A Frente Brasil Popular tem um plano (nem me conte qual) - Outras Palavras

My God: esse pessoal não aprendeu nada e consegue reproduzir um linguajar dos anos 1950 e 1960, ou seja, o mais puro desvario.
Aposto que eu sei quem ajudou a redigir essa peça de puro delírio mental.
Posto aqui para registro das loucuras atuais (passadas, presentes, futuras) de certa esquerda anacrônica. Depois pretendo rebater cada uma das medidas econômicas preconizadas.
A parte de "política externa" encontra-se ao final.
Paulo Roberto de Almeida 

http://outraspalavras.net/blog/2017/05/30/a-frente-brasil-popular-tem-um-plano/

A Frente Brasil Popular tem um plano

Outras Palavras, 30 de maio de 2017 por Antonio Martins

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São Paulo, 29/5: público presente ao lançamento do Programa Popular de Emergência pede Diretas-Já

Conheça as 76 medidas concebidas para dar sentido a um novo governo, eleito diretamente após o fim do golpe de 2016. Veja nossas primeiras observações

Um documento da Frente Brasil Popular

—
MAIS:
No vídeo abaixo (a partir do minuto 5:33), breve análise sobre as propostas e a importância do documento da FBP
—

A Frente Brasil Popular apresenta suas propostas para restabelecer a ordem constitucional democrática, defender a soberania nacional, enfrentar a crise econômica, reverter o desmonte do Estado e salvar as conquistas históricas do povo trabalhador.

A pré-condição das medidas aqui listadas é o fim do governo usurpador, originário do golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, com a eleição direta de um novo chefe de Estado e o estabelecimento de um governo oriundo das forças políticas e sociais progressistas e democráticas.

A saída democrática que propomos tem como pressuposto a antecipação das eleições presidenciais para 2017. Esse é primeiro passo para se travar uma ampla e persistente disputa politica capaz de criar uma correlação de forças favorável a oportuna convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, destinada a refundar o Estado de direito e estabelecer reformas estruturais democráticas.

Este Plano Popular de Emergência representa, portanto, uma alternativa para enfrentar a crise gestada pela agenda antipatriótica, antipopular, antinacional e autoritária dos golpistas.

Trata-se de medidas a serem imediatamente implementadas ou encaminhadas por um novo governo, escolhido soberanamente pelo voto popular. As proposições aqui contidas têm como objetivo inverter, no mais curto espaço de tempo, os indicadores econômicos, sociais e políticos que resultaram do interregno golpista. E fazem conexão com as reformas estruturais necessárias para romper com o modelo de capitalismo
dependente que tem produzido, entre outras chagas, o empobrecimento dos trabalhadores, especialmente das trabalhadoras e da população negra, injustiça social extrema, perda de independência e recessão econômica, ao mesmo tempo em que concentra renda, riqueza e propriedade nas mãos de um punhado de barões do capital.

A libertação dos trabalhadores da cidade e do campo de sua condenação secular à exclusão está vinculada à luta por um plano de desenvolvimento soberano, emancipador, sustentável e integrado aos vizinhos sul-americanos.

Trata-se de implementar um projeto nacional de desenvolvimento que vise a fortalecer a economia nacional, o desenvolvimento autônomo e soberano, enfrentar a desigualdade de renda, de fortuna e de patrimônio como veios fundamentais para a reconstrução da economia brasileira, para a recomposição do mercado interno de massas, da indústria nacional, da saúde financeira do Estado e da soberania nacional, um modelo social baseado no bem-estar e na democracia.

A Frente Brasil Popular propõe debater esse programa junto às bases das entidades, movimentos e partidos do campo democrático, popular e progressista, inclusive influenciando as cam-panhas das candidaturas democráticas, populares e progressistas, tanto para cargos majoritários quanto legislativos.

A Frente Brasil Popular trabalha, também, para aprofundar o diálogo e a unidade entre as correntes democráticas, populares e progressistas, fortalecendo e ampliando alianças imprescindíveis para derrotar o bloco conservador que tomou de assalto o comando da República.

Este Plano é, portanto, uma proposta aberta para a discussão com a sociedade brasileira e integra o esforço coletivo da Frente Brasil Popular visando a unificação das forças democráticas, populares e progressistas, na luta pela derrogação do atual governo e construção de uma nova coalizão popular que enseje a retomada democrática e a ascensão das grandes massas como sujeito da História.

São Paulo, 19 de maio de 2017

I – DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO

1. Antecipação das eleições presidenciais para 2017.

2. Aprovação urgente da reforma política, com adoção do voto em lista partidária, finan-
ciamento público exclusivo de campanhas eleitorais, alternância entre homens e mulheres, cotas por raças e geracional de acordo com a densidade eleitoral de cada estado.

3. Revisão da atual lei do impeachment, com a adoção de referendos revogatórios para
todos os cargos executivos e a realização de plebiscitos impositivos convocados por 20% do eleitorado ou convocados pelo presidente da República, além do Congresso Nacional.

4. Democratização da mídia, com adoção de legislação erradicando a propriedade mono-
polista de meios de comunicação, criando mecanismos de incentivo e proteção à pluralidade dos veículos de informação e da indústria cultural.

5. Democratização do Poder Judiciário, com o estabelecimento de mandatos para minis-
tros das cortes superiores, ampliação e democratização do Conselho Nacional de Justiça, aprovação da lei contra abuso de autoridade, eliminação de privilégios e fortalecimento das salvaguardas constitucionais contra erros judiciais.

II – POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E RENDA

6. Revogação de todas as medidas de caráter antipopular, antinacional e antidemocrático
aprovadas durante o governo usurpador.

7. Revogação da Emenda Constitucional 55 (que limita o crescimento dos gastos públicos por vinte anos), da Lei 4567/16 (que desobriga a Petrobras de ser operadora em todos os blocos do pré-sal), da Lei 4302/1998 (que libera terceirização da mão de obra).

8. Adoção de uma nova política econômica, tendo como vetor o desenvolvimento, ade-
quando as taxas de juros, o câmbio e a política fiscal à realidade da economia brasileira e dentro de padrões internacionais, buscando elevar os investimentos a 25% do PIB no prazo de quatro anos.

9. Suspensão e reversão das concessões e privatizações decididas durante o governo
usurpador, incluindo a venda de ativos das empresas estatais e os leilões das áreas de pré-sal.

10. Criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego, financiado pelo uso
parcial das reservas internacionais, a queda das despesas financeiras e a reorganização do sistema nacional de impostos – que destine R$ 100 bilhões anuais para obras de infraestrutura, saneamento, habitação, renovação energética e mobilidade urbana.

11. Reorganização do Programa Minha Casa, Minha Vida, com expansão da construção de moradias populares e plano de financiamento a longo prazo para reformas e melhorias resi denciais.

12.Expansão e barateamento do crédito para produção e consumo, com prioridade para a economia popular e solidária, em movimento comandado pelos bancos públicos e lastreado pela redução dos depósitos compulsórios.

13. Auditoria e redução do serviço da dívida interna, juros compatíveis com crescimento e geração de empregos, lei antitruste do sistema financeiro e fortalecimento dos bancos públicos.

14. Reajuste de 20% do Bolsa Família, entre outras medidas de expansão de gastos e in-
vestimentos sociais.

15. Adoção de um plano de desenvolvimento industrial, que articule investimentos esta-
tais, política cambial, créditos dos bancos públicos e incentivos à iniciativa privada.

16. Reformulação das medidas de proteção às micros, pequenas e médias empresas, além das formas cooperativas de produção, unificando as políticas de benefício fiscal, prioridade nas compras governamentais, concessão de créditos, medidas de fomento via BNDES, assistência técnica, refinanciamento das dívidas e impulso à exportação.

17. Restabelecimento das regras de conteúdo nacional na indústria de petróleo e gás, ex-
tensiva ao setor elétrico e minerário, obrigando que as estatais comprem localmente 70% das embarcações, sondas, plataformas e equipamentos.

18. Alteração do artigo 243 da Constituição Federal, expandindo o confisco de bens e pro-
priedades empresariais, atualmente restrito aos condenados por trabalho escravo e drogas, também para os sentenciados por corrupção, cujos ativos seriam incorporados à economia estatal, garantindo a continuidade dessas empresas e o emprego de seus trabalhadores.

19. Recuperar a política de investimentos em ciência, tecnologia e inovação como instru-
mento indispensável ao desenvolvimento soberano do país;

20. Aplicar a Política Nacional de Defesa (lançada em 2012 pela presidenta Dilma), modernizando as forças armadas e fortalecendo a indústria nacional de defesa.

III – REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR

21. Retomada da reforma agrária e da desapropriação dos latifúndios improdutivos, com
revisão imediata dos índices de produtividade e prioridade à distribuição de terras para famílias acampadas.

22. Desapropriação das fazendas em dívida irregular com a União e bancos públicos, além das propriedades rurais cujos controladores estejam condenados por trabalho escravo, corrupção e desmatamento criminoso.

23. Implantação de um programa nacional para a produção, industrialização e comerciali-
zação de alimentos saudáveis, com orçamento de R$ 3 bilhões anuais.

24. Destinação de R$ 2 bilhões anuais para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para garantir as compras governamentais junto a agricultores familiares e camponeses.

25. Linha de crédito no valor de R$ 1 bilhão, estabelecida pelo BNDES, para a implantação de agroindústrias cooperativadas de assentados e agricultores familiares.

26. Implementação do Plano Nacional de Erradicação de Agrotóxicos (PRONARA) e do
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), com a taxação de IPI e ICMS sobre todos os agrotóxicos.

27. Assegurar a titulação de todas as terras de comunidades quilombolas e a demarcação de todas as áreas indígenas, bem como uma politica de fortalecimento e apoio à sua cultura e territórios.

28. Recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e transformação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) em uma empresa estatal voltada à compra de alimentos da agricultura familiar e à adoção de programas públicos para distribuição de bens agrícolas.

IV – REFORMA TRIBUTÁRIA

29. Financiamento do Sistema Único de Saúde, a partir da recriação da CPMF (Contribui-
ção Provisória sobre Movimentação Financeira), que deverá incidir sobre depósitos ou movimentações bancárias a partir de determinado valor, estabelecendo arrecadação compartilhada com estados e municípios

30. Adoção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota anual variável entre
0,5% e 1% sobre os detentores de patrimônio líquido superior a oito mil vezes o limite de isenção previsto no Imposto de Renda para Pessoa Física do período arrecadatório.

31. Aumento do imposto sobre doações e grandes heranças, com repactuação do valor
arrecadado entre União, estados e municípios.

32. Tributação de juros sobre capital próprio, com a revogação do benefício fiscal previsto
na lei 9249/1995, que permite a dedução de despesas financeiras da base de cálculo tributário das empresas, por conta de créditos aportados pelos próprios acionistas.

