O fracasso da ajuda ao desenvolvimento, Deutsche Welle

Documentário alemão reflete sobre erros da ajuda ao desenvolvimento

Jochen Kürten

Deutsche Welle, 10/11/2012

Exibido no 20° Festival de Cinema de Hamburgo, o filme “Doce veneno – Ajuda como negócio” registra as consequências da ajuda ao desenvolvimento equivocada na África, no decorrer das últimas décadas.

Süsses Gift– Hilfe als Geschäft (Doce veneno – Ajuda como negócio) é um documentário que deverá desencadear muitas reações adversas na Alemanha, pois ataca diretamente a ajuda estatal ao desenvolvimento. E, para tal, não propõe teses críticas, nem levanta polêmicas contra a inflação desse tipo de iniciativa, mas simplesmente deixa falarem as pessoas in loco. O resultado é uma maior proximidade e verosimilhança.

Peter Heller trabalha há 40 anos com documentários. Na África, já rodou 30 filmes sobre os mais diversos assuntos, do colonialismo aos problemas sociais do continente. Em seus filmes, porém, o diretor sempre manteve o olhar também voltado para seu país, explorando a relação dos alemães com a África.

50 anos de independência

Essa experiência anterior do diretor é um dos trunfos de Doce veneno. Heller, que já esteve em função de seus outros filmes no Quênia, Tanzânia e Mali, pôde recorrer a muito material de seus trabalhos anteriores. Sendo assim, Doce veneno se tornou uma espécie de documentação de longo prazo, que trata do assunto “ajuda ao desenvolvimento” num contexto histórico mais amplo.

Mas o que inspirou o diretor a retomar o tema exatamente agora? “Há 50 anos, muitos países africanos se tornaram independentes”, contou o diretor depois da estreia de seu filme em Hamburgo. “Sempre me incomodaram a dependência e a letargia em que as pessoas caíam, devido á ajuda ao desenvolvimento.”

Mas o que há de errado na ajuda ao desenvolvimento? O que há de errado com a meta de ajudar às pessoas in loco? Heller esclarece não ter nada contra, por exemplo, a ajuda emergencial em caso de catástrofes naturais, embora também aponte irregularidades nestas doações internacionais. “Muitas empresas na UE, nos EUA e no Canadá fazem bons negócios com isso”, afirma. Em Doce veneno, contudo, Peter Heller aborda sobretudo a ajuda de longo prazo concedida pelos países ocidentais, com base em três exemplos.

No Lago Turkana, norte do Quênia, o diretor se deparou com um caso evidente de ajuda ao desenvolvimento mal conduzida. Lá organizações norueguesas tentam há anos auxiliar as vítimas da seca, através de um programa de relocação. Os nômades turkana foram removidos do interior seco para a região do lago e “treinados” para serem pescadores.

Os noruegueses investiram muito dinheiro no projeto e mandaram construir enormes fábricas altamente tecnológicas para a indústria da pesca. “Eles tinham boas intenções”, ressalta Heller, “e queriam inserir os turkana no mercado internacional, muito antes da globalização”. Só que deu tudo errado.

Vitória do calor africano

A fábrica hipermoderna era grande demais, e não adaptada às necessidades da população local. Além disso, não havia energia elétrica suficiente para manter os frigoríficos gigantescos em constante funcionamento. Depois de apenas seis semanas a fábrica foi fechada.

Outro erro cometido pelos mentores noruegueses da ajuda ao desenvolvimento foi subestimar a mentalidade, os costumes e as tradições dos nativos. Pois tão logo os homens e mulheres iam ganhando um pouco de dinheiro com a pesca, investiam o que tinham em gado e retomavam seus hábitos nômades. Três anos mais tarde, os noruegueses também abandonaram o local.

Como mostra o filme de maneira impressionante, hoje os habitantes tornaram-se permanentemente dependentes da ajuda vinda dos países ocidentais. “Quando os noruegueses brancos vão voltar e trazer para cá o progresso?”, pergunta um ancião camponês no filme. A fábrica, hoje uma ruína enorme e monstruosa, é usada como depósito para peixe seco. Apenas recentemente os investidores voltaram a demonstrar interesse pelas instalações.

