O processo orçamentário brasileiro: um estupro institucionalizado e normalizado - Paulo Roberto de Almeida

 Muito antes de ser desvendado o escândalo das emendas parlamentares corruptas, eu já denunciava o escândalo que aguardava um guardião corajoso para defender as contas públicas, como prova este artigo de 2021:

O processo orçamentário brasileiro: um estupro institucionalizado e normalizado
Paulo Roberto de Almeida


Em países normais, estimam-se as receitas e depois se fixam as despesas. No Brasil, o processo orçamentário é exatamente o inverso: as despesas são fixadas, geralmente acima dos recursos existentes, e depois o governo vai buscar as receitas, na forma que todos conhecemos, no nosso bolso e no caixa das empresas. Isso é histórico e vem dos tempos do Império.
De uns tempos para cá, o processo não é apenas o contrário do que recomendam todos os manuais de contas públicas; ele é também propriamente CRIMINOSO. Começou com um presidente da CD ultra corrupto, Eduardo Cunha (que sozinho equivalia a meio PT em matéria de roubalheira em estatais), que tornou as emendas parlamentares compulsórias, incontigenciáveis e irredutíveis. Evoluiu para substituir rachadinhas e caixa dois de parlamentares normalmente corruptos, que se tornaram anormalmente extratores e predatórios do orçamento público: eles já dispunham do Fundo Partidário, passaram a dispor de Fundos Eleitorais pornográficos que triplicam a cada nova eleição e, recentemente, passaram a contar também com vários tipos de emendas — individuais, de bancada e do relator (secretas e obscuras estas) — que praticamente os dispensam de praticar a extorsão habitual contra seus financiadores capitalistas e as empresas públicas e privadas, pois todo aquela montanha de dinheiro praticamente chove nas suas hortas.
O Brasil chegou ao cúmulo da distorção do processo orçamentário: é um estupro permanente das contas públicas, contra uma aplicação transparente dos recursos já saqueados da nação inerme, devidamente “legalizado” por disposições “constitucionais” e legislativas fixadas pelos próprios usufrutuários das receitas públicas.
Mal comparando: é como se a Máfia já não precisasse atuar clandestinamente, à margem da Lei: ela se apropriou do Estado, e passa a administrar a seu bel prazer de TODAS as receitas da nação e a fixar todas as aplicações de recursos públicos.
Em síntese, é isso no qual se converteu o Brasil: o patrimonialismo tradicional analisado por Raymundo Faoro foi transformado num patrimonialismo gangsterista pela ação de bandidos políticos que se apossaram do Estado.
No fundo, o Brasil já não é mais uma República presidencialista: é um parlamentarismo mafioso e impossível de ser corrigido pelas vias normais. O “estamento burocrático” de Faoro se converteu numa corporação de bandidos unidos no ato de assaltar continuamente o Estado e toda a nação.

Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 4004: 30 outubro 2021, 2 p.
Divulgado no blog Diplomatizzando (link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2021/10/o-processo-orcamentario-brasileiro-um.html

O Brasil e sua política externa e sua diplomacia (2020) - Paulo Roberto de Almeida

O Brasil e sua política externa e sua diplomacia: um exercicio de planejamento diplomático feito em 2020

Paulo Roberto de Almeida

O texto abaixo foi escrito em 2020, sob o impacto das deformações introduzidas em nossa política externa pelo chamado “bolsolavismo diplomático” dos dois primeiros anos do desgoverno dos amadores e ignorantes que converteram o Brasil em “pária internacional”. Eu fiz então um exercicio de reconstrução e de planejamento diplomático.

Nota introdutória feita em janeiro de 2025, já sob o domínio do “lulopetismo diplomático”, que certamente introduziu outras “peculiaridades” em nossa política externa, afetando o trabalho da diplomacia profissional.

