Sistema politico-eleitoral no Brasil: proposta de reformas - Cesar Maia

 O ex-prefeito Cesar Maia apresenta aqui reflexões muito interessantes para uma reforma provisória, e uma de corte mais definitivo, para a nova configuração eleitoral-partidária para um Brasil governável, ou seja, para eliminar o grande foco de tensão permanente no Brasil, que é a diferença entre a maioria presidencial, direta, e a falta de maioria no parlamento, dada a proporcionalidade deformada que temos hoje.

Eu acrescentaria o fim do Fundo Partidário, que até mais do que o sistema distrital misto para a representação dos deputados, contribuiria enormemente para o fim da fragmentação partidária hoje existente. Mas, acrescento, não acredito que os parlamentares, atuais e futuros, votem o fim do seu próprio financiamento. Mas a sociedade precisaria pressionar nesse sentido.

Paulo Roberto de Almeida

Da coluna diária do ex-prefeito do RJ, Cesar Maia, 28/07/2017

NÃO HÁ REFORMA POLÍTICO-ELEITORAL NEUTRA! O VOTO DISTRITAL MISTO E O SISTEMA PROVISÓRIO DE TRANSIÇÃO! 

1. Quando se debate a necessidade de uma reforma político-eleitoral com urgência, no Brasil, a primeira pergunta a fazer é em relação a seus objetivos. E que distorções do sistema atual pretende superar. Muitos elogiam o sistema alemão do voto distrital-misto - 50% na lista partidária e 50% nominal.

2. Mas por que a Alemanha adotou esse sistema no pós-guerra? A resposta é simples. Os traumas do pré-guerra exigiam um sistema eleitoral que eliminasse os riscos de crescimento de partidos de extrema direita e de extrema esquerda. Nesse sentido, o voto Distrital Misto deu absolutamente certo na Alemanha.

3. O voto distrital puro uninominal, como no Reino Unido e nos Estados Unidos, reduz o peso ideológico do voto e aproxima o eleitor dos eleitos. Mais ainda no Reino Unido, com distritos com cerca de 40 mil eleitores. Nos EUA são distritos de cerca de 600 mil eleitores.

4. As distorções do atual voto proporcional aberto brasileiro são conhecidas. O maior adversário de um candidato a deputado é aquele -de sua própria legenda- cujo perfil político mais se aproxima do dele. Nesse sentido, é fratricida. Por outro lado, com financiamento eleitoral aberto para empresas, a probabilidade do poder econômico formar suas bancadas é muito grande. Bem, desde 2016 essa distorção foi eliminada, com a proibição do financiamento eleitoral por empresas.

5. O voto proporcional aberto estimula a criação de bancadas das corporações. É o que a prática vem demonstrando, o voto proporcional aberto brasileiro multiplica os partidos e pulveriza os parlamentos. Ou seja, aumenta a possibilidade de ingovernabilidade. No Brasil, há muitas eleições, esse sistema limitou quase sempre a menos de 20% o maior partido na Câmara de Deputados.

6. A Câmara de Deputados brasileira tem 28 partidos com deputados e o maior deles (o PMDB) tem uns 15% dos deputados. Com isso, o presidente precisa construir todo tipo de acordos para ter uma maioria para governar.

7. Por isso tudo, o debate leva a um sistema que reduza drasticamente o número de partidos e limite a eleição de deputados carregados pelas legendas e com votação inexpressiva. Fala-se em proibição das coligações na eleição parlamentar e da cláusula de barreira em que um partido precisa atingir uma certa porcentagem dos votos para entrar no parlamento.

8. Essas são medidas positivas, mas, mesmo que sejam positivas, são paliativas e sozinhas não atingiriam os objetivos maiores.

9. A prioridade para a representatividade e para um sistema operacional e governável conduz para uma reforma eleitoral que aponte, de uma outra forma, para um desenho distrital - seja uni ou plurinominal, seja majoritário ou proporcional, misto ou não.

