.

That is also the opinion of many other Germans, especially among the more substantial classes. They interpret the result as the beginning of a protest against the rule of arbitrary will and as an effort to force Chancellor Hitler back to the rule of law.

In their view the vote may induce the Fuehrer to steer henceforth a more moderate course and take account of the sensibilities of general opinion. Some of the more optimistic even hope it may induce him to get rid of some of his radical advisers to whom the opposition within Germany is great.

This view, however, is not shared generally and the dissent is borne out by the remark of a Nazi official who said bitterly, "We have become too soft."

Ex-Marxists Support Hitler

A feature of the election was that former Marxists cast a far heavier vote for Chancellor Hitler than the so-called bourgeoisie. In Berlin especially, judging by their vote, former Communists still are Leader Hitler's most loyal followers. In one voting district in Wedding, where a few years ago Communists fought from behind barricades against the police, the "yes" votes amounted to 949; the "no" votes and invalid ballots totaled 237.

In one district west of Berlin, inhabited mainly by business men and intellectuals, the "yes" vote only 840 and the "no" votes and invalid ballots totaled 351. Other tests provided similar results.

In the Communist districts protest votes with Communist inscriptions were rare. In Western Berlin they were more frequent. In one district five ballots had the name "Thaelmann" written in. [Ernst Thaelmann is an imprisoned Communist leader.] One ballot contained this inscription, "Since nothing has happened to me so far I vote 'Yes.'" It was signed "Non-Aryan."

Interesting also are the following results: the hospital of the Jewish community in one district cast 168 "Yes" votes, 92 "Noes," and 46 ballots were invalid. The Jewish Home for Aged People in another district cast 94 "Yes" votes, four "Noes" and three invalid ballots. This vote is explainable, of course, by the fear of reprisals if the results from these Jewish institutions had been otherwise. It is paralleled by other results outside Berlin.

In all Bavaria Chancellor Hitler received the largest vote in his favor in the concentration camp at Dachau where 1,554 persons voted "Yes" and only eight "No" and there were only ten spoiled ballots.

Hamburg Leads Opposition

Hamburg, which only two days ago gave Herr Hitler the most enthusiastic reception he had ever received anywhere, led the country in the opposition vote. The official figures were: Total vote cast, 840,000; "Yes," 651,000; "No," 168,000; invalidated ballots, 21,000.

The "No" vote, in other words was 20 per cent of the total vote. Counting the invalid ballots as negative in intent, the total opposition votes exceeded 22 per cent. The percentage of the electorate voting was 92.4.

Hamburg is the home city of Ernst Thaelmann and on his triumphant entry into the city on Friday, Herr Hitler made it a point to drive past herr Thaelmann's former home.

As far as observers could ascertain, the election everywhere was conducted with perfect propriety, and secrecy of the ballot was safe-guarded. The ballots were marked in regular election booths and placed in envelopes and these were put in the ballot boxes. After the voting had ended the ballot box was emptied on a large table and the vote was counted publicly in the regular manner. Appraising of individual votes seemed impossible.

One check on possible non-voters, however, was exercised by instructions that the voting authorizations issued to those who for one reason or another planned to be outside their regular voting district on election day must be returned unless used. The number of such authorizations issued for this election exceeded anything known before.

Throughout the day Storm Troopers stood before each polling place with banners calling on the voters to vote "Yes." Otherwise voters remained unmolested. Inside the polling places uniforms and even party emblems had been forbidden, but the execution of this order was lax. In some apparently doubtful districts brown uniforms dominated the scene as a warning to would-be opponents.

Nazis Try for Record Vote

All past efforts in getting out the German vote were eclipsed in this election. During Saturday night a huge final poster was plastered on billboards everywhere. It said:

Your leader [Hitler] has traveled 1,500,000 kilometers by airplane, railway and motor car in the cause of Germany's rebirth. You have but to walk 100 meters to your voting booth to vote "yes."

All over Germany means were taken to get the Sunday late-sleeping population out of bed early. The polls opened at 8 o'clock, but in Berlin Storm Troops, Hitler Youth Troops and Nazi labor union groups took to the streets as early as 6 o'clock to wake the populace by shouting at them to do their duty.