Fome “made in Germany”

Outro exemplo drástico foi pesquisado por Peter Heller no Mali. Décadas atrás, empresas alemãs lá construíram uma represa enorme, a fim de garantir o fornecimento de água para a agricultura. As intenções eram as melhoras, mas também aqui o tiro saiu pela culatra: 34 povoados foram inundados e muitas pessoas foram desalojadas para regiões menos férteis.

O projeto foi feito para durar de 10 a 15 anos, mas acabou sendo interrompido depois de três anos. Na Alemanha, ocorreu uma mudança de governo e os novos políticos no poder tinham outras prioridades. Hoje, a maioria dos homens deixou a região para migrar para a Europa, enquanto mulheres e crianças passam fome.

Outro projeto documentado por Doce veneno é uma plantação de algodão na Tanzânia, no fim dos anos 70. Heller presenciou quando tudo começou. “Era um projeto-modelo com tratores alemães e bombas de aplicação de agrotóxicos. Falava-se de uma ‘revolução verde’ na época”, recorda. “Revolução verde”, no caso, tinha um significado muito diferente do que tem hoje. Naquele momento, ainda não se falava em proteção ambiental.

“Diziam para simplesmente colocarmos um lenço de papel duplo sobre o nariz, enquanto os africanos espalhavam a substância tóxica”, lembra o diretor. Mas já nos anos 80, o projeto começou a decair. E nos anos 90, a queda nos preços internacionais do algodão puseram um fim à história. A ideia era produzir em grande escala para o mercado mundial, desde o início – um erro fatal.

Pelo fim da ajuda estatal ao desenvolvimento

No filme, Heller não defende de maneira explícita o fim da ajuda estatal ao desenvolvimento, deixando que isso seja, antes, dito através dos comentários e posições tomadas pelos africanos in loco. Em entrevista à Deutsche Welle, no em tanto, ele citou diversos argumentos contra o procedimento.

A ajuda ao desenvolvimento é, em primeira linha, um negócio para empresas ocidentais; há muito dinheiro envolvido; muitos grandes projetos de ajuda ao desenvolvimento não são ajustados às condições locais, argumenta Heller. Dever-se-ia investir recursos sobretudo no setor agrícola; o certo seria plantar e vender alimentos no local, em vez de importá-los dos países ocidentais; e é preciso apoiar as diversas pequenas ONGs, que têm experiência prática nesse campo.

Por fim, o filme de Heller questiona por que os estimados 600 bilhões de dólares de ajuda ao desenvolvimento investidos nos últimos 50 anos não contribuíram para um progresso visível das regiões em questão. As respostas são dadas por encarregados de ajuda ao desenvolvimento, intelectuais, ativistas políticos e comerciantes.

“A ajuda ao desenvolvimento cria uma espécie de letargia”, diz um jornalista africano, que considera o auxílio internacional nocivo e muito perigoso. Segundo ele, a ajuda destrói toda motivação, por vir de fora e não incentivar o esforço próprio. Um exportador africano de algodão conclui: “Cinquenta anos depois da independência dos países africanos, chegou a hora de assumirmos a responsabilidade, e não só esperar até que a ajuda chegue”.

Pre-sal saiu mais salgado que o previsto - Editorial Estadao

O grau de irracionalidade, que normalmente já caracteriza o Parlamento brasileiro, tornou-se ainda maior, e esquizofrênico, com a aprovação da nova lei do pré-sal. Mas a confusão tinha sido iniciada pelo próprio governo, ao pretender modificar o regime anterior, por um que, supostamente, traria maiores vantagens a todo o Brasil (na prática ao próprio governo). 
Hoje se paga o preço pela irresponsabilidade, ganância, equívocos.
Paulo Roberto de Almeida

A deturpação do royalty

Editorial O Estado de S.Paulo, 10/11/2012

Envolvidos na feroz disputa por algo que ainda não existe, nem se sabe se vai existir - o petróleo do pré-sal -, e movidos apenas por seus próprios interesses político-eleitorais, que os tornaram incapazes de avaliar o interesse nacional, 286 deputados impuseram uma derrota política ao governo ao aprovar um projeto sobre a distribuição dos royalties do petróleo que, na essência, acaba com o conceito de royalty, rompe contratos em plena vigência e pune as cidades que têm despesas adicionais por causa da exploração do óleo em seu território ou vizinhança.