10. No entanto, o desenho dos distritos em quaisquer das hipóteses não é tarefa para poucos meses, seja pela complexidade dos recortes, seja pela necessidade de aprovações legislativas ou confirmações jurídicas.

11. Portanto, há a exigência de um sistema provisório entre duas eleições, ou seja, 4 anos. E este sistema provisório tem que ser coerente com o definitivo, especialmente em relação ao ordenamento parlamentar e a governabilidade, garantindo um parlamento que forme maiorias, ou seja, com um número muito menor de partidos.

12. A menos que se queira fazer uma reforma que terá que ser reformada em pouco tempo, só há dois caminhos para uma primeira e única legislatura: o voto em lista ou o chamado distritão com eleição dos mais votados. Qualquer um destes garantirá a preliminar da governabilidade.

13. As críticas à ambos são conhecidas. E seriam consensuais se fosse para um novo sistema permanente. Mas não é assim. Ambos, lastreados pela proibição da coligação na proporcional e pela cláusula de barreira, resultariam no desenho de um parlamento governável, abrindo o tempo e as portas para um sistema distrital -digamos- misto que é o que conduz a um maior consenso.

14. Mas o voto em lista tem um defeito insuperável como sistema intermediário: inibe e mesmo impede que a reforma eleitoral aponte também para uma reforma político-partidária.

15. Sendo assim, com esse ou aquele problema, que um ou outro apontam, o Distritão cumpre amplamente as necessidades do melhor sistema provisório e de transição. Eleições autofinanciáveis e de custo extremamente baixo. E eventuais e pontuais distorções, essas serão naturalmente corrigidas pelo voto distrital misto, na legislatura seguinte.

Reforma politica: maluquices e realismo - Editorial Estadao

Um editorial já de alguns dias atrás do venerável jornal reacionário, membro da Partido da Imprensa Golpista, que toca numa questão que gostaria de abordar com certo cuidado, mas que o pouco tempo, e as muitas ocupações, m'o tem impedido (desculpem ser pernóstico).
A razão é a seguinte: da extrema esquerda à (inexistente) direita, tenho ouvido falar que a "solução dos problemas atuais do Brasil está na reforma político", ponto, asi no más...
Ninguém sabe bem o que se pretende, e o que está em jogo, embora alguns companheiros saibam muito bem o que querem para preservar o seu poder monopólico: listas fechadas, financiamento público, fidelidade canina, etc.
Até sociólogos que eu julgava sensatos atiram nessa: reforma política, sem dizer exatamente o que querem.
Eu sei o que eu quero: parlamentarismo, voto distrital, limitação do mercado partidário, financiamento partidário pelos militantes, fim da propaganda política e eleitoral obrigatória, fim do voto obrigatório, fim da reeleição, etc.
Vai sair? Acho que não, nem uma coisa nem outra. Acho até que pode sair o tal de financiamento público, conhecendo os nossos políticos e a sanha dos companheiros.
Mas eles já roubam igual, e extorquem igual, e continuarão fazendo em qualquer sistema.
Por isso não dou muita trela a essa conversa. Mas de vez em quando é bom acompanhar o estado do debate.
O que pode ser feito neste editorial desse tremendo jornal reacionário...
Paulo Roberto de Almeida

Partidos políticos e nepotismo

Editorial O Estado de S.Paulo, 16 de junho de 2013

O que é um partido político? Numa definição geralmente aceita pelo senso comum, partido político é uma organização de direito privado constituída por cidadãos voluntariamente reunidos em torno de ideias que compartilham e, movidos pelo espírito público, empenhados em conquistar o poder político para implantar essas ideias. No Brasil, o artigo 17 da Constituição Federal estabelece que "é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana". Essa é a teoria. Mas a regra geral, com as exceções de praxe, no sistema partidário brasileiro, é a falta de espírito público e o predomínio do "aparelhamento", do fisiologismo, do interesse pessoal ou de grupos. E uma das mais acintosas e deploráveis manifestações dessa distorção é o nepotismo dominante na organização de grande parte dos pequenos partidos políticos.