A política externa e a diplomacia são coetâneas à própria construção da nação, aliás desde antes mesmo que ela assumisse o formato político de um Estado independente, como brilhantemente demonstrado pela obra que já nasceu clássica do embaixador Rubens Ricupero: A diplomacia na construção do Brasil, 1750-2016 (2017). A primeira fase da existência da nação foi dedicada à construção do próprio Estado, em meio a grandes comoções políticas, guerra no Prata e rebeliões internas, que exigiram um constante sentido de unidade nacional da parte dos dirigentes políticos, seja no turbulento primeiro Reinado, seja na ainda mais desafiada década das regências. Infelizmente, esses dirigentes não atenderam aos conselhos de Bonifácio e Hipólito, no sentido de se lograr uma rápida extinção do tráfico escravo e a liberação progressiva do recurso à escravatura, o que gerou uma grave deformação na formação da nova nação, que prolongou seus efeitos pelo resto do século XIX, durante todo o século XX e que ainda hoje projeta seus efeitos nefastos sob a forma de iniquidades sociais pouco compatíveis com a relativa sofisticação do desenvolvimento material do país.
A lenta construção de uma sociedade inclusiva vem sendo, durante todo o período recente, dificultada por um sistema político extremamente fragmentado, por uma democracia de muito baixa qualidade – porque marcada pelo mau funcionamento do Estado e pelo grau elevado de corrupção política –, o que vinha sendo parcialmente compensado por uma diplomacia particularmente exitosa, de grande qualidade e muito ativa. Infelizmente, essa trajetória parece temporariamente interrompida [EM 2020] por uma grande ruptura com padrões aceitáveis de uma governança responsável, ao ser guindado no comando do país um político de tendências autocráticas, particularmente inepto em matéria de políticas públicas e excepcionalmente medíocre no tocante a uma política externa, já não se diga de qualidade, mas meramente aceitável, segundo alguns padrões a que se estava minimamente acostumado nas décadas anteriores. O resultado tem sido, nos dois anos e meio do presente mandato de Bolsonaro, uma governança caótica, improvisada, e uma diplomacia que logrou provocar o isolamento total do Brasil na região e na maior parte do mundo, sendo que o chanceler parece satisfeito com a condição de “pária internacional”.
O Brasil tem sido um fornecedor altamente competitivo de produtos que se inserem plenamente em suas vantagens ricardianas permanentes, ou seja, os bens derivados das atividades de exploração de seus recursos naturais abundantes, o que promete continuar pelo futuro indefinido. De fato, o Brasil é um grande ofertante de todos os produtos que correspondem à sua matriz secular de economia extrativa e de base agrícola, mas tem enormes dificuldades para se inserir nos mercados de produtos de maior valor agregado, como os da eletrônica avançada, os da química fina e, de forma geral, produtos intangíveis, ou da inteligência.
Vantagens comparativas, justamente, constituem a base sobre a qual se assentam os duplos fluxos, in e out, que todo país mantém com todos os demais, à base das assimetrias naturais que são as que sustentam as interações de todos os tipos. O Brasil tem inúmeras vantagens comparativas, absolutas e relativas, e uma análise prospectiva pode revelar em quais direções o país deve dirigir os seus esforços de investimento nos próximos anos, o que exige, obviamente, um governo que escape do jogo mesquinho da política corrente [isto é, em 2020] para visualizar os cenários futuros abertos ao engenho e à arte do povo brasileiro, dos seus agentes econômicos, dos seus artistas, músicos e esportistas. O mapa diplomático brasileiro é um dos mais extensos do mundo, o que deveria facilitar um esforço de identificação de tendências de consumo e de desenvolvimento em cada um dos países nos quais temos representação. Por uma vez, caberia, sem descurar nossas vantagens baseadas em recursos naturais dos últimos 500 anos, explorar as futuras vantagens, com base na projeção do que podemos fazer no quadro da economia do conhecimento e da sustentabilidade.
É certo que o Brasil se encontra, às vésperas do segundo centenário de sua independência, numa situação miserável, o resultado de erros monumentais da condução de sua política econômica nos 15 anos anteriores, da inércia governamental decorrente de uma corrupção política também mastodôntica, de uma incapacidade geral de suas elites políticas e econômicas em realizar um diagnóstico correto dos problemas existentes e, a partir daí, traçar um roteiro de reformas estruturais para superar a “estagnação secular” que nos atinge desde os anos 1980. É certo também que o governo atual [de Bolsonaro] se apresenta como um dos mais medíocres de toda a história do Brasil, não apenas por não conseguir estabelecer qualquer programa de governança racional, mas igualmente e sobretudo por ter elevado, de maneira extraordinária, a ignorância aos pináculos do poder. A olhar a história passada não se consegue identificar um governo que tenha consagrado o preconceito e o despreparo como credenciais para a ocupação de postos no governo, desde que identificados os candidatos com as “ideias” bizarras dos titulares do poder. O Itamaraty, infelizmente, não ficou imune a essa tendência.
Uma alternância no poder, que virá no momento oportuno, deveria encontrar um Itamaraty renovado, aliviado da depressão atual, com uma nova geração devotada justamente a um outro tipo de política externa e de diplomacia, adequada a um mundo sensivelmente diferente do que tivemos até aqui. Os mais jovens, que subirão a postos de mando nos próximos anos, terão de se organizar de forma autônoma, dado o virtual esgotamento de ideias, não exatamente entre os diplomatas, mas entre aqueles políticos que poderiam liderá-los na concepção e implementação de uma nova política externa, a partir, igualmente, de uma nova diplomacia.
Diplomacia, em qualquer tempo, em qualquer lugar do mundo, para todos os tipos de situações, inclusive em caso de guerras, significa, antes de tudo e principalmente, capital humano. Muito antigamente, a diplomacia era uma função episódica, reservada aos enviados dos soberanos, que para isso mesmo escolhiam os seus melhores assessores, ou nobres de fino trato, conhecimento de línguas e algumas posses, pois também era preciso exibir alguma pompa. Nas burocracias modernas, os diplomatas também se distinguem por sua educação refinada, domínio perfeito de outros idiomas e uma real vocação para a missão, que não é, justamente, simplesmente burocrática.
