Sobre a desoneração da Folha de Pagamentos e seus efeitos deletérios
Paulo Roberto de Almeida, diplomata, professor.
Nota sobre os equívocos da desoneração setorial e seus efeitos errados no plano microeconômico, assim como sobre desoneração para pequenas prefeituras.
A desoneração da Folha de Pagamentos, e sua substituição por uma contribuição previdenciária proporcional ao faturamento da empresa, não é ruim porque simplesmente retira recursos do governo, que é um gastador serial, assim como os congressistas, todos eles em busca de arrecadação para gastar. Ela é ruim porque é apenas setorial, e não geral, o que introduz, em primeiro lugar, um tratamento diferenciado entre setores, o que aliás, e em segundo lugar, beneficia de forma similar empresas muito diferentes entre si, de um mesmo setor, empresas que podem ser muito diferentes entre si quanto au grau respectivo de capitalização ou de labour intensiveness de cada uma delas.
Um dos princípios básicos na relação do Estado com o setor privado, inclusive do ponto de vista constitucional, é o de que todos devem ser tratados de forma isonômica, sem benefícios reservados apenas a uma categoria, ou setor, da economia produtiva. Todos devem ser tratados de forma similar, sem tratamento especial, o que aliás impacta de maneira muito diferente empresas de um mesmo setor, mas que podem ser muito diferentes, se capital intensive ou labour intensive.
Se todas as empresas fossem desoneradas igualmente, aí sim elas estariam sendo tratadas isonomicamente, e as empresas estariam em melhor situação, pois que teriam incentivos iguais para contratar mais mão de obra, ainda que isso pudesse atrasar sua capitalização, que é uma decorrência natural do progresso técnico.
De toda forma, seria preciso outros recursos para o nosso tipo de regime de repartição (e não de capitalização) da seguridade social. Isso se aplica ao problema da desoneração dos recolhimentos trabalhistas por pequenos municípios, metade dos quais NÃO poderia ter autonomia, pois que carentes de viabilidade própria, vivendo de transferências federais, de LOAS, de aposentadorias ou outros programas redistributivos diferenciados regionalmente ou segundo a renda per capita.
Numa outra vertente, todos os municípios devem pagar sua contribuição social, outro principio isonômico já que todos os seus habitantes se aposentam! Retirando de uns, outros terão de pagar mais.
A desoneração setorial foi um grande erro microeconômico de Dona Dilma, que provocou atraso geral nos setores aparentemente beneficiados, pois impediu a capitalização desses setores, aumentando o descompasso com setores não beneficiados. Como tudo o que ela fez, foi errado.
Nestes dois casos, tanto o Executivo quanto o Congresso, estão errados. Ambos perseguem objetivos de maximização de renda, o Executivo na oneração (pois que pretende arrecadar mais), os congressistas na desoneração, uma medida puramente demagógica, pois as empresas podem estar financiando suas campanhas. Vão insistir no erro?
Na verdade, não existe resposta fácil a essa questão, pois estamos falando, em última instância, do financiamento da seguridade social, que deve ser UNIVERSAL, não diferenciado por setores ou ramos da economia. Tanto o Executivo, quanto o Congresso, por motivos diferentes, erram no tratamento dos problemas (criados por políticas públicas anteriores, equivocadas) e continuam insistindo nos mesmos erros.
Mais errado ainda, dois anos depois da pandemia, é a política de subsídios a eventos, oportunismo dos mais canhestros e desonestos, na base do “empurre a conta para outras pessoas”. Pode ser uma forma disfarçada de corrupção e de aproveitamento oportunista dos recursos públicos, em torno dos quais sempre circulam políticos.
O Brasil é o país dos puxadinhos, dos penduricalhos, das improvisações e das soluções ad hoc, tudo isso contrário ao princípio igualitário que todos devem merecer numa economia de mercado. A cada problema, a solução encontrada nunca é geral e universal, e sim restrita ao setor mais vocal, mais lobista, mais amigo do rei.
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 4648, 1 maio 2024, 2 p.