Levantamento realizado pelo jornal O Globo (9/6), revela que nos 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram encontrados pelo menos 150 familiares dos "donos" da legenda em cargos de direção, geralmente remunerados. São cônjuges, pais, irmãos, tios e primos que ocupam os principais postos de comando. Funções remuneradas com recursos provenientes, quase exclusivamente, do Fundo Partidário. Ou seja, é dinheiro público que remunera a atividade privada - partido político, vale a pena repetir, é entidade privada - de membros dos clãs familiares que dominam boa parte dos partidos existentes no País.

O sistema partidário brasileiro é produto do paternalismo e do patrimonialismo que historicamente predominam na organização social e política do País. O paternalismo se manifesta na convicção generalizada, reforçada pelo viés ideológico, de que cabe exclusivamente ao governo resolver todos os problemas do País. Ou seja, a sociedade não precisa, ou melhor, não deve ser agente de sua própria história, ter participação ativa na promoção do bem comum. Basta que aceite passivamente a condição de beneficiária das dádivas dos poderosos.

Desse paternalismo decorre quase que naturalmente o patrimonialismo, entendido como a inexistência de distinção entre o público e o privado, que faz a alegria dos políticos inescrupulosos para quem a atividade pública é facilitadora, quando não apenas um meio eficiente para a acumulação de riqueza material.

Sendo essa a mentalidade predominante na chamada "classe" política - há muitas e notáveis exceções, claro -, é inevitável que ela se reflita na organização partidária, como o demonstram a feudalização e o domínio de muitas legendas por clãs familiares.

A mais nefasta manifestação do paternalismo e do patrimonialismo no sistema partidário brasileiro se explicita no fato de que, basicamente, as legendas sobrevivem à custa de recursos públicos, embora sejam, por definição, entidades de direito privado. O Tesouro patrocina fortemente as campanhas eleitorais, por meio da renúncia fiscal oferecida às emissoras de rádio e televisão para compensar a abertura do chamado horário "gratuito" de propaganda dos candidatos.

Como se essa verdadeira mamata não fosse suficiente, os atuais donos do poder - PT à frente - preconizam a exclusividade do financiamento público das campanhas eleitorais, sob o pretexto de eliminar a "influência do poder econômico" nas eleições.

De fato, é sintomático que sejam as grandes empreiteiras de obras públicas os principais financiadores das campanhas eleitorais. Não é difícil imaginar por quê. Mas a única maneira de eliminar qualquer tipo de influência indesejável nas campanhas é eliminar tanto o financiamento privado, de empresas, quanto o público, do governo.

Quem deve financiar os partidos políticos são seus militantes e apoiadores, por meio de contribuições pessoais. Não é o caminho mais fácil, mas é o mais democrático e o menos sujeito a distorções como o apetite nepotista por dinheiro fácil.

Democracia no Brasil: pelo voto distrital - Felipe Salto e José Emydio de Carvalho Neto

Não me considero especialista em legislação eleitoral e partidária. Mas sei avaliar muito bem onde estão meus interesses políticos, como cidadãos. Eles geralmente vão num sentido contrário ao que pretendem os políticos profissionais, em especial os de certo partido, interessado em monopolizar as alavancas do poder no Brasil, e manter seus privilégios exorbitantes.
Por isso partilho destas opiniões e destas posições em favor do voto distrital no Brasil.
Paulo Roberto de Almeida

Pelo voto distrital no Brasil
Felipe Salto e José Emydio de Carvalho Neto
Folha de S.Paulo, 27/08/2011

Somos contrários à proposta de reforma do sistema eleitoral do deputado Henrique Fontana (PT-RS), pois, se aprovada, pioraria os já conhecidos problemas de nosso sistema eleitoral. Segundo a proposta, o eleitor votaria duas vezes.

O primeiro voto seria computado como hoje; no segundo voto, em lista, o eleitor perderia o direito de eleger diretamente seus candidatos. Mas quem escolheria essa lista? Os caciques dos partidos.
A proposta não parece ser produto de estudos de sistemas eleitorais, mas de uma tentativa de acomodação de interesses.