Em boca fechada, não entra...

Ops, não devia ter dito isto, ou se disse, teria de ser em off...

Embaixador brasileiro critica condições de vida na Guiné-Conacri

Da Redação

18/08/2012 13:00

"Conacri é uma imensa favela, pior do que as nossas", disse José Fiúza Neto, criticando a falta de condições de saneamento na capital da Guiné.

ABr

Brasília - O embaixador do Brasil em Conacri, José Fiúza Neto, criticou as condições de vida na capital da Guiné, onde serve a diplomacia brasileira há quatro anos. "Conacri é uma imensa favela, pior do que as nossas", comentou Fiúza Neto, citado pelo jornal "Folha de S. Paulo".

"Não existe esgoto, o fornecimento de água é precaríssimo. Em algumas áreas da cidade mais habitadas por estrangeiros, esse fornecimento ocorre, mas em geral não existe. Até para escovar o dente você utiliza água mineral", relatou ainda o embaixador brasileiro na Guiné-Conacri.

Segundo a "Folha de S. Paulo", outros diplomatas notam que há regiões africanas com boas condições. "Viver em Acra não é um problema. A cidade é agradável, bem abastecida, com bom atendimento médico, elites profissionais e culturais interessantes", declarou Irene Vida Gala, embaixadora brasileira em Gana.

Cacete nao e' santo, mas de vez em quando faz milagre...

Tumulto do MST, MLST e MTL sombreou inauguração da maior fábrica da Braskem na América Latina

A Braskem, que no RS controla o Polo Petroquímico de Triunfo, inaugurou nesta sexta-feira a a sua nova fábrica de PVC de R$ 1 bilhão.  O investimento é o maior da história da empresa desde que ela foi criada há 10 anos.
A nova planta é a maior da América Latina. Ela produzirá 200 mil toneladas de PVC por dia.
A inauguração foi marcada por graves incidentes, porque a estrada que a presidente Dilma Rousseff usaria para chegar a Marechal Deodoro, no interior, foi bloqueada por ativistas dos movimentos MST, MLST e MTL, que chegaram a queimar pneus nas estradas. Ninguém tentou contê-los porque a Polícia Rodoviária Federal está em greve. A presidente chegou ao local porque usou helicóptero, mas autoridades estaduais e federais que tentaram chegar de carro a Marechal Deodoro, tiveram os veículos apedrejados e foram obrigadas a voltar Maceió, 25 kms antes.

Guy Sorman: Why Europe Will Rise Again - Wall Street Journal

Guy Sorman: Why Europe Will Rise Again

France's foremost free-market economist says that Europe's leaders won't let the euro fail, and the EU will save France from the French

By MATTHEW KAMINSKI, Paris

The Wall Street Journal, August 17, 2012

Guy Sorman is an oddity—some might say a walking contradiction. The French economist and writer has for decades championed free markets in the birthplace ofdirigisme. He is a man of the right who is guardedly upbeat about France's future under the first Socialist president in 20 years. And he's decidedly positive on the euro and the European Union.

The latest of his 25-odd books, "Journal of an Optimist," a series of diary-like essays on Europe and France, was published here this spring. His contrarian streak—a virtual job requirement for French public intellectuals going back to Voltaire—flies straight into the gloomiest headwinds. "The consensus is not always the truth," he says without hesitation.

The French economy will fall back into recession this year, says its central bank, and unemployment last month hit a 13-year high. New President François Hollande, who marked 100 days in office on Tuesday, has probably had the shortest honeymoon of any elected leader anywhere: One poll last week found 54% of the French dissatisfied with his job performance. Greece will likely run out of money to pay its bills, putting its financial saviors (the Germans, International Monetary Fund and the EU) on the spot again. Meanwhile, the markets show little faith in the ability of Spain and Italy to handle their economic messes.

Enlarge Image

Ken Fallin

Mr. Sorman, who is 68, offers his generation's longer perspective to calm nerves. "Governments act like a fireman trying to extinguish the fire of the day," he says. They should instead give the media and bond traders a better sense of where the EU plans to go.