33. Tributação sobre lucros e dividendos, eliminando isenção de Imposta de Renda sobre
pessoas físicas e jurídicas (também prevista pela lei 9249/1995) na declaração de benefícios auferidos por suas participações acionárias.

34. Adoção de regime progressivo para o Imposto Territorial Rural sobre as grandes pro-
priedades improdutivas.

35. Extensão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos, helicópteros e aviões.

36. Diminuição da carga tributária sobre bens e produtos de consumo popular.

37. Revisão da tabela do imposto de renda sobre pessoas físicas, com aumento do piso de isenção, ampliação progressiva das faixas de contribuição e redução da tributação sobre a produção e o consumo.

38. Auditoria de todas as isenções fiscais. Fim da isenção de contribuição previdenciária
dos exportadores agrícolas. Revisão da Lei Kandir, com adoção de regras tributárias que gravem a exportação de commodities, bens e serviços.

V – DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

39. Aprovação da Consolidação de Leis Sociais, constitucionalizando o direito à renda mí
nima e a política de valorização do salario mínimo, entre outros benefícios.

40. Redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, visando aumentar a geração de emprego e a melhora da qualidade de vida e trabalho.

41. Garantia do direito ao pagamento de salário igual para trabalho igual entre homens e
mulheres, estabelecendo sistema de multas e exclusão das compras e créditos públicos às empresas infringentes.

42. Extensão da licença-maternidade de seis meses para todas as trabalhadoras; e exten
são da licença-paternidade. Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em cirandas (creches) de forma atender no mínimo, 50% das crianças até três anos, priorizando as periferias das grandes cidades.

43. Reconhecimento da Convenção 158 da OIT e regulamentação do art. 7o da Constitui-
ção Federal que trata da proteção aos trabalhadores contra a demissão imotivada, como uma das formas de combate a altíssima rotatividade do mercado de trabalho brasileiro.

44. Facilitar e ampliar a proteção social através do Programa de Seguro Desemprego, facilitando o acesso e estendendo a cobertura do programa para os setores mais atingidos pela crise.

45. Revogação da Lei 13.429/2017 (terceirização irrestrita) e proposição de uma regula-
mentação que proteja os trabalhadores nessa condição, restringindo a terceirização às atividades-meio da empresa, além de garantir isonomia de salários, direitos e benefícios, bem como a liberdade de organização sindical e a responsabilidade solidária dos contratantes.

46. Combater e criminalizar as práticas anti-sindicais e fortalecer a negociação coletiva,
através dos sindicatos, como instrumento de exclusiva melhoria das condições sociais da classe trabalhadora, tendo como patamar mínimo e inegociável os direitos previstos na legislação trabalhista vigente até o golpe.

47. Promover a sustentabilidade da seguridade social, garantido a manutenção dos bene-
fícios e proteções existentes, ampliando e recompondo as receitas pela revogação da DRU, revisão das desonerações, aperfeiçoamento e ampliação dos instrumentos e estruturas de fiscalização previdenciária e do trabalho, combate a sonegação fiscal e revisão da legislação de execuções fiscais, com vista a uma maior efetividade na cobrança de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

VI – DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO, À CULTURA E À MORADIA

48. Fortalecimento do SUS, viabilizando mudança do modelo de atenção à saúde, com
reforço da atenção básica como referência para a organização da rede, elevando a qualidade, integralidade e equidade, priorizando as unidades próprias e reduzindo as desigualdades regionais (Revogação da emenda constitucional no 95/2016 e aprovação da PEC 01/2015).

49. Cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, aumentando os investimentos no setor para 7% do PIB até 2019 e 10% até 2024, com efetiva destinação de 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para que esse objetivo seja alcançado.

50. Revogação da reforma do ensino médio e da alteração as normas curriculares. (MP
746/16).

51. Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida, com priorização da faixa 1, para famílias com renda de até 1800 reais, com participação dos movimentos sociais na elaboração e execução de projetos. Construção até 2018 de 300 mil unidades na modalidade MCMV entidades e 400 mil no Minha Casa Minha Vida Rural. Para ajudar a cumprir essa meta é necessário destinar áreas da SPU e INSS para moradia popular.

52. Revogação da MP 759/2016, sobre regularização fundiária urbana e rural, que desarti
cula conquistas históricas do direito à moradia segura, saneada, salubre, digna e saudável, protegendo os loteadores irregulares, grileiros de terras públicas e condomínios fechados de alto padrão.

53. Aplicação rigorosa dos artigos 181 e 182 da Constituição Federal, além das leis
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), 12.587/2012 (Mobilidade Urbana), 11.445/2007 (Saneamento Básico), 12.305/2010 (Resíduos Sólidos) e 13.089 (Estatuto da Metrópole).

54. Aprovação da PEC 282/2008, que vincula recursos diretos do orçamento para habitação popular.

55. Promoção da cultura a partir do fomento de grupos culturais e através da retomada e
reestruturação da Rede Cultura Viva de Pontos de cultura.

VII – SEGURANÇA PÚBLICA

56. Revisão da atual política de segurança pública, com a subordinação das ações das policias a rígida defesa dos direitos humanos e à liberdade de manifestação dos movimentos sociais.

57.
Adoção de uma nova política de combate às drogas, com sua legalização progressiva,
que descriminalize usuários.

58.Mutirão para libertar do sistema carcerário os presos com sentença cumprida, direito
legal à progressão penal ou detidos irregularmente em caráter provisório.

59. Eliminação efetiva dos autos de resistência, com a promoção de políticas públicas destinadas ao apoio e atendimento das famílias dos jovens negros assassinados ou agredidos por forças policiais.