"Foi uma demonstração de vitalidade do Parlamento brasileiro", exultou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, após a derrota do governo - que, a propósito, é chefiado pelo partido a que ele pertence. Diante dos desastrosos efeitos que o projeto - que já havia sido aprovado pelo Senado - poderá ter para os municípios e Estados produtores de petróleo, caso a presidente Dilma Rousseff não o vete, cabe indagar para que serve tanta vitalidade parlamentar. Neste episódio, pelo menos, certamente não é para o bem do País.

Por meio de uma hábil manobra em plenário, os deputados decidiram votar o projeto já aprovado no Senado, antes de examinar o substitutivo elaborado pelo relator designado pela Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Aprovado o texto vindo do Senado, o substitutivo do relator, que continha pontos de interesse do governo, nem chegou a ser examinado. O substitutivo de Zarattini previa, como queria o governo, que todos os recursos originários de royalties deveriam ser aplicados em educação. A exceção caberia à União, que poderia aplicar parte do dinheiro em ciência e tecnologia e em defesa. O texto aprovado permite o uso dos royalties em diversas áreas, como infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria e até tratamento de dependentes químicos.

Este, porém, é o ponto menos pernicioso do projeto. Ao mudar radicalmente o critério de distribuição dos royalties entre os Estados e municípios, garantindo fatia substancial desses recursos para regiões que não produzem nenhuma gota de petróleo, o projeto muda também o conceito de royalty.

Royalty é uma compensação financeira, uma indenização, paga àqueles que sofrem pela retirada, de seus territórios, de recursos escassos e não renováveis e têm despesas adicionais decorrentes do uso de sua infraestrutura e da degradação ambiental. O projeto assegura, porém, que também Estados e municípios que não têm esses custos adicionais, e já recebiam uma parcela desse dinheiro, tenham direito a uma fatia muito maior.

De 8,75% do total dos royalties do petróleo que recebem atualmente, Estados e municípios não produtores passarão a recebe 40% até 2020. A contrapartida, obviamente, é a redução da fatia que cabe à União e aos Estados e municípios produtores. A da União será reduzida de 30% para 20% já em 2013, a dos Estados produtores cairá de 26,25% para 20% e a dos municípios produtores, de 26,25% para 15% em 2013 e 4% em 2020. Para os municípios não produtores, mas que são afetados pela produção, por causa do uso de seu território pelas empresas envolvidas no trabalho de exploração, transporte e armazenagem, a fatia será reduzida de 8,75% para 3% a partir de 2013 e para 2% em 2020.

É uma redução brutal, que poderá inviabilizar financeiramente muitas prefeituras que enfrentam gastos adicionais decorrentes da exploração do petróleo em seu território ou em suas proximidades. Cálculos preliminares do secretário do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, com base na variação da cotação do barril do petróleo e da produção estimada pela Petrobrás, indicam que o governo estadual e as prefeituras fluminenses perderão R$ 77 bilhões em oito anos. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, fala em perdas de R$ 11 bilhões até 2020.

Além dessas perdas e distorções que gera, o projeto desrespeita contratos ao estabelecer regras novas para a distribuição de royalties das áreas já licitadas e em plena atividade. Deve ser vetado integralmente. 

Processos decisorios na diplomacia brasileira - artigo PRAlmeida

Meu mais recente artigo publicado, que talvez possa interessar os que trabalham sobre a questão: 

1707. “Processos decisórios no âmbito da política externa do Brasil” 
Revista Porto (Natal: Programa de Pós-Graduação em História da UFRN; vol. 1, n, 2, 2012, p. 24-43; link:http://periodicos.ufrn.br/index.php/porto/article/download/2196/1612). 
Relação de Originais n. 2369.

A mumia de Lenin passeia na China (romance) - Yan Lianke

Absurdist China

A striving Party official starts a circus of the disabled. 

His goal? Save up and buy Lenin's corpse.

The Wall Street Journal, November 8. 2011

By CLARISSA SEBAG-MONTEFIORE

Life is nothing but a circus. Such is the message of Yan Lianke's absurdist "Lenin's Kisses," a tale of political lunacy and greed set in modern-day China. In this sprawling novel, an ambitious county official forms a traveling freak-show of the disabled. His aim is to raise enough money to buy Vladimir Lenin's embalmed corpse from Russia to display in China.

