Social-democrata em pele de cordeiro

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do alto de todos os seus títulos e livros, tem uma inacreditável capacidade em errar feito em determinados capítulos da vida econômica, quando afirma, por exemplo, que as crises financeiras foram ou são causadas pela desregulação e pela especulação, ignorando por completo o papel negativo dos governos e dos bancos centrais na criação de bolhas com suas políticas fiscais e monetárias absolutamente erradas.
Também se equivoca em sua leniência com o PT, que acredita ser um partido sem dentes, ou seja, um partido social-democrata como qualquer outro.
Este artigo de um cientista político sensato coloca os pontos nos iis...
Paulo Roberto de Almeida

Social-democrata, mas nem tanto
Ricardo Vélez Rodríguez
O Estado de S.Paulo, 07 de agosto de 2010

Afirma o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista sobre o seu mais recente livro (No poder, o PT virou social-democrata - O Globo, 1.º de agosto de 2010), que falta debate político nestas eleições. Considera ele que os candidatos ficaram presos aos marqueteiros e, portanto, aos índices oscilantes de Ibope. Concordo. A atual campanha sofre de um marasmo de bom comportamento, imposto em parte pela esdrúxula legislação eleitoral para as comunicações, que impede que críticas se façam, pela mídia, aos políticos de plantão e aos candidatos.

O marasmo decorre, de outro lado, do excessivo pudor do candidato da oposição à Presidência para pôr o dedo na ferida dos descaminhos do governo Lula. Felizmente, após a indicação do deputado federal Índio da Costa para vice na chapa oposicionista, explicações começaram a ser cobradas da candidata oficial e o discurso de José Serra revestiu-se de caráter mais incisivo.

Os partidos da base aliada e o governo têm sabido explorar, por sua vez, os obstáculos que a Lei Eleitoral coloca ao debate livre das ideias, usando e abusando da ampla gama de recursos para impedir que ele ocorra. É tanto o melindre com o cipoal de disposições que uma espécie de censura prévia se instalou na mídia, como mecanismo autoimposto pelos comunicadores que não querem ter problemas com a Justiça. Apesar de tudo isso, jornais continuam a informar, corajosamente, à sociedade. Lembremos que O Estado de S. Paulo está já há mais de um ano sob censura, pelo fato de ter informado sobre as non sanctas atuações de um filho do presidente do Senado.

Na entrevista, o ex-presidente exagerou na sua benevolência para com o PT, considerado por ele um partido social-democrata. Ora, aqui começam as minhas discrepâncias com o autor. Em primeiro lugar, lembremos que a essência da social-democracia (segundo os pensadores que definiram os seus contornos, notadamente Edward Bernstein, Norberto Bobbio e Anthony Giddens) consiste em três pontos: reconhecimento da economia de mercado, reconhecimento das instituições do governo representativo e valorização do papel do Estado como incentivador da economia e das políticas públicas na área social.

Se levarmos em consideração os programas de governo emanados dos quadros petistas, bem como as decisões tomadas pelos gestores oficiais da economia brasileira, poderemos perceber, claramente, os seus preconceitos com relação à economia de mercado, passando a defender um patrimonialismo econômico puxado pelo Estado empresário. O cerne da questão consiste no conjunto de medidas tomadas para fazer do BNDES a grande locomotiva do desenvolvimento financiado com recursos públicos, que são aplicados sem controle da sociedade e favorecendo setores empresariais amigos do rei, fato que levou a jornalista Miriam Leitão (Lendo o passado, O Globo, 1.º de agosto de 2010) a prever tempos difíceis de volta da corrente inflacionária, de forma semelhante a como ela emergiu do último ciclo autoritário, puxada pela locomotiva sem controle da gastança oficial.

De outro lado, a falta de claridade em face da utilização de recursos da Caixa Econômica Federal na capitalização da Petrobrás, fato noticiado amplamente pelos jornais, deixa um rastro de sombras sobre a lisura na utilização desses recursos. Tudo foi feito de afogadilho, para garantir as obras do pré-sal, sem que tivesse mediado um debate aberto no Congresso Nacional a esse respeito.

Isso para não falar da escancarada generosidade do atual governo com as organizações sindicais e os mal chamados "movimentos sociais", com repasses milionários de recursos públicos para todos eles, sem que tivesse sido garantida a prestação de contas à sociedade, por meio do Tribunal de Contas da União. E isso para não falar, também, da compulsão estatizante que anima a criação de mais empresas pelo governo.

Ora, cabe indagar se essas medidas são típicas políticas públicas de uma agremiação social-democrata ou se não estamos em face de um socialismo predatório como os do século 20, que instaura a burocracia estatal como gestora da economia, de costas para a defesa dos interesses dos cidadãos, beneficiando apenas uma minoria de empresários espertos e de amigos que se chegaram à sombra do Estado, e deixando ao relento o grosso da sociedade. Esses fatos revelam um típico empreendimento de índole patrimonialista, que põe os recursos públicos a serviço do enriquecimento de uma parcela da população, com feroz punição tributária e inflacionária sobre a restante.

