O manicomio tributario brasileiro - Editorial Estadao

Para restaurar a Federação

18 de março de 2013 | 2h 10

Editorial O Estado de S.Paulo

 

Deixando de lado, por algum tempo, as questões que os dividem, os governadores reunidos em Brasília conseguiram chegar a um acordo sobre quatro propostas que, por contribuírem para restabelecer o pacto federativo e lhes trazer alívio financeiro, desejam ver analisadas com rapidez pelo Congresso. Essas propostas se referem a questões que há muito tempo dificultam a gestão financeira dos governos estaduais e das prefeituras, mas, por conveniência política, sobretudo do governo federal, vinham sendo negligenciadas.
Agora, tornaram-se urgentes porque o agravamento da crise nos Estados e municípios se dá de forma muito mais intensa do que na União. Mesmo assim, esta continua a conceder benefícios fiscais que pioram as finanças estaduais e tornam mais frágeis os vínculos federativos. As propostas foram entregues aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
O objetivo delas é recolocar nos eixos o relacionamento entre a União, os Estados e as prefeituras. O estabelecimento de novos critérios para a amortização das dívidas estaduais negociadas com a União no fim da década de 1990 - tendo em vista que as regras atuais exaurem a capacidade de investimentos de alguns Estados - é uma das reivindicações dos governadores, e não conflita com propostas encampadas pelo governo federal. A proposta do governo federal muda o indexador da dívida, como querem os governadores, mas está relacionada à aprovação da unificação da alíquota do ICMS, uma das duas questões que mais dividem os governadores (a outra é a distribuição dos royalties do petróleo).
Outra proposta dos governadores é uma emenda constitucional que proíba a aprovação de leis que aumentem as despesas dos Estados sem definir a fonte de financiamento, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A criação dessas despesas é um dos melhores exemplos do caráter disfuncional que assumiu o federalismo brasileiro. Os governadores apontam a existência de mais de 20 projetos em tramitação no Congresso que estabelecem pisos salariais nacionais para várias categorias. "Ninguém é contra, mas só que não tem dinheiro para pagar", disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.
O caso mais conhecido é o do piso nacional dos professores, instituído por lei sancionada em 2008 pelo então presidente Lula. Muitos Estados não vinham cumprindo a lei por absoluta impossibilidade financeira e recorreram até ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de respaldo para essa atitude. O STF acabou determinando nova data para a vigência da lei. A obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde também cria despesas obrigatórias para todos os entes federados. Finalmente, está em discussão no governo proposta de obrigar estudantes de direito a fazer estágio em órgãos públicos, a qual, por impor despesas adicionais, pode tornar-se mais um problema para as finanças estaduais e municipais.
Para compensar o fato de que os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal sempre incluem tributos que compõem os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o que reduz os valores transferidos para os demais entes federados, os governadores querem incluir nesses fundos contribuições federais cuja arrecadação não é afetada pelos incentivos, como Cofins e CSLL.
O apoio do governo federal será indispensável para que essas propostas avancem. A pior reação do governo do PT será considerar que tudo não passa de manobra de potenciais candidatos à Presidência da República em 2014, pois, entre os governadores que se destacaram na mobilização de seus pares estavam os de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), este último acompanhado do senador Aécio Neves, seu correligionário e antecessor. Se tiverem êxito na tentativa de colar a pecha de eleitoreira na iniciativa dos governadores, os apoiadores da candidatura de Dilma Rousseff à reeleição poderão até comemorar, mas certamente terão prestado um desserviço ao País.