1454) Impasses da Rodada Doha

O questionário que figura abaixo me foi submetido em julho de 2008, e se destinava a alimentar um Trabalho de Conclusão de Curso para estudante do CEABE-FGV-SP.
Verifico agora, que passados 15 meses das respostas fornecidas, pouca coisa mudou no cenário das negociações comerciais multilaterais. Resolvi, assim, tirar o inedetismo desse texto e publicá-lo neste meu blog, sem qualquer revisão ou mudança. Ele é divulgado tal como foi escrito, como sempre rapidamente, originalmente.

Impasses da Rodada de Doha
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 5 julho 2008
Respostas para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso para estudante do CEABE-FGV-SP

1. Em sua opinião, quais são os principais motivos para o impasse da Rodada de Doha?
PRA: De um lado, falta de capacidade dos países ricos em desmantelar seu arsenal de medidas protecionistas e seus mecanismos de subvenção na área agrícola, e, de outro, falta de vontade ou oposição política dos países em desenvolvimento em superar o protecionismo latente exercido em produtos industriais e em certas áreas de serviços. Adicionalmente, estes têm problemas em liberalizar amplamente os investimentos estrangeiros e aceitar normas mais intrusivas em propriedade intelectual e os países ricos ficam insistindo em criar novas regras de proteção a pretexto de defesa do meio ambiente ou como proteção a direitos trabalhistas e respeito a certas normas laborais. Nos dois casos, sentimentos protecionistas em ambos lados, submissão à ação de lobbies setoriais nacionais e desejo de continuar legislando em políticas setoriais, com práticas discriminatórias em várias áreas.

2. A atual crise econômica internacional pode emperrar ainda mais as negociações de Doha?
PRA: Pode, na medida em que reforça os elementos nacionais, discriminatórios, das políticas comerciais e industriais, com tentativas de defesa do emprego ou dos mercados nacionais. Por outro lado, como os preços dos alimentos encontram-se em patamares elevados, talvez isso diminua a necessidade de subvenções estatais, o que teoricamente poderia facilitar compromissos. Mas, agricultores chantagistas e políticos “espertos” alegam que, assim como os preços subiram, eles podem baixar, e portanto não têm a intenção de desmantelar o arsenal protecionista e subvencionista.

3. As nações desenvolvidas têm fortes políticas de subsídios à agricultura, pois alegam que alimentar sua nação é questão de segurança nacional e não de livre comércio. Porém , tais políticas desestimulam a produção de alimentos em países em desenvolvimento e distorcem os incentivos da produção e o consumo. Qual deveria ser a política da OMC em relação aos subsídios?
PRA: A OMC não tem uma política própria, pois não pode legislar por sua própria conta. Se pudesse, assim como outras entidades voltadas para a definição de políticas públicas em diversas áreas (como a OCDE, por exemplo), deveria simplesmente decretar a ilegalidade dos subsídios para fins comerciais, como ocorre na área industrial. Acontece, porém, que esses subsídios agrícolas foram legalizados na Rodada Uruguai, com a aprovação do acordo agrícola; agora fica mais difícil proibi-los. Em todo caso, a ministerial de Hong-Kong já acordou banir os subsídios à exportação de produtos agrícolas a partir de 2013, embora em condições e modalidades que não estão ainda de todo claras, pois algum “rebalancing” com tarifas diferenciadas e o recurso a medidas de exceção continuam à disposição dos países.
Essas políticas são claramente danosas aos países em desenvolvimento mais pobres, pois lhes retira qualquer possibilidade de se inserir na economia mundial com base em suas únicas vantagens comparativas possíveis no plano do comércio internacional, que seria a oferta de bens agrícolas em condições competitivas (ainda que isto não pudesse ser feito numa primeira fase).

4- Muitos analistas afirmam que o maior problema está entre o Brasil e os EUA, pois ambos não querem abrir mão de seus direitos nas negociações. Você considera que os dois países são realmente os pilares para o atraso de Doha?
PRA: Não; esses dois países foram responsáveis pelo desmantelamento das negociações da Alca, no plano hemisférico, mas os pecados que estão sendo cometidos em Doha envolvem um número bem maior de países. Praticamente todos são em grande parte responsáveis, embora as responsabilidades principais estejam, justamente, com os protecionistas agrícolas, de um lado (e aqui vale tanto para EUA e UE, como Japão, Coréia, Suíça, Noruega, China e India, além de vários outros em desenvolvimento), e de outro com os protecionistas industriais, Brasil e India em primeiro lugar, mas vários outros em desenvolvimento também. Registre-se que a posição da UE não é uniforme, pois alguns países querem a liberalização agrícola (Reino Unido), ao passo que outros lutam pelo mais amplo protecionismo (França).
Pecados devem ser uniformemente distribuídos entre os pecadores...