Nossa proposta é bastante distinta e com objetivos bem claros.
Vemos no voto distrital uma poderosa ferramenta para reduzir o custo das campanhas eleitorais e motivar uma maior fiscalização por parte do eleitor sobre o trabalho do político. A sociedade tem se mostrado propensa a esse debate. Tal propensão ao “novo”, como temos chamado, é o que se vê no movimento #EuVotoDistrital.

O sistema eleitoral proporcional, que é o atualmente empregado no Brasil, permite que votemos em candidatos a deputados federal, estadual e a vereador, mas também em suas legendas, se desejarmos.

Extremamente confusa, a mudança para proporcional misto só pioraria um sistema em que já é difícil entender como nosso voto contribui para eleger representantes.

Com o voto distrital, seria fácil entender os caminhos do voto, e o custo de acompanhar o processo eleitoral, pela facilidade do sistema (o mais votado em dois turnos ganha no distrito), seria bem menor.
Na prática, o eleitor precisaria acompanhar apenas um representante. Também o eleito teria incentivos para lutar pelas demandas do distrito, aproximando representante e representado.

Pelo lado dos custos das campanhas, os candidatos não teriam que percorrer todo o Estado, mas apenas uma região muito menor (o distrito), de modo que a demanda por financiamento cairia, segundo alguns estudos, de 50% a 70%.

Como funcionaria o sistema distrital (ou majoritário)? O país todo seria dividido em distritos -áreas com limitações geográficas parecidas e número similar de eleitores - de acordo com o número atual de deputados a que cada Estado tem direito. São Paulo, por exemplo, continuaria a eleger 70 representantes para a Câmara (70 distritos, sendo um por distrito).

Aliás, estamos às vésperas das eleições municipais. Por que não alterar nosso sistema eleitoral para a escolha dos próximos vereadores? Funcionaria como no caso dos deputados federais. Isto é, o eleitor escolheria seu representante distrital como se fosse o vereador do bairro (ou regiões que englobariam alguns bairros).

A sociedade quer e busca a mudança. Ela se organiza para isso. Diretas-Já, Ficha Limpa e tantos outros exemplos. Resta-nos potencializar a força que emana desse novo poder, dessa força pela mudança e pela Política (com “P” maiúsculo).

Eis a inflexão que queremos ver na política nacional -fruto de uma nova postura, que é a expressão do desejo de construir um país melhor.

É essa a causa que guarda e defende o movimento livre, apartidário, que surgiu da sociedade civil e que nesse momento angaria assinaturas - o #EuVotoDistrital (www.euvotodistrital.org.br).

Milhares de cidadãos de todos os Estados do Brasil já se apresentaram para essa mudança. Agora, buscamos seu apoio para que o Congresso seja compelido a realizar a verdadeira reforma política e, acima de tudo, para que façamos da nova política que queremos ver a próxima grande mudança liderada pela sociedade em benefício da democracia no Brasil!

Atentado contra a democracia: a reforma politica do PT

EU SOU CONTRA a reforma política que os políticos querem fazer. Talvez até por princípio, pois sabia que boa coisa não iria sair daí. Mas não sabia que o mais podre poderia sair de projetos absolutamente pervertidos que políticos pervertidos podem apresentar.
SOU CONTRA, por várias razões, inclusive por algumas que vão discutidas neste texto de Reinaldo Azevedo.
Paulo Roberto de Almeida

O PT quer agora roubar também o seu direito ao voto. O resto, eles já levaram! Relator de reforma política quer ser um ladrão da cidadania! VOTO DISTRITAL NELES!!!
Reinaldo Azevedo, 26/08/2011

Eles roubam o nosso dinheiro.
Eles roubam as nossas crenças.
Eles roubam as nossas convicções.
Eles roubam a nossa paciência.
Eles roubam a nossa vontade.
Eles roubam a nossa disposição para a luta.

