A selva salarial do setor publico - Roberto Macedo

Greves e salários no governo federal

Roberto Macedo 

O Estado de S.Paulo, 02/08/2012

Prossegue a greve de várias categorias de servidores federais, mas os problemas do funcionalismo são bem mais amplos do que o revelado por esse quadro. Governos petistas incharam a folha de pagamentos contratando mais gente, até sem concurso para os tais cargos de confiança, a qual nem sempre se confirma do lado dos indicados. Conforme dados levantados pelo economista Ricardo Bergamini, no governo Lula o Executivo civil contratou mais 119.629 funcionários, ou 14.954 em média por ano. Dilma contratou mais 11.965 em 2011. E falta demonstrar o que isso trouxe de melhoria dos serviços públicos federais.
Quanto a isso, destaque-se o crônico problema das universidades federais, onde as greves são frequentes e as reivindicações de seus professores, em geral também pesquisadores, se destacam no movimento atual. Para entendê-las há uma questão que integra, nem sempre explicitamente, o contencioso entre as partes. É que o governo Lula elevou substancialmente os salários de ingresso e final de carreiras de nível superior, mas sem alcançar esses professores.
Tome-se, por exemplo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde o trabalho de seus pesquisadores se assemelha bastante ao de seus pares nas universidades. Nestas um professor adjunto com doutorado e em regime de dedicação exclusiva, que é a porta típica de entrada na carreira, tem o salário mensal de R$ 7.627,02 desde março deste ano. Se passar num concurso para professor titular, o último posto da carreira, seu salário será de R$ 12.225,25. No Ipea, em 2008 os pesquisadores tinham salários inicial e final de R$ 8.484,53 e R$ 11.775,69, respectivamente, números esses próximos dos atuais dos professores universitários. Contudo, em 2010, os do Ipea passaram a R$ 12.960,77 e R$ 18.478,45, respectivamente, fazendo os seus ganhos superarem em quase 50% os atuais dos professores. Creio ser isso que alimenta a reivindicação destes últimos, de terem seus salários dobrados, mas sua greve certamente acabaria se alcançassem esses salários do Ipea.
Mas há nessa história duas distorções. A primeira é que, além dos pesquisadores do Ipea, há outras categorias às quais o governo federal paga salário inicial muito acima dos observados no mercado de trabalho para profissionais de nível superior em início de carreira, configurando assim um privilégio para o qual não vejo justificativa. A segunda é que isso leva a um curto horizonte salarial nessas carreiras, o que desestimula a busca de qualificação adicional para nela progredir.
Ambas as distorções proliferaram no governo federal, ocorrendo também no Judiciário e no Legislativo, mas sempre em benefício de carreiras em que o menor número de servidores contrasta com seu enorme poder em Brasília para conseguir vantagens que os beneficiam isoladamente. Entre outros, estão os auditores da Receita Federal e os delegados da Polícia Federal, com salários iniciais entre R$ 13 mil e R$ 14 mil, e vale acrescentar que os do Ipea se aplicam ao grupo de servidores que integram, o dos chamados gestores.
Sobre a política de recursos humanos seguida pelo governo Lula, volto a mencionar estudo do economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e ex-diretor de Carreira e Remuneração do extinto Ministério de Administração. Foi publicado na revista Digesto Econômico (abril de 2010), da Associação Comercial de São Paulo, e cobre o período 1995-2009.
Entre suas conclusões, observa que houve "(...) ampliação significativa das despesas com pessoal, e também dos salários médios, principalmente no Poder Executivo. A diferença entre o salário inicial e final das carreiras foi estreitada, reduzindo incentivos para o desenvolvimento profissional. A elevação do número de servidores ocorreu (também) em áreas de suporte administrativo, tradicionalmente superdimensionadas. O grau de qualificação dos servidores é bastante elevado, e há um descompasso entre este último e o nível de escolaridade exigido para o exercício de algumas ocupações. (...) o diferencial de salários entre o setor público federal e o privado é crescente ao longo de todo o período (...), para os federais estatutários o aumento foi praticamente de 100% (...), os últimos dados demonstram que um servidor federal estatutário recebe hoje o dobro que receberia se (...) empregado do setor privado".
O que fazer? Será preciso muitíssimo mais que uma faxina para pôr em ordem a administração dos recursos humanos do governo federal. Um bom começo seria reestruturar várias carreiras, com salários iniciais menores para novos ingressantes e exigência de qualificações adicionais para progresso nelas. Temo que isso possa esbarrar em obstáculos jurídicos, o que revela o tamanho da herança maldita deixada por um governo que administrou o assunto de forma irresponsável, e em desrespeito aos contribuintes, que pagam toda a conta desses exageros.
E os problemas não estão apenas no Executivo. Pesquisando na internet, vi referências a um concurso para consultor legislativo do Senado, com salário inicial de R$ 23.826,57, e para juiz do Trabalho substituto, em que esse valor é de R$ 21.766,15. E há também os crônicos problemas das elevadas remunerações e mordomias dos parlamentares, o do desrespeito aos tetos salariais "constitucionais", e por aí afora.
A revista The Economist, na edição de 16/6, em matéria intitulada Envergonhando os 'invergonháveis' (Shaming the unshameable), afirmou que, nessa questão dos salários do governo em geral, os contribuintes brasileiros estão sendo roubados. E que com a nova Lei de Acesso à Informação isso está ficando mais claro.
De fato, está, mas é preciso que as vítimas passem a cobrar medidas corretivas dos políticos e estes tenham a coragem de tomá-las.
 