5. O single undertaking, um importante fato conquistado na Rodada do Uruguai poderá ser perdido, devido aos problemas de Doha?
PRA: O single undertaking não deve ser tomado como um princípio sagrado, inscrito nas tábuas da lei, como são, por exemplo, as regras do GATT. Trata-se de uma norma não escrita, ou seja, acordada entre os ministros para facilitar uma aceitação geral por todos. Teoricamente isso permite o exercício do direito de veto por qualquer país membro, por menos importante que seja. Na prática, sabemos que as coisas não se passam assim. Depois que os grandes parceiros comerciais conseguem chegar a um acordo entre eles, eles torcem o braço dos menores e os obrigam a aceitar os seus “compromissos”, ou seja, enfiam goela abaixo dos menos importantes regras que eles mesmos traçaram para eles. Como não há um processo decisório estritamente definido no GATT-OMC, não se sabe bem o que pode querer dizer esse entendimento único, pois ele é suscetível de diversas interpretações. Teoricamente, se deve chegar a uma situação em que todos devem se colocar de acordo sobre todos os pontos de negociação, num pacote uniforme e compacto que todos devem aceitar in totum, pois ele conterá benefícios mas também pílulas amargas. A realidade é que os acordos são construídos mediante certo consenso entre os grandes. Se algum pequeno tentar obstaculizar, pode atrasar certo tempo a conclusão do processo, mas será “convencido” a aderir.
Ou seja, não se trata de um “fato”, mas de um entendimento, que é suscetível de receber tratamentos variados segundo as linhas de força em jogo.

6. Dada as dificuldades, quais seriam as melhores soluções para que Doha seja finalizada? Deveria ser repensada a maneira de se fazer comércio internacional como mais acordos bilaterais e plurilaterais?
PRA: Nas áreas de acesso a mercados, fica difícil esse tipo de acordo, uma vez que vigem as regras de MFN e não discriminação. Pode-se pensar nesse tipo de acordo para setores específicos, como existe para a indústria aeronáutica civil, mas fica difícil para bens agrícolas e industriais.
Já existe a possibilidade de acordos regionais, administrados pelas regras do Artigo 24 do GATT ou pela Cláusula de Habilitação da Rodada Tóquio. Ver a este respeito, dentre outros trabalhos meus, um artigo sobre o minilateralismo disponível no site (link: http://www.pralmeida.org/05DocsPRA/1499Minilateralismo.pdf).
Não se concebe maneira de fazer acordos comerciais senão pela via multilateral e pela via regional, ou minilateral. O fato é que o sistema continua desagregado e fragmentado. Aparentemente vamos ter de conviver com esse regime menos do que satisfatório (second or third best).

Questões suplementares em 28.07.2008:
Complemento de respostas em 29.07.2008.

7) Se Doha não for concluída, você acredita que o sistema multilateral do comércio entraria em um colapso? O que isso significaria para o mundo?
PRA: Não entraria, mas passaria por uma fase muito difícil, com certo debilitamento dos mecanismos multilaterais de negociação e de solução de controvérsias e expansão das soluções “minilateralistas”, ou seja, acordos preferenciais ou de livre comércio entre parceiros seletivos, aumentando, portanto, o grau de discriminação comercial. Em termos globais, significa que a interdependência ativa, ou seja, o processo de globalização avançaria de forma mais lenta, e com muitas áreas submetidas a acordos restritos e parciais.

8) Para o Brasil quais seriam os benefícios de Doha?
PRA: Maior acesso a mercados para seus produtos competitivos, em especial agricultura, e maior pressão no mercado interno, com competição externa de produtos industriais, o que também é interessante, pois significa que a indústria nacional teria de fazer um esforço adicional, em termos de qualidade e preços, para se manter competitiva. No conjunto, reforço dos mecanismos dos esquemas multilaterais de acesso a mercados e de solução de controvérsias, em lugar de arbitrariedades praticadas de maneira unilateral, como ocorre em alguns setores atualmente. Os benefícios regulatórios talvez sejam ainda mais importantes do que a simples quantificação de ganhos de mercado.

9) Na sua opinião, compensa para o Brasil negociar apenas o setor agrícola e "esquecer" da indústria e do serviço? Quais poderiam ser os prejuizos e benefícios desta estratégia brasileira?
PRA: Mesmo que desejasse, hipoteticamente, não seria possível ao Brasil negociar apenas um pacote agrícola, pois os princípios (mesmo informais) que regem uma negociação desse tipo implicam que todos os países têm o direito de colocar seus interesses ofensivos (demandantes) na mesa e esperar compensação por vantagens concedidas a outros parceiros comerciais. No cômputo global, os países de pautam pela regra do “single undertaking”, ou seja, de que os resultados devem ser globalmente aceitáveis para todos, num pacote único e interrelacionado.

Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 4 de julho de 2008
Complemento em 29.07.2008

1453) Uma visao hilariante sobre a crise financeira

Registre-se que este programa de auditório é de outubro de 2007, e precede, portanto, a fase mais aguda da crise financeira nos EUA, mas retrata com exatidão a natureza da crise, mais até do que qualquer estudo sério. A despeito do tom de piada, a análise econômica é perfeita, e nenhum economista, liberal ou keynesiano, precisaria acrescentar qualquer outro elemento de explicação, salvo, é claro, pelo fato de que eles ignoram a responsabilidade do Estado pelo estado de coisas que criticam de forma hilariante...

The South Bank Show
14/10/2007.

The Long Johns - The Last Laugh - John Bird, John Fortune - George Parr
http://www.youtube.com/watch?v=tAAI0h9aFSo

1452) Uma simples tomada, ou plugue, ou seja la como se chame - um protesto cidadao

O assunto nao tem nada a ver com este blog, mas apoio integralmente a reclamacao deste cidadao contra a nova tomada proposta pela ABNT e Inmetro, objeto de matéria na Veja sobre a "jabuticaba" brasileira...