A primeira academia diplomática nasceu em Viena, entre os Habsburgos, e depois disso a maior parte das diplomacias modernas criou instâncias de formação e treinamento de seu pessoal diplomático e consular (ainda duas carreiras separadas em alguns serviços). A despeito de ser relativamente recente, criado em 1945, o Instituto Rio Branco ganhou bastante prestígio, talvez nem tanto pelo que se estuda ali, mas pela preparação prévia que os candidatos já precisam ter para serem selecionados para a carreira. Em todo caso, o IRBr e o IPRI deveriam servir para a formação constante, o treinamento e o aperfeiçoamento dos diplomatas, que já são excelentes, mas que podem ficar ainda melhores se constantemente levados a continuar nos estudos, dentro e fora da própria Casa. Muitos deles hoje exibem mestrados e doutorados, no Brasil e no exterior, mas nem sempre uma visão puramente acadêmica é o que se requer no trabalho ativo, e sim a própria experiência adquirida nas frentes negociadoras, e na observação atenta de como são, como funcionam (ou não) outros países, por vezes os mais exóticos.
O capital humano do Itamaraty já é bom, de ingresso, mas pode ficar ainda melhor, se adequadamente estimulado, incentivado, cobrado a incrementar seus estudos e experiências com base num programa integrado das unidades de ensino, pesquisa e debate da Casa, com publicações constantes, até em áreas da cultura e da literatura em geral, não diretamente funcionais para o trabalho burocrático modorrento.
Um planejamento estratégico para a diplomacia brasileira deveria partir de um diagnóstico dos desafios principais do país, para a partir daí começar a traçar as grandes linhas de ação da política externa e da atuação da Casa naquelas áreas e espaços nos quais se requer a ação da diplomacia para subsidiar os esforços de desenvolvimento nacional (sim, o Brasil ainda é um país subdesenvolvido, não tanto pelas insuficiências de sua indústria ou agricultura, mas pela pobreza do seu povo e pela desigualdade vergonhosa que caracteriza nosso perfil distributivo). Um exercício de planejamento estratégico, como em vários outros esforços de ganhos de produtividade, pode até fazer com que o Itamaraty continue fazendo muito do que já faz atualmente, ou o que sempre fez: informação, representação, negociação.
Mas ganho de produtividade significa fazer o mesmo com menos custos, ou fazer mais com os mesmos custos, o que me parece mais interessante. Isso depende basicamente do capital humano, que deve ser treinado a fazer algo mais do que simplesmente informar a Secretaria de Estado sobre o que se passa no seu posto e pedir instruções sobre como proceder para dar cumprimento à sua agenda de trabalho. Um planejamento estratégico para a diplomacia brasileira deveria partir de um diagnóstico dos desafios principais do país, para a partir daí começar a traçar as grandes linhas de ação da política externa e da atuação da Casa naquelas áreas e espaços nos quais se requer a ação da diplomacia para subsidiar os esforços de desenvolvimento nacional (sim, o Brasil ainda é um país subdesenvolvido, não tanto pelas insuficiências de sua indústria ou agricultura, mas pela pobreza do seu povo e pela desigualdade vergonhosa que caracteriza nosso perfil distributivo).
Um exercício de planejamento estratégico, como em vários outros esforços de ganhos de produtividade, pode até fazer com que o Itamaraty continue fazendo muito do que já faz atualmente, ou o que sempre fez: informação, representação, negociação. Mas ganho de produtividade significa fazer o mesmo com menos custos, ou fazer mais com os mesmos custos, o que me parece mais interessante. Isso depende basicamente do capital humano, que deve ser treinado a fazer algo mais do que simplesmente informar a Secretaria de Estado sobre o que se passa no seu posto e pedir instruções sobre como proceder para dar cumprimento à sua agenda de trabalho. O planejamento estratégico da diplomacia brasileira deveria oferecer aos diplomatas os grandes temas relevantes do seu trabalho. Este não necessariamente será sobre a agenda diplomática do país ou do órgão em questão, pois esse é o lugar comum e o pão diário de todo diplomata, mas poderá ser a vida interna do país, seus êxitos e fracassos no tratamento e encaminhamento dos seus principais problemas nas questões econômicas, sociais, culturais, educacionais, e questões conexas.
Digo isso porque quer me parecer que o Brasil não possui nenhum problema internacional digno de nota, em todo caso algum que derive de suas posturas diplomáticas, que sempre me pareceram bastante corretas (menos as atuais, que são horrorosas, mas essa é outra questão [isto é, 2020]). O que o Brasil exibe ao mundo, e que precisa ser corrigido urgentemente, são, precisamente, sua situação calamitosa no plano social, a ineficiência de seu Estado, com seus mandarins privilegiados, a falta de segurança pública, a pobreza andrajosa das ruas, o desempenho calamitoso de seus estabelecimentos de ensino de massa, a corrupção nas altas esferas públicas, a violência contra os mais humildes e minorias, a falta de um Estado de Direito, o que também tem a ver com o lado perdulário e pouco produtivo do Judiciário. O Brasil possui inúmeras “jabuticabas”, que não existem em outros países, e que não teriam por que subsistir aqui; uma boa observação a partir do exterior, com base naquilo que já se conhece do Brasil, pode permitir detectar tudo isso.
Ou seja, os diplomatas podem continuar fazendo aquilo que sempre fizeram, mas um outro olhar de fora do Brasil para dentro poderia ajudar bastante a corrigir nossas deformações mais gritantes. O Brasil será um país melhor para o mundo quando ele for melhor para si mesmo, para os seus filhos, em especial os mais humildes. Não sei se esse seria um bom exercício de planejamento diplomático, mas a mim parece suficientemente gratificante como para justificar algumas horas a mais a estudar o Brasil no Instituto Rio Branco e no IPRI, e algumas horas a mais, no exterior, a estudar o país em seus aspectos internos, e não apenas a sua diplomacia e suas posturas negociadoras. Tais são, parece-me, as bases para o estabelecimento de um verdadeiro e completo planejamento estratégico para o serviço diplomático brasileiro.