* ECONOMISTA (UFMG,  USP, HARVARD),  PROFESSOR ASSOCIADO À FAAP,  É CONSULTOR ECONÔMICO, DE ENSINO SUPERIOR, ROBERTO, MACEDO, ECONOMISTA (UFMG,  USP, HARVARD),  PROFESSOR ASSOCIADO À FAAP,  É CONSULTOR ECONÔMICO, DE ENSINO SUPERIOR

Marajas da aposentadoria: funcionarios publicos custam 2.900% a mais que o brasileiro comum

Abaixo um editorial do Estadão sobre o déficit das aposentadorias do funcionalismo.

Não tenho nenhum problema, nenhum impedimento moral, nenhuma restrição mental em, apesar de ser funcionário público federal, considerar as regras e a situação da aposentadoria dos funcionários públicos no Brasil uma total imoralidade administrativa, um total desrespeito ao trabalhador brasileiro, um crime contra a economia popular, uma falta de ética insustentável numa democracia "normal".
Mas o Brasil não é, como se sabe um país normal; é um país altamente injusto para os brasileiros comuns, que trabalham duramente, pagam impostos escorchantes, enfrentam serviços públicos vagabundos e vergonhosos, e ainda assim têm de sustentar uma numerosa tribo de marajás do serviço público -- entre os quais ainda não me incluo, mas tenho consciência de que serei beneficiário, dentro de mais ou menos dez anos de uma imoralidade -- que se locupletam com aposentadorias imorais a qualquer título e de qualquer perspectiva que se considere.
Em nenhum país decente do mundo aposentado recebe 100% dos vencimentos da ativa; em nenhum país decente do mundo aposentado teria teoricamente o direito de receber mais do que contribuiu durante sua vida ativa.
Aliás, o trabalhador comum provavelmente recebe menos do que contribuiu, durante 40 anos, ou mais, de extorsão organizada de seus rendimentos pelo Estado, nesse sistema caótico, irracional e imoral que representa o regime geral da previdência no Brasil, segundo o regime da repartição (e não, como seria o certo, o da capitalização). O governo simplesmente some com o dinheiro arrecadado para fins de aposentadoria, joga todo os brasileiros na vala comum, com exceção dos marajás do serviço público, e depois paga aposentadorias de miséria para quem mais necessita, e também paga aposentadorias escandalosamente altas a certas categorias privilegiadas do serviço público (o que não é, digo lado, o caso dos diplomatas, mas é o de juizes e assemelhados).
Para que não caibam dúvidas quanto à minha posição, esclareço desde logo que sou terminantemente, decididamente, radicalmente contra qualquer estabilidade no serviço público, inclusive para diplomatas. Sou apenas a favor de determinadas condições de irremovibilidade para certos funcionários em situação decisória -- como seria o caso de juízes, para que não sejam ameaçados de perder a função, durante certo tempo, enquanto estejam julgando, digamos, poderosos do momento -- mas não acho que isso deva ser uma situação de completa estabilidade. Sou por exames periódicos de funcionários públicos, e por demissão legal, a ser decidida por comissões autônomas e independentes, inclusive em caso de juízes, se sua produtividade é baixa ou se existem quaisquer outros problemas ligados à sua falta eventual de eficiência. Enfim, sou contra privilégios, e acho que funcionário público não deveria ganhar mais do que no setor privado, como infelizmente ocorre hoje no Brasil.
Por isso estou plenamente à vontade para transcrever essa matéria, e dizer que esses privilégios imorais deveriam cessar o quanto antes.
Paulo Roberto de Almeida