Assunto: Ingerência da ABNT e do Inmetro na economia popular.

Prezado Sr. Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos

Esta carta focaliza as normas recentemente estabelecidas pela ABNT e pelo Inmetro para a mudança do padrão brasileiro de plugues e tomadas elétricas. Mais especificamente, focaliza as exigências complementares relacionadas com essa mudança, as quais, estou convicto, são abusivas pois atentam contra a liberdade de escolha do cidadão e contra a economia popular.
O assunto tem sido destacado pela mídia e é objeto de uma reportagem na revista Veja desta semana (edição 2136, pp. 100-101).
Em essência as normas foram modificas em duas áreas: (1) o aterramento das tomadas passa a ser obrigatório; (2) - o formato das tomadas e plugues mudou de forma tão radical que o hoje o brasileiro não pode comprar um eletro-eletrônico novo sem ao mesmo tempo comprar ou um adaptador de plugues - o conhecido benjamim - ou uma nova tomada. O novo plugue é de embutir e de dimensões completamente diferente dos utilizados na maioria dos outros países, conforme muito bem ilustrado pela Veja.
A razão apresentada é a da maior segurança. Está correta no caso (1), do aterramento. Mas vira uma desculpa fajuta no caso (2), da mudança radical do formato.
Em primeiro lugar todos os países do Primeiro Mundo usam tomadas planas e não de embutir, exatamente países que praticam as mais severas regras de segurança observadas no Mundo.
Em segundo lugar, o mais importante item de segurança é a qualidade dos materiais que compõe as tomadas e os plugues, em particular a qualidade dos plásticos utilizados, qualidade essa relacionada com a integridade física e com grau de resistência (impedância) que esses plásticos oferecem à passagem da corrente elétrica. No caso do Brasil essas tomadas e plugues nunca passaram de umas grandes porcarias e continuam, os novos modelos, as mesmas porcarias, que nunca entrariam em nenhum país que tenha referências de qualidade. Para ver as novas porcarias, basta entrar numa loja especializada em produtos de eletricidade e comprar uma.
Em terceiro lugar, como bem destaca a Veja, não está ocorrendo nenhum surto de choques elétricos no país, que justifique esse assalto ao bolso do brasileiro. A exigência do aterramento poderia ser cumprida facilmente, sem nenhuma modificação nos formatos das tomadas e dos plugues.
Por quê então a ABNT e o Inmetro modificaram aqueles formatos. O comentário geral é que essa modificação visa dificultar o acesso dos brasileiros a produtos eletro-eletrônicos importados. E é aqui que entram as normas complementares extremamente abusivas, desrespeitosas, mencionadas no primeiro parágrafo, principal motivo desta minha vinda a essa ilustre Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Segundo a revista Veja a ABNT e o Inmetro (1) vão proibir a entrada no Brasil de produtos estrangeiros cujos plugues não sejam idênticos aos produzidos internamente e (2) vão proibir a comercialização de adaptadores, de benjamins, no mercado interno. Mas o que é isso?
Quer dizer que nós brasileiros não podemos mais trazer do exterior uma câmara fotográfica digital, um notebook, um iPhone, um secador de cabelo, um rádio ou outro aparelho de som, mesmo pagando esses impostos extorsivos que nos são cobrados, só porque o plugue não é o daqui? E se jogarmos os plugues fora e entrarmos com produtos sem-plugue, então pode? A ABNT e o Inmetro têm autoridade legal para jogar tamanha aberração na cara do povo brasileiro?
E essa história de proibir a comercialização de adaptadores, de benjamins. Isso tem sentido? Quer dizer que se um brasileiro precisar comprar um adaptador de outro brasileiro eles não podem fechar negócio, se não vão ser presos? A ABNT e o Inmetro têm autoridade legal para impedir a produção e comercialização de adaptadores de plugues?
O povo brasileiro já é um dos povos mais isolados do Mundo e um povo isolado é um povo sem referências. E um povo sem referências fica sem meios para aferir o nível de qualidade das instituições e dos produtos á sua disposíção. É essa falta de referências que leva o povo brasileiro a aceitar passivamente a calamidade da saúde pública, a mediocridade do sistema educacional, a falta de acesso à justiça, a corrupção generalizada e o baixíssimo nível de qualidade dos produtos oferecidos pela produção local.
Aberrações como essas humilham o povo brasileiro, decepam a sua cidadania e pioram e muito o seu estado de isolamento. A compra de um produto estrangeiro não é uma mera operação material, ela representa um encontro de culturas e uma troca de experiências tecnológicas, indispensáveis para a constituição de referenciais de qualidade. É fundamental que os brasileiros continuem trazendo seus plugues e tomadas do exterior para que vejam com os próprios olhos e tomem consciência das porcarias que estão sendo obrigados a adquirir com o suor do seu trabalho.
Por essas razões vim, humilde mas enfaticamente, perguntar a V,Sa.: (1) a ABNT e o Inmetro têm autoridade legal para perpretarem as monstruosidades acima mencionadas?; (2) em caso negativo seria possível para sua ilustre Comissão de Direitos Difusos e Coletivos levar o assunto ao judiciário?
Torço para que esse assunto seja da alçada de sua Comissão e que V.Sa. encontre o entusiasmo necessário para discuti-lo.
Sem mais, agradeço profundamente sua tão preciosa atenção.