But first he wants to recall where it's come from. "In the U.S. generally there is a kind of misunderstanding about the purpose of Europe," he says. "Europe was not built for economic reasons, but to bring peace between European countries. It is a political ambition. It is the only political project for our generation. We'll pay the price to save this project."

Mario Draghi, the president of the European Central Bank, said in July that the bank "is ready to do whatever it takes to preserve the euro. And believe me, it will be enough." Mr. Sorman seconds that motion on political, moral and—perhaps most surprisingly—free-market grounds.

In maintaining that the euro didn't cause the European crisis, Mr. Sorman echoes other conservative economists. Blame instead overextended welfare states that rang up huge debts, he says, and then the Keynesian stimulus spending after the 2008 global meltdown that added to the burden. Now, hard fiscal adjustments are finally being carried out across Europe. Deregulation in these troubled countries would be nice, too, he adds.

At the EU level, he has pushed loudly for a group of European "wise men," modeled after the EU's founding fathers of the postwar years, to draw up a revitalized "ever-closer union" originally envisioned by the 1957 Treaty of Rome, which created the common market. His new EU would move gradually but firmly toward a common European budget and tax base, and larger fiscal transfers from rich to poor areas.

These ideas were "taboo" before the crisis, he says, but are now openly debated. They remain taboo to jealous defenders of national sovereignty and to most European free-marketeers, not always one and the same group.

Mr. Sorman, who taught economics for three decades at the prestigious Sciences-Po in Paris, knows all the free-market arguments against further empowering Brussels or pooling taxes. "A federation is not the same thing as a super state," he responds. "We're talking about a federation where free-market principles are much better implemented than they ever were when decisions belonged to each nation."

Mr. Sorman says the crisis has usefully brought quick fixes to obvious euro shortcomings. Greece cooked its budget numbers for years; Italy and Spain weren't always open about the rot on their books. After Greece collapsed, the EU introduced transparent national accounting standards. When France and Germany broke through the EU treaty's ceilings on fiscal deficit without any consequences a decade ago, they unwittingly encouraged bad fiscal behavior by others. No one will make that mistake again, says Mr. Sorman, and in any case the EU has strengthened its enforcement powers.

Margaret Thatcher considered Europe to be welfarism by the back door. Contra the Iron Lady, Mr. Sorman says more Europe brings more competition and more prosperity.

Brussels has wrenched open protected markets and broken up state monopolies in transport, telecommunications, energy and more. In the Sorman view, the EU has just gotten started. Its executive arm, the European Commission, "is the major free-market agent we have in Europe," he says. The euro, unveiled a dozen years ago, "is a new kind of gold standard."

By bringing currency stability and taking away the tool of devaluation from politicians who want an easy fix, the single currency has forced "each economy to be more rational, more flexible and more productive." The ECB, he adds, "is even more free-market oriented than the Federal Reserve." Its only job is keep inflation low, while the Fed has a second mandate to bring about full employment.

Doomsday scenarios also overlook differences among EU states. The Berlin Wall was replaced by a sort of sunshine curtain that separates a healthy, growing north from the basket cases of Club Med. Visit Berlin, booming Warsaw or the Estonian capital of Tallinn to escape the depressed mood of Paris. "I think you'll have a European revival coming from Poland, the Baltic States and Finland" says Mr. Sorman. "Just look at what they've achieved."

Mr. Sorman has advised the South Korean president Lee Myung-bak since 2009 ("without much result," he says) and lived for a year recently in China. This up-close look makes him skeptical of the rising East hype and eager to halt Europe's premature burial.

Look at the number of international patents registered annually, he says, a good measure of innovation. America comes first—"the future still belongs to the U.S.," he says. Europe is next. By that reasoning, if a revitalized EU lessens regulatory, tax and other burdens on the private economy, great entrepreneurial energy is waiting to be tapped.

I suggest that he may be whistling past the graveyard, and that Greece, and possibly the single currency, could already be beyond redemption. There isn't enough money in German coffers to save all of southern Europe. The ideas for federation that he supports are long shots.

