CREDN-CD questiona o governo sobre o Conselho Nacional de Politica Externa (CONPEB)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº , DE 2026
(Do Senhor LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)
Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a criação do Conselho Nacional de Política Externa (CONPEB).
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações detalhadas e fundamentadas acerca da criação do denominado Conselho Nacional de Política Externa Brasileira (CONPEB), anunciado como mecanismo permanente para a participação da sociedade civil na formulação da política externa brasileira.
J U S T I F I C A Ç Ã O
A criação do Conselho Nacional de Política Externa Brasileira (CONPEB), anunciada durante a II Conferência Nacional de Política Externa e Inserção Internacional do Brasil, realizada entre 8 e 10 de junho na Universidade Federal do ABC1, representa um equívoco institucional gravíssimo, que confronta a Constituição Federal e ameaça a estabilidade, a autonomia e o profissionalismo do Itamaraty.
A iniciativa de estabelecer um órgão permanente para a chamada participação da sociedade civil na formulação da política externa é apresentada pelo governo como instrumento de democratização. No entanto, essa descrição retira o foco do objetivo real da proposta: a entrega da condução técnica e estratégica das relações internacionais brasileiras a estruturas paralelas, que se prestam a interesses político-ideológicos específicos, com forte viés de aparelhamento partidário.
1 https://www.brasildefato.com.br/2026/06/08/governo-lanca-conpeb-primeiro-conselho-permanente-para-participacao-da-sociedade-civil-na-politica-externa/
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