"Lenin's Kisses" mocks the way capitalist practices interweave with Communist ideology in China. First published in Chinese in 2004 and only now translated into English, the novel is set in Liven, a fictional farming village. Though populated almost entirely by the blind, deaf and crippled, the village's 197 residents carve out a simple, happy existence.

The blind pull the paralyzed in carts who, in turn, lend the blind their eyes. And thanks to the leadership of the revolutionary matriarch Grandma Mao Zhi, who is crippled in one leg, Liven epitomizes true equality—not empty Party rhetoric.

The peace is soon disturbed by the arrival of Liu Yingque, a power-hungry official with big plans and a well-developed sense of -grandeur. Liu is eager to transform the undeveloped county into a tourist hotspot. The Lenin Memorial Hall, he claims, will provide locals with unimaginable riches and make him a luminary on a par with Chairman Mao and Lenin himself.

But there is a catch. Chief Liu must first find funds for the project. He creates the Special-Skills Performance Troupe, a traveling circus made up of Liven residents. Thousands flock to gawk at acts including "Deafman Ma: Firecracker-on-the-Ear" and the teenage "Polio Boy." The latter's routine involves squeezing his deformed foot into a bottle, leaving shattered glass in his sole and a trail of bloody footprints across the stage. The audience loves it.

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Lenin's Kisses

By Yan Lianke
Grove Press, 592 pages, $27

Such biting social criticism is nothing new for Mr. Yan, many of whose books are banned in his home country. His scathing satire "Serve the People!" (2005) even goes so far as to mock the cult surrounding Mao Zedong. In that book, set during the Cultural Revolution, two lovers attain new sexual highs by smashing icons of Mao during intercourse, a sacrilege punishable by death.

That Mr. Yan also turned his attentions to China's roughly 85 million disabled population is significant. Last year, state media reported that the average income of families with disabled members was just 60% of the national average while only 71% of disabled children have access to education. For these disadvantaged Chinese, prejudice and isolation from society remains high.

As in past works, Mr. Yan steers clear of depicting the world in simple good-evil dichotomies. In "Dream of Ding Village" (2006), a fictional account of Henan province's 1990s blood-selling scandal and subsequent AIDS epidemic, he portrayed villagers as perpetuators of their own misfortune who eagerly flog their blood for cash. Likewise, the Liven residents are not coerced, but volunteer. Only Grandma Mao objects that the troupe reduces each villager to the status of a "performing monkey."

A member of the canon of writers who grew up during the Cultural Revolution, Mr. Yan is known for his magical realism. "Lenin's Kisses," true to form, is courageously experimental. The book guides readers to "Further Reading," flashbacks to characters' past lives and glossaries that drolly define key terms. A handful of scenes are rendered entirely in dialogue. The novel's chapters have only odd numbers, which are considered inauspicious in China. To translator Carlos Rojas's credit, he has faithfully rendered such quirks into English.

Sadly, a few over-drawn plot-lines and exasperatingly repetitive details weaken some of the impact. The book's messy, chaotic form is part of its charm, but at 500 pages long, it could benefit from at least a little streamlining. We follow the troupe as they travel from city to city where detailed descriptions of their individual performances are reported over and over again. The author could have portrayed this seemingly eternal cycle as a nightmare, but it simply feels tiresome.

"Lenin's Kisses" is at its best in the simple moments that need no adorning. These include Grandma Mao's flashbacks to China's turbulent past. As a young woman she passionately leads Liven to join the revolution. She wants residents to have "a good life in which they have lights that don't need oil, flour that doesn't need to be ground, and when they go out they don't need to ride an ox-drawn carriage." In reality, collectivization brings death, pain and poverty.

The matriarch watches "wholers" (non-disabled people) from outside exploit the village folk in episodes such as the Great Famine in the late 1950s, when they steal grain and oxen from the disabled. When Grandma Mao tries to intervene she is beaten.

Her disappointment evokes tragedy, alongside her despair at the thought that the revolution has failed her and her village. Her dying wish is to sever Liven's link from society, and with it, all ties to government and its witless leaders. Mr. Yan presents this as the sensible option, given the alternatives of leadership under egomaniacs such as Chairman Mao, and later on, Chief Liu.

