Eu diria que alguns foram vítimas das mentiras dos petistas aplicadas a estrangeiros que não conhecem o sistema jurídico e processual brasileiro, enquanto outros são apenas mentirosos e desonestos.
Folha de S. Paulo, 18/08/2018
*Mônica Bergamo – “Comitê da ONU dá medida provisória pela candidatura de Lula, diz defesa”* - A defesa do ex-presidente Lula divulgou nota na manhã desta sexta (17) informando que o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu um pedido para que Lula possa concorrer às eleições de 2018. Segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, o órgão "determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político". Afirmou também que é preciso "não impedir" que Lula "concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final". Como o Brasil é signatário de pactos internacionais, os advogados entendem que o estado precisa se submeter às decisões do comitê.
A defesa afirma ainda que a decisão reconhece que houve violação do Pacto de Direitos Civis da ONU "e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha". Eles entendem que, a partir de agora, "nenhum órgão do Estado brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo" e que será "necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação durante a campanha".
*”Relatora de Comitê da ONU diz não ter atendido a todos os pedidos de Lula”* - A relatora do Comitê de Direitos Humanos da ONU que assina a decisão em favor do ex-presidente Lula, Sarah Cleveland, disse que não atendeu a todos os pedidos da defesa do petista, mas que o Brasil precisa cumprir as recomendações presentes no documento. Em entrevista à Folha por telefone, Cleveland ressaltou que o Comitê —formado por 18 especialistas independentes— não atendeu ao principal pedido do ex-presidente: que fosse recomendada a sua libertação.
“A solicitação que fizemos ao governo brasileiro é bem limitada. A defesa de Lula pediu que ele fosse libertado, e o Comitê não aceitou o pedido”, disse Cleveland, que é professora de Direitos Humanos e Constitucionais na Universidade Columbia, em Nova York. Ela, no entanto, disse que o Brasil, por ser signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tem a "obrigação legal" de implementar a “medida provisória” do Comitê solicitando que o país “tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão”. “O Brasil é parte do tratado e do protocolo opcional que permite ao Comitê analisar casos envolvendo acusações de violações de direitos humanos pelo Brasil. Essa decisão é uma medida provisória para evitar qualquer dano irreparável aos direitos do Sr. Lula enquanto o seu caso está sendo decidido pelo Comitê”, disse.
Segundo ela, o “Comitê não é um órgão de sanções”. Por isso, se o governo brasileiro não cumprir a solicitação, não deve haver nenhuma retaliação desta forma. No entanto, Cleveland diz que o Brasil “estaria violando suas obrigações legais internacionais sob os tratados”. “O Lula poderia retornar ao Comitê para conseguir de nós uma declaração de que o Brasil está violando.” Na decisão dos especialistas, é pedido ainda que o Brasil não impeça Lula de concorrer as eleições presidenciais de 2018 “até que seus recursos nos tribunais sejam concluídos em processos judiciais justos”. “Esse pedido não significa que o Comitê encontrou até agora uma violação —é uma medida urgente para preservar os direitos de Lula, já que está pendente a consideração dos méritos, que será feita no próximo ano”, diz uma nota do Comitê divulgada depois.
*”Brasil reconheceu comitê da ONU que decidiu a favor de Lula, diz ex-ministro”* - O ex-ministro de Direitos Humanos e ex-coordenador da CNV (Comissão Nacional da Verdade) Paulo Sérgio Pinheiro afirma que o Brasil assinou pacto reconhecendo o comitê da ONU que deu decisão provisória para que o ex-presidente Lula possa participar de atividades de campanha mesmo estando na prisão. Por isso, diz ele, a decisão deve ser cumprida. Pinheiro, que atualmente preside a comissão da ONU de investigação sobre a Síria, cita que o país seguidamente reconheceu a autoridade do Comitê de Direitos Humanos do órgão. Ele afirma que o órgão é formado por 18 experts, eleitos pela Assembleia Geral da ONU.
"O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não ter conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não fez", diz Pinheiro.
*”Amorim diz que declaração da ONU sobre Lula tem de ser seguida”* - Comandante do Ministério das Relações Exteriores durante nove anos e meio nos governos petistas, o ex-chanceler Celso Amorim classificou como lamentável a nota publicada pelo Itamaraty que diz que a declaração do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que aponta que o ex-presidente Lula tem o direito de participar das eleições deste ano, é apenas uma recomendação. Segundo ele, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos assinado pelo Brasil tem força normativa. "A liminar tem que ser cumprida. O pacto assinado pelo Brasil foi internalizado. Faz parte da lei brasileira." "O Brasil tem duas opções: cumprir a decisão ou se tornar um pária internacional, um país que está a margem da lei internacional", declarou. Amorim diz que a tramitação do pacto revela a força de lei. "O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU que o Brasil assinou é um pacto geral. Existe um protocolo adicional, que o país não era obrigado a assinar, em que o país aceita a jurisdição do comitê. O Brasil aceitou essa jurisdição", diz Amorim.
Valeska Teixeira, advogada de Lula, diz que o estado brasileiro reconheceu a legitimidade do órgão durante o processo. "O Brasil se manifestou três vezes reconhecendo a legitimidade do Comitê de Direitos Humanos da ONU", diz Valeska Teixeira.
*”'Conclusões de comissão da ONU sobre Lula são recomendação, não têm efeito', diz Itamaraty”* - O Itamaraty divulgou nota nesta sexta-feira (17) afirmando que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU em favor do ex-presidente Lula é apenas uma recomendação, mas sem efeito jurídico. "As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante", diz nota divulgada pelo Ministério de Relações Exteriores. A pasta informou ainda que a delegação do Brasil em Genebra tomou conhecimento do fato sem ter recebido qualquer aviso prévio sobre o assunto. A deliberação do comitê da ONU será agora encaminhada ao Poder Judiciário.
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