Paulo Roberto de Almeida

(2020)

O Brasil e sua participação em certos blocos, como o BRICS - Paulo Roberto de Almeida

 O Brasil e sua participação em certos blocos, como o BRICS

Paulo Roberto de Almeida

Existem blocos de todos os tipos, formatos, tamanhos, sabores e cores, para todos os fins e objetivos que possam decidir os países: alianças políticas ou militares, cooperação fronteiriça, cultural ou tecnológica, acordos de livre comércio (mais numerosos) ou de união aduaneira (em menor número), de unificação monetária (moeda única ou comum), ou até de confederação ou de união política (como um dia poderá ser a União Europeia).
No plano do Direito Internacional e do sistema multilateral criado após a Segunda Guerra Mundial – grosso modo a ONU e suas agências especializadas –, é preciso distinguir entre, de um lado, organizações intergovernamentais, ou órgãos multilaterais congregando Estados soberanos para as finalidades estabelecidas em seus acordos constitutivos, que são em princípio universais, ou seja, congregando todos os Estados que aceitem seus princípios, estatutos e regras de funcionamento, e de outro lado, entidades mundiais ou regionais de menor escopo substantivo, com adesão restrita unicamente aos países ou Estados que partilham de objetivos comuns, como pode ser uma aliança militar como a OTAN, um órgão de consulta e coordenação econômica, como é a OCDE, ou blocos regionais, como são a OEA, a União Africana, a ASEAN, e todos acordos comerciais, bilaterais, plurilaterais ou regionais, como são o TPP e o RCEP. Cabe uma observação especial ao esquema europeu de integração, uma vez que ele transcende o simples nível multilateral ou interestatal, ou seja, o âmbito do Direito Internacional, para alcançar um caráter supranacional, ou supraestatal, ou seja, se situa no âmbito do Direito Comunitário.
Todos os acordos internacionais, de cooperação ou de integração, representam uma espécie de renúncia, ou perda de soberania, uma vez que os Estados partícipes consentem em não atuar, em suas políticas e objetivos domésticos, contrariamente às obrigações que eles contraíram no quadro dos acordos internacionais que assinaram, que possuem objetivos universais – como a paz, a segurança e o desenvolvimento integral de todos os países, como no caso da ONU e suas agências – ou mais limitados: de cooperação e integração econômica, de defesa, de combate ao crime organizado, etc. Os países europeus, por sua vez, ao empreender os primeiros acordos de integração – CECA (Tratado de Paris, 1951), Tratados do mercado comum (Roma, 1957) – renunciaram expressamente à soberania nacional sobre a produção de carvão e do aço e depois a todos os demais produtos na concepção do mercado comum, adotando estruturas supranacionais, como foram a Alta Autoridade (na CECA) e depois a Comissão Europeia (no caso dos tratados de Roma), preservando, por outro lado, uma entidade intergovernamental, que é o Conselho Europeu (de chefes de Estado ou de governo, ou de ministros setoriais). A União Europeia representa graus ainda mais elevados de desnacionalização de políticas nacionais, envolvendo fronteiras, segurança e defesa, moeda comum e outros aspectos que podem compreender opções para determinados países membros (por exemplo, nem todos os membros da EU aderiram ao euro).
O Brasil sempre teve uma postura inclusiva na maior parte dos acordos de caráter universal (ONU) ou mundial (Gatt, depois OMC, etc.), mesmo não tendo grande poder decisório em determinados organismos (possui apenas uma pequena cota parte no FMI, por exemplo). Mas no plano regional sempre esteve disposto a aderir, ou mesmo sugerir acordos e uniões políticas e econômicas: Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR, 1947, modelo de defesa coletiva que seria utilizado no Tratado do Atlântico, que criou a OTAN, em 1949), depois a OEA (1948), o Tratado de Montevidéu de 1960 (Alalc), o de 1980 (Aladi), o Tratado de Integração Argentina-Brasil (1988) e depois o de Assunção (1991, com Paraguai e Uruguai). Não ingressou na OCDE (1960) porque não foi convidado, mas tampouco estava preparado para aceitar determinadas obrigações dos países membros (como a liberalização dos investimentos estrangeiros e dos movimentos de capitais, por exemplo), mas agora se dispõe a aceitar essas regras e solicitou formalmente adesão (ainda não consumada). Também ingressou em bancos de desenvolvimento (como o BID, 1960), no Clube de Paris (entidade de países credores, que existe desde os anos 1960, mas à qual o Brasil só foi aceito em 2017) e no BIS (Banco de Compensações Internacionais, ou Banco de Basileia, cooperação entre bancos centrais).
Em outros termos, o Brasil pode decidir fazer parte, ou se tornar membro de diferentes entidades interestatais internacionais ou regionais, com cujos princípios constitutivos, estatutos e objetivos ele esteja de acordo, como determinar o governo e decidir o Congresso (embora alguns acordos tenham sido feitos no Estado Novo, quando não havia Parlamento funcionando). Em alguns casos, ele mesmo pode determinar o surgimento de uma nova entidade – como no caso dos diferentes esquemas de integração regional –, ou propor, com alguns sócios escolhidos a dedo, um novo bloco para preencher objetivos específicos ou interesses nacionais bem definidos.
Este não é o caso, contudo, do BRIC (este era o formato original, em 2006-2009) ou do BRICS (como se tornou a partir de 2011), que reputo como sendo uma entidade totalmente artificial, disfuncional e pouco propensa a consolidar um processo autônomo de afirmação internacional, de acordo a objetivos de desenvolvimento nacional especificamente brasileiros. O fato de que o BRICS tenha constituído um Novo Banco de Desenvolvimento – fundado aliás no Brasil, em 2014 – não me parece representar nenhum objetivo maior no quadro de nossa interface externa, apenas mais burocracia e contribuições mandatórias que são sempre custosas. Não é por falta de financiamento que a infraestrutura brasileira interna e para as exportações ainda é de péssima qualidade, e sim pela ausência de um bom ambiente regulatório e de bons projetos para captar recursos de diversas fontes externas e até internas, privadas ou de fundos e bancos existentes. O BRIC-BRICS foi uma construção política, reunindo a princípio quatro países, depois cinco, atualmente mais de dez (e outros associados); isso denota apenas que o Brasil está aberto a novos arranjos internacionais, mas cabe ressaltar que esses países possuem poucos pontos em comum, em suas respectivas diplomacias e quase nenhuma convergência explícita nas estratégias de desenvolvimento.

