Transcrevo post do site "Contra a Racialização do Brasil" sobre a entrada em vigor do Estatuto da (des)Igualdade Racial, que eu reputo um instrumento racista e um mecanismo de criação de conflitos raciais e sociais.
Estatuto da Igualdade Racial entra em vigor esta semana
Contra a Racialização do Brasil, 17 Oct 2010 03:39 PM PDT
Após 10 anos de tramitação no Congresso, conjunto de propostas que visa a combater o preconceito e promover políticas de inclusão social para afrodescendentes sai do papel, embora especialistas afirmem que o documento ainda não é o ideal
Fonte: Correio Braziliense
Carolina Khodr
Renata Mariz
Publicação: 17/10/2010 10:14 As medidas não são exatamente aquelas sonhadas pelos militantes do movimento negro que ajudaram o senador Paulo Paim (PT-RS) a redigir o projeto de lei 10 anos atrás. Mas o que sobrou da proposta, depois das tesouradas sofridas em uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrará em vigor na próxima quarta-feira. Sonhado pelos grupos que combatem o racismo e atacado por quem considera mais preconceituoso ainda instituir políticas públicas de acordo com a cor da pele, o Estatuto da Igualdade Racial já começa a valer no Brasil suscitando discussões.
Os principais pontos criticados pelos próprios militantes em favor da igualdade racial no país concentram-se na ausência de temas considerados prioritários. “As cotas não poderiam ter ficado de fora, porque a sociedade não avança se não houver política afirmativa na área educacional. Retiraram também o dispositivo que previa a reserva de vagas nos meios de comunicação”, lamenta Nelson Inocêncio, professor da Universidade de Brasília (UnB). “Em toda negociação é preciso ter uma margem para ceder, mas o que houve foi uma mutilação do Estatuto.”
Para o ministro Eloi Ferreira de Araújo, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o único prejuízo do estatuto está no atraso de 122 anos. “Se na época da abolição da escravatura os negros já tivessem uma proteção legal que garantisse a igualdade de direitos, o desenvolvimento social do país teria sido mais harmonioso”, afirma Araújo. Ele atribui à nova legislação o início de uma caminhada rumo a um Brasil mais justo. “As ações afirmativas previstas no documento trazem ao mundo jurídico programas e ações para reduzir as desigualdades derivadas de 380 anos de escravidão.”
Sobre as políticas historicamente consideradas mais prioritárias quando o assunto é redução da desigualdade racial, Araújo prevê soluções em acertos futuros. “A cota é apenas uma das formas de colocar em prática as ações afirmativas. A fiscalização da presença de negros e de pardos nas universidades será feita com o Ministério da Educação e a Ouvidoria da secretaria. Já as cotas previstas nos partidos políticos, que também ficaram de fora do estatuto, serão matéria da reforma política. A representação da população negra tem que ser proporcional no Congresso e em outras esferas da política”, defende o ministro.
Na avaliação de frei David Raimundo Santos, diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), embora seja inegável que o estatuto perdeu muito de seu conteúdo para ser aprovado no Congresso, o documento poderá ter efeito na militância pelo país afora. Ele acredita que o conjunto de leis, apesar de genéricas, só pelo simples fato de existir, despertará o senso crítico dos negros carentes de oportunidades. Menos otimista que frei David, Nelson Inocêncio teme que a legislação seja apenas mais um documento sem desdobramentos práticos. “É a minha opinião e a de muitos que acompanham o tema.”
Ação civil pública
O primeiro efeito prático do Estatuto da Igualdade Racial deverá ser uma ação civil pública contra o estado do Espírito Santo. No documento preparado por entidades ligadas ao tema do racismo, que pretendem ajuizá-lo já na quinta-feira, há diversos dados sobre a morte de negros, especialmente pela polícia. Um deles demonstra, por exemplo, que 2.081 pessoas foram assassinadas em 2009 em território capixaba, das quais 82% eram negras. Treze por cento foram identificadas como brancas.