"The only tomb that's now prepared is for Greece," Mr. Sorman shoots back, But the Greeks won't willingly get into it, and in any case the EU won't let them. Greece's exit from the euro would be an economic and "political disaster," he says. Modern Greek democracy is three decades old. The wounds from the civil war are fresh, and an electoral win by the far left or fascists can't be counted out, he says. Europe can't afford to "lose Greece." He doesn't think Spain or Italy are in any danger of leaving the euro.

Mr. Sorman's case for the EU boils down to something you hear often from an Italian, or a Belgian and other citizens of ill-governed EU states and almost never from, say, a Dane or an Englishman. "Only Europe can protect the French from the French," he says. "If we weren't part of Europe, imagine our electricity bill or our phone bill. We might not even have the Internet."

This cri du coeur pour l'Europe comes three months into Mr. Hollande's presidential term. The men know each other well. In the mid-1980s, during a brief spell as a journalist at the now defunct Le Matin de Paris, the Socialist party operative attacked Mr. Sorman's essays on economic liberalism. At the time Mr. Sorman was a rare French defender of Reagan.

Three years ago, on a television talk show, the future French president suggested that Mr. Sorman take his liberal economic ideas and himself out of France. "This was a kind of anti-Semitic, bourgeois attack," says Mr. Sorman, who is Jewish. He says Mr. Hollande afterward told him he went too far and apologized, "and I said, 'I don't know if you went too far, but it does express your deep conviction.'"

"For me," he adds, "Mr. Hollande is quite the conservative bourgeois type of provincial France—the people who hate money, who hate capitalism, who hate business. They think all these ideas are quite foreign to French culture and French genius." Much of the French right has also stayed faithful to what's called "a certain idea of France." From Charles de Gaulle on, presidents have glorified the small shopkeeper and kept their distance from more cosmopolitan CEOs of multinationals.

As with Europe, Mr. Sorman takes a longer view. Upon coming to power in 1981, France's first and last Socialist president, François Mitterrand, nationalized industry and banking, thrice devalued the franc and threatened to pull France out of the European common market. Two years later, he reversed course. The current crop of Socialists "are not extremists anymore," says Mr. Sorman. "The big difference today with the 1980s is that nobody believes in socialist solutions. This alternative has disappeared. The only alternative is status quo—or a return to traditions of French entrepreneurship."

Mr. Sorman offers two hopeful scenarios. In the first, the new president uses a fresh electoral mandate to liberalize rigid French labor markets, streamline the entitlement state and improve conditions for doing business. His support from public unions can shield against a backlash. Gerhard Schröder, the center-left German chancellor, pulled off this Nixon-to-China trick a decade ago and laid the foundations for Germany's economic renaissance.

The early signs in France aren't encouraging for the small band of free marketers. In addition to various planned tax increases, the new government has proposed to protect industry and resisted spending cuts.

Yet Mr. Hollande's promise to bring the budget deficit to 3% next year from 4.5% to meet the euro-zone fiscal rules shows that the government knows it has to keep financial markets happy. His falling poll numbers reflect growing economic anxiety that might force his hand. The economy is spiraling down so fast, says Mr. Sorman, that France will be forced "to revert to free-market solutions." This is his other optimistic scenario.

"It's very rare that a nation chooses decline," he continues. "I don't think the French will choose decline. It's a young nation with many young people who want to find work."

De Gaulle had a famous line about the impossibility of governing a country with "246 different kinds of cheese." Mr. Sorman sees it differently. "The problem," he says, "is not the number of cheeses. The problem is the false consensus propagated by the chattering classes that the ruling government elite knows best what is good for the country, that the genius of France is to be ruled from above by a clairvoyant state bureaucracy, that the free market does not belong to French history—and if you are against this you are a traitor."

Before French audiences, Mr. Sorman often invokes the names of Frédéric Bastiat, Alexis de Tocqueville and Jean-Baptiste Say to show that liberal economic ideas aren't alien to French soil. "I tend to feel lonely," he says.

Mr. Kaminski is a member of the Journal's editorial board.

A version of this article appeared August 18, 2012, on page A11 in the U.S. edition of The Wall Street Journal, with the headline: Why Europe Will Rise Again.

