O que não suporto é ter de entregar minhas causas, que eu mesmo poderia defender, se assim o desejasse, a algum corporativo obrigatório que cobra um pedágio absurdo apenas para repetir obviedades. Para os casos mais graves -- se eu matar algum personagem da República, por exemplo -- reconheço que necessitaria de um rábula experto em filigramas jurídicas e malandragens processuais (como acontece com todos esses ladrões de colarinho branco que ficam livres a despeito de tudo).
O que é absurdo é a imposição de um "adevogado" mesmo quando as partes estão de acordo com a solução a ser adotada judicialmente (como no caso de um divórcio com mútuo consentimento, por exemplo), quando fazemos o papel de idiotas inúteis, em face da esperteza corporativa desse instrumento extrator da riqueza alheia que é a OAB e seus meninos amestrados.
Sou a favor da extinção de todas as Ordens e corporações de ofício, e a introdução de exames nacionais de qualificação, que podem ser organizados pelos poderes públicos ou por associações de interesse, que atesta, simplesmente, o quão incompetentes (ou não) são aqueles que se submetem aos exames. Mas que não exista uma reserva de mercado, um monopólio medieval, um cartel organizado para extrair da sociedade mais do que ela estaria disposta a pagar num regime de livre concorrência entre togados de diversos níveis.
Abaixo, um artigo e um comentário sobre a guilda em questão.
A decisão do desembargador citado no começo do artigo parece se dever ao fato de que seu filho foi reprovado pela quarta vez nos exames da OAB. Ou seja, ele também pode estar atuando não em defesa da sociedade, mas para beneficiar seu rebento, que deve ser um desses incompetentes diplomados.
Paulo Roberto de Almeida
O corporativismo da OAB
Rodrigo Constantino
Sábado, 18 de dezembro de 2010
Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão. Por lei, o advogado só pode exercer sua profissão se passar no exame da OAB. O desembargador considerou isto inconstitucional.
O argumento dos representantes da OAB em defesa de sua reserva de mercado são os mesmos de sempre: milhares de alunos se formam todo ano em faculdades de Direito, e é preciso filtrá-los de alguma forma, "proteger" a sociedade dos alunos formados que não estão preparados para atuar como advogados. Mas ocorre que esse argumento é muito fraco.
Em primeiro lugar, se fosse para ter qualquer tipo de filtro regulatório legal, este teria que ser nas próprias universidades. Ora, como pode um aluno passar nas matérias durante cinco anos de faculdade e ainda assim não estar preparado para exercer sua profissão? Algo muito errado teria ocorrido já na faculdade, com seu critério de aprovação. Portanto, aqueles que depositam fé na burocracia, em sua capacidade de separar o joio do trigo com base em critérios isentos e justos (uma fé para lá de ingênua, diga-se de passagem), o MEC deveria ser a escolha, para que as faculdades tivessem que responder pela obrigação de formar somente alunos capacitados. Particularmente, acho temerário depositar tanto poder nos burocratas do MEC, e prefiro a opção dos psicanalistas, de fugir do reconhecimento "oficial" de profissão, para não ter que ficar sob o controle do governo, que invariavelmente leva a mediocridade aonde vai.
O melhor filtro que existe ainda é o próprio mercado. Não é por acaso que um advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), por exemplo, não tem o mesmo "valor de mercado" que outro formado por qualquer faculdade de fundo de quintal. É o próprio mercado que está selecionando os melhores, sem ajuda alguma de burocratas "clarividentes". No limite, não há porque um auto-didata ser impedido de atuar como advogado também, sob conta e risco do seu cliente. Devo ser livre para escolher qualquer um como meu advogado, desde que seja responsável por isso.