Sinceramente,
Marco A C Martins.

1451) Republica Sindical em marcha...

Aliás, já chegamos lá, apenas ainda não percebemos isso...

Horário sindical gratuito
Agências, 29 de outubro de 2009 – 10:06 -

CUT, Força Sindical, CGTB, CTB, Nova Central e UGT vão divulgar um
documento para pressionar o Planalto e o Congresso pela criação de um
“horário sindical gratuito”. Segundo o Painel da Folha, o horário
seria como a cadeia nacional de rádio e TV de que se beneficiam os
partidos políticos. A ideia está num projeto de lei que chegou à
Câmara na semana passada. As centrais reivindicam ainda um canal de TV
aberto e a adoção de critérios de distribuição de publicidade alheios
a números de audiência e circulação.

1450) Clausula democratica do Mercosul: texto de referencia

Transcrevo abaixo o Protocolo de Ushuaia, que passa por uma "cláusula democrática" do Mercosul. Pessoalmente, considero "fraquinho" esse documento, inferior, em todo caso, ao Compromisso Democrático da OEA, que coloca com clareza o que é uma democracia.
Mas é o que temos no Mercosul e como tal pode servir de referência para certos regimes:

Protocolo de Ushuaia (1998)
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, assim como a República da Bolívia e a República de Chile, doravante denominados Estados Partes do presente Protocolo,
REAFIRMANDO os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e seus Protocolos, assim como os dos Acordos de Integração celebrados entre o MERCOSUL e a República da Bolívia e entre o MERCOSUL e a República do Chile,
REITERANDO o que expressa a Declaração Presidencial de las Leñas, de 27 de junho de 1992, no sentido de que a plena vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e o desenvolvimento do MERCOSUL.
RATIFICANDO a Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL e o Protocolo de Adesão àquela Declaração por parte da República da Bolívia e da República do Chile,
ACORDAM O SEGUINTE:
ARTIGO 1 - A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes do presente Protocolo.
ARTIGO 2 - O presente Protocolo se aplicará às relações que decorram dos respectivos Acordos de Integração vigentes entre os Estados Partes do presente protocolo, no caso de ruptura da ordem democrática em algum deles.
ARTIGO 3 - Toda ruptura da ordem democrática em um dos Estados Partes do presente Protocolo implicará a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos seguintes.
ARTIGO 4 - No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado Parte do presente Protocolo, os demais Estados Partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado.
ARTIGO 5 - Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem infrutíferas, os demais Estados Partes do presente Protocolo, no âmbito específico dos Acordos de Integração vigentes entre eles, considerarão a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas, levando em conta a gravidade da situação existente.
Tais medidas compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos de integração até a suspensão dos direitos e obrigacões resultantes destes processos.

1449) Sobre comentaristas anonimos, e seus comentarios: diretrizes "políticas"

Este espaço, como qualquer outro espaço do mesmo gênero, serve, obviamente, a uma causa privada e ao mesmo tempo pública, aliás várias: a coleta e a disseminação de informações, de análises, enfim materiais inteligentes sobre questões relevantes de interesse individual.
Todo mundo é livre para constituir um blog, e este tipo de interação -- arquivo e divulgação de materiais -- é uma das poucas coisas livres no capitalismo global, contrariando (mas apenas parcialmente) Milton Friedman, que dizia que não havia almoço grátis: se você tem algo grátis, é porque algum outro está pagando (no caso, os grandes capitalistas das comunicações e informações, que tiram os seus lucros de produtos derivados, e permitem aos "proletários" do cyberspace, como este que aqui escreve, desfrutar de algo gratuito durante certo tempo).

Pois bem, escrevi o que precede porque mantenho este espaço, que se dedica a postar e disseminar materiais sobre os temas de MEU interesse: um pouco de tudo, com ênfase em temas de relações internacionais e de política externa brasileira, tanto por curiosidade intelectual, como por necessidade acadêmica, como também por conexões profissionais ou corporativas.
Sou eu quem decido o que postar e quando postar, e esse é o mínimo de liberdade de que dispõe quem escreve ou posta num espaço privado em foro público.
Mas, não tenho, obviamente, controle sobre o que escrevem os frequentadores e comentaristas neste blog: eles são absolutamente livres para fazê-lo, e tenho procurado acolher praticamente todos os "interventores" neste espaço.
Algumas condicionalidades são, no entanto, aplicáveis: o comentário precisa ser pertinente ao objeto em causa, precisa ter um mínimo de coerência intrínseca, não ser apenas interlocutório -- do tipo "superbo", "magnifíco", pois isso serve apenas de penduricalho, não acrescentando nada de relevante -- e não ser ofensivo -- e, acreditem, recebo muita coisa ofensiva, de gente inconformado com o que posto, ou com meus comentários e posições.
Quando isso está no limite do pertinente, eu acabo publicando, quando é apenas acessório ou dispensável, posso descartar, mas alerto que são extremamente raros esses casos.

Uma outra reflexão se prende à questão do anonimato.
Tenho plena consciência de que existem aqueles que, por necessidades de "serviço" -- alguns até colegas de carreira, preferem se manifestar anonimamente. Geralmente o fazem em tom comedido, indireto, irônico ou literário, revelando inclusive uma grande cultura geral, mas o desejo, sempre implícito, de se resguardar quanto a uma excessiva exposição pública. Compreendo e não tenho censura.