A pergunta da semana: sobre o STJ e a lei - Paulo Roberto de Almeida

O STJ considerou ontem, 16/08, que a "operação-padrão" dos fiscais aduaneiros e dos policiais federais em aeroportos é ilegal, e ordenou parar com a operação-padrão (ou seja lá que nome tiver, essa adesão à letra fria da lei).
Mas então eu pergunto:

O STJ pretende que os policiais federais, ao controlar passageiros, e fiscais aduaneiros, ao controlar as cargas, estão descumprindo a lei, ou seja, estão se comportando de forma ilegal?
O STJ quer que esses funcionários do Estado parem de cumprir a lei e seus deveres funcionais, e apenas facilitem a passagem não controlada de epessoas e bens pelas fronteiras do país?
O STJ é a favor de se violar a lei?

Addendum:
Agora os mesmos grevistas fazem uma "operação zero-padrão".
Perguntar não ofende:
Será que o STJ vai obrigá-los  cumprir a lei, depois de ter ordenado que eles não deveriam cumprir a mesma lei?
Eu só queria entender...

Asilo diplomático e "asilo" politico: o caso Julian Assange

Minha modesta opinião, que não é a de um jurista, sobre o caso Julian Assange. Quem tiver uma outra opinião sobre o caso, e se ela for fundamentada, terei satisfação em publicar aqui.

Os países seguem, de forma muito diversificada, tratados internacionais aos quais subscreveram. O Equador pode até ser parte de tratados sobre asilo diplomático (geralmente no âmbito latino-americano), mas nada obriga o Reino Unido (RU) a seguir esses tratados. Outros tratados internacionais podem se aplicar em caso de ameaça grave à vida de alguém, mas não é isso que vem acontecendo com o sr. Julian Assange (JA), que até agora teve seus direitos inteiramente respeitados pela lei inglesa.

Nenhum tratado internacional obriga o Reino Unido a reconhecer o "asilo político" concedido em bases inteiramente políticas pelo Equador ao Sr. Julian Assange, demandado judicialmente pela Suécia e formalmente extraditado (ou extraditando) pela justiça do RU. Esgotaram-se os procedimentos de apelo, até a mais alta corte, e o que o governo do RU tem de fazer, em cumprimento a um tratado de extradição com a Suécia, é extraditar o JA para lá.

A decisão de não reconhecer o asilo político concedido pelo Equador, portanto, foi formalmente correta, uma vez que o JA não está sendo perseguido politicamente, e sim por outras acusações.

A Embaixada do Equador não decide nada, ela apenas recebe instruções de seu governo, que decidiu, politicamente, dar esse asilo político, que não é reconhecido pela lei inglesa. 

A Justiça inglesa ordenou ao executivo extraditar JA e portanto essa decisão tem de ser cumprida.

Se o governo inglês considerar que o governo do Equador está atuando contrariamente à lei do país, e ofendendo um dos princípios e dispositivos da Convenção de Viena das Relações Diplomáticas, ele pode, mediante comunicado em forma de nota diplomática, informar ao governo do Equador que está retirando os privilégios diplomáticos dessa embaixada -- ou seja, retirando a imunidade diplomática, como a extraterritorialidade dess representação -- e simplesmente ordenar que seus agentes entrem na Embaixada e capturem o fugitivo.

O Equador pode até protestar na ONU contra essa "violação", mas ele teria sido alertado antes que está violando a lei no RU.

O próprio Equador pode ser acusado pelo RU de ter interferido em decisões soberanas de justiça, extravasando seus direitos a conceder asilo a um indivíduo que não estava sendo perseguido politicamente.

As relações entre os dois países vão se deteriorar, mas o guia correto para analisar essa questão é a aderência de cada um dos países ao direito internacional. Até aqui o RU vem seguindo escrupulosamente o que lhe dita sua ordem legal, e suas obrigações internacionais. O Equador, ao contrário, tem agido politicamente, e isso não contribui para o próprio respeito à lei no plano nacional e internacional.