Mas, digamos que ainda assim a OAB represente um bom filtro para descartar os advogados ruins (assumindo que uma prova seja capaz disso). Tudo bem. Não tem problema. A OAB pode continuar existindo e aplicando exames, e somente os aprovados poderão usar a placa "aprovado pela OAB", ou algo do tipo. Desde que não seja uma condição sine qua non para advogar. Em outras palavras: se a aprovação pela OAB realmente tem valor de mercado e é eficaz para selecionar somente os mais aptos, então o próprio mercado vai reconhecer isso, e o exame será feito de forma voluntária. Que advogado não vai querer o carimbo OAB em seu currículo?
Com a proteção legal da reserva de mercado da OAB, fica parecendo que a Ordem não se garante, não confia tanto em sua eficiência naquilo que se propõe, e por isso demanda a proteção legal de seu monopólio. Não sou advogado, e sim economista, mas ocorre algo similar em minha área: tenho que pagar mais de R$ 300 por ano ao Corecon para ser reconhecido como "economista" legalmente, e isso para um bando de socialistas defensores de Hugo Chávez! Reconheço que a OAB não é tão ruim assim, mas nada justifica a obrigatoriedade do exame. Será que membros do alto escalão da OAB são sócios nos cursinhos que acabam virando febre entre aqueles que precisam passar na prova para validar cinco anos de faculdade? A suspeita é legítima.
Por fim, há algo que a OAB claramente não consegue filtrar: a ética dos bacharéis em Direito. O que tem de advogado aprovado pela Ordem atuando como cúmplice dos traficantes e assassinos! Não estou falando aqui do direito de defesa de qualquer um no Estado de Direito, mas da cumplicidade mesmo, de advogados mancomunados com o crime, agindo como pombo-correio dos bandidos. Talvez a OAB devesse dedicar mais tempo para limpar sua casa desta sujeira em vez de lutar para preservar seu monopólio corporativista.
posted by Rodrigo Constantino at 9:50 AM Está em pauta novamente a questão do exame obrigatório para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal Regional em Recife, determinou que todos os bacharéis em Direito tenham seus nomes inscritos nos quadros da OAB mesmo sem prestar o exame de admissão. Por lei, o advogado só pode exercer sua profissão se passar no exame da OAB. O desembargador considerou isto inconstitucional.
O argumento dos representantes da OAB em defesa de sua reserva de mercado são os mesmos de sempre: milhares de alunos se formam todo ano em faculdades de Direito, e é preciso filtrá-los de alguma forma, "proteger" a sociedade dos alunos formados que não estão preparados para atuar como advogados. Mas ocorre que esse argumento é muito fraco.
Em primeiro lugar, se fosse para ter qualquer tipo de filtro regulatório legal, este teria que ser nas próprias universidades. Ora, como pode um aluno passar nas matérias durante cinco anos de faculdade e ainda assim não estar preparado para exercer sua profissão? Algo muito errado teria ocorrido já na faculdade, com seu critério de aprovação. Portanto, aqueles que depositam fé na burocracia, em sua capacidade de separar o joio do trigo com base em critérios isentos e justos (uma fé para lá de ingênua, diga-se de passagem), o MEC deveria ser a escolha, para que as faculdades tivessem que responder pela obrigação de formar somente alunos capacitados. Particularmente, acho temerário depositar tanto poder nos burocratas do MEC, e prefiro a opção dos psicanalistas, de fugir do reconhecimento "oficial" de profissão, para não ter que ficar sob o controle do governo, que invariavelmente leva a mediocridade aonde vai.
O melhor filtro que existe ainda é o próprio mercado. Não é por acaso que um advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), por exemplo, não tem o mesmo "valor de mercado" que outro formado por qualquer faculdade de fundo de quintal. É o próprio mercado que está selecionando os melhores, sem ajuda alguma de burocratas "clarividentes". No limite, não há porque um auto-didata ser impedido de atuar como advogado também, sob conta e risco do seu cliente. Devo ser livre para escolher qualquer um como meu advogado, desde que seja responsável por isso.