Não havendo mais nada a levar, tentam agora tirar o nosso direito de saber em quem estamos votando. Cassaram o nosso bolso. Cassaram a nossa esperança. Querem agora cassar o que sobrou da nossa cidadania. O anteprojeto apresentado pelo deputado petista Henrique Fontana (PT-RS) para a reforma política, apresentado à Comissão Especial, é uma das coisas mais asquerosas pensadas por aquelas bandas. Além de Fontana ter proposto o financiamento público de campanha — MAS MANTENDO O FINANCIAMENTO PRIVADO; JÁ EXPLICO —, inventou uma estrovenga que poderia ser chamada de “VOTO PROPORCIONAL MISTO”.

Se o voto fosse uma carteira, Fontana seria um punguista. Como o voto é uma evidência de cidadania, Fontana se apresenta como um ladrão de cidadania. Por quê?

Os sistemas
Há três sistemas para a composição da Câmara Federal (Assembléias e Câmaras de Vereadores). O vigente no Brasil é o proporcional. Grosso modo, somam-se todos os votos dados aos candidatos de um partido, vê-se a porcentagem obtida pela legenda ou coligação, e estão eleitos os candidatos mais votados de acordo com o número de cadeiras obtidas. Principal defeito: “puxadores” de voto, como os Tiriricas da vida, acabam elegendo os sem-voto. O sistema estimula a invasão da política pelas celebridades.

Existe o sistema que defendo - que é o distrital puro: os estados (e também as cidades nas eleições municipais) são divididos em distritos, e os partidos apresentam candidatos para essas áreas; entendo ser o melhor, embora não seja perfeito. Falarei mais a respeito daqui a pouco.

E existe o distrital-misto: o eleitor vota duas vezes; escolhe tanto o parlamentar do distrito (metade dos assentos é ocupada por eles) como vota num partido, que definiu previamente uma lista de nomes. São Paulo, por exemplo, elege 70 deputados federais. Haveria 35 distritais e 35 saídos do voto proporcional. Se o Partido X obteve 20% da cadeiras, elegerá sete parlamentares por esse critério (além, claro, dos distritais que eventualmente eleger): assumirão as vagas os sete primeiros da lista. O principal defeito é o voto em lista fechada, que só serve para fortalecer a burocracia partidária, não a vida partidária.

O que fez Santana? Há trechos do seu texto aqui. Nas eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembléias e Câmaras de Vereadores), o eleitor também teria de votar duas vezes: tanto votaria num nome como numa lista. Só que não existe distrito nenhum! Os dois votos servem ao critério proporcional. O Artigo 107 do anteprojeto é explícito:
“Art. 107. Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral a soma aritmética dos votos de legenda atribuídos à lista partidária preordenada e dos votos nominais dados aos candidatos inscritos na mesma lista, desprezada a fração.”

Vale dizer: A PROPOSTA DE FONTANA MANTÉM, E ATÉ EXACERBA O ELEMENTO MAIS NEFASTO DO VOTO PROPORCIONAL, QUE É O FENÔMENO DAS CELEBRIDADES QUADRÚPEDES PUXADORAS DE VOTO.

Como sabotagem pouca à cidadania do eleitor é bobagem, ele quer que metade das cadeiras obtidas por um partido saia daquela lista, que tem tudo para ser mantida fora do alcance do eleitor, já que os “puxadores de voto” se encarregariam de fazer o trabalho de propaganda partidária. E como distribuir as cadeiras entre os eleitos pelo critério nominal e os da lista? Fontana teve uma idéia, explicitada no Artigo 108
“III - a lista final será organizada por meio da alternância dos nomes dos candidatos, segundo as regras dispostas nos incisos I e II deste artigo, começando pela lista nominal;”
Entenderam? Entra um nominal, um da lista, um nominal, um da lista… Até o partido atingir o número. Candidatos com milhares de voto ficarão chupando o dedo, e os sem-voto acabarão “eleitos” — se é que a palavra é essa.