Aposentadoria custosa e desigual
Editorial - O Estado de S.Paulo
14 de março de 2011

Em 2010, a cobertura do déficit do sistema de aposentadoria dos funcionários públicos federais consumiu R$ 51,248 bilhões dos tributos pagos pelos contribuintes. Essa assustadora quantia equivale ao ajuste prometido pelo governo para evitar a deterioração das contas fiscais e reduzir as pressões sobre a demanda interna, que tem alimentado a inflação. Mas, apesar de suas dimensões, o rombo de 2010 não é o aspecto mais preocupante do desequilíbrio do regime de previdência do servidor federal: o pior é que, se nada for feito, o déficit continuará a crescer, impondo ônus ainda maior aos contribuintes, atuais e futuros.

Em 2010, os funcionários federais contribuíram com R$ 22,5 bilhões para o seu sistema previdenciário, mas as despesas com benefícios somaram R$ 73,7 bilhões, como mostrou o Estado na sexta-feira. A diferença, coberta pelo Tesouro Nacional, é 9% maior do que o déficit de 2009. Mantidas as regras atuais, pelas quais o servidor se aposenta com vencimentos integrais, mas não recolhe o suficiente para garantir atuarialmente esse benefício, os gastos do regime público de previdência federal continuarão a crescer bem mais depressa do que suas receitas - e esses encargos serão transferidos automaticamente para o contribuinte.

Já o déficit do Regime Geral de Previdência Social, que atende os inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 42,89 bilhões no ano passado, foi praticamente idêntico ao registrado em 2009, de R$ 42,87 bilhões. Em valores reais, isto é, descontados os efeitos da inflação, o déficit diminuiu 4,5%. A melhora deveu-se ao aumento do emprego formal observado no ano passado, que fez as receitas do INSS crescerem mais depressa do que cresciam nos anos anteriores.

Não são apenas a estabilidade do déficit do INSS e seu valor bastante inferior que diferenciam a situação do Regime Geral de Previdência do regime próprio dos servidores. Há uma notória desigualdade de tratamento entre os funcionários públicos inativos e os trabalhadores da iniciativa privada que se aposentam.

Embora seu déficit seja 19,5% maior do que o do Regime Geral, o regime próprio do funcionalismo federal beneficia um número muito menor do que o de aposentados e pensionistas do INSS. São 949.848 servidores aposentados, um número 96% menor do que o de segurados do Regime Geral, de 24 milhões de pessoas.

No ano passado, o déficit por funcionário aposentado foi de R$ 53.950, enquanto o déficit por aposentado do INSS ficou em R$ 1.787. Isso quer dizer que, para o contribuinte, cada funcionário aposentado custou nada menos do que 2.900% mais do que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Também essa diferença tende a aumentar, caso as regras para a aposentadoria dos servidores não sejam alteradas, para torná-las menos onerosas para o contribuinte e menos injustas em relação aos demais aposentados.

A Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, instituiu a previdência complementar do servidor público, em todos os níveis de governo. Na esfera federal, a criação desse regime complementar foi proposta pelo governo em 2007, mas o projeto está parado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O objetivo central do projeto é limitar a cobertura do regime próprio do funcionalismo, que atualmente equivale à remuneração total do servidor, ao teto que se aplica aos aposentados pelo INSS, hoje de R$ 3.689,66.