"Lenin's Kisses" wickedly satirizes a sycophantic society where money and power are indiscriminately worshiped. In contrast to Grandma Mao's self-doubt and high principles, Chief Liu is so sure of his genius that he erects his own crystal coffin under Lenin's so that the public can venerate him too after death. As the traveling circus gains fans across the country, it becomes clear that the officials behind the scenes, not the performers, are the true freaks.

If "Lenin's Kisses" seems far-fetched, consider how current affairs prove that the work cuts close to the bone. In 2009, the southern city of Kunming opened the "Kingdom of Little People," a theme park where tourists pay less than $13 each to see dwarves from across the country perform skits. In the morally blind land that is China, life imitates fiction.

—Ms. Sebag-Montefiore is the books and contributing editor at Time Out Beijing.

Regime de cambio no Brasil: normas unificadas do BC

Câmbio: princípios, comprovação documental e “vinculação”

• 09/11/2012 11:14
• Rogério Chebabi
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O “novo” regulamento de câmbio do Banco Central do Brasil, o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), já não tão novo, porquanto vigente desde 2005, mas novo na sua concepção, ao substituir a velha Consolidação das Normas Cambiais (CNC), sepultou uma coletânea de procedimentos e ofereceu ao mercado um conjunto de princípios.

Vale lembrar que o RMCCI vai além das operações de câmbio. Enquanto estas estão reguladas no seu Título 1, “Mercado de Câmbio”, os Títulos 2 e 3 disciplinam, respectivamente, os “Capitais Brasileiros no Exterior” e os “Capitais Estrangeiros no País”.

No que tange aos princípios que balizam as operações, merecem destaque aqueles contidos nas primeiras páginas do RMCCI:

“As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, sendo contraparte na operação agente autorizado a operar no mercado de câmbio, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.”

Por operação “de qualquer natureza” deve ser entendida como operações que se enquadrem dentro da capacidade ou atividade da pessoa que a realiza. Já “sem limitação de valor” deve ser entendido como sendo dentro da capacidade financeira do cliente. Já “fundamentação econômica” é o motivo que justifica a realização da operação e que será indicado no contrato de câmbio no campo “descrição da natureza do fato”.

Ao se referir às “responsabilidades definidas na documentação”, o RMCCI estabelece que todas as operações devem estar amparadas em documentos e que estes devem indicar o legítimo devedor e o legítimo credor, bem como prazos, valores etc.

Observar que esses princípios aplicam-se, também, “às compras e às vendas de moeda estrangeira por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, para fins de constituição de disponibilidade no exterior e do seu retorno, bem como às operações back to back”.

Documentação

A realização de operações no mercado de câmbio está sujeita à comprovação documental, é o que diz o Banco Central do Brasil. Diz, ainda, que, “ressalvadas as disposições específicas previstas na legislação em vigor, os documentos vinculados a operações no mercado de câmbio devem ser mantidos em arquivo do agente autorizado a operar no mercado de câmbio, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo de cinco anos contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se houver, a liquidação, o cancelamento ou a baixa”. Essa exigência não se aplica às operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outras moedas. A propósito, vale lembrar que para essas operações também é dispensada a formalização de contrato de câmbio.

Vinculação de contratos de câmbio a registros de exportação e importação de curto prazo no Siscomex

Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 315/06, convertida na Lei nº 11.371/06, foi extinta a exigência de vinculação de contratos de câmbio a registros no Siscomex. O Banco Central, todavia, continuava a controlar apenas as operações realizadas antes da MP nº 315.

Esse controle também deixou de existir a partir da edição do Comunicado Bacen nº 20.503, de 18/01/11. A partir dessa data, as empresas exportadoras e importadoras ficaram dispensadas de apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos contratos de câmbio às Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e às Declarações de Importação (DI), independentemente da data do embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação do câmbio.

Cabe agora ao exportador, ou ao importador, conforme o caso, manter em seu poder a documentação relativa às operações realizadas, observados os prazos estabelecidos na legislação específica em vigor.

As justificativas pela eventual existência de importações não pagas e sujeitas às disposições da Lei nº 10.755/03 (multa de importação), somente devem ser apresentadas em procedimento administrativo específico.

Foi também suspenso o fornecimento de relatórios ou certidões relacionados à vinculação de contratos de câmbio de exportação à DDE e de contratos de câmbio de importação à DI.