No que tange às instituições do governo representativo, se analisarmos a atuação do presidente da República e dos seus partidos da base aliada, notadamente do PT, veremos que tudo tem sido feito para descaracterizar a representação, desvalorizando sistematicamente o Congresso, bem como o livre funcionamento da oposição e a legislação eleitoral. Começando por esta última, impressiona a desfaçatez com que o presidente atual faz campanha em prol da sua candidata, utilizando claramente a maquinaria oficial e alegando que o faz apenas "nas horas vagas". O Legislativo, por seu lado, durante o longo consulado lulista ficou literalmente emperrado com a discussão de medidas provisórias com que o Executivo o entulhou.

Longe estamos, com certeza, do ideário social-democrata, que preza as instituições do governo representativo e o respeito, pelo Executivo, à legislação vigente. O PT, em conclusão, contrariando a opinião de Fernando Henrique Cardoso, não é tão social-democrata como o ex-presidente acha.

É mais uma agremiação a serviço do velho socialismo estatizante e patrimonialista.

COORDENADOR DO CENTRO DE PESQUISAS ESTRATÉGICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA E-MAIL: RIVE2001@GMAIL.COM

O minusculo Napoleao e seu saco de batatas...

Bem, creio que só aqueles que leram o 18 Brumário de Karl Marx compreenderão o meu título, que se refere, obviamente, a Napoleão III.
Marx o chamava de petit Napoléon, a despeito de sua altura avantajada, em todo caso bem maior que o grand Napoléon, que era efetivamente pequeno de tamanho.
Em todo caso, parece que já temos candidato a sucessor do pequeno Napoleão, que manipula o seu saco de batatas como ele quer. Não, esta eu não vou explicar.
Deixemos jornalistas e estudantes ler a obra para descobrir...
Paulo Roberto de Almeida

O nosso 18º Brumário
Marco Antonio Villa
Folha de São Paulo, 04/08/2010

Lula quer aparecer como benfeitor de todas as classes, tal qual Luís Bonaparte.

O maior personagem da eleição não é candidato: Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje é o grande cabo eleitoral não só da sua candidata mas de toda base governamental. Chegou a esta condição contando com o auxílio inestimável da oposição.
No primeiro mandato teve sérios problemas, como na crise do mensalão. A oposição avaliou – erroneamente - que seria menos traumático e mais fácil deixá-lo nas cordas, para nocauteá-lo em 2006.

As saídas de José Dirceu, Antonio Palocci e Luiz Gushiken deram a Lula o protagonismo exclusivo. Só então teve condições de governar como sempre desejou.
A troika limitava sua ação e dividia as atenções políticas. Dava a impressão de que o chefe de Estado não era o chefe do governo.
A crise foi providencial para Lula: libertou-se do aparelho partidário, estabeleceu alianças como desejava e passou a ser a âncora exclusiva de sustentação do governo.
O segundo mandato, na prática, começou no início de 2006. A oposição mais uma vez evitou o confronto direto. Avaliou - erroneamente, novamente - que seria melhor manter os governos estaduais de São Paulo e Minas, transferindo o enfrentamento direto com Lula para 2010.
Em um terreno livre, Lula teve condições únicas para um presidente nos últimos 40 anos: estabilidade política, crescimento econômico e controle do Congresso.
As CPIs, que criaram problemas no primeiro mandato, perderam importância. Os frutos da estabilidade e uma conjuntura internacional favorável possibilitaram um rápido crescimento da economia e a expansão do consumo.
Paulatinamente, Lula foi afrouxando a política fiscal, abandonou as rígidas metas do primeiro mandato, manteve um câmbio artificial, incentivou o capital especulativo e foi empurrando para o próximo presidente uma bomba de efeito retardado.

Abrindo um imenso saco de bondades, ampliou o crédito para as classes C e D, favoreceu as viagens internacionais para a classe média e criou uma nova burguesia - a burguesia lulista - que ampliou o seu poder graças às benesses dos bancos oficiais. Expandiu numa escala nunca vista os programas assistenciais, como o Bolsa Família, e manietou os velhos movimentos sociais comprando suas lideranças.
Tal qual Luís Bonaparte, Lula "gostaria de aparecer como o benfeitor patriarcal de todas as classes". Foi ajudado pela oposição, sempre temerosa de enfrentar o governo. Usando uma imagem euclidiana, Lula "subiu, sem se elevar - porque se lhe operara em torno uma depressão profunda". Ele almeja transformar o 3 de outubro no seu 18 Brumário.