60. Mudanças no sistema judicial e no código penal, promovendo penas alternativas e
justiça restaurativa.

VIII – DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

61. Descriminalização do aborto e regulamentação de sua prática no serviço público de
saúde.

62. Retomada do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do
program “Mulher, Viver Sem Violência”.

63. Promoção de políticas públicas e educacionais de combate ao racismo, ao machismo, à homofobia e a toda forma de preconceito.

64. Inclusão de orientações sobre identidade sexual e de gênero na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

65. Criminalização da violência e discriminação contra população LGBT.

66. Aprovação do PL 5002/13, conhecido como Lei João Nery, que regulamenta identidade de gênero.

67. Recriação dos ministérios de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

IX – DEFESA DO MEIO-AMBIENTE

68. Programa de revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, com recuperação das fontes e nascentes, proteção das margens e saneamento básico das cidades ribeirinhas.

69. Programa de controle, contenção e combate às queimadas, especialmente no Cerrado e na Amazônia.
70.
Programa de controle, contenção, combate e repressão ao desmatamento ilegal, de
modo especial na região amazônica.
71. Programa de recuperação, revitalização e conservação das fontes, nascentes e cursos água, particularmente no Cerrado e nas bacias hidrográficas de abastecimento dos grandes e médios centros urbanos.

72. Programa de estímulo ao plantio de arvores, à proteção das nascentes e à proteção
para o uso comum dos bens da natureza.

73. Adoção de medidas concretas de proteção ao meio ambiente e de revitalização nas
grandes cidades e periferias.

X – POLÍTICA EXTERNA SOBERANA

74. Retomada da política externa independente, com o fortalecimento da integração regi-
onal da América Latina e de blocos contra-hegemônicos como o BRICS, recuperando a orientação por uma nova ordem mundial baseada na paz, na autodeterminação dos povos e no respeito à soberania das nações.

75. Fortalecimento de instituições regionais como o Mercosul, a Unasul e a Celac, com
prioridade à consolidação do Banco do Sul (BDS), dos projetos comuns de infraestrutura e dos planos unificados de desenvolvimento.

76. Criação do Conselho Nacional de Política Externa, com participação pluriministerial e
de representantes da sociedade civil.

Eleicoes 2014: as propostas de politica economica dos tres principais candidatos - Rafael Hotz

Saiba o que pensam os 11 candidatos à presidência sobre economia

Rafael Hotz 

1 de setembro de 2014

Nesse texto iremos analisar as propostas macroeconômicas de todos os candidatos, mostrando quais são seus erros e virtudes. [NOTA PRA: só consideramos aqui os três primeiros, pois os demais são irrelevantes.]

As análises tomam como base os programas arquivados no site do TSE, exceto no caso de Marina Silva, para a qual consideramos o programa liberado em seu site de campanha no dia 29/08.

Focamos apenas nas propostas macroeconômicas por conveniência prática, uma vez que precisaríamos de um livro para cobrir todas as propostas econômicas (e as demais propostas). Os resultados da análise dizem respeito somente a esse tópico específico.

Fornecemos ainda um quadro resumo geral de cada candidato e um gráfico mostrando quão pró-empreendedorismo ou anti-empreendedorismo ele é.

As análises não representam preferência nem intenção de voto do analista (mesmo porque se trata de um único tópico dentre os demais relevantes para uma decisão). A ordem dos candidatos no texto é a mesma da pesquisa IBOPE de 27/8.

Gráfico Resumo

A escala do gráfico varia de “0” (status-quo = candidata do PT = Dilma) até “5” e –“5”.

Temos que “5” é igual ao candidato percebido na análise como o mais pró-empreendedorismo, e todos os candidatos percebidos como mais pró-empreendedorismo do que o status quo são comparados na escala de “0” a “5” com o candidato “5”. O procedimento análogo é feito com o candidato percebido como mais anti-empreendeorismo (igual a –“5”).

As escalas são subjetivas e deste analista unicamente. O “5” e o “-5” não possuem a mesma intensidade (são comparadas separadamente em relação ao “0”). O “5” e o “-5” não representam nem se comparam a um pró ou anti-empreendedorismo ideal. O gráfico não é um Diagrama de Nolan.

Percebemos que o candidato mais pró-empreendedorismo, dentre aqueles considerados mais pró-empreendedorismo do que o status quo, é o candidato Pastor Everaldo. Sua diferença percebida para os demais candidatos é grande somente em relação ao candidato Eymael.

Do outro lado, três candidatos anti-empreendeorismo são considerados do mesmo calibre no extremo, com pequena diferença para a candidata mais próxima. O candidato Levy Fidelix foi considerado do status quo.

Quadro Resumo

Análise das Políticas Macroeconômicas

1) PT – Dilma Rousseff

Começamos com o programa do PT. O documento arquivado na página do TSE não é um programa de governo dividido em tópicos, mas na verdade uma sopa de estatísticas, aspirações e louvores aos feitos de 12 anos de governo PT (sim, os marqueteiros do próprio PT consideraram estritamente necessário vincular Dilma a uma continuação do governo Lula da Silva).