Esiste, porém, uma outra categoria de comentaristas anônimos se manifestam de forma raivosa, até insultuosa, e é a estes que dedico o resto de meus comentários, já feitos bilateralmente a um desses anônimos agressivos.
Em lugar de agregar um comentário minimamente inteligente, discutindo fatos, ou até versões, eles preferem rosnar, ao não concordar com determinadas matérias.
Assim fazendo, esses anônimos da desinteligência, só conseguem provar uma coisa, aliás duas:
1) Não conseguem conviver com a liberdade de expressão e são incapazes de formular idéias concatenadas, preferindo ofender, xingar, rosnar, como cães raivosos, incômodos, mas finalmente estúpidos, posto que incapazes de convencer pela persuasão ou pela razão, posto que não têm nenhuma;
2) São incapazes de se manifestar de forma democrática e transparente, daí o recurso ao anonimato, que é uma forma tipicamente covarde, envergonhada, idiota, de se expressar.

Como eu não tenho problemas com idiotas desse tipo, pois eles só causam mal à sua própria causa, eu acabo publicando as bobagens aqui postadas, num espírito de tolerância com quem nao exibe nenhuma.
Esse tipo de anônimos, na verdade, são basicamente uns covardes da expressão, e uns incompetentes na argumentação...

Preferi alinhar estes comentários de forma clara pois hoje mesmo recebi um desses rosnados raivosos, que em lugar de alinhar argumentos racionais CONTRA os meus argumentos ou posições -- ou contra as posições daqueles que acabo acolhendo aqui, por falta de tempo para desenvolver argumentos similares ou semelhantes -- se dedica apenas a agredir e a xingar.
Obviamente não sou obrigado a publicar esse tipo de material desagradável ou totalmente sem sentido.
Portanto, anônimos, fiquem avisados: atenham-se a uma argumentação pertinente, até contrária, ao objeto em causa, pois que simples rosnados não serão considerados.

Paulo Roberto de Almeida
29.10.2009

1448) Nao faltam idiotas no mundo: suite et (pelo menos espero) fin...

Bem, os idiotas responderam. Ok, ok, não foram os idiotas, me corrijo imediatamente.
Foram os espertos dos programadores americanos, que fizeram um formulário tão inteligente que até um idiota pode utilizar. (Como já escrevi: como é que os incompetentes dos antiimperialistas fariam se não dispusessem de tal tecnologia amigável, disponibilizada de graça pelo imperialismo, para a mobilização mais fácil e rápida do maior número de idiotas espalhados por aí?)

Como vocês leram no post anterior, eu assinei um manifesto idiota, em favor do MST, com esse nome, exatamente: José Idiota...

Não é que o programa (que não é idiota) me respondeu? E já preparou uma mensagem para eu mandar a outros idiotas que se disponham a assinar.
Segue aqui abaixo, para supresa dos idiotas como eu...

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Dear Friends,
I have just read and signed the online petition:
"Manifesto em defesa do MST"
hosted on the web by PetitionOnline.com, the free online petition service, at:
http://www.PetitionOnline.com/boit1995/
I personally agree with what this petition says, and I think you might agree, too. If you can spare a moment, please take a look, and consider signing yourself.
Best wishes,
Jose Idiota dos Santos Alienado

==========

Bem, chega de idiotices por hoje. Vou me ocupar de coisas mais sérias...
Paulo Roberto de Almeida (de verdade...)

PS.: Eu ainda acho que a turma do MST e os idiotas dos seus apoiadores deveriam agradecer publicamente o apoio tecnológico do imperialismo americano... Sans blague...

1447) Nao faltam idiotas no mundo (e como...)

Isso, na verdade, eu já sabia. Mas queria testar quantos, exatamente, existiam no mundo, ou pelo menos no Brasil, e cheguei à conclusão de que eles são muitos, incomensuráveis, inclusive nos lugares mais incríveis, onde poderíamos pensar que eles seriam menos numerosos, como nas universidades públicas, por exemplo.
Meus teste foi assinar o Manifesto em defesa do MST, uma petição dirigida à sociedade brasileira, segundo o formulário eletrônico baseado num software americano (ah, se não fossem essas modernas tecnologias desenvolvidas pelo imperialismo, como é que a esquerda iria conseguir se mobilizar?).

Pois, bem, eu fui, nesta madrugada de 29 de outubro de 2009, o assinante número 4968, e assinei sob o nome sugestivo de:
"Jose Idiota dos Santos Alienado".

Ou seja, antes de mim, outras 4.967 pessoas, algumas idiotas, outras nem tanto, assinaram o tal manifesto.
Cheguei até a encontrar conhecidos meus (o que fez diminuir minha apreciação por eles) na lista em questão (que pode ser conferida neste link)

Eu sei que fiquei de comentar esse manifesto, o que talvez faça em algum momento. Confesso que não tive tempo para me ocupar de tamanha idiotice, tendo coisas mais importantes para fazer. Também acho que não vale a pena perder tempo com tamanha bobagem.
Talvez eu escreva algo sobre o mito da reforma agrária, na minha série dedicada às "falácias acadêmicas".