Capitalistas vendem a corda que vai enforca-los; assinado: Lenin

Talvez não seja exatamente o caso, mas essa rendição mostra até onde estão dispostos a ir os homens de negócios, e as grandes empresas, para preservar suas partes de mercado. Subserviência pura aos caprichos mais deletérios de governos ditatoriais.
Paulo Roberto de Almeida

Accord sur les BlackBerry en Arabie saoudite
Le Monde, 7 Aout 2010

Le constructreur RIM installera un centre de données dans le pays pour permettre aux autorités de contrôler le contenu des messages échangés sur ses téléphones

L'Arabie saoudite et le constructeur canadien des téléphones BlackBerry, RIM, sont parvenus à un accord sur l'accès des autorités saoudiennes aux messages envoyés par le biais de ces téléphones. L'Arabie saoudite avait temporairement appliqué l'interdition de la plupart des fonctionnalités des BlackBerry, vendredi, après avoir ordonné aux opérateurs du pays de bloquer les e-mails et messageries instantanéees de ces mobiles.

RIM a accepté d'installer un serveur sur le sol saoudien, ce qui permettra aux autorités d'obtenir sur réquisition judiciaire le contenu des messages des BlackBerry. Ces téléphones, conçus à l'origine pour les hommes d'affaire, utilisent un système de chiffrement complexe garantissant la confidentialité des échanges.

CONCESSIONS
RIM ne fournira pas aux autorités saoudiennes les clefs de chiffrement de son système ; la police saoudienne ne pourra donc pas surveiller en temps réel les messages échangés, mais pourra demander à y accéder a posteriori.

Plusieurs autres pays, dont les Emirats Arabes Unis ou l'Inde, ont également demandé l'installation de serveurs de BlackbBerry sur leur sol. A l'heure actuelle, les messages transitent par des centres de données situés au Canada, aux Etats-Unis ou encore en Grande-Bretagne, ce qui rend impossible l'accès au contenu des messages pour les autorités de la plupart des pays. Les Emirats ont annoncé qu'ils interdiraient les services du BlackBerry début octobre.

Les téléphones de RIM sont populaires en Arabie saoudite, où ils permettent de contourner la censure. Le gouvernement saoudien bloque environ 400 000 sites Internet, pornographiques ou politiques. La messagerie du BlackBerry est également utilisé par les Saoudiens pour discuter sans risques avec des membres du sexe opposé - ce que la loi religieuse en vigueur interdit.

[O mesmo Le Monde informa que 11 homens e mulheres foram condenados a chibatadas por terem conversado diretamente numa festa. Big Brother é isso mesmo...]

Not Doing Business in Venezuela: tem gente que insiste, apesar de tudo

A notícia já é antiga, mas como disse um antigo filósofo, as consequências sempre vem depois. Suponho que o BNDES -- cujo nome poderia mudar para: Banco de Nababos, Ditadores e Empresários Sanguessugas -- vai acabar levando prejuizo nessa história. Mas, como sempre acontece, caro leitor, adivinhe quem vai pagar a conta?
E preciso contar?
Paulo Roberto de Almeida

BNDES empresta US$ 747 milhões para obras na Venezuela
O Estado de S.Paulo, 11/11/2009

A Venezuela anunciou nesta quarta-feira que assinou um financiamento de 747 milhões de dólares com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para obras de infraestrutura.

O Ministério da Economia venezuelano disse em comunicado que foram firmados dois contratos: um para a linha 5 do metrô de Caracas, por US$ 219,3 milhões, e o outro, de US$ 527,8 milhões, para a linha 2 do metrô Los Teques, obras a cargo da construtora brasileira Odebrecht.

O governo do presidente Hugo Chávez obteve em maio um financiado de US$ 4,3 bilhões com o Brasil, em meio a uma dramática baixa na arrecadação ligada a petróleo devido à crise financeira global.

O BNDES concordou nesta quarta-feira em prover fundos para financiar projetos de infra-estrutura na Venezuela realizados por empresa brasileiras.

Not Doing Business in Venezuela: um manual de economia al revés

El Profesor continua dando aulas de economia, al revés, por supuesto.
As empresas brasileiras sofrem. Também, quem mandou acreditar na conversa do melhor amigo do ultra-democrata Chávez...
Paulo Roberto de Almeida

Caracas atrasa pagamentos e afasta empresa brasileira
Agencia Estado - O Estado de S. Paulo
7 de agosto de 2010

SÃO PAULO - A vida das empresas brasileiras na Venezuela não está fácil e pode piorar. A Braskem, que havia fechado duas joint ventures com a estatal venezuelana Pequiven, para dois projetos no valor de US$ 3,5 bilhões, mudou seus planos. Das 30 pessoas que a empresa mantinha em Caracas para tocar o projeto, só sobrarão cinco. A maioria dos executivos está voltando para o Brasil ou indo para outras filiais da Braskem.