Notar que as operações de câmbio relacionadas a importações com prazo superior a 360 dias (operações de longo prazo) são consideradas operações financeiras e estão sujeitas a registro no Banco Central, no RDE/ROF. Esse continua sendo vinculado a contratos de câmbio.

Por Angelo Luiz Lunardi | @comexblog

Comercio exterior do Brasil e mundial: diagnostico

Brasil global

• Rogério Chebabi

Canal Aduaneiro, 
• 09/11/2012 

 

O mundo exportava US$ 62 bilhões, em 1950. Em 2000, passou para US$ 6,456 trilhões; e no ano passado, esse resultado pode ter chegado a US$ 16 trilhões.

Os 10 maiores exportadores mundiais foram a China, com 11,75% do total de mercadorias exportadas; EUA, com 9,69%; Alemanha, 9,13%; Japão, 4,69%; Holanda, 3,87%; França, 3,56%; Coréia do Sul, 3,46%; Itália, 2,87%; Bélgica, 2,69%; e Reino Unido, 2,63%. Nesse contexto, o Brasil ocupa a 21ª posição no ranking dos maiores exportadores globais, com um índice de 1,6%.

Os países exportadores que mais ampliaram suas vendas, com percentual superior aos 136% de crescimento médio das exportações mundiais, no período 2000-2010, foram: China (534%); Índia (424%); Rússia (277%); Brasil (267%); Arábia Saudita (225%); África do Sul (173%); Coréia do Sul (171%); e Holanda (145%). Observar que o melhor desempenho ficou entre os integrantes do BRICS.

Os países desenvolvidos que expandiram suas exportações, com percentual inferior à média, foram: Canadá (40%); Reino Unido (42%); França (58%); Japão (61%); EUA (63%); e Itália (87%).

Os 10 maiores importadores mundiais foram os EUA, com 13,5% do total de mercadorias importadas; China com 10,55%; Alemanha, 7,91%; Japão, 4,78%; França, 3,86%; Reino Unido, 3,56%; Holanda, 3,50%; Itália, 3,07%; Hong Kong, 3,25%; e Coréia do Sul, 3,19%. O Brasil ocupa a 19ª posição no ranking dos maiores importadores globais, com um índice de 1,39%.

Os países importadores que mais ampliaram suas compras, com percentual superior à média de crescimento das importações mundiais (129%), entre 2000-2010, foram: Índia (533%); China (520%); Rússia (451%); Emirados Árabes (400%); Arábia Saudita (240%); Brasil (223%); África do Sul (213%); Coréia do Sul (166%); e Holanda (161%), com destaque, uma vez mais, para os integrantes do BRICS, especialmente Índia, China e Rússia.

Os países desenvolvidos não acompanharam o ritmo de crescimento médio de expansão das importações, nesse período, e tiveram a seguinte performance: EUA, 56%; Reino Unido, 60%; Canadá, 64%; França, 78%; Japão, 82%; Espanha, 100%; Itália, 102%; Alemanha, 114%; e Bélgica, 119%.

O comércio exterior brasileiro vem obtendo excelente desempenho, na última década. As exportações têm se destacado em função do ciclo virtuoso das commodities, que tiveram elevação dos preços e aumento das quantidades, fruto da expansão da demanda, na maioria das economias mundiais, no período entre 2000-2010. E as importações estão em ascensão, como conseqüência direta da contínua e forte valorização do Real e desindustrialização brasileira decorrente, principalmente, do nefasto custo Brasil. O País possui 19.194 empresas exportadoras e 42.327 empresas importadoras.

As exportações brasileiras atingiram o valor de US$ 256,041 bilhões e os principais destinos das nossas vendas foram a China (17,3%); EUA (10,1%); Argentina (8,9%); Holanda (5,3%); Japão (3,7%); Alemanha (3,5%); Itália (2,1%); Chile (2,1%); Reino Unido (2,%); e Coréia Sul (1,8%), sendo que 06 produtos básicos, da pauta brasileira, somaram 47% do valor exportado pelo País: minério de ferro, petróleo bruto, complexo de soja, carne, açúcar e café.

A dependência de fatores externos, do comércio exterior brasileiro, está relacionada ao fato de que 71,01% do valor das nossas exportações são compostas por matérias primas. E o Brasil não detém qualquer controle sobre essas mercadorias (nem sobre as cotações internacionais, nem sobre as quantidades exportadas): quem define isso é o humor dos mercados.