O documento torna até difícil a comparação com as ideias e propostas dos demais, uma vez que o mesmo é majoritariamente escrito no tempo verbal passado e com diversos temas distintos intercalados. Ou seja, bagunçados como as contas públicas federais da gestão Rousseff. Assim sendo, um aperitivo:

“A política macroeconômica defendida nas campanhas eleitorais e executada nos governos do PT e dos partidos aliados é baseada na construção de condições para redução sustentável das taxas de juros; na flexibilidade da taxa de câmbio em patamares compatíveis com as condições estruturais do País; na inflação baixa e estável; no rigor da gestão fiscal; na ampliação do investimento público; no incentivo ao investimento privado e no fortalecimento das parcerias entre Estado e iniciativa privada.”

Olhando o retrovisor, conforme a equipe da Sra. Rousseff deseja, não nos surpreende a debandada de aliados propondo políticas econômicas agora opostas, como Pastor Everaldo e Marina Silva.

A taxa de juros nominal (SELIC) foi reduzida na canetada. Mas justamente pela falta de construção de condições (dentre elas, a redução dos gastos públicos), a mesma teve que ser elevada a patamares praticamente idênticos ao do início da gestão. E ainda sim a inflação supostamente baixa precisa ser manipulada com política tributária para bater no teto da meta…

O câmbio flutuante foi jogado fora. Os dizeres “patamares compatíveis com as condições estruturais do país” reforçam a tese de que o alto escalão do governo acredita que o câmbio deva ser desvalorizado para que supostamente a indústria nacional não quebre – como se a presença de diversos setores industriais em nossa área geográfica fosse o melhor para os consumidores. Ou então para que não haja um bicho papão chamado “doença holandesa”.

Só esqueceram-se de perguntar a qualquer indivíduo consumidor dentro das linhas imaginárias que compõem o Brasil se ele se incomoda ou não com a apreciação cambial, ou se ele se importa com as linhas imaginárias dentro das quais os produtos que ele consome foram produzidos.

O investimento público continua pífio, mesmo tendo havido a Copa (suposta desculpa para diversas obras urbanas superfaturadas) e a inclusão do Minha Casa Minha Vida nas rubricas. O investimento privado foi totalmente desincentivado com a incerteza regulatória gerada no governo Rousseff (vide setor elétrico).

As maravilhosas parcerias entre Estado e iniciativa privada nos brindaram, dentre outras dádivas, com os incríveis campeões nacionais que apenas perdem, além da crise do grupo X. Enfim, o parágrafo é um completo nonsense.

O parágrafo a seguir é o único que menciona a política macroeconômica no tempo verbal futuro.

“Um dos alicerces deste novo ciclo é o fortalecimento de uma política macroeconômica sólida, intransigente no combate à inflação e que proporcione um crescimento econômico e social robusto e sustentável. Crescimento econômico estimulado pelo aumento da taxa de investimento da economia e pela ampliação de um mercado doméstico sólido e dinâmico, e que ocorra sem obstáculos, graças à expansão dos investimentos em infraestrutura. Prosperidade social que seja acompanhada pela geração de oportunidades para todos, por meio dos programas de inclusão dos historicamente excluídos e da educação para elevar a formação e a qualificação científica e técnica de nosso povo.”

Os assessores de Dilma continuam sem entender que, tudo mais constante, há um dilema econômico entre presente e futuro, entre mais consumo e mais investimento.

Mais consumo (“pela ampliação de um mercado doméstico”) significa menos recursos para financiar investimentos. Significa menos crescimento e, por consequência, menos consumo no futuro. Fazem isso há 12 anos (com maior intensidade nos últimos 6) e ainda não perceberam a ineficácia.

Como nada mais é dito no programa, podemos inferir que a proposta do PT se trata de mais do mesmo: o teto da meta de inflação é o alvo, o superávit primário foi descartado, as contas públicas são um labirinto e o câmbio flutuante foi banido.

==========

2) PSB – Marina Silva

O tardio documento da candidata relâmpago é aquele com o layout mais trabalhado, tendo 124 páginas, cores e divisão em seis eixos. Considerando ainda que a fonte é pequena e as folhas são duplas, é de dar medo: é muita vontade de criar novas regras e exercer poder!

Sua seção sobre economia ocupa 25 dessas páginas. O estilo de escrita, utilizando até gráficos, deixa clara a influência dos economistas associados, mais notadamente Eduardo Giannetti e André Lara Resende. E não só a escrita, como o diagnóstico dado para os problemas econômicos atuais e algumas frases em “economês” e de efeito, como por exemplo:

“Devidamente regulamentados, esses mercados promovem a alocação eficiente de recursos, a diversificação dos riscos, a redução dos custos de transação e a melhora dos padrões de governança corporativa.”

“O governo deixará de ser controlador dos cidadãos, para se tornar seu servidor. Deixará de ver o setor público como o criador da sociedade. O Estado tem de servir à sociedade, e não dela se servir.”

Legal, mas lembremos: falar até papagaio fala! E quem muito fala uma hora se enrola. Aliás, esse lembrete é o mais importante quando lemos o programa da Sra. Silva.

Parte do programa econômico versa sobre questões macroeconômicas, parte sobre questões microeconômicas, como por exemplo, política energética, e parte sobre coisas como economia de baixo carbono, preservação ambiental, desigualdade de renda e coisas do gênero. Comentaremos a parte macroeconômica, assim como algum outro tópico relevante.

“• Recuperar o tripé macroeconômico básico, que implica:

1) trabalhar com metas de inflação críveis e respeitadas, sem recorrer a controle de preços que possam gerar resultados artificiais, e criar um cronograma de convergência da inflação para o centro da meta atual;

2) gerar o superávit fiscal necessário para assegurar o controle da inflação − a médio prazo, os superávits devem ser não só suficientes como também incorporados na estrutura de operação do setor público, de tal maneira que possam ser gerados sem contingenciamentos.