Outra informação apresentada é de que quatro municípios capixabas (Cariacica, Linhares, Serra e Vila Velha) estão entre os 12 no país com o maior Índice de Homicídios na Adolescência — indicador que estima o risco de mortalidade por homicídio de adolescentes. Baseando-se no 4º capítulo do estatuto, que trata do acesso à Justiça e à segurança, as entidades que prepararam o documento pretendem pressionar o governo estadual e as prefeituras. “Vamos pedir, entre outras coisas, multa diária para prefeituras que não tomarem providências. Os recursos irão para um fundo de inclusão da comunidade negra nacional que está sendo criado”, diz frei David.
ARTIGO
Mobilização da militância
O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Senado após um longo debate, sancionado pelo Presidente da República e que entra em vigor na próxima quarta-feira, teve uma trajetória similar, feitas as devidas ressalvas, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação ao ECA, durante todo o processo de tramitação, tivemos vários embates, várias posições prós e contras, e aqueles que lutavam pela preservação do projeto original do ECA tiveram que ceder em muitos pontos para que o estatuto fosse aprovado. Basta lembrar o seguinte: o ECA já sofreu mais de 150 emendas, ou seja, todos aqueles que se sentiram derrotados em determinados aspectos usaram do poder de políticos, de partidos, de deputados e de senadores para introduzir aperfeiçoamentos ao ECA. Portanto, é preciso que a comunidade negra entenda que esse é o processo democrático: nenhum estatuto sairá perfeito na primeira versão.
Tenho certeza de que esse é o mesmo caminho que nós, negros, vamos seguir. Aqueles que querem ver outros aspectos contemplados no Estatuto da Igualdade Racial irão trabalhar com seriedade e afinco. Produzirão e vão apresentar emendas, por meios de deputados e de senadores. Isso vai revigorar a militância do povo negro no Brasil, pois cada grupo das diferentes regiões irá se movimentar e se organizar para propor emendas ao estatuto. E irá se empenhar para que sua emenda seja vitoriosa. O documento que está aí, não tão perfeito como queríamos, vai ser muito bom para a militância: vai provocá-la a se organizar mais, pois, nos quatro cantos do Brasil, a militância negra não tem o vigor que pode desenvolver.
Entretanto, não é uma lei escrita que vai resolver os nossos problemas, mas a militância consciente e organizada. Nós, negros, temos de ser bastante rigorosos na avaliação que fazemos do estatuto. Esse é um momento especial na conjuntura nacional para a comunidade negra, pois estamos tendo uma boa relação com o Poder Executivo, ao passo que temos uma péssima relação com o Poder Legislativo. Nossa representação nessas Casas não chega a 5% de nossa capacidade de voto no país. Por que não avançamos nessa direção, agora que temos o estatuto, que é uma ferramenta essencialmente do âmbito do Poder Executivo? A realidade é que não temos muito trânsito no Poder Legislativo. Devemos, então, avançar com o Poder Executivo, em nível municipal, estadual e federal. E naquilo que podemos avançar, o estatuto nos dá o alicerce.
Frei David Raimundo Santos, diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro)
PRINCIPAIS PONTOS
Conheça alguns dos itens mais relevantes do Estatuto da Igualdade Racial
* Todas as escolas da educação básica terão de ensinar história geral da África e da população negra no Brasil. O tema já foi previsto numa lei de 2003, mas sem reflexo na prática.
* A capoeira é reconhecida como esporte e o governo deverá investir na prática.
* Libera a assistência religiosa em hospitais aos seguidores de cultos religiosos de origem africana.
* Comunidades quilombolas terão linhas de financiamento diferenciadas.
* Implantação, pelo poder público, de ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial.
* Adoção de medidas, pelo poder público, para coibir a violência policial de caráter racial.
Questões não contempladas
* Reserva de cotas para negros em universidades, em programas de televisão e em partidos políticos.
* Incentivo fiscal para empresas que contratarem negros.
* Definição de quem são os remanescentes de quilombos para fins de regularização das terras ocupadas.
* Registro no Sistema Único de Saúde (SUS) fazendo o corte racial
3 comentários:
Acompanho diariamente seu blog e concordo com 99% das coisas que o senhor diz, apenas nao concordo com suas posicoes em relacao a acoes afirmativas.
O sr. nao e' negro, nunca sofreu esse tipo de preconceito e so' quem e', assim como eu sou, sabe o quao humilhante e' ver a uma senhora atravessando a rua quando lhe ve caminhando em sua direcao.