Tamanha dependência é algo preocupante, sobretudo no momento em que a China, maior comprador de commodities do Brasil, reduz sua perspectiva de crescimento (o que significa que reduzirá também sua demanda por esses produtos); os EUA têm lenta retomada econômica; e a crise na Zona do Euro sofre seu maior aprofundamento. Então, tudo indica que haverá queda nas cotações dessas mercadorias, em 2012, reduzindo o montante das exportações.

Quando o País exporta matérias primas, automaticamente também exporta empregos, uma vez que o beneficiamento delas será feito no destino gerando, então, postos de trabalho no exterior. Assim, tão importante quanto o incremento das exportações, é a transformação dos produtos básicos em produtos com valor agregado, ou seja, manufaturados.

O principal mercado para os nossos produtos manufaturados – que representam 28,17% do valor total exportado -, é a América do Sul. A Bolívia é o nosso maior comprador (95,6%), seguido pelo Paraguai, Argentina, Uruguai, Colômbia, México e Peru. A China ocupa a “liderança negativa”, com irrisórios 4,6% de participação, seguido pela Rússia, Egito, Coréia do Sul e Japão.

Mas, o País deixou de vender US$ 5,5 bilhões com a perda de espaço neste seu principal mercado, somente no ano passado. O montante equivale a 11% de tudo que o Brasil vendeu à região, e a perda de competitividade da indústria brasileira é a maior responsável pelo mau desempenho. Com isso, a pauta de comércio de manufaturados, do Brasil com o mundo, que tinha um superávit da ordem de US$ 10 bilhões, em 2005, fechou 2011 com um déficit de US$ 92 bilhões.

As importações brasileiras atingiram a cifra de US$ 226,251 bilhões. As principais origens dos produtos importados pelo Brasil são EUA (15,01%); China (14,49%); Argentina (7,47%); Alemanha (6,72%); Coréia Sul (4,46%); Nigéria (3,71%); Japão (3,48%); Itália (2,75%); Índia (2,69%); e França (2,41%). Os principais produtos comprados por nós foram combustíveis e lubrificantes; equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos; automóveis e peças; e produtos químicos orgânicos e inorgânicos.

Observar que a maioria dos países desenvolvidos reduziu sua participação nas nossas importações, perdendo espaço para os países emergentes, com destaque absoluto para a China, além da Coréia do Sul e Índia.

O percentual de produtos manufaturados, na pauta de importação brasileira, é de 82%. Isso configura um aspecto negativo, pois equivale à geração de desemprego no Brasil, pela redução da produção da indústria nacional, em contrapartida à criação de empregos no exterior.

Há uma tendência de crescimento das importações, que deverá permanecer enquanto perdurarem as condições internas favoráveis, representadas pelo Real valorizado, ampliação da demanda doméstica, expansão do crédito interno, manutenção de elevado nível de emprego, aumento real de salários e inflação em níveis civilizados. Mas, com a estimativa de aumento das importações, o saldo da balança comercial, não deverá passar de meros US$ 3 bilhões, em 2012, contra US$ 29,790 bilhões do ano passado.

Mesmo se destacando no comércio internacional, o Brasil enfrenta muitos desafios que impedem um desempenho ainda melhor. O comércio internacional brasileiro, por exemplo, depende fundamentalmente dos portos, sendo a via marítima o principal meio de transporte das exportações (96% do volume total) e importações (88,72%). No entanto, o sistema portuário nacional exibe sucateamento da infra-estrutura, atraso tecnológico e ineficiência operacional, em relação aos outros países do mundo, especialmente em relação a outros países em desenvolvimento como Coréia do Sul, México e Argentina.

Isso acontece, especialmente, porque o modelo de administração dos portos brasileiros ainda segue a linha das companhias estatais e sua ineficiência tem levado a grandes gargalos no comércio exterior, além de perdas à economia e ao desempenho das empresas. Daí a exigência de o Brasil investir para dispor de excelente infra-estrutura portuária, principal e única via de acesso, ao mercado internacional, para a maioria dos produtos transacionados.