Blocos e alianças estratégicas deveriam ser como esses remédios de tarja preta, que só podem ser receitados em condições especiais, depois de um bom exame do paciente, da avaliação de seus efeitos colaterais e com um bom seguimento regular por especialistas na questão. Tais agrupamentos têm sido sobre-estimados e sobretudo vendidos a um preço acima de seu valor de mercado. Ao longo da história, muitos desses grupos foram constituídos, geralmente com objetivos econômicos ou de defesa.
Os mais frequentes são os blocos de comércio, mas mesmo aqui as variedades são muitas, desde os analgésicos das áreas de preferências tarifárias (como os acordos da Aladi, e vários outros pelo mundo, sobretudo entre países em desenvolvimento), ao fortificante das zonas de livre comércio (são centenas e centenas já registradas na OMC, como a Efta, por exemplo, embora algumas fossem bem mais musculosas, como o antigo Nafta), à vitamina da união aduaneira (o próprio Mercosul é uma, mas parece uma colcha de retalhos, muito perfurada), à anfetamina do mercado comum (o que gostaria de ser o Mercosul, mas ainda não consegue, e que corresponde à Comunidade Europeia nos anos 1960), passando depois aos antibióticos das uniões econômicas e monetárias (só a União Europeia adentrou por essa via, não considerando os países que renunciaram a ter moeda própria), até chegar nos barbitúricos da união política (por vezes por incorporação voluntária ou consentida, em outras por absorção).
É possível que eles possuam virtudes estimulantes e fortificantes para os que deles fazem parte, mas também existem efeitos indesejados, como o fato de reduzirem os objetivos dos mais ambiciosos ao mínimo denominador comum; ou então levar os menos poderosos a agregar apoio às ambições dos mais fortes, que podem lograr, num caso ou noutro, alguma conquista que sozinhos não poderiam. A questão da confiança nesses blocos é fundamental, mas é difícil controlar a postura de cada um deles: existem os recalcitrantes até num bloco altamente institucionalizado, como o da União Europeia, ou manobras unilaterais que podem afastar parceiros formais do objetivo comum, como já tinha observado Tucídides, no caso da Liga Ateniense, que não impediu alguns membros de apoiarem Esparta na guerra do Peloponeso.
Quanto aos pontos positivos ou negativos, o leque de alternativas ou de interpretações contraditórias é muito amplo para ser tratado nos limites deste pequeno texto. Mas cabem as perguntas de praxe: o Mercosul ajuda ou prejudica o Brasil? – perguntam alguns; já escrevi muito sobre o Mercosul, e meus trabalhos podem ser encontrados em minhas plataformas de interação acadêmica. O Brics é uma boa coisa para o Brasil, ou para a África do Sul? E o Ibas, a primeira entidade da fábrica de experimentos externos da diplomacia lulopetista, trouxe resultados positivos? Se sim, por que não se reúne mais? A Unasul, o que trouxe de diferente que o Brasil não fazer por si mesmo, bilateralmente ou em acertos pragmáticos, para algum projeto ad hoc? Em resumo, todos esses blocos, grupos, foros entregam o que prometem e os seus benefícios superam os seus custos, políticos e financeiros? Pode ser, mas seria preciso uma avaliação independente dos governos para avaliar se é realmente bom para o país.
Por vezes, uma condução dos projetos nacionais em bases inteiramente autônomas, ou no plano estrito das relações bilaterais em caráter seletivo, pode oferecer um maior leque de opções ao país do que o pertencimento a um bloco arranjado de forma por vezes improvisada, no qual para conduzir qualquer nova iniciativa se deve sempre partir do mínimo denominador comum, uma vez que raramente projetos ambiciosos podem ser inteiramente compartilhados com três ou mais sócios do mesmo empreendimento. Creio que o Brasil é suficientemente instruído, sobretudo em sua diplomacia, para escolher ele mesmo suas melhores opções, tanto no plano formal – ou seja, em formato bilateral, regional ou plurilateral –, quanto no plano substantivo, ou seja, nos objetivos que pretende atingir em seu processo de desenvolvimento (se é que ele tem algum, realmente).

Paulo Roberto de Almeida

Agonia e morte do Mercosul? - Paulo Roberto de Almeida

 Agonia e morte do Mercosul?

Paulo Roberto de Almeida

O Brasil sempre foi um dos países mais protecionistas do mundo e, por conseguinte, das Américas também, sendo uma ilusão aquela história de que os EUA se industrializaram precocemente por terem adotado tarifas protetoras desde o início do século XIX, ao passo que o Brasil se deixava supostamente levar por teorias livre-cambistas e de abertura econômica. Isso nunca foi verdade, e o Brasil, junto com Argentina aliás, sempre praticou diversas formas de protecionismo comercial, não apenas tarifas aduaneiras, mas também restrições para-tarifárias, lei do similar nacional, monopólios estatais e reservas de mercado para empresas nacionais, etc.
Não obstante, a partir de meados do século XX, os diferentes governos apoiaram projetos de integração econômica entre os países da América Latina, já tendo em vista a dimensão e a sofisticação de sua estrutura produtiva interna e sua capacidade competitiva com os vizinhos, especialmente os do Cone Sul, com os quais sempre foi mais intenso o comércio regional.
Esta é razão de o Brasil ter apoiado e incentivado os dois acordos de liberalização comercial consolidados nos dois tratados de Montevidéu: o de 1960, criando a Alalc, a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, e o de 1980, que substituiu a Alalc pela Aladi, a Associação Latino-Americana de Integração, baseado num modelo mais flexível, de preferências tarifárias de modo parcial e de escopo limitado e um número menos de países. Na verdade, esses acordos da Alalc e da Aladi sempre serviram bem mais às multinacionais estrangeiras instaladas nos grandes países da região do que às empresas nacionais estrito senso.
Mas diferente foi a história do Mercosul, no espírito e na forma, nos objetivos e no formato institucional.
Iniciado em 1998, por um Acordo bilateral entre o Brasil e a Argentina, que já previa o projeto de um mercado comum, o Mercosul, no espaço de dez anos, e era uma tentativa de superar a integração superficial dos esquemas da Alalc e da Aladi, por uma integração mais profunda, ou seja, já prevendo o formato do mercado comum. A metodologia e o ritmo desse processo foram ainda acelerados pelos dois países em 1990, reduzindo o prazo à metade e acelerando a liberalização comercial, tornando-a automática, e não mais dependente da assinatura de protocolos setoriais como estavam sendo feitos desde meados dos anos 1980. Foi esse formato, derivado da Ata de Buenos Aires que se transformou no Tratado de Assunção, em 1991, quando Paraguai e Uruguai também fizeram questão de participar do projeto de mercado comum entre o Brasil e a Argentina.
Quando ocorreu a proposta americana do projeto de Área de Livre Comércio da América Latina, o Mercosul já estava adiantado na implementação da sua união aduaneira, com a negociação de uma Tarifa Externa Comum, formato que não estava previsto no projeto americano da ALCA. O Mercosul também já tinha decidido que negociaria conjuntamente com qualquer parceiro externo, seja acordos bilaterais com países específicos, seja acordos mais amplos com blocos já constituídos – como a União Europeia – ou em implementação, o que era o caso da ALCA justamente. É preciso deixar claro que zonas de livre comércio não são excludentes ou exclusivas, podendo ser concluídas com quaisquer tipos de países, em número praticamente infinito, ao passo que uniões aduaneiras são, por definição, processos mais restritos, que exigem concordância dos membros em diversos aspectos de suas políticas macroeconômicas e setoriais (comercial, industrial, tributária, cambial, etc.).
Tudo isso era feito e negociado não apenas entre burocratas de governo, economistas e diplomatas, mas com base em intensas consultas com representantes da comunidade empresarial e das associações de trabalhadores, com vistas a obter o acordo e o envolvimento e a participação ativa da sociedade civil nesses importantes processos negociadores, uma vez que eles implicam questões relevantes da estratégia nacional de inserção econômica internacional e devem estender-se por um longo período de tempo, praticamente por mais de um mandato eletivo (presidencial e congressual). A sociedade e seus representantes devem, pois, ter acesso aos processos negociadores em âmbito bilateral ou no caso dos acordos mais amplos, como era o caso do processo hemisférico (que já está encerrado) e do acordo de associação com a União Europeia, que tardou vinte anos para ser concluído (e ainda não se sabe quando poderá entrar em vigor, em função das preocupações europeias com a postura do governo Bolsonaro em matéria de meio ambiente).
Como o Brasil sempre foi um país enfaticamente protecionista, com mobilização intensa de seus industriais e demais agentes produtivos na proteção do mercado interno e na defesa contra a concorrência externa, é evidente que o país sempre exibiu enorme relutância na negociação de projetos mais ambiciosos de abertura econômica e de liberalização comercial, o que significa, também, que nossa participação nos grandes fluxos de comércio internacional de produtos com maior elasticidade-renda era bastante limitada, sendo ainda mais reduzida nos intercâmbios de intangíveis (serviços). A legislação sobre investimentos estrangeiros também sempre apresentou limitações em função de monopólios estatais, reservas de mercado aos nacionais e limitações das compras governamentais a ofertantes instalados no país. O Mercosul expressa bastante esse protecionismo entranhado, e o governo só pode limitar-se às concessões que o empresariado esteja disposto a fazer, em função de sua competitividade externa, regional ou internacional.
Os descompassos diplomáticos atuais do Brasil em suas relações com a Argentina, dificultam enormemente a busca de uma solução aos problemas atuais do bloco.
Aparentemente, o presidente argentino Javier Milei não vê nenhum problema em sacrificar o patrioônio diplomático e econômico do Mercosul pela ilusão de um acordo de livre comércio com os EUA de Donald Trump, o presidente mais protecionista que já existiu na história americana.