"O governo venezuelano não cumpriu sua parte nos investimentos", disse uma fonte próxima ao projeto. A Braskem e a estatal venezuelana haviam assinado um memorando, em 2007, para criar duas companhias. O projeto da Propilsur foi adiado por um ano, enquanto o da Polimérica, de capital misto, teve o investimento reduzido pela metade.

Empreiteiras brasileiras, como Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Correa, que têm bilhões em negócios na Venezuela, também estão prestes a sofrer um duro golpe do governo chavista com a Reforma da Lei de Contratações. A Assembleia Nacional venezuelana aprovou, na quarta-feira, uma lei que permite ao governo confiscar máquinas ou se apoderar de obras públicas que estejam paralisadas ou atrasadas.

Muitas empreiteiras brasileiras estão tocando seus projetos aos poucos ou deixando-os paralisados. A nova lei ainda precisa ser aprovada em segundo turno, mas, como há maioria chavista, deve passar. "Se for aprovada, a lei pode ser um enorme problema para as construtoras brasileiras", disse Fernando Portela, diretor executivo da Cavenbra, Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Venezuela.

Incompetencia do governo agrava a tragedia educacional brasileira

Este governicho vai ficar na história como um dos mais incompetentes, relapsos, e eu até diria criminoso no que se refere à educação em geral, ao ensino público em particular, e em especial no tocante aos dois primeiros ciclos da escola pública. Nunca antes neste país, tanto incompetência se juntou a tantos equívocos na condução de um dos temas mais relevantes da nacionalidade.
Também pudera: à ideologia anacrônica dos dirigentes se agrega o sindicalismo mafioso dos supostos educadores, pedagogos freireanos que sequer mereceriam o nome de educadores, sequer de mestres.
Nunca antes, desde Cabral, a educação recuou tanto neste país infeliz...

A desmoralização do Enem
Editorial de O Estado de São Paulo,
7 de agosto de 2010

Os fatos não confirmam as repetidas declarações do presidente Lula de que o ministro da Educação, Fernando Haddad, é um dos mais competentes membros de sua equipe. O vazamento dos dados pessoais de 12 milhões de alunos que se submeteram às três últimas edições do Enem é mais uma confirmação de que pouca coisa funciona bem na área de educação. Informações que deveriam ser mantidas em sigilo foram expostas no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) com acesso livre.

Trata-se de falha grave. Em primeiro lugar, porque resultou no desrespeito ao direito à inviolabilidade de informações pessoais previsto pela Constituição, no capítulo das garantias fundamentais, e em uma violação das leis que disciplinam a segurança no processamento de dados pessoais em órgãos públicos. E, em segundo lugar, porque o episódio expõe os alunos a investidas de criminosos, uma vez que os dados vazados constituem um verdadeiro maná de informações para estelionatários e até sequestradores. Com o CPF, o RG e os nomes dos pais de uma pessoa é possível a prática de uma série de delitos - da confecção de documentos falsos à abertura de empresas fictícias e contas bancárias. “O criminoso comete os crimes, mas consegue ficar com o nome limpo, enquanto o estudante que prestou o Enem pode ficar com o nome sujo”, diz o delegado Eduardo Gobetti, do Deic.

Como o regulamento do Enem é taxativo, comprometendo-se a resguardar o sigilo das informações sobre os candidatos, o vazamento é a pá de cal na desmoralização daquele que já foi um dos mais respeitados mecanismos de avaliação escolar do País. Decorrentes da inépcia do MEC, os primeiros problemas do Enem começaram em 2009, com as dificuldades enfrentadas pelos candidatos para se inscrever pela internet no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que permite usar as notas do exame no vestibular das universidades federais.

Em seguida, houve o vazamento da prova dois dias antes de sua realização, que obrigou o MEC a elaborar um novo teste, a um custo de R$ 30 milhões, e desorganizou o calendário das universidades. Quando o teste foi finalmente realizado, o MEC divulgou o gabarito errado. Na fase de matrículas, o Sisu falhou mais uma vez e o MEC não conseguiu distribuir as vagas das universidades federais com transparência, a ponto de ter matriculado quem não tinha média. O Sisu também não publicou a nota de vários alunos que fizeram o teste. Para usá-la no vestibular, eles tiveram de recorrer à Justiça. Por fim, foram identificadas falhas na correção das provas, a ponto de um estudante que fez uma redação de somente quatro linhas ter tirado uma nota boa.