Concluindo, portantdo, sabemos agora que o número de idiotas no mundo, no Brasil em particular, é muito grande, daí o meu pessimismo com o Brasil, que caminha para um retrocesso certo, com a ajuda (talvez inconsciente) de todo este povo:

View Signatures : 4968 4918 4868 4818 4768 4718 4668 4618 4568 4518 4468 4418 4368 4318 4268 4218 4168 4118 4068 4018 3968 3918 3868 3818 3768 3718 3668 3618 3568 3518 3468 3418 3368 3318 3268 3218 3168 3118 3068 3018 2968 2918 2868 2818 2768 2718 2668 2618 2568 2518 2468 2418 2368 2318 2268 2218 2168 2118 2068 2018 1968 1918 1868 1818 1768 1718 1668 1618 1568 1518 1468 1418 1368 1318 1268 1218 1168 1118 1068 1018 968 918 868 818 768 718 668 618 568 518 468 418 368 318 268 218 168 118 68 18

Acho que não preciso dar o endereço de como encontrar esse manifesto idiota.
Qualquer idiota é capaz de fazê-lo, com perdão pelo uso da expressão em relação aqueles legitimamente interessados no estudo de uma idiotice sociológica...

Addendum (dez minutos depois).
Foi só eu virar as costas que mais dois idiotas vieram atrás de mim, ou melhor, de meu alter ego ocasional, como se pode constatar abaixo.
Escondi o nome dos demais idiotas para não ofender ninguém...

Name
4970. Xxxx Xxxxxxx
4969. Zzzzzz Zzzzzzz Zzzzz
4968. Jose Idiota dos Santos Alienado (este que vos escreve...)
4967. Ttttt Sssssss
4966. Mmmmmml Sssssss
4965. Lllllll Vvvvvv
4964. Rrrrrr Ppppppp
4963. Aaaaaa Mmmmm
4962. Aaaaaa Bbbbbbb Bbbbbbb
4961. Ssssss Tttttt
4960. Rrrrr

1446) Agricultura mundial em 2050

Food, Humanity, Habitat and How We Get to 2050
VERLYN KLINKENBORG
Editorial Observer, The New York Times, October 27, 2009

According to the Food and Agriculture Organization of the United Nations, feeding humanity in 2050 — when the world’s population is expected to be 9.1 billion — will require a 70 percent increase in global food production, partly because of population growth but also because of rising incomes.

The organization hopes that this increase can be brought about by greater productivity on current agricultural acreage and by greening parts of the world that aren’t now arable. It is also “cautiously optimistic” that, even with climate change, there will be enough land and probably enough water to do so. It’s important to look at this projection in light of another United Nations goal — preserving biodiversity — and ask whether the two are compatible.

In 2003, 123 nations committed themselves to “a significant reduction of the current rate of biodiversity loss” by 2010. According to scientists at a recent United Nations-sponsored biodiversity conference, that target will not be met. Biodiversity loss keeps accelerating, and extinctions are occurring at a rate that’s 100 times what it was before humans dominated the earth. Species are going out like candles in the dark.

The “cautiously optimistic” authors of the United Nations food report believe that humanity will somehow be able to produce more food while still honoring the value of other species by protecting their habitat. And it’s true that this is not a zero-sum game. A 70 percent increase in food production doesn’t necessarily mean a 70 percent reduction in habitat.

But the Food and Agriculture Organization also warns that agricultural acreage will have to grow by some 297 million acres, a little less than three times the size of California. Add to this the ongoing rate of habitat destruction — including deforestation, often for fuel but usually for producing more food — and other threats like the growing production of biofuels, and it is hard to argue that there isn’t a profound conflict between what our species will need to survive by 2050 and the needs of nearly every other species on this planet.

The question isn’t whether we can feed 9.1 billion people in 2050 — they must be fed — or whether we can find the energy they will surely need. The question is whether we can find a way to make food and energy production sustainable in the broadest possible sense — and whether we can act on the principle that our interest includes that of every other species on the planet.

The only way to do that is to think about the habitat of all other species as the frame of our activities. Unless habitat is part of the equation, we’re simply not talking realistically about the character, much less the future, of our planet. We have no idea what the “right” amount of biodiversity on this planet should be (although we seem at times to be running an ill-judged experiment to see how little we need). And we struggle to find reasons why other species and ecosystems are important, searching mostly for utilitarian arguments (their value as medicines, for instance) that specify their usefulness to us.

My own answer is less utilitarian: They have the value of their own existence. I adhere to a conclusion reached long ago — by James Madison in 1818, who said, simply, that it cannot be right for all of Earth’s resources to “be made subservient to the use of man.”

We need to act on that principle.

That will mean more than simply roping off habitat. It will mean among other things, a new and far more modest idea of food prosperity, more limited and almost certainly less meat-driven than the present American model.

It will mean a new idea of food equity, a fairer and far more balanced way of sharing and distributing food to reduce the devastating imbalance between the gluttony of some nations and the famine of others. It will mean that we all have to do what we can — wherever we live — to localize and intensify food production. Above all, it will mean restraint, in order to protect, and perhaps one day increase, the remaining biodiversity.

1445) A CPI que nao vai dar em nada, nadica de nada: MST...