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(Mauricio David)

 

6.5660 Computer Systems Security This course page links to a faculty-managed site where you can find materials on the design and implementation of secure computer systems, arranged in a clear, well-organized format. The lectures address some of the attacks that compromise security as well as techniques for achieving security, with topics including operating system security, privilege separation, capabilities, language-based security, cryptographic network protocols, trusted hardware, and security in web applications and mobile phones. The course’s labs involve implementing and compromising a web application that sandboxes arbitrary code, supporting TLS certificates, and adding two-factor authentication. All the course materials are available for reuse under a Creative Commons license. 17.588 Field Seminar in Comparative Politics This graduate-level seminar aims to provide the conceptual and analytical tools necessary to conduct research in comparative politics and to acquaint students with key topics in the field. The extensive reading list focuses on foundational material, including classics, modern classics, and recent work. For each week, a list of additional recommended readings provides a more extended bibliography for those who wish to do further reading on their own in preparation for comprehensive exams or for original research on the subject. Finally, an appendix provides a useful framework for approaching the readings, along with weekly discussion questions to guide your exploration of this rich set of materials. 21H.336 The Making of a Roman Emperor Through close examination of the emperor Augustus and his Julio-Claudian successors, this undergraduate-level course investigates how Roman emperors used art, architecture, coinage, and other media to create and project an image of themselves to the world, how the surviving literary sources from the Roman period reinforced or subverted that image, and how both phenomena have contributed to post-classical perceptions of Roman emperors. It also considers works of Suetonius and Tacitus as well as modern representations of the emperors such as those found in the films I, Claudius and Quo Vadis and in HBO’s Rome series. Be sure to check out the image-rich lecture slides that provide a compelling visual history as well!

 

Other Resources

 

RES.STS-001 MIT Project on Embodied Education The MIT Project on Embodied Education aims to encourage educators to integrate physical activity in their students’ learning at all levels—for example, teaching elementary school math through yoga, middle school physics through martial arts, high school science through swimming, and college history through dance. By following an external link from the pointer page on MIT OpenCourseWare, you can access brief explanations of the research that affirms the value of this kind of mind-body integration, as well as a library of lesson plans and ideas to make it easier for educators to incorporate elements of embodiment in their own teaching.

 

 

Around MIT Open Learning

 

Introductory Courses to Kickstart Your Learning Journey in 2025

 

 

Wondering why democracy emerges and survives in some countries rather than in others? The course 17.50 Introduction to Comparative Politics on MIT OpenCourseWare may help you find answers. (Public domain image courtesy of Wikimedia Commons.)

 

A recent Medium article by MIT Open Learning highlights the range of introductory-level courses that are available online from MIT, with offerings running the gamut of the sciences, technology, engineering, arts and humanities, and mathematics. Many of the courses listed in the article are certificate-granting MOOCs (massive open online courses) on EdX, xPRO, or MITx Online, but two of the ten featured STEM courses (6.S095 Programming for the Puzzled and 18.01 Calculus I) are from MIT OpenCourseWare, as are all five of the listed arts and humanities courses.

 

End-of-Year Review: 2024 in Stories

 

 

Image: Katherine Ouellette.

 

From research developments to new learning opportunities, MIT Open Learning marked multiple achievements in 2024 that deepened our commitment to open education and the science of teaching and learning. Here at MIT OpenCourseWare, we’re especially inspired by learner stories like those of Sujood Eldouma and June Odongo, already featured in this month’s newsletter, as well as Bernardo Picão and Tomás Orellana who show us the power of free, open educational materials to transform one’s life and to improve the world. Read about them and other noteworthy stories of 2024 in this article on the exciting research, teaching, and innovating happening at MIT Open Learning. We look forward to another year with you!

Relações internacionais do Brasil: 1825-1925, Oliveira Lima; 1925-2025, Paulo Roberto de Almeida (Diário de Pernambuco, 1825-2025)

Relações internacionais do Brasil: 1825-1925, Oliveira Lima; 1925-2025, Paulo Roberto de Almeida (Diário de Pernambuco, 1825-2025)

         Acima a primeira página da colaboracão do historiador, acadêmico, professor na Catholic University of America, Oliveira Lima, sobre um século de relações internacionais do Brasil, no Livro do Nordeste, organizado pelo jovem sociólogo Gilberto Freyre para o Diário de Pernambuco, em comemoração dos primeiros cem anos de existência (e resistência) desse valente jornal pernambucano, de alcance regional.