Por causa da série de confusões provocadas pela incompetência do MEC, o Enem de 2009 teve uma abstenção de 40% dos inscritos - a maior já registrada desde sua criação, em 1998. Com o vazamento dos dados pessoais dos candidatos dos três últimos exames, o Enem perdeu a pouca credibilidade que ainda lhe restava. Acuado, Haddad, que já devia ter investido há muito tempo na modernização do sistema de informática do MEC, anunciou uma auditoria no Inep. A atual diretoria do órgão está no cargo há alguns meses, pois a anterior foi demitida depois do fiasco do Enem de 2009.

A desorganização do Enem é apenas um dos aspectos do fracasso do governo Lula no campo da educação. Esse governo teve oito anos para tentar melhorar a qualidade do ensino fundamental e médio e fracassou. O MEC também perdeu tempo com a demagogia da democratização do ensino superior e expandiu as universidade federais com base em critérios mais políticos do que técnicos.

Recentemente, sob a justificativa de estimular os programas de serviços à comunidade e evitar que o próximo governo “acabe” (sic) com o Programa de Educação Tutorial (PET), que tem por objetivo qualificar os melhores alunos da graduação, o MEC baixou duas portarias que o desfiguram inteiramente. Interpelado duramente por professores e alunos durante a reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em Natal, Haddad prometeu rediscutir as mudanças e revogar as portarias.

A piada da semana, talvez do mes, quem sabe valida por tres meses?

Tendo assistindo ao nascimento do Mercosul, acompanhado sua fase de bebê, com muitas fraldas para trocar e mamadeiras para aquecer, tendo assistido ao seu desenvolvimento um tanto errático, de criança prometedora a aborrecente complicado, tendo, enfim, contemplado sua maioridade problemática, cheia de pequenos atos delinquentes, posso dizer, sem sombra de errar, que esta (aí abaixo), é a maior piada que já ouvi em toda essa história conflituosa...
Se isso foi realmente dito, a presidenta argentina merece, ademais, o troféu Pinochio...
Bem, acho que os presidentes andam bebendo um bocado, pois o que dizem não bate com a realidade...
Paulo Roberto de Almeida

Argentina não tem restrições à importação de produtos brasileiros, diz Cristina Kirchner
Luiz Antônio Alves, correspondente Agência Brasil na Argentina
Agência Brasil, 03/08/2010

San Juan - A Argentina não tem restrições de nenhuma natureza à importação de produtos brasileiros. Se isso existisse, seria impossível alcançar, no primeiro semestre de 2010, um comércio bilateral de US$ 15 bilhões. O que existe é o déficit na balança comercial que prejudica a Argentina.

A informação foi dada pela presidente Cristina Kirchner, durante entrevista ao final da 39ª Cúpula do Mercosul, em San Juan. "Em vez de restrições, as relações bilaterais entre Brasil e Argentina nos oferecem a possibilidade de articular negócios entre o setor público e privado dos dois países", disse Cristina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou da coletiva, acrescentou que recebe empresários com as mais diversas reivindicações econômicas e também grupos que querem apenas ganhar. "Todo mundo quer só vender, ninguém quer comprar. Qual é o comércio importante entre duas nações? É o comércio que seja equilibrado, uma via de duas mãos em que em determinado ano um dos países possa ter superávit, no ano seguinte seja a vez do outro, para todo mundo ficar confortável".

De acordo com Lula, os governos existem para acomodar essas situações. "O importante é lembrar o que era o comércio entre o Brasil e a Argentina em 2002 - US$ 7 milhões. Hoje, já estamos falando em US$ 30 bilhões. Não é pouca coisa. Tem gente que ficou dez vezes mais do que nós no poder e não conseguiu chegar a isso."

O presidente disse que considera "fantástico" o potencial econômico do Brasil e da Argentina. "Se conseguirmos juntar a capacidade dos dois países, podemos jogar com muito mais força no mundo, do ponto de vista econômico."

Lula disse que Brasil e Argentina não querem ser exportadores apenas de commodities (produtos de base em estado bruto - matérias primas - ou com pequeno grau de industrialização). "Queremos ser exportadores de conhecimento também. Como presidente do Brasil, estou cansado de exportar toneladas de minério de ferro. Quero ver se consigo exportar o chip, que vale por uma tonelada de minério. Para isso, precisamos fazer com que o nosso conhecimento científico e tecnológico trabalhe junto para que a gente cresça como duas nações poderosas".

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Quem precisar consultar o Código Aduaneiro do Mercosul, que finalmente conseguiu nascer, depois de um parto de quase 16 anos, mas poucas contrações e nenhum berreiro (inclusive porque vai ficar hibernando por mais alguns anos), pode downloadar (ugh!) aqui.

Enfrentando os mandarins do servico publico americano...