Não estou apostando, estou afirmando, e posso pagar (digamos dois livros) se der em alguma coisa concreta.
Alguém quer apostar comigo? Vou ganhar...
Por isso mesmo discordo da última frase deste articulista, que também condena o MST como um partideco neobolchevique que se enganou de século: deveria estar no século 18, ou talvez até antes...

Excesso ou regra?
Denis Lerrer Rosenfield
O Estado de S. Paulo, 26.10.2009

É de estarrecer a reação de nossas autoridades diante da destruição operada pelo MST quando da invasão do laranjal da Cutrale. Aparentemente, as nossas autoridades condenaram o ocorrido, utilizando expressões do seguinte tipo: não vou admitir vandalismos, excessos são condenados, a lei deve ser respeitada. Alguns defensores mais afoitos chegaram a dizer que o MST jamais utiliza violência em suas ações. É como se tudo estivesse normal, tratando-se de um acidente de percurso. É como se o rio tivesse saído momentaneamente de seu curso, tendo depois voltado ao normal. Na verdade, vivenciamos um inacreditável surto de hipocrisia.

Esse movimento dito social, na verdade uma organização política de corte leninista, teve de recuar, dada a repercussão midiática de seus atos, transmitidos pelo Jornal Nacional da Rede Globo. Ficou imobilizado pela condenação recebida. Procurou, então, responsabilizar a direita, o governo estadual (leia-se Serra), os meios de comunicação, os ruralistas, os policiais e assim por diante - chegou a falar de indivíduos infiltrados... Só faltou inventar uma invasão de marcianos com o objetivo de criminalizar os movimentos sociais.

A questão central reside em que se trata do modo de atuação normal do MST. Ele não cometeu nenhum excesso, fez meramente aquilo que sempre faz. Essa é a regra mesma de sua atuação. A única diferença consiste na filmagem, no eco imediato e numa opinião pública que não mais pactua com invasões. As invasões estão mostrando a sua verdadeira cara, que é não pacífica. Refresquemos a nossa memória ou tomemos conhecimento de alguns fatos, embora tardiamente. O importante, em todo caso, é que comecemos a ver o que se escancara diante de nossos olhos.

A Fazenda Coqueiros, no Rio Grande do Sul, altamente produtiva, tendo sido esse fato reconhecido pelo próprio Incra e pela Ouvidoria Agrária Nacional, de 2004 a 2008 foi objeto de ataques sistemáticos. Para se ter uma ideia do que lá aconteceu, apresento uma lista dos danos causados: 2 caminhões incendiados, 200 bovinos abatidos a tiros, 100 desaparecidos, uma serraria totalmente queimada e destruída, 1 usina hidrelétrica no valor de R$ 1 milhão completamente depredada, 11 casas incendiadas, 150 hectares de soja e 50 hectares de milho queimados, plantadoras depredadas, 2 tratores danificados com dinamite, máquinas colheitadeiras sabotadas com espigões de ferro, mais de 200 quilômetros de cercas depredadas, funcionários ameaçados, pontilhões queimados. Não há uma semelhança com a Cutrale? Trata-se, certamente, de uma amostra das invasões pacíficas do MST! Dá vontade de rir, não fosse trágico.

Segundo documento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em abril de 2008 a Fazenda Southall, em São Gabriel, foi invadida por 850 integrantes do MST. Eis o resultado de mais uma ação pacífica dessa organização política em nome da reforma agrária: cercas arrancadas, corte de mata nativa, a área invadida foi cercada com lanças infectadas de fezes humanas (uso, portanto, de uma tática de guerrilha), trincheiras, destruição da sede. Continuo: os bretes da propriedade foram inutilizados, impedindo o banho e a vacinação dos animais, morte de 46 bovinos de aprimoramento genético, crueldade com animais, privando-os de alimentos e água. Foram apreendidos os seguintes objetos: 9 coquetéis Molotov, 81 foices, 16 facões, 32 facas, 20 estilingues, 4 machados, 70 bastões de madeira, 28 taquaras do tipo lanças e 15 foguetes. Claro que se trata, segundo o MST, de instrumentos de trabalho! A pergunta é: de qual tipo de trabalho? O das invasões?

O horto da Aracruz, em Barra do Ribeiro (RS), foi invadido em 2006, tendo obtido ampla repercussão - e condenação - nacional. As invasoras foram 2 mil mulheres - encapuzadas como bandidos que agem fora da lei -, apresentando-se como militantes da Via Campesina, braço internacional do MST. Também se falava de vandalismo, embora, como sempre, o MST tenha justificado sua ação em supostos termos ambientais e sociais. Relembremos a regra das invasões: 1 milhão de mudas prontas para o plantio de eucaliptos destruídas, 20 anos de pesquisas prejudicados, um laboratório depredado, empregados ameaçados, instalações destruídas, material genético perdido. Isso é chamado, na língua emessetista, de ocupação pacífica... E há quem acredite!

Agora mesmo, mulheres do MST e da Via Campesina, dos dias 18 a 25 de outubro, estiveram reunidas em Buenos Aires, no Congresso Mundial de Florestas, tendo como objetivo a repulsa à expansão de projetos de monoculturas de árvores, celulose e papel. É novamente esse setor que se torna alvo dessas organizações políticas, procurando fazer passar a mensagem do politicamente correto com o intuito de estabelecer seus propósitos socialistas, de solidariedade humana, esse novo nome que serve como máscara de seus verdadeiros fins. O capitalismo é o alvo: Em nome do lucro, esse tipo de desenvolvimento mantido pelo sistema capitalista patriarcal destrói a vida de homens e mulheres, assim como a vida dos demais seres. Novas invasões já estão sendo, portanto, anunciadas. Não deu certo midiaticamente com a Cutrale? Tentemos novamente com o setor de florestas plantadas, papel e celulose!