3) manter a taxa de câmbio livre, sem intervenção do Banco Central, salvo as ocasionalmente necessárias para eliminar excessos pontuais de volatilidade, com vistas a sinalizar para o mercado que políticas fiscais e monetárias serão os instrumentos de controle de inflação de curto prazo.”

Ok, metas críveis e respeitadas, mas qual é a meta? Ao que parece é a meta atual de 4,5% mesmo… Nesse quesito é válida e Lei de Tiririca, pior que está não fica. Menos mal.

Ok, os superávits supostamente serão feitos, e mais para frente não haverá mais o golpe do contingenciamento de recursos, finalmente havendo um orçamento crível logo quando de sua elaboração? Ótimo, queremos ver.

Câmbio flutuante… Pera, câmbio que flutua, mas que quando eu quiser ele não flutua mais? Bom, a Lei de Tiririca é válida novamente, menos mal.

“• Assegurar a independência do Banco Central o mais rapidamente possível, de forma institucional, para que ele possa praticar a política monetária necessária ao controle da inflação. Como em todos os países que adotam o regime de metas, haverá regras definidas, acordadas em lei, estabelecendo mandato fixo para o presidente, normas para sua nomeação e a de diretores, regras de destituição de membros da diretoria, dentre outras deliberações. O modelo será mais detalhado após as eleições, com base em debates já avançados sobre o tema.”                                                                                                                                        

Se isto deixa, Luiz Gonzaga Belluzzo com um pé atrás pode até ser positivo, considerando a situação atual, na qual lobistas do setor automotivo capturam o Banco Central e aprovam regras contendo percentuais de direcionamento de crédito.

Um limite efetivo e real sobre o poder de atuação do Banco Central, no entanto, é muito mais importante do que independência operacional.

Um Banco Central comandado por analfabetos econômicos de forma operacionalmente independente, com poucas restrições à sua atuação, é muito pior do que um Banco Central cuja emissão de moeda é proibida por seu estatuto ou fixada a uma taxa muito baixa.

No mais, a equipe da Sra. Silva se esquivou. Possuem a desculpa da pressa de elaboração do documento e a candidatura inesperada.

“• Acabar com a maquiagem das contas, a fim de que elas reflitam a realidade das finanças do setor público.

• Reduzir a dívida modificada − definida como dívida bruta menos reservas −, evitando-se artifícios que contribuam para realizar gastos sem elevar o déficit primário ou o endividamento líquido do setor público.”

Contas públicas transparentes e sem truques é o bê-á-bá. Reduzir dívida bruta? Ok, mas como? Aumento de impostos? Ou corte de gastos? Ficamos esperando mais dicas…

“• Corrigir os preços administrados que foram represados pelo governo atual, definindo regras claras quando não existirem.

• Reduzir o nível de indexação da economia.”

A correção de preços administrados é algo que deve ser feito imediatamente, para que tenhamos noção do estrago feito por tal intervenção. Os setores afetados (principalmente gasolina e energia) precisam saber quanto vale seu produto e quanto se descapitalizaram com o experimento da gestão Rousseff. E de quebra precisamos saber qual foi a conta que deverá ser paga.

Quanto à indexação, ela será reduzida assim que o mercado passar a acreditar em cenários macroeconômicos mais previsíveis e com inflação mais baixa. Indexação nada mais é do que um hedge contra a inflação – qualquer pessoa racional irá utilizá-la enquanto houver inflação.

“• Criar o Conselho de Responsabilidade Fiscal (CRF), independente e sem vinculação a nenhuma instância de governo, que possa verificar a cada momento o cumprimento das metas fiscais e avaliar a qualidade dos gastos públicos. O propósito será acompanhar a execução do orçamento da União, aprovado pelo Congresso Nacional. Além de tratar do andamento de receitas e despesas ao longo do ano, este órgão deverá evoluir em direção à análise de horizontes mais longínquos e fornecer instrumentos para o planejamento público, de caráter transversal, a longo prazo. Os quadros desse conselho deverão ser escolhidos por critérios técnicos, com regras transparentes, estabelecidas em lei e aprovadas pelo Congresso.”

Poxa, temos TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União), Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e precisamos criar mais um órgão de controle fiscal para que haja controle das contas públicas? Tá de sacanagem né? É mais fácil reduzir a quantidade de dinheiro que passa por Brasília…

“Nossa coligação assume o compromisso de encaminhar ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional que reformule profundamente o sistema tributário orientada pelas seguintes diretrizes: não-aumento da carga, simplificação dos tributos, eliminação da regressividade, redução da taxação dos investimentos, justiça tributária, transparência e melhor repartição das receitas entre os entes federados.

Antes de tudo, cabe destacar o compromisso com a simplificação de impostos, contribuições e procedimentos das empresas. Reduzir o número de tributos e tornar mais simples seus cálculos e os procedimentos para recolhimento são princípios essenciais da reforma.”

Mais acima notamos que a equipe da Sra. Silva quer reduzir a dívida bruta (aumentar o superávit primário). Agora diz que não pretende aumentar impostos. Só não li em parte alguma que pretendem reduzir gastos! Redução no programa, apenas de emissões de carbono… Quem muito fala acaba se entregando…

Eliminar regressividade combinada com a redução de taxação de investimentos (pessoa jurídica) e manutenção da carga tributária só pode significar uma coisa: as alíquotas mais altas do IRPF subirão e tributos indiretos cairão! E não se surpreendam se um “imposto sobre grandes fortunas” aparecer…

Sim, poderia ser pior: todos poderiam pagar mais os impostos para fazer superávit primário. Mas também poderia ser melhor: os impostos poderiam cair para todos, assim como a regressividade, caso os gastos públicos caíssem. Mas o programa não prevê explicitamente corte de gastos…

No mais, simplificação de tributos é bom, todos prometem, mas ninguém nunca consegue fazer. Menos mal.