A tragédia, talvez, é que nem se trata de mandarins -- ao contrário dos nossos -- mas de simples pensionistas governamentais. Eles até não ganham muito -- ao contrário dos nossos, especialmente juizes -- mas simplesmente enfrentam a calamidade do pior desequilibrio nas contas públicas de estados e municipalidades americanas.
A favor dos EUA, se pode dizer que pelo menos existem políticos corajosos que enfrentam o problema, e se dispõem a cortar na carne, na sua própria e na dos outros.
Aqui, nem isso se pode dizer...
Paulo Roberto de Almeida

Your Money
Battle Looms Over Huge Costs of Public Pensions
By RON LIEBER
The New York Times, August 6, 2010

Pension Pain
The haves are retirees who were once state or municipal workers. Their seemingly guaranteed and ever-escalating monthly pension benefits are breaking budgets nationwide.

The have-nots are taxpayers who don’t have generous pensions. Their 401(k)s or individual retirement accounts have taken a real beating in recent years and are not guaranteed. And soon, many of those people will be paying higher taxes or getting fewer state services as their states put more money aside to cover those pension checks.

At stake is at least $1 trillion. That’s trillion, with a “t,” as in titanic and terrifying.

The figure comes from a study by the Pew Center on the States that came out in February. Pew estimated a $1 trillion gap as of fiscal 2008 between what states had promised workers in the way of retiree pension, health care and other benefits and the money they currently had to pay for it all. And some economists say that Pew is too conservative and the problem is two or three times as large.

So a question of extraordinary financial, political, legal and moral complexity emerges, something that every one of us will be taking into town meetings and voting booths for years to come: Given how wrong past pension projections were, who should pay to fill the 13-figure financing gap?

Consider what’s going on in Colorado — and what is likely to unfold in other states and municipalities around the country.

Earlier this year, in an act of rare political courage, a bipartisan coalition of state legislators passed a pension overhaul bill. Among other things, the bill reduced the raise that people who are already retired get in their pension checks each year.

This sort of thing just isn’t done. States have asked current workers to contribute more, tweaked the formula for future hires or banned them from the pension plan altogether. But this was apparently the first time that state legislators had forced current retirees to share the pain.

Sharing the burden seems to be the obvious solution so we don’t continue to kick the problem into the future. “We have to take this on, if there is any way of bringing fiscal sanity to our children,” said former Gov. Richard Lamm of Colorado, a Democrat. “The New Deal is demographically obsolete. You can’t fund the dream of the 1960s on the economy of 2010.”

But in Colorado, some retirees and those eligible to retire still want to live that dream. So they sued the state to keep all of the annual cost-of-living increases they thought they would be getting in perpetuity.

The state’s case turns, in part, on whether it is an “actuarial necessity” for the Legislature to make a change. To Meredith Williams, executive director of the Public Employees’ Retirement Association, the state’s pension fund, the answer is pretty simple. “If something didn’t change, we would have run out of money in the foreseeable future,” he said. “So no one would have been paid anything.”

Meanwhile, Gary R. Justus, a former teacher who is one of the lead plaintiffs in the case against the state, asks taxpayers in Colorado and elsewhere to consider an ethical question: Why is the state so quick to break its promises?

After all, he and others like him served their neighbors dutifully for decades. And along the way, state employees made big decisions (and built lifelong financial plans) based on retiring with a full pension that was promised to them in a contract that they say has the force of the state and federal constitutions standing behind it. To them it is deferred compensation, and taking it away is akin to not paying a contractor for paving state highways.

And actuarial necessity or not, Mr. Justus said he didn’t believe he should be responsible for past pension underfunding and the foolish risks that pension managers made with his money long after he retired in 2003.

The changes the Legislature made don’t seem like much: there’s currently a 2 percent cap in retirees’ cost-of-living adjustment for their pension checks instead of the 3.5 percent raise that many of them received before.

But Stephen Pincus, a lawyer for the retirees who have filed suit, estimates that the change will cost pensioners with 30 years of service an average of $165,000 each over the next 20 years.

Mr. Justus, 62, who taught math for 29 years in the Denver public schools, says he thinks it could cost him half a million dollars if he lives another 30 years. He also notes that just about all state workers in Colorado do not (and cannot) pay into Social Security, so the pension is all retirees have to live on unless they have other savings.

No one disputes these figures. Instead, they apologize. “All I can say is that I am sorry,” said Brandon Shaffer, a Democrat, the president of the Colorado State Senate, who helped lead the bipartisan coalition that pushed through the changes. (He also had to break the news to his mom, a retired teacher.) “I am tremendously sympathetic. But as a steward of the public trust, this is what we had to do to preserve the retirement fund.”

Taxpayers, whose payments are also helping to restock Colorado’s pension fund, may not be as sympathetic, though. The average retiree in the fund stopped working at the sprightly age of 58 and deposits a check for $2,883 each month. Many of them also got a 3.5 percent annual raise, no matter what inflation was, until the rules changed this year.