Mas, digamos que ainda assim a OAB represente um bom filtro para descartar os advogados ruins (assumindo que uma prova seja capaz disso). Tudo bem. Não tem problema. A OAB pode continuar existindo e aplicando exames, e somente os aprovados poderão usar a placa "aprovado pela OAB", ou algo do tipo. Desde que não seja uma condição sine qua non para advogar. Em outras palavras: se a aprovação pela OAB realmente tem valor de mercado e é eficaz para selecionar somente os mais aptos, então o próprio mercado vai reconhecer isso, e o exame será feito de forma voluntária. Que advogado não vai querer o carimbo OAB em seu currículo?
Com a proteção legal da reserva de mercado da OAB, fica parecendo que a Ordem não se garante, não confia tanto em sua eficiência naquilo que se propõe, e por isso demanda a proteção legal de seu monopólio. Não sou advogado, e sim economista, mas ocorre algo similar em minha área: tenho que pagar mais de R$ 300 por ano ao Corecon para ser reconhecido como "economista" legalmente, e isso para um bando de socialistas defensores de Hugo Chávez! Reconheço que a OAB não é tão ruim assim, mas nada justifica a obrigatoriedade do exame. Será que membros do alto escalão da OAB são sócios nos cursinhos que acabam virando febre entre aqueles que precisam passar na prova para validar cinco anos de faculdade? A suspeita é legítima.
Por fim, há algo que a OAB claramente não consegue filtrar: a ética dos bacharéis em Direito. O que tem de advogado aprovado pela Ordem atuando como cúmplice dos traficantes e assassinos! Não estou falando aqui do direito de defesa de qualquer um no Estado de Direito, mas da cumplicidade mesmo, de advogados mancomunados com o crime, agindo como pombo-correio dos bandidos. Talvez a OAB devesse dedicar mais tempo para limpar sua casa desta sujeira em vez de lutar para preservar seu monopólio corporativista.
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Comentário de um entendido:
Rodrigo,
Também sou contra a obrigatoriedade do exame da OAB para exercer a advocacia. E acrescento que, através de algumas manobras legais dos últimos anos, esse exame vem se impondo, de forma indireta, até mesmo nos concursos para juiz e promotor, que passaram a exigir experiência jurídica dos candidatos, o que, na maioria dos casos, significa ter sido advogado.
Mas esse corporativismo doentio está no próprio DNA da OAB. Ela foi criada por decreto em 1931 e continuou existindo por decreto até 1963, o que é uma completa aberração jurídica, uma verdadeira ditadura corporativa que perdurou por 32 anos e continua ainda hoje. Um conselho profissional — que tem peso social enorme, interferindo na vida dos cidadãos — não pode ser imposto por decreto autocrático do Presidente, mas tão-somente por lei aprovada no Parlamento.
Há algum tempo, escrevi um artigo, "Pelo Controle Externo da OAB" em que explico, em detalhes, a verdadeira ditadura que a OAB exerce sobre toda a sociedade brasileira. Ele foi aceito e publicado pela revista jurídica Jus Navigandi e pode ser lido aqui: http://jus.uol.com.br/revista/texto/4999/pelo-controle-externo-da-oab
Abraços.
José Maria e Silva
7 comentários:
Com todo respeito ao pensamento dos demais, a OAB pode ser um corporativismo maléfico para a sociedade, isto para alguns, mas um pensamento um pouco equivocado de toda situação, algo bem superficial. Mas quanto ao concurso para a possibilidade de inscrição na OAB( PS: além da aprovação na prova que a OAB propõe aos bacharéis de Direito, é necessário também corresponder a outros requisitos para inscrição. ) é extremamente necessário, pois de fato filtra uma grande quantidade de recém-formados ou de profissionais incompetentes. Sem mais delongas. Assim, há uma maior seleção para os maiores cargos do Poder Judiciário, cargos extremamente importantes, portanto, a prática jurídica se torna apenas mais um requisito de seleção o que é totalmente lícito. Seria um retrocesso caso extiguinsse essa ordem natural de seleção. Quem sabe aumentaria mais ainda um caos jurídico com profissionais incompetentes, pusilânimes e com grande lassidão. O processo que a OAB propõe é integralmente democrático, passa quem merece.