“Resumidamente, alguns problemas do mercado de crédito atual devem ser resolvidos em nosso governo. São eles: 1) subsídios não transparentes ao crédito; 2) acesso discricionário para as grandes empresas a partir de bancos públicos; 3) custo do crédito muito elevado, especialmente para a população mais pobre.

O último item merece análise mais detida. O Brasil trabalha com elevados spreads bancários – spread é diferença entre as taxas de juros cobradas de tomadores de crédito e as pagas a quem investe dinheiro no banco. Os motivos principais disso são: impostos altos, regulação inadequada, taxa básica de juros quase sempre elevada e baixo nível de informação sobre potenciais tomadores de crédito.”

Um adendo: a equipe de economistas da Sra. Silva está errada quando diz que a taxa básica elevada é causa do spread alto, quando o próprio spread é a diferença entre a taxa básica paga e a taxa cobrada na ponta.

Por regulação inadequada espero que a equipe da Sra. Silva lembre das regulações bancárias de Basiléia, que isentam os títulos públicos de requerimentos de capital e oneram o crédito ao setor privado. Além disso, eu acrescentaria falta de competição: mas para isso é necessário políticas macroeconômicas estáveis que permitam vinda de recursos do exterior…

“Diante desses problemas, devemos caminhar gradualmente para um sistema no qual o crédito público para empresas seja complementar, e não inibidor do sistema de crédito privado, focando em negócios com as seguintes características: 1) empresas pequenas e nascentes; 2) projetos inovadores ou com alto impacto social; 3) projetos de maturação muito longa que exijam alto volume de recursos, como obras de infraestrutura.”

Em outra oportunidade, criticamos justamente um bem intencionado economista mainstream que defendia direcionamento de crédito público para estas atividades. Repetindo, falar em subsídios para a “inovação” ignora o fato básico de que os recursos são escassos, e um dado nível de renda e consumo demanda uma determinada previsibilidade de oferta.

No mais, a atividade empresarial nada mais é do que inovação constante. O combustível para essa inovação consiste nos lucros potenciais gerados ao atender eficientemente demandas de consumidores até então não atendidas ou demandas sequer concebidas.

A inovação pode vir de qualquer empresa, nova ou velha, pequena ou grande. Para haver inovação, basta haver ausência de barreiras legais para empreender. Se a gestão Rousseff errava para um lado, a equipe da Sra. Silva parece querer errar para outro. Small not always is beautiful.

“Os subsídios ao crédito agropecuário e aos programas de habitação popular deverão continuar, mas com maior participação dos bancos privados, evitando subsídios não computados e ineficiências na alocação. A transição deve ser gradual, para que não se provoque redução de investimentos, quando o objetivo é ampliá-los. Nessa perspectiva, pretendemos desenhar um sistema de incentivos para investimentos em debêntures, propiciando mais fontes de crédito acessíveis ao setor privado (por exemplo, alterando a regulação de fundos de pensão), e para empréstimos de longo prazo dos bancos privados para empresas.”

Mais do mesmo? Ademais, como se quer evitar ineficiências na alocação de recursos quando está se fazendo algo que por si só é ineficiente – dando um subsídio?

“Quanto ao custo do crédito, é possível reduzi-lo, especialmente para as camadas mais pobres da população, atuando ao mesmo tempo sobre as várias causas do alto spread. Propomos a redução de impostos, em particular a eliminação do IOF sobre empréstimos, e do nível de reservas compulsórias. Além disso, reformularemos o mercado de crédito de tal forma que, gradualmente, se eliminem os direcionamentos obrigatórios, e regulamentaremos a garantia guarda-chuva (na qual um mesmo bem garante todas as operações de crédito de um cliente, o que gera impacto importante nos juros do cartão de crédito e do cheque especial) e o cadastro positivo.”

A equipe da Sra. Silva quer reduzir os depósitos compulsórios sobre que tipo de depósito? Depósitos à vista são contratos de custódia e deveriam possuir compulsório de 100%, para que não houvesse reservas fracionárias. Já os depósitos a prazo e depósitos em poupança não deveriam ter compulsório, uma vez que consistem em contratos de empréstimo, ao menos em teoria [1].

No mais, o fim dos direcionamentos obrigatórios é um must e afetará diretamente as taxas de juro livre. Mais sobre isso ao comentar outros candidatos…

Em linhas gerais, podemos ver o programa da candidata Sra. Silva como uma tentativa de volta ao primeiro governo Lula, adicionando uma disposição para reformas microeconômicas… A ela resta o benefício da dúvida…

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3) PSDB – Aécio Neves

O programa do candidato Sr. Neves também é um documento dividido em tópicos, facilitando o trabalho do leitor. O programa ainda é claro no que diz respeito às propostas. Vamos a elas.

“1. Autonomia operacional ao Banco Central, que irá levar a taxa de inflação à meta de 4,5% ao ano. Uma vez atingida, a meta será reduzida gradualmente, assim como a banda de flutuação, atualmente em mais ou menos 2%. O Banco Central deverá também suavizar as flutuações do ciclo econômico e zelar pela estabilidade financeira.”