Se quiser receber benefícios maiores do que o teto, o servidor terá de contribuir adicionalmente para isso. Mas o fará num regime diferente do atual, chamado de "benefício definido", pelo qual ele sabe de antemão quanto receberá na aposentadoria (o valor de seu vencimento total), independentemente do valor da contribuição que fizer ao sistema. O regime proposto é o de "contribuição definida", no qual o servidor define quanto quer contribuir para sua aposentadoria, dentro dos limites legais, mas o benefício dependerá das aplicações feitas com seu dinheiro pelo fundo que ficará encarregado de administrá-lo.

Quanto mais depressa o Congresso aprovar essas mudanças, menores serão os custos para os contribuintes.

A heranca maldita em construcao: o ogro estatal...

Recorde de contratação
Editorial O Estado de S.Paulo
Segunda-feira, 12 de julho de 2010

Além dos diversos aumentos salariais que concedeu ao funcionalismo público federal, o governo do presidente Lula incorporou gratificações aos salários dos servidores e inchou ainda mais a máquina burocrática-administrativa com a criação de milhares de novos cargos.

Batendo um recorde desde a redemocratização do País, foram criados 37.101 cargos e 46.200 funções gratificadas somente no primeiro semestre deste ano eleitoral, nos Três Poderes da República. O custo dessa nova leva é de R$ 1,94 bilhão por ano. É mais um item da pesada herança que o próximo governo receberá. O reajuste concedido em 2008, beneficiando 1,4 milhão de servidores, foi parcelado até 2012, ou seja, vai até a metade do mandato do novo presidente.

Agora, a três meses das eleições, o governo enviou à Câmara dos Deputados projetos que criam 1.293 cargos no Ministério das Relações Exteriores e 560 na Advocacia-Geral da União (AGU), totalizando 1.853 postos a serem preenchidos no ano que vem. Usando como justificativa a ampliação de representações no exterior, o projeto prevê a abertura de 400 vagas para diplomatas e 893 para oficiais de chancelaria, número de funcionários do Itamaraty, nessa segunda categoria, superior ao atualmente existente (849).

No caso do festival de gratificações, alega-se que muitas delas foram concedidas para complementar salários e que, portanto, incorporá-las aos vencimentos não é mais do que acabar com "penduricalhos". Por princípio, a concessão de gratificações só pode ser entendida como um prêmio concedido por uma avaliação do desempenho dos servidores. O governo aceitou formalmente essa norma, de acordo com decreto baixado em março, mas a medida só entrará em vigor a partir de 2011. Se entrar, pois a poderosa Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) é contra. E, como se recorda, basta uma divergência sobre "equiparação salarial" para que seja decretada uma greve, como a que paralisou, há poucas semanas, os serviços de várias repartições, e que persiste no Poder Judiciário.

Cargos ou funções comissionadas parecem surgir no serviço público federal por geração espontânea. Quando se instituem novos órgãos ou novas Pastas ministeriais, como tem ocorrido, é irreprimível a demanda por criação de cargos de Direção e Assessoramento Superior, os DAS. Contudo, mesmo quando isso não ocorre, a máquina vai ampliando seus tentáculos. Segundo levantamento do gabinete do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), foram criados, desde 2003, no governo Lula, 265.222 vagas, sendo 219.022 de cargos a serem preenchidos por concurso e mais de 46.200 funções comissionadas no governo federal, como informa o Globo (6/7).

O argumento de que foram feitas novas contratações para suprir vagas existentes por aposentadorias, demissões, licenças, etc., não se sustenta. O Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, mostra que, de 2003 até janeiro de 2010, as despesas com salários do pessoal civil do Poder Executivo passou de R$ 5,200 bilhões para R$ 20,319 bilhões, ou seja, praticamente quadruplicaram. Já as gratificações se elevaram de R$ 5,392 bilhões para R$ 9,889 bilhões, um salto de 83,4%.

Os responsáveis pela condução da política econômica, embora tenham prometido conter os gastos correntes, fingem que não veem o descalabro das despesas com o funcionalismo.