Paulo Roberto de Almeida 

Comissao da Verdade ou da inverdade? - Olavo de Carvalho

PROMESSA CUMPRIDA

Olavo de Carvalho

Diário do Comércio, 25 de maio de 2012

Os membros da Comissão enfatizam que os trabalhos da entidade “não terão caráter jurisdicional nem persecutório”, que visarão apenas a reconstituir a “verdade histórica”. Mas quem não enxerga que essa presunção já nasce desmascarada pelo fato de que, entre os incumbidos da missão historiográfica, não há um único historiador, nem unzinho: só juízes, advogados e – sem outra razão plausível fora a homenagem de praxe ao charme e à beleza da mulher brasileira – uma psicanalista.

==========

Amigos e leitores perguntam o que penso da “Comissão da Verdade”. Nem há muito o que pensar. Ao entregar à admiração pública essa criatura dos seus sonhos, a presidenta Dilma Rousseff prometeu “transparência”, e confesso raramente ter visto coisa tão transparente, tão aberta à inspeção de seus mais íntimos segredos. Tão cândido é o despudor com que ela se apresenta, que vai até um pouco além da obscenidade. A mais exaurida das imagens diria que desde a roupa nova do rei não se via nada igual. Mas, comparadas a este espetáculo, as vestes inexistentes de Sua Majestade têm a impenetrabilidade de uma burqa. De um só lance, o sistema que nos governa rasga as vestes e, lançando às urtigas até o manto diáfano da fantasia, exibe ao mundo suas banhas, suas partes pudendas e suas entranhas com o devido conteúdo excrementício.

O nome da porcaria já diz tudo. Nenhuma comissão investigadora com alguma idoneidade e honradez pode prometer, antecipadamente, “a verdade”. No máximo, uma busca criteriosa, o respeito aos fatos e documentos e um esforço sincero de interpretá-los com isenção. Se antes mesmo de constituir-se a coisa já ostentava o rótulo de “a verdade”, é porque seus membros não esperam encontrar pelo caminho aquelas incertezas, aquelas ambigüidades que são inerentes tanto ao processo histórico quanto, mais ainda, à sua investigação. Se têm tanta certeza de que o resultado de seus trabalhos será “a verdade”, é porque sentem que de algum modo já a possuem, que nada mais têm a fazer do que reforçar com novos pretextos aquilo que já sabem, acreditam saber ou desejariam fazer-nos crer.

E quem, ó raios, ignora que verdade é essa? Quem já não conhece, para além de toda dúvida razoável, o enredo, os heróis, os vilões e a moral da história no script da novela que os sete membros da Comissão terão dois anos para redigir? Quem não sabe que o produto final da sua criatividade literária será apenas o remake, retocado num ou noutro detalhe, de um espetáculo já mil vezes encenado na TV, nas páginas dos jornais e revistas, em livros e teses universitárias, em manuais escolares e em discursos no Parlamento?

Se é certo que quem domina o passado domina o futuro, qualquer observador atento poderia prever, já nos anos 60, aconquista do poder pela esquerda revolucionária e a instauração de um sistema hegemônico que eliminaria de uma vez por todas a mera possibilidade de uma oposição “direitista” ou “conservadora”. Sim, desde aquela época, quando os generais acreditavam mandar no país porque controlavam a burocracia estatal, a esquerda, dominando a mídia, o movimento editorial e as universidades, já tinha o monopólio da narrativa histórica e portanto, o controle virtual do curso dos acontecimentos. Os militares, que em matéria de guerra cultural eram menos que amadores, nada perceberam. Imaginaram que a derrota das guerrilhas havia aleijado a esquerda para sempre, quando já então uma breve leitura dos Cadernos do Cárcere teria bastado para mostrar que as guerrilhas nunca tinham sido nada mais que um boi-de-piranha, jogado às águas para facilitar a passagem da boiada gramsciana, conduzida pelo velho Partidão no qual os luminares dos serviços de “inteligência” militares só enxergavam um adversário inofensivo, cansado de guerra, ansioso de paz e democracia, quase um amigo, enfim.

A história que a “Comissão da Verdade” vai publicar daqui a dois anos está pronta desde a década de 60.

O simples fato de que os comissionados se comprometam a excluir do seu campo de investigações os crimes cometidos pelos terroristas já determina que, no essencial, nada na narrativa consagrada será alterado, exceto para reforçar algum ponto em que a maldade da direita e a santidade da esquerda não tenham sido realçadas com a devida ênfase.