O PSDB ao menos se compromete formalmente em restaurar os pilares macroeconômicos básicos que foram utilizados no período de estabilidade (2003 até 2010). Reduzir a tolerância à inflação de preços é algo positivo, bem como a redução da banda de flutuação do regime de metas.

Ainda sim, o programa é muito tímido do ponto de vista da Escola Austríaca. Considerando tudo mais constante, a inflação de preços é causada pelo aumento na oferta monetária, esta efetuada pelo Banco Central e pelo sistema de reservas fracionárias nos bancos comerciais, o qual o primeiro é capaz de influir.

Um programa que realmente quisesse promover estabilidade macroeconômica deveria inicialmente congelar a base monetária, o que implicaria no fim da emissão de moeda pelo Banco Central. Isto implicaria no fim da compra de dívida pública por parte do Banco Central (calote inflacionário).

Numa economia que cresce, os preços caem conforme as coisas se tornam mais abundantes. Não deveria haver piso positivo para a meta de inflação de preços – de fato, sequer deveria haver uma meta de inflação de preços!

Tudo mais constante, como consequência, teríamos um câmbio continuamente em apreciação, uma vez que os demais governos continuam a imprimir moeda e desvalorizar seu câmbio. O ganhador seria o brasileiro comum, que veria cada vez mais ampliado seu acesso a bens e serviços importados, melhorando seu padrão de vida.

As indústrias teriam acesso a insumos baratos advindos do exterior. Os setores mais eficientes seriam os que sobreviveriam. Os setores não competitivos iriam à falência, porém isto é algo positivo: os insumos até então utilizados por eles ficariam à disposição de outros setores, possibilitando um aumento de produção sem pressão nos custos.

“2. Geração de um superávit primário suficiente para, gradualmente, reduzir as dívidas líquida e bruta em comparação ao PIB. Este superávit poderá ser ajustado para refletir o movimento cíclico da economia.”

Aos leigos: superávit primário é quanto o setor público poupou para pagar dívida. Sem ele, caso o governo arrecade menos do que gasta (a norma), o governo terá que confiscar recursos via emissão de moeda (inflação) ou postergar o problema via emissão de mais dívida pública.

O programa é bem vindo no sentido de que propõe reduzir a divida bruta em relação ao PIB. No entanto, o programa é muito tímido e pouco claro caso seja criticado do ponto de vista da Escola Austríaca.

O suposto gradualismo confere uma discricionariedade muito grande ao governo. Ele pode aumentar pouco ou até mesmo não aumentar o superávit caso julgue adequado.

Uma “adequação cíclica” do superávit implica duas coisas. A primeira é não entender como se dão os ciclos econômicos. Os mesmos são iniciados com a emissão de moeda por parte do próprio sistema bancário, gerando inicialmente uma falsa sensação de prosperidade.

Com mais moeda no sistema, as taxas de juro são artificialmente deprimidas e a inflação de preços começa a aparecer. A dívida pública é monetizada, os poupadores são confiscados e o governo ganha mais acesso a recursos. O ciclo econômico é justamente a morfina que permite ao governo gastar mais e sair impune. Ou seja, confunde-se causa com consequência.

A segunda é crer que um aumento no déficit público pode ser algo bom, dependendo das circunstâncias.

Déficit público mais elevado significa drenar recursos do setor privado em direção ao governo. É simplesmente nonsense acreditar que num momento de dificuldades pode ser eficaz enviar recursos a uma entidade necessariamente ineficiente, que não efetua cálculo econômico racional (não é capaz de destinar recursos para produzir sem desperdícios aquilo que mais se demanda).

“3. Inclusão, no cálculo dos gastos públicos do governo, de todas as despesas, subsídios e desonerações, sem uso de quaisquer artifícios. Esta é uma necessidade absoluta para a construção de um regime macroeconômico robusto. Mais do que isso, é também uma condição básica para o funcionamento de uma democracia, que não admite espaços para gastos públicos extra orçamentários.”

Aqui estamos de acordo. A contabilidade criativa instaurada na gestão Rousseff gera incerteza regulatória e afasta investimentos. O próprio governo deveria entender que ao tentar “ser malandro” ele afasta compradores de sua própria dívida, tendo que pagar um prêmio adicional para captar recursos junto ao mercado.

“4. Criação de ambiente de segurança jurídica, com respeito aos contratos, e de atração de investimentos para o país.”

De acordo. A Incerteza regulatória instaurada na gestão Rousseff afasta investimentos e reduz o crescimento. Trata-se do bê-á-bá.

“5. Minucioso esforço de acompanhamento e avaliação do gasto público, que dê transparência ao processo e permita o contraditório.”

Acompanhar, avaliar, isso todo mundo faz. E quanto a cortar? Seria esse o “contraditório”? Seria medo do PSDB em falar aquilo que quer fazer? Ou eles sequer têm algo a prometer quanto a isso?

No mais, reduzir gastos públicos é essencial. Significa que o governo poderá emitir menos moeda, arrecadar menos impostos e emitir menos dívida. Significa taxas de juro mais baixas e mais dinheiro no bolso do brasileiro. Ao menos não deixam explícito que vão aumentar. Mas nunca duvide…

[NOTA PRA: o texto continua na análise das propostas econômicas dos candidatos nanicos, mas não há necessidade de considerá-las, mesmo se as propostas possam apresentar algum valor intrínseco – como por exemplo, o liberalismo de fachada do Pastor Everaldo, que acredito nem ele saiba bem o que é – pois eles não têm nenhuma chance de influenciar as políticas econômicas.]