        Fui encarregado, pelo meu amigo, colega diplomata e historiador André Heráclio do Rego de redigir a continuidade dessa colaboração, cobrindo os 100 anos seguintes, ou seja, as relações internacionais do Brasil entre 1925 e 2025, para comemorar o segundo centenário do Diário de Pernambuco.

        Já comecei a trabalhar, e a primeira coisa que fiz, foi conferir, na publicação original, como tinha sido a colaboração de meu ilustre colega do Itamaraty, já entrado no MRE, mas que tratou em grande medida da diplomacia da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Meu esquema e o início do trabalho seguem abaixo.

Um século de relações internacionais do Brasil, 1925-2025

  

Paulo Roberto de Almeida, diplomata, professor.

Colaboração a livro comemorativo do Bicentenário do Diário de Pernambuco.

Org. André Heráclio do Rego e Múcio Aguiar.

  

Sumário: 

1. Prolegômeno: a persistência de uma folha de província

2. A primeira política externa republicana: fundamentos da doutrina diplomática

3. A diplomacia da República de 1946: o alinhamento pragmático da Guerra Fria

4. O primeiro exercício de política externa independente: um padrão consistente

5. O ecumenismo responsável da política externa autônoma e orgulhosa de sê-la

6. A diplomacia da redemocratização: sem os tabus do regime militar

7. As relações internacionais do Brasil numa era de fragmentação geopolítica

 

 

1. Prolegômeno: a persistência de uma folha de província

        O ano em que o Diário de Pernambuco foi fundado, 1825, começou com o fuzilamento – à falta de verdugos que se dispusessem a enforcá-lo – do mais importante revolucionário da Confederação do Equador, Frei Caneca, o autor intelectual das posições ilustradas defendidas por um movimento que já vinha da insurreição independentista de 1817 e que se prolongou na mais consistente tentativa, em 1824, de fundar o novo Estado brasileiro em bases institucionais mais amplamente democráticas, federais, do que a monarquia unitária que se instalou sob a mesma dinastia que vinha explorando a maior colônia portuguesa desde a Restauração do Reino, no século XVII, e que continuava controlando-a desde a instalação da corte no Rio de Janeiro e sob o Reino Unido. 

        O ano também contemplou, em agosto, o tratado bilateral entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal, que consolidou, não exatamente a independência, que já estava assegurada formalmente desde 1822 – na prática desde muito antes, como sugere Barbosa Lima Sobrinho, ao examinar a trajetória do Correio Braziliense, de Hipólito da Costa –, mas o reconhecimento do novo Estado pelas demais monarquias europeias, um processo que já tinha começado nas Américas dois anos antes, e até mesmo por um reino africano, como relatou o embaixador Alberto da Costa e Silva. 

        O ano também assistiu, em novembro, à fundação do Diário de Pernambuco, que passaria a seguir, a partir de então, os assuntos relevantes da província, do Brasil e do mundo no decorrer dos cem anos seguintes. Segundo os relatos historiográficos, o Diário relatou os episódios mais salientes da Revolução Praieira de 1848 e, na década seguinte, assumiu uma nítida postura abolicionista, anos à frente da resiliência escravagista em outras províncias: obviamente, se congratulou com a Lei Áurea, assim como se alinhou com o novo regime no ano seguinte à abolição. Seu primeiro centenário foi devidamente comemorado com a publicação do Livro do Nordeste, coordenado por um jovem sociólogo pernambucano, Gilberto Freyre, recém retornado ao Brasil depois de vários anos de estudos nos Estados Unidos e na Europa.         Ele tinha começado a colaborar com o Diário desde antes da Grande Guerra, e se manteve como articulista até sua morte, em 1986. Pouco mais de dez anos após estrear como colunista, Freyre foi naturalmente escolhido para coordenar as contribuições preparadas para o Livro do Nordeste, e naturalmente convidou quem já era o principal historiador diplomático do país para relatar os feitos internacionais ocorridos até então.

        Manuel de Oliveira Lima, então professor na Catholic University of America, em Washington, assinou o capítulo intitulado “Um século de relações internacionais (1825-1925” (p. 9-10), examinando a trajetória exterior do Brasil no decorrer dos primeiros cem anos de vida do jornal. O grande historiador pernambucano destaca os três grandes objetivos do país em sua política externa no século transcorrido desde 1825:

        ... fixar as fronteiras com as nações herdeiras do domínio espanhol; salvar a economia de um golpe que se julgava de morte, vibrado pela abolição da instituição servil; sustentar a hegemonia no Prata, obstando a formação de outro império na costa oriental da América, para isso zelando um equilíbrio que n’outra face representava um desequilíbrio. (p. 9)

 

        As fronteiras, escreveu ele, foram definitivamente assentadas já na República, “pela erudição e habilidade do Barão do Rio Branco, mas ampararam a sua especial competência a firmeza da diplomacia imperial e a segurança da anterior diplomacia portuguesa” (idem). Ele reconhece a política de intervenção platina – “o que lhe deu uma feição imperialista e provocou as duas guerras externas em que o Brasil se envolveu” –, mas entendia que “o maior erro diplomático do Império foi querer embargar o movimento centrípeto platino”, ou seja, a reconstituição do Vice-Reinado do Rio da Prata, sob o controle de Buenos Aires, ao mesmo tempo em que pretendia exercer sobre a Banda Oriental um “virtual protetorado”. Na questão da escravidão, Oliveira Lima entende que o império não foi muito efetivo na frente externa, “atraindo os raios britânicos do Bill Aberdeen”, mas que soube bem se conduzir na frente interna, levando o doloroso problema “gradualmente a cabo de modo ordeiro, honroso e modelar”, chegando mesmo a afirmar que, na questão abolicionista, “nunca contamos com partidários decididos da escravidão”. Termina por se referir aos principais casos diplomáticos das primeiras três décadas da República, celebrando a cordialidade da relação com os EUA.