Com toda a evidência, não é possível a reconstituição histórica de delitos cometidos por uma tropa em combate sem perguntar quem ela combatia, por que combatia e quais critérios de moralidade, iguais para ambos os lados, eram vigentes na ocasião dos combates. O prof. Paulo Sérgio Pinheiro não entende essa obviedade, mas quando foi que ele entendeu alguma coisa?

Os membros da Comissão enfatizam que os trabalhos da entidade “não terão caráter jurisdicional nem persecutório”, que visarão apenas a reconstituir a “verdade histórica”. Mas quem não enxerga que essa presunção já nasce desmascarada pelo fato de que, entre os incumbidos da missão historiográfica, não há um único historiador, nem unzinho: só juízes, advogados e – sem outra razão plausível fora a homenagem de praxe ao charme e à beleza da mulher brasileira – uma psicanalista.

Já imaginaram um tribunal penal ou cível sem um único juiz, tão somente professores de História e um ginecologista?

Juristas não têm treinamento profissional para a averiguação histórica de fatos, só para a sua posterior catalogação e avaliação legal. E é precisamente disto que se trata. Não é preciso pensar nem por um minuto para enxergar que a finalidade da coisa não é a verdade histórica, mas o julgamento, a condenação moral e publicitária, a humilhação dos acusados, preparando o terreno para um festival de punições sob o título cínico de “reconciliação”.

Tudo isso é óbvio, transparente à primeira vista. A promessa da presidenta, portanto, já está cumprida. Apenas, S. Excia. se esqueceu de avisar, ou de perceber, que o objeto visível por trás da transparência não é a verdade do passado, mas a do presente: não o que sucedeu entre militares e guerrilheiros nos anos 60-70, mas o que se passa nas cabeças daqueles que hoje têm o poder de julgar e condenar.

Mercosul: uma simples zona de livre comercio? - Daboberto Lima Godoy

Marcha a ré no Mercosul

Dagoberto Lima Godoy*

Zero Hora, 15/08/2012

Se havia ainda quem acreditasse no Mercosul, a manobra empregada para permitir o ingresso da Venezuela foi a pá de cal na credibilidade porventura restante. Concordo com o que ouvi (em caráter reservado) de um amigo embaixador, com larga vivência no assunto: a grotesca suspensão política do Paraguai, sem qualquer base jurídica, acentuou o "bolivarianismo" que já vinha alterando o cunho essencialmente econômico e comercial da concepção inicial do bloco.

Nada a opor ao objetivo de buscar a estabilidade política, econômica e social da região, como determina a nossa Constituição. O que se critica é a pretensão de perseguir esse propósito por meio de organismos multilaterais, às vezes a reboque de iniciativas de outros (leia-se Chávez, Kirchner etc.), arriscando colocar o Brasil numa camisa de força insuportável. O fato de sermos a maior economia do grupo não deveria levar o nosso governo a excessos de autoconfiança e de pretensões de poder, a ponto de conduzir o país a uma posição complicada, tal como a que a Alemanha assumiu (possivelmente, não sem arrependimento), na União Europeia. O solidarismo econômico é perigoso quando aplicado a países que não atendem às exigências dos protocolos de adesão (o que, no caso, já acontece com a Venezuela, se levada a sério a "cláusula democrática", adotada em 1996).

Como união aduaneira, o Mercosul já vem fazendo água, com a sua Tarifa Externa Comum (TEC) crivada de exceções, impostas pelos atuais membros, em geral, preocupados em proteger os seus setores menos competitivos. Ora, basta examinar as economias dos novos sócios para prever as dificuldades que enfrentarão para a adoção da TEC atual (a começar pela Venezuela, cuja condição de país importador, somada à perda de competitividade decorrente da escalada de "nacionalizações", terá muito pouco interesse nessa adoção).

O senso comum ensina que, às vezes, é preciso recuar para poder avançar. Tudo faz crer que é hora de "baixar a crista" e ter a coragem de fazer o Mercosul regredir para a condição de área de livre comércio. Isso preservaria o mercado regional para as exportações brasileiras de maior valor agregado, sem onerar o Brasil com obrigações inconsequentes. Afinal, é melhor engrenar uma marcha a ré, enquanto é tempo, do que ser obrigado a pisar no freio, à beira do abismo, como acontece hoje com a União Europeia.