Private sector retirees who want their own monthly $2,883 check for life, complete with inflation adjustments, would need an immediate fixed annuity if they don’t have a pension. A 58-year-old male shopping for one from an A-rated insurance company would have to hand over a minimum of $860,000, according to Craig Hemke of Buyapension.com. A woman would need at least $928,000, because of her longer life expectancy.

Who among aspiring retirees has a nest egg that size, let alone people with the same moderate earning history as many state employees? And who wants to pay to top off someone else’s pile of money via increased income taxes or a radical decline in state services?

If you find the argument of Colorado’s retirees wanting, let your local legislator know that you don’t want to be responsible for every last dollar necessary to cover pension guarantees gone horribly awry. After all, many government employee unions will be taking contrary positions and doing so rather loudly.

If you work for a state or local government, start saving money outside of the pension plan if you haven’t already, because that plan may not last for as long as you need it.

And if you’re a government retiree or getting close to the end of your career? Consider what it means to be a citizen in a community. And what it means to be civil instead of litigious, coming to the table and making a compromise before politicians shove it down your throat and you feel compelled to challenge them to a courthouse brawl.

“We have to do what unions call givebacks,” said Mr. Lamm, the former Colorado governor. “That’s the only way to sanity. Any other alternative, therein lies dragons.”

Cada pais tem os bilionarios que merece...

Todo mundo deve ter lido a matéria de poucos dias atrás sobre a mobilização de bilionários americanos para que doem pelo menos a metade de suas fortunas a causas humanitárias.
O artigo abaixo de um professor de Filosofia do RJ resume bem o que poderia ser dito, em comparação, dos nossos miseráveis bilionários, miseráveis não por serem relativamente mais pobres, mas por serem miseráveis, mesmo, promíscuos, amantes dos monopólios e favores concedidos pelo Estado.
Mas eu me permito acrescentar algo.
A despeito do fato de que todo o dinheiro dos bilionários americanos possa servir, teoricamente, para erradicar, digamos, diversas enfermidades na África, dependendo de como ele será usado e canalizado para os fins pretendidos, pode não servir muito para mudar a face dos lugares mais miseráveis do mundo.
Afinal de contas, são mais de cinco ou seis décadas de contínua ajuda humanitária (ocidental, of course) a esses países, sem que eles tenham superado uma miséria ancestral, trágica para muitos desses povos.
O dinheiro deveria servir simplesmente para educar as pessoas, o que não é simples...
Mas é a única coisa a ser feita.
Paulo Roberto de Almeida

Lá e cá
Mario Guerreiro (5.08.2010)

Nos Estados Unidos, tão odiado por Chávez e pelos antiamericanistas brasileiros - os 70% que acham o governo do PT bom ou ótimo – 40 bilionários vão doar metade de suas fortunas para fins filantrópicos. Entre eles, estão Bill Gates, talvez o homem mais rico do mundo e Warren Buffet, o megainvestidor de Wall Street.

No Brasil, o maior bilionário brasileiro e um dos maiores, a saber: respectivamente Eike Batista e Abílio Diniz – est’último padecendo até hoje da síndrome de Estocolmo - não vão doar nem a décima parte de suas fortunas - talvez 0,1 das mesmas – mas não para fins filantrópicos e sim para a campanha de Lula e sua boneca de ventríloquo no colo: Dilma. Trata-se de uma gratificação por serviços prestados na esperança de bons serviços futuros...

Bilionário americano é um capitalista inteligente e generoso; bilionário brasileiro é mesquinho e puramente interesseiro, um fervoroso adepto do capitalismo de Estado ou socialismo de compadres.

Como entender essa diferença? Nos Estados Unidos em que ainda há o espírito de entrepreneurship (empreendedorismo) indivíduos podem ganhar muito dinheiro graças aos seus talentos e esforços, sem contar com benesses do Estado. Quando, finalmente, amealham uma grande fortuna abrem mão de boa parte da mesma para fazer doações a hospitais, museus, universidades e fundações de caráter humanitário.

No Brasil - que ainda não saiu do mercantilismo de Colbert do século XVIII - é muito difícil um indivíduo amealhar uma grande fortuna sem a proteção e o favorecimento do Estado. O patrimonialismo entranhado na formação política brasileira torna extremamente difícil alguém se tornar bilionário sem favorecimentos do Príncipe e seu estamento.

Por isto mesmo, são raros os verdadeiros self-made men; o que mais temos são os state-made men. Daí que aquelas figuras de indivíduos que só pensam em dinheiro e poder, que supostamente caracteriza os “vis capitalistas”, é bem aplicada aos bilionários brasileiros. Na realidade, são vis mercantilistas.