Danilo,
Acho que deixei claro que sustento inteiramente o exame de qualquer pessoa, em qualquer etapa de estudos ou ingresso nas profissões.
O que eu não sustento é o corporatismo, as reservas de mercado, os cartéis, o exclusivismo.
Eu, por exemplo, aboliria completamente qualquer diploma, mesmo de primeiro grau, para o ingresso na maior parte das profissões. Não me interessa, como responsável por uma empresa ou por uma entidade qualquer, se o candidato concluiu o curso primário, apenas se ele é competente para exercer o trabalho para o qual vou pagá-lo. Dispensaria qualquer papel, diploma ou certificado e ficaria apenas com o exame de ingresso (e exames subsequentes para ascensão na carreira). Apenas isso: competência comprovada nos fatos, não nos papéis.
Paulo Roberto de Almeida
De todo modo Paulo Roberto de Almeida, seria a prevalência do mérito. Aspecto que nos últimos anos foi, a meu ver, praticamente relegado a plano inferior. O exemplo da tese de doutorado de um conhecido político, até é colocada como exemplo de desprestígio ao mérito. Mesmo assim, foi consignado doutor por uma universidade respeitável. O mesmo beneficiário do doutorado, não reconhece o título de doutor a adversário político doutorado por Cornell (EUA). Bem, no caso, por óbvio, valeria muito mais o doutorado em Cornell.
Dawran Numida
Continuando, valeria o doutorado por Cornell, pois, parece difícil que Cornell aceitasse a tese que a Unicamp aceitou. Ao menos é de esperar-se. Ou que não defenestrasse a sua defesa em regra, é de se crer.
Contudo, dado circunstâncias, o exame da OAB surge necessário. Não um mal necessário, mas sim, absolutamente necessário, pelo que possa conceder de méritos, exatamente quando o mérito está em contestação. Sinceramente, um advogado, sem sucesso em exame assemelhado, da OAB ou outro, cumpriria bem o seu papel? O que afigura-se um verdadeiro perigo, porém, é alguém com tais características profissionais, utilizar-se do título de outrem. Ou seja, dar as cartas para outros assinarem. Ou procurarem o título via fraudes.
Dawran Numida
Terminando. Num momento em que o ensino fundamental e médio estão gerando analfabetos funcionais, o PISA apresenta sucessos dentro da escala de fracasso, o Enem é uma tragédia etc. que prevaleça a OAB com seu rigor, ao menos até que seja possível restabelecer o valor da busca pelo mérito. Como o era, há anos, quando havia solenidade para o diploma do grupo escolar, do ginásio e do científico, clássico e normal. E havia exame de admissão depois de terminado o ginásio.
Dawran Numida
Concordo, e acredito que foi bem esclarecido no começo do post quanto ao apoio de sustento a qualquer exame. Apenas uma ideia externada. E quanto ao exclusivismo, há muitos a favor da OAB, inslusive um, é ser isento de pagar impostos e tributos ou contribuições(concernente aos sindicatos), e demais imunidades que são privativos dos profissionais que administram a OAB.
Att
Danilo Belo da Silva Melo
Não precisa aceitar, mas uma observação, na OAB há um quadro de honorários (URH) que cada Seccional determina, isto para que não haja captação de clientela prevista no Estatuto dos Advogados que tem validade e eficácia em âmbito federal, o que acaba caracterizando cartel, o que de fato impede uma maior disputa no mercado, entretanto, o Estatuto e o Código são muito rígidos quanto a profissão, seja no âmbito do exercício da profissão, publicidade ou promoção da profissão. Infelizmente na prática isto não acontece muito. Abraço
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