Alguma coisa deve ser feita em relaca o a isso, talvez soframos agora no incio mas em 30 anos nossos filhos terao uma vida melhor e mais digna.
Considero que o Brasil levou muito tempo para tomar alguma atitude e justamente por isso que hoje tudo se torna tao complicado.
Algo deve ser feito pra retirar esse racismo ja encutido na cabeca de milhares de jovens brasileiros.
Eu sou uma testemunha do preconceito e racismo dos brasileiros em relacao aos negros (principalmente americanos). Atualmente sou estudante internacional nos EUA e o que ouco de reclamacoes e xingamentos racistas de brasileiros em relacao aos negros e' de se preocupar.
Em algumas circunstâncias, gosto de citar Hannah Arendt, e uma das frases dela caberia nesse assunto, da qual ela fala que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, isso com influência na máxima de Aristóteles. Princípio da Igualdade, um dos caminhos para contruir um Estado Social de Direito o que pode se aliar ao Estado Liberal de Direito gerando respeito as relações individuais de um indivíduo. Abraço
Lucas,
Desejo em primeiro lugar agradecer, sinceramente, seu comentário, e dizer que compreendo integralmente o que você quer dizer, e seu sentimento em relação a esse tipo de situação.
Vou tentar me explicar aqui e elaborar mais a respeito em um post, para que outros leiam nossos dois comentários.
De fato, eu não sou negro. Sou totalmente branco, cor de leite pasteurizado.
Meus avós vieram, respectivamente, de Portugal e da Itália para substituirem os negros nas fazendas de café depois que foi abolida a escravidão, que vitimou seus antecessores, disso temos ambos certeza.
Ou seja, meus avós eram tratados apenas um pouco melhor do que os escravos, e por isso abandonaram rapidamente a situação semi-escravagista das fazendas de café do interior de SP e do sul de MG (meu pai é de Rio Claro e minha mãe de Poços de Caldas), para irem trabalhar na cidade. Os filhos cresceram, se encontraram, casaram e eu vim ao mundo, numa casa muito pobre, sem água corrente, enfim, o que você deve imaginar. Trabalhei desde muito jovem (e coloque jovem nisso, desde criança para ser mais exato).
Mas, de fato, nunca sofri o tipo de discriminação a que você se refere e compreendo, como disse, seu sentimento.
Agora, compreenda o seguinte: o regime de cotas NUNCA vai corrigir esse tipo de situação, pois ele tenderá, apenas a fastar ainda mais as "raças" entre si, justamente por desenvolver o Apartheid.
Compreendo que você defenda o regime de cotas, pois que supostamente ele criaria um estrato de negros de classe média, bem vestidos e com aparência afluente, fazendo com que aquela senhora não tenha mais de atravessar a rua, com suposto medo.
Eu acredito, na verdade, que as cotas beneficiariam negros de classe média, ao mesmo tempo em que podem estar prejudicando brancos de classe média ou pobres.
Não me parece razoável substituir um tipo de discriminação por outro, quando a única solução efetiva e duradoura seria melhorar os níveis de eduçacão e sua qualidade para toda a população pobre do Brasil (onde os negros estão majoritariamente representados, sabemos disso), esperando que assim todos possam ingressar na universidade com base unicamente no mérito, e não em regime de favor.
Essa era a posição de Martin Luther King, e convido você a ler o seu famoso discurso "I have a dream".
O racismo se combate misturando as pessoas, e não separando.
Eu sou totalmente a favor de "eliminar" "raças" brancas, negras, amarelas, numa grande mistura universal, como é próprio da espécie humana, absolutamente una e indivisível. Isso não é racismo anti-negro, como alguns poderiam acusar, mas pode na verdade significar o "fim" da "raça" branca, dados os padrões de dominância genética, ou fenotípica (desculpe, não sou versado em biologia).
O racismo, infelizmente, é uma chaga que vai demorar a ser extirpada dos comportamentos humanos, tanto mais quanto persistirem essas barreiras sociais e que estão sendo erigidas por outras medidas racialistas, inclusive aquelas que estimulam o racismo negro anti-branco (que existe de forma muito forte nos EUA, como você sabe).
Estou aberto ao diálogo, sempre.
O abraco do
Paulo Roberto de Almeida
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