Parece que não aprendem. Ou melhor, não querem aprender, pois o seu objetivo consiste em inviabilizar o agronegócio e, de modo mais abrangente, o Estado de Direito.

A lei, para esse tipo de organização política, nada vale, sendo apenas um instrumento descartável. A democracia apenas lhe convém, porque lhe permite um amplo leque de ações. Conta com a leniência das autoridades e com a impunidade para continuar o seu caminho de abolição de uma sociedade baseada nas liberdades e na igualdade de oportunidades.

Em boa hora foi aprovada, pelo Congresso, a CPI do MST.

Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS. E-mail: denisrosenfield@terra.com.br

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Addendum em 28.10.2009:
CUIDADO COM O “BEM COMUM”. ELE COSTUMA ESCONDER OS PIORES CRIMES
Reinaldo Azevedo | VEJA.com 10/28/09 7:29 AM

A CPI do MST começa a funcionar em breve. O governo, o PT e as esquerdas de modo geral tudo farão para impedir qualquer forma de investigação. Mais do que isso: está em curso uma campanha de desmoralização das razões que motivaram a comissão. Tenta-se, a todo custo, descaracterizar os atos criminosos enquanto tais, de modo que o repasse de dinheiro público e os recursos oriundos de entidades estrangeiras que os financiam nada mais seriam do que um suporte a atividades que buscam o “bem comum”.

Os sem-terra vendem a si mesmos, e também é esta a leitura de seus defensores, como promotores deste famoso “bem comum”, expressão que, historicamente, costuma esconder os piores crimes. O Brasil é um país onde o liberalismo tem raízes superficiais, quase sempre fincadas em solo arenoso. Mesmo os partidos e agremiações que se colocam mais à direita no espectro político têm grandes dificuldades de imaginarem a si e a seus propósitos sem o concurso da máquina estatal.

Os tempos são um tanto rombudos para tocar em palavras como “liberalismo” porque as esquerdas logo sacam da cintura aquele prefixo, o “neo”, usado como uma pistola, para assaltar a razão e a verdade, coisa em que são especialistas. E dizem: “Mãos ao alto, liberal! Nós estamos com tudo. Nós, os estatistas, contornamos a crise”. É mesmo? Conversa! E o fizeram com os recursos gerados pelo Estado ou pelo mercado? É preciso dizer aos vigaristas que o capitalismo salvou o capitalismo, como sempre aconteceu. Mas, durante algum tempo, será preciso atravessar o deserto. E vamos atravessar. É do jogo.

A disputa de fundo da CPI é aquela existente entre os chamados “direitos coletivos” — ou o tal “bem comum” — e os “direitos individuais” ou “direitos dos indivíduos”. Traduzo um parágrafo do ensaio What Is Capitalism, da brilhante Ayn Rand, uma liberal convicta, radical, de raízes solidamente fincadas em solo fértil, que está no livro Capitalism - The Unknown Ideal.

Quando, numa sociedade, o “bem comum” é considerado algo à parte e acima do bem individual, de cada um de seus membros, isso significa que o bem de alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício. Presume-se, nesse caso, implicitamente, que o “bem comum” significa o “bem da maioria” tomado como algo contrário à minoria ou ao indivíduo. Observe-se ser esta uma suposição implícita, já que até mesmo as mentalidades mais coletivistas parecem perceber a impossibilidade de justificá-la moralmente. Mas o “bem da maioria” é nada mais do que uma farsa e uma fraude: porque, de fato, a violação dos direitos de um indivíduo significa a abolição de todos os direitos. Isso submete a maioria desamparada ao poder de qualquer gangue que se autoproclame a “voz da sociedade”, que passa a subjugá-la por meio da força física, até ser deposta por outra gangue que empregue os mesmos métodos.

É isso aí. Reitere-se: trata-se do “bem da maioria” que só se define como algo “contrário à minoria ou ao indivíduo”. Sempre que esta contradição estiver estabelecida — ou, mais do que uma contradição, sempre que o “bem comum” for visto como algo que casse os direitos individuais ou que sacrifique o indivíduo em nome do coletivo —, estamos, certamente, diante de uma fraude, de uma mistificação e da justificação do crime. E a sociedade termina, então, refém das tais gangues, que tomam para si o papel de justiceiras sociais. Se o fazem num estado democrático e de direito, só podem fazê-lo ao arrepio da lei; se o fazem numa sociedade mobilizada por demagogos comuno-fascistas, tornam-se braços do mandatário, suas milícias ou falanges.

Voltaremos muitas vezes a este tema. Mas o debate real, de fundo, é este que sintetizo aqui. A nossa tarefa é justamente denunciar e desmoralizar as gangues que falam em nome deste “bem comum” que se oporia aos direitos individuais — entre eles, é evidente, o direito à propriedade. Supor que este debate já está superado corresponde a subordinar-se à pregação das gangues.