Ao inflar a folha de pagamento da União, o governo reduz sua capacidade já exígua de investimentos, inclusive na área social, como educação e saúde, que, como a propaganda oficial não se cansa de apregoar, é prioritária.

O atual governo, na realidade, está criando uma nova classe. O deputado Arnaldo Madeira não exagera quando afirma que "o servidor público virou sócio do Estado".

Uma coisa é ter um quadro de servidores públicos, tanto quanto possível enxuto, adequadamente remunerado, atento para os seus deveres para com os contribuintes e pautado por regras eficazes de conduta. Coisa muito diferente é a sociedade ter de sustentar um vasto setor burocrático, ferreamente corporativo, alheio à realidade do País.

Tucanos defendem juizes (e outros privilegiados que vao pegar carona na mordomia)

Veja, caro leitor, enquanto você dorme tão distraído, tucanos amigos de juízes preparam um novo assalto aos cofres públicos, inclusive da forma mais desavergonhada possível, desmantelando uma das medidas mais moralizadoras (embora modestíssimas) adotadas na gestão tucana: a redução das aposentadorias nababescas (e pornográficas) a que têm direito juízes e assemelhados (assemelhados a assaltantes, talvez).
Veja lá, caro (e infeliz pagador) leitor, o que pretendem fazer com o seu, com o meu, com o nosso dinheiro.
Esses senadores são cúmplices de assalto à mão armada. Deveriam ir presos, com os meliantes que estão intentando o assalto (e se dependesse de mim, não haveria soltura antecipada, qualquer que fosse o motivo).
Paulo Roberto de Almeida

PEC ressuscita aposentadoria integral
Edna Simão
O Estado de S. Paulo, segunda-feira, 28 de junho de 2010

Proposta que beneficia juizes, defensores e procuradores já tem emenda que também estende o privilégio aos delegados das polícias

BRASÍLIA - Um artifício patrocinado por dois senadores tucanos pode ressuscitar a aposentadoria integral para juízes, procuradores e defensores públicos, sepultando uma das principais conquistas da reforma da Previdência (emenda 41) aprovada em dezembro de 2003. A nova bomba fiscal está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A medida, que ajuda a aumentar o rombo nas contas da Previdência, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 46, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Com apoio do relator - outro senador tucano, Marconi Perillo (GO) - a PEC 46 diz que os juízes, como manda a Constituição (artigo 95, inciso 3º), não podem ter os "subsídios e proventos" reduzidos. Azeredo elaborou a PEC equiparando salário da ativa com benefício da aposentadoria.

Essa interpretação foi considerada um artifício por alguns parlamentares e especialistas. "O dispositivo constitucional citado (artigo 95) não fala em proventos, garantindo apenas a irredutibilidade do subsídio, que é o vencimento (salário) do magistrado no exercício da função", lembrou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) em voto separado apresentado à CCJ no último dia 2 de junho.

Quando começou a tramitar, em dezembro de 2008, a PEC 46 falava em repor a aposentadoria integral dos magistrados. Emendada pela quarta vez, a proposta já incluiu nos beneficiados da aposentadoria integral os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública da União.

A última emenda, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), apresentada no início deste mês, também devolve a aposentadoria integral para os delegados de todas as policias.

A partir de 2004, com a promulgação da Emenda 41, os brasileiros que entraram no serviço público deixaram de ter direito de se aposentar com salário integral - havia casos em que o benefício da aposentadoria era maior do que o último vencimento recebido. O valor do benefício passou a ser calculado com base na remuneração média de 80% das maiores contribuições.

Para evitar uma onda de ações judiciais foi estabelecida uma regra de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 15 de dezembro de 1998, garantindo a integralidade e proporcionalidade para os servidores efetivos em 31 de dezembro de 2003.

Antes da reforma de 2003, o texto constitucional dizia que os servidores públicos podiam receber a totalidade da remuneração percebida no cargo efetivo desempenhado no momento da aposentadoria. A emenda 41 criou o chamado "regime proporcional de aposentadoria", mandou os servidores contribuírem para o regime próprio com base na remuneração total e criou o cálculo de aposentadoria por uma média de contribuições