* Membro empregador titular do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A tragedia educacional brasileira - Editorial OESP

A demagogia das cotas

Editorial O Estado de S.Paulo, Sexta, 17 de Agosto de 2012

Ao aprovar o projeto de lei que obriga as universidades e as escolas técnicas federais a reservar 50% de suas vagas para alunos da rede pública, na semana passada, o Senado não se limitou a fazer demagogia com as chamadas políticas de ação afirmativa. Sua decisão, além de mascarar o problema da má qualidade do ensino médio, é quase inócua, em seu alcance, uma vez que 45% dos 900 mil alunos matriculados nas 59 instituições federais de ensino superior cursaram o ensino básico em escolas municipais ou estaduais.
A constatação é do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (Fonaprace), que acaba de divulgar o Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades Federais Brasileiras. O trabalho foi realizado a partir de um levantamento iniciado em novembro de 2010 e concluído em julho de 2011. A base de dados foi fornecida pelo Ministério da Educação (MEC) e cada instituição pesquisada forneceu, online, informações quantitativas e qualitativas que foram avaliadas pelos técnicos do Fonaprace. A pesquisa é por amostragem, tem um índice de confiabilidade de 95% e levou em conta somente os alunos das universidades federais matriculados em cursos presenciais. Em outras palavras, o levantamento não cobre os cursos a distância, oferecidos por meio de sistemas de televisão e internet.
Esse é o terceiro levantamento do gênero já feito pelo órgão - o primeiro foi realizado entre 1996 e 1997. A terceira edição da pesquisa mostra que os maiores contingentes de estudantes das universidades federais egressos da rede pública estão nas Regiões Norte e Sul, com 71,5% e 50,5%, respectivamente. Nas instituições federais de ensino superior situadas no Centro-Oeste e Nordeste, o contingente de universitários vindos da rede pública de ensino básico é de 40,5% e 41,5%, respectivamente. O Sudeste é a região que registrou o menor índice: 37%.
O levantamento do Fonaprace fez outras constatações importantes. Ele mostra, por exemplo, que o número de alunos negros, pardos e índios e pobres vem crescendo significativamente, ano a ano, nas universidades federais. Entre 2004 e 2011, o aumento desse segmento de estudantes nas instituições mantidas pela União foi de quase 50% e os maiores crescimentos foram registrados nas universidades federais do Norte e do Nordeste.
Em termos socioeconômicos, a pesquisa revela que 69% dos estudantes das instituições federais de ensino superior situadas na Região Norte são das classes C, D e E e 63% pertencem a famílias que recebem até três salários mínimos mensais. No Nordeste, 52% dos alunos das federais pertencem às classes C, D e E e 50% são membros de famílias com renda de até três salários mínimos. Os menores contingentes estão nas instituições federais de ensino superior situadas nas Regiões Sul e Sudeste, onde 34% dos alunos pertencem às classes C, D e E.
No plano nacional, os estudantes da classe A representam 15% do corpo discente das universidades federais, com maior concentração nas instituições da Região Centro-Oeste. O levantamento mostra ainda que somente 28% de pais e 33% de mães dos alunos das universidades federais possuem nível superior completo. Também revela que 57% dos alunos utilizam transporte público para irem às aulas e 11% têm bolsa de permanência. Segundo o Fonaprace, esses números desmoralizam dois mitos que ainda sobrevivem na sociedade brasileira - de que os alunos das universidades federais são, em sua maioria, ricos e que se dirigem a essas instituições com automóvel próprio.
Além de relegar para segundo plano a questão de fundo, que é a reforma do ensino médio, o projeto aprovado pelo Senado impõe enormes encargos burocráticos às universidades federais - a ponto de o MEC alegar que elas não têm a menor condição de cumpri-los dentro do período previsto de quatro anos. Mais grave ainda, se for sancionado pela presidente da República, o projeto comprometerá a autonomia pedagógica dessas universidades, que ficarão impedidas de adotar os critérios que julgarem necessários para avaliar o mérito acadêmico, em seus processos seletivos.