Faz-se necessário, também, criar uma política de incentivos para a cadeia logística do comércio exterior, porque ela apresenta gargalos que precisam ser solucionados, imediatamente. Para tanto, o Brasil precisa atrair uma rede de suprimentos para a indústria nacional, poupando-a da dependência externa; produzir com técnicas modernas, agregando valor e gerando empregos locais; criar armazenagem específica para produtos, especialmente para os perecíveis; treinar e qualificar mão-de-obra; construir, maximizar e integrar os meios de transportes; e desenvolver estudos e pesquisas no campo da ciência e tecnologia.

A escorchante carga de impostos deveria estar no centro das atenções do Governo Federal, porque ela é abusiva e compromete de forma inaceitável a performance da nossa indústria. Urge aprovar, no Congresso Nacional, uma ampla reforma tributária, para simplificar a arrecadação e reduzir o valor dos impostos sobre a produção.

Para tornar a indústria brasileira competitiva é preciso, também, perseguir uma política cambial onde o dólar atinja um patamar equilibrado para exportações e importações e reduzir drasticamente a taxa de juros, visto que são peças chaves de uma economia capitalista e todas as decisões de consumo e investimento são afetadas por elas; aplicar a meritocracia nas instituições; minimizar a burocracia imposta pelo excesso de leis; tornar exeqüíveis as reformas estruturantes, pois sem elas, o Brasil jamais avançará; e punir sumariamente a corrupção, o maior dos males.

Nos Estados, é necessário buscar alternativas para as perdas de recursos e dívidas; profissionalizar as empresas, com planejamento, inovação e criatividade; e incentivar a formação de administradores municipais, como especialistas das potencialidades de seus municípios, capazes de desenvolver novos negócios potencialmente competitivos no comércio mundial.

O benefício dessas ações será a imediata redução do custo da produção brasileira. Conseqüentemente, haverá incremento da qualidade da indústria, aumento da sua competitividade e expansão da geração de empregos, mantendo o Brasil, de forma sustentável, no contexto do comércio internacional.

* As informações para ilustrar o presente texto foram pesquisadas em estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Associação do Comércio Exterior (AEB)

Protecionismo brasileiro no regime automotivo (OESP)

As brechas do novo regime automotivo

Raquel Landim
Estado de S. Paulo, 9/11/2012

É perceptível nas 17 páginas do decreto do novo regime automotivo que o governo brasileiro fez um grande esforço para fugir do rótulo de protecionista. Mesmo assim, deixou brechas para reclamações dos demais países na Organização Mundial de Comércio (OMC).

Não dá para esquecer como essa política nasceu: alta de 30 pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos com menos de 65% das peças fabricadas no País, ou seja, importados. O objetivo da administração Dilma era barrar carros coreanos e chineses, mas, como o imposto de importação já estava no máximo de 35% consolidado pelo Brasil na OMC, a saída foi mexer no IPI.

No decreto divulgado ontem, não há mais uma meta de conteúdo local – exigência que claramente desobedece às regras da OMC – , mas foi estabelecida uma quantidade mínima de etapas de produção no País. “Para fazer isso, é preciso nacionalizar boa parte das peças do carro. Pode ser visto como exigência de conteúdo local”, diz Rabih Ali Nasser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O novo regime automotivo traz condições especiais para empresas que pretendem instalar fábricas no Brasil e também não impede que os importadores se cadastrem e pleiteiem os benefícios. Mas estabelece uma restrição quantitativa. Os importadores só poderão utilizar os créditos para reduzir o IPI para 4,8 mil carros por ano. As regras da OMC, em geral, condenam as restrições quantitativas, mais conhecidas como cotas. O governo brasileiro argumenta que não estabeleceu um limite para importar, mas apenas para receber um benefício tributário. Os importadores contra-atacam que o “benefício” só surgiu para compensar uma barreira que não existia anteriormente.

Nessa nova versão do regime automotivo, a estratégia do governo brasileiro foi beneficiar um grande número de empresas para reduzir as reclamações. Devem estar satisfeitos os importadores que trazem poucos carros de luxo, as empresas que planejam instalar fábricas no País, os fabricantes de autopeças e, principalmente, as grandes montadoras que já estão no mercado brasileiro há muito tempo.

Na prática, só saiu perdendo quem trazia grandes volumes de automóveis ao Brasil, pois a cota não vai compensar os investimentos para entrar no regime. É exatamente o concorrente que as montadoras tradicionais queriam barrar.