O voto puramente proporcional perverte a democracia.
O voto em lista perverte a democracia.
Fontana, o petista, teve uma idéia: juntar as duas perversões.
Afinal, ele é um petista. Por trás dessa proposta magnífica, está a mente divinal de Luiz Inácio Apedeuta da Silva.

Voto distrital puro
Sim, existe o risco de essa barbaridade ser aprovada. Existe o risco efetivo de metade da Câmara dos Deputados, Assembléias e Cãmaras de Vereadores ser ocupada por valentes que não se elegeriam chefes de quarteirão, síndicos de prédio. O sistema proporcional, na forma como se apresenta hoje, transformou a representação num amontoado de lobistas e porta-vozes de corporações de ofício. Estão lá como procuradores dos interesses de setores e grupos organizados. E ASSIM É MESMO A GENTE SABENDO A CARA QUE ELES TÊM. IMAGINEM QUANDO NEM ISSO SOUBERMOS!

O voto distrital é o caminho possível para que vereadores, deputados estaduais e deputados federais passem a representar, de fato, a população. Hoje, temos os parlamentares dos sindicatos, os parlamentares da indústria, os parlamentares dos bancos, os parlamentares dos sem-terra, os parlamentares das mulheres, os parlamentares da religião… Precisamos ter os parlamentares da… POPULAÇÃO!

Eu já os convidei algumas vezes e o faço de novo: entrem na campanha “EU VOTO DISTRITAL”. Há um movimento colhendo assinaturas (clique aqui) em favor da proposta. O ideal seria que já se realizassem eleições segundo esse modelo no ano que vem. Mas não creio que haja tempo. Que seja em 2014, 2016, 2018… O importante é não abandonar a proposta. HENRIQUE FONTANA É A PROVA DE QUE ELES SEMPRE PODEM PIORAR O QUE JÁ NÃO PRESTA.

Financiamento público
Fontana achou que ainda não havia barbarizado o bastante. Além de ter resolvido enfiar a mão na nossa cidadania, também se dispõe a enfiar a mão no nosso bolso. Esse valente tinha redigido uma primeira proposta que previa apenas o financiamento público de campanha, proibindo doações de pessoas físicas e privadas. Sou contra, como sabem, porque acho que isso não impede o caixa dois — na verdade, estimula. Mas qual era o argumento que “eles” tinham?

Candidamente, diziam que, se o financiamento fosse público, diminuiria a dependência dos parlamentares de seus financiadores; não se veriam obrigados, depois, a pagar a conta com propostas do interesse dos patrocinadores. Também seria um desestímulo aos “recursos não-contabilizados” (by Delúbio Soares”: quando o sujeito é canalha, não é o financiamento público que vai fazê-lo deixar de ser. Mas vá lá… Era um argumento. Era errado, mas poderia ser honesto.

Errado e honesto? Então não serve!
Fontana mudou de idéia. Vejam o que está em seu anteprojeto no que diz respeito ao financiamento das campanhas:
“Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, e financiadas exclusivamente com recursos do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais.
Art. 17-A. O Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais (FFCE) será constituído por recursos do orçamento da União e por doações de pessoas físicas e jurídicas, na forma especificada neste artigo.

É isso aí. Além do financiamento privado, como é hoje — de pessoas físicas e jurídicas —, haveria também o público. O relator, então, decidiu somar aos “malefícios” de um modelo aos do outro: a tunga à nossa carteira. Lembro que o dinheiro público já irriga fartamente os partidos (por meio do Fundo Partidário) e as eleições, arcando com o custo do horário político gratuito e do horário eleitoral gratuito. Os dois nomes são estúpidos porque as legendas nada pagam ao sistema de radiodifusão, mas a União sim — ou seja, nós!

Essa proposta de Henrique Fontana é uma das coisas mais vergonhosas que já passaram pelo Congresso! Mobilize-se! Proteste! Acione as redes sociais! Informe-se mais sobre o voto distrital. Se, hoje, a política já se confunde com um lupanar, Fontana quer que ela se torne o bordel dos aproveitadores sem rosto.

Voto Distrital neles! Precisamos de políticos que tenham cara! E uma cara só!