Tinha razão Oliveira Viana quando afirmou que o capitalismo, entendido como um regime econômico baseado no mercado aberto e na livre iniciativa - sem a presença do Estado como agente econômico - este capitalismo nunca chegou às belas praias da Bruzundanga de Lima Barreto.

Somos um povo de analfabetos: os propriamente ditos e os anlfabetos funcionais diplomados. Somos um povo endogenamente corrupto. Somo um povo incapaz de se enxergar e que, por isto mesmo, construiu uma falsa imagem de si mesmo cultuada em falsos rituais.

Aliás, várias pesquisas já mostraram que o baixo nível de educação formal (isto é: aquela que se recebe da escola à universidade) e informal (isto é: aquela que se recebe em casa e que se absorve com a interação social) e a formação moral dos indivíduos andam geralmente de braços dados.

Os países em que o grau de corrupção é muito baixo e está nos limites do tolerável – por exemplo: a Finlândia e a Coréia do Sul – são os países de mais alto nível educacional, tanto no formal como no informal. E os países em que há alto nível de corrupção – como o Brasil, a Bolívia e a Nigéria – há também baixo nível educacional.

A razão de ser dessa correlação envolvendo a ética e o conhecimento está longe de ser mera coincidência estatística. Pode não ser imediatamente apreendida, mas não é de nenhum modo enganosa.

Afinal de contas, a educação começa em casa e pressupõe uma família bem estruturada. A escola e a universidade se limitam a acrescentar conhecimento aos discentes e pouco ou nada podem fazer para a formação moral deles quando provenientes de famílias iguais àquelas que aparecem nos fabulosos romances e peças de Nelson Rodrigues.

Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul: o Brasil continua pagando pelos outros...

Não é preciso nenhum comentário sobre o conteúdo em si da matéria, independentemente do fato que o Brasil, uma vez mais, paga 70% da conta, para coisas que não apresentem nenhum sentido integracionista, apenas um reforço dos esquemas microeconômicos introvertidos, subsidiados pelo resto da sociedade sem critérios produtivos muito claros.
Paulo Roberto de Almeida

Fondo de Agricultura Familiar del Mercosur será reglamentado
Notícias do Senado, 06/08/2010

El incentivo a los programas de apoyo a la agricultura familiar en los cuatro países miembros del Mercosur –Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay– deberá contar con un refuerzo anual de US$ 360 mil. Este es el valor que debe ser aplicado cada 12 meses por los cuatro países según el Reglamento del Fondo de Agricultura Familiar del Mercosur que recibió, el miércoles (4), el dictamen favorable de la Representación Brasileña en el Parlamento del Mercosur (Parlasur).

Incluido en el Mensaje 111/10, del Poder Ejecutivo, el reglamento recibió el voto favorable del relator y presidente de la representación, diputado José Paulo Tóffano, y ahora será examinado por la Cámara y el Senado. De acuerdo con la propuesta, cada uno de los cuatro países hará un aporte anual de US$ 15 mil. Además, habrá una cuota proporcional al tamaño de cada uno de los cuatro miembros del bloque. Sumadas, estas cuotas representarán el total de US$ 300 mil.

De este total, el 70% estará a cargo de Brasil, mientras que el 27% quedará con Argentina. Uruguay se encargará del 2%, y Paraguay, del 1%. La contribución total de Brasil, por lo tanto, será de US$ 225 mil anuales. Los recursos del fondo serán utilizados para “financiar programas y proyectos de estímulo a la agricultura familiar”, según destacó Tóffano, y permitirán aún “una amplia participación de los actores sociales en actividades relacionadas con el tema”.

Durante el debate, los miembros de la representación destacaron la necesidad de establecerse un mecanismo de control no sólo de los recursos de este fondo, pero también de otros ya creados en el ámbito del Mercosur, como el Fondo de Convergencia Estructural (Focem) que, sólo en la última reunión de cumbre del Mercosur, celebrada esta semana en la ciudad argentina de San Juan, ha liberado recursos de alrededor de US$ 800 millones para proyectos como la construcción de una línea de transmisión entre la central hidroeléctrica de Itaipú y Asunción, en Paraguay.

La senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) anunció que pondría en marcha un proyecto de norma del Consejo del Mercado Común, para determinar que la utilización de los recursos de los fondos creados por el bloque sea fiscalizada por el Parlasur. Por su parte, el senador Sergio Zambiasi (PTB-RS) reiteró la defensa del establecimiento de un Tribunal de Cuentas del Mercosur, como órgano auxiliar del parlamento regional.

La representación también aprobó dictamen favorable al Proyecto de Decreto Legislativo 1677/09, que aprueba el texto del Acuerdo de Asistencia Jurídica Mutua en Asuntos Penales entre los Estados miembros del Mercosur, Bolivia y Chile. El proyecto, que tuvo Sergio Zambiasi como relator ad hoc, seguirá para apreciación del Senado.