 

2. A primeira política externa republicana: fundamentos da doutrina diplomática

(...)

A lista das 78 revogações e ordens executivas assinadas por Donald Trump em 20/01/2025

Aqui está uma lista das 78 revogações e ordens executivas assinadas por Donald Trump em seu primeiro dia de governo no segundo mandato (2025), conforme informações divulgadas por fontes confiáveis:

Imigração e Segurança Fronteiriça

1. Revogação do programa de liberação condicional humanitária para imigrantes.

2. Reativação da construção do muro na fronteira com o México.

3. Implementação da política de “permanecer no México” para solicitantes de asilo.

4. Fim do programa de proteção a imigrantes menores de idade (DACA).

5. Restrição de vistos de trabalho temporário.

6. Ampliação de deportações aceleradas para imigrantes irregulares.

7. Reversão da proibição de deportação para países considerados perigosos.

8. Restrição de concessão de asilo para vítimas de violência doméstica e de gangues.

9. Retomada da separação de famílias na fronteira.

10. Redução da cota de refugiados admitidos anualmente.

Energia e Meio Ambiente

11. Retirada dos EUA do Acordo de Paris sobre Mudança Climática.

12. Cancelamento de restrições à perfuração de petróleo e gás em áreas protegidas.

13. Revogação de normas de emissão de carbono para veículos automotores.

14. Reativação do oleoduto Keystone XL.

15. Revogação de proteções ambientais para áreas de conservação federais.

16. Extinção de regulamentos sobre poluição hídrica em áreas industriais.

17. Permissão para exploração mineral em áreas indígenas.

18. Cancelamento de subsídios para fontes de energia renovável.

19. Redução de padrões de eficiência energética para eletrodomésticos.

20. Dissolução do Conselho Consultivo de Mudança Climática.

Políticas Sociais e Diversidade

21. Eliminação de programas de diversidade, equidade e inclusão no setor público.

22. Fim da obrigatoriedade de treinamentos de diversidade em agências federais.

23. Redefinição oficial de gênero baseada no sexo biológico.

24. Proibição de financiamento federal para cuidados médicos de transição de gênero.

25. Restrição ao uso de banheiros públicos conforme identidade de gênero.

26. Cancelamento da obrigatoriedade de seguro-saúde cobrir contraceptivos.

27. Redução de políticas de combate à discriminação no local de trabalho.

28. Fim do financiamento para pesquisas sobre equidade racial.

29. Revogação do reconhecimento de identidade de gênero não-binária em documentos oficiais.

30. Cancelamento da proteção de direitos para estudantes LGBTQ+ em escolas públicas.

Saúde e Políticas Públicas

31. Retirada dos EUA da Organização Mundial da Saúde (OMS).

32. Revogação da expansão do Obamacare.

33. Redução dos requisitos para planos de saúde de baixo custo.

34. Cancelamento de subsídios para medicamentos de alto custo.

35. Permissão para empresas negarem cobertura de saúde por razões religiosas.

36. Retirada de incentivos para vacinação contra a COVID-19.

37. Fim da obrigatoriedade de máscaras em prédios federais.

38. Dissolução da força-tarefa federal contra pandemias.

39. Cancelamento de regras de segurança para produtos farmacêuticos importados.

40. Eliminação de diretrizes sobre saúde mental no ambiente de trabalho.

Economia e Comércio

41. Cancelamento de tarifas sobre produtos chineses impostas pela administração Biden.

42. Retirada dos EUA de acordos comerciais multilaterais.

43. Redução de regulamentações bancárias para pequenas e médias empresas.

44. Ampliação de subsídios para a indústria de combustíveis fósseis.

45. Extinção de restrições a investimentos estrangeiros em setores estratégicos.

46. Flexibilização de regras de importação de alimentos e medicamentos.

47. Revogação de padrões de segurança no setor de transportes.

48. Redução do salário mínimo federal para contratos públicos.

49. Cancelamento de regulações trabalhistas para empresas de tecnologia.

50. Suspensão de programas de auxílio a pequenas empresas criados durante a pandemia.

Defesa e Relações Internacionais

51. Aumento do orçamento de defesa dos EUA.

52. Reafirmação de sanções econômicas contra o Irã.

53. Retirada de tropas americanas de regiões em conflito, incluindo Síria e Afeganistão.

54. Cancelamento de negociações de desarmamento nuclear com a Coreia do Norte.

55. Suspensão de financiamento para programas de ajuda externa a países africanos.

56. Ampliação da presença militar na Ásia-Pacífico.

57. Revogação do tratado de controle de armas com a Rússia.

58. Fim do programa de reassentamento de refugiados afegãos.

59. Cancelamento do tratado de livre comércio com a União Europeia.

60. Proibição de investimentos em empresas chinesas ligadas ao setor militar.

Justiça e Direitos Civis

61. Redução das diretrizes sobre violência policial.

62. Cancelamento de programas de fiscalização de crimes de ódio.

63. Ampliação do uso de prisões privadas em contratos federais.

64. Restrição ao direito de voto por correio.

65. Reintrodução da pena de morte para crimes federais.

66. Proibição do ensino de “teoria crítica da raça” em escolas públicas.

67. Suspensão de revisões em casos de sentenças longas para réus minoritários.

68. Redução dos programas de reabilitação para presos.

69. Cancelamento de programas de monitoramento policial comunitário.

70. Ampliação das penalidades para crimes de imigração ilegal.

Administração Pública

71. Implementação do programa "Schedule F" para facilitar demissões de servidores públicos.

72. Revogação da política de teletrabalho para funcionários públicos.

73. Redução de orçamento para agências reguladoras federais.

74. Eliminação de normas de transparência de gastos públicos.

75. Ampliação do poder do Executivo sobre agências independentes.

76. Redefinição de critérios para contratação de servidores federais.

77. Dissolução de comissões de supervisão de ações do Executivo.

78. Cancelamento de políticas de proteção a denunciantes dentro do governo.