É assinado o AI-5
Opinião e Notícia 13/12/2019
No dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Arthur da Costa e Silva, foi decretado o AI-5 (Ato Institucional nº 5). O documento suspendeu uma série de direitos democráticos e foi o instrumento mais severo do regime militar. Ele ficou em vigor por dez anos.
Entre as medidas instituídas pelo AI-5 está a proibição à manifestação política, a proibição de frequentar determinados lugares e a liberdade vigiada de civis.
O ato também dava ao presidente o direito de “decretar recesso no Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República” (leia aqui o texto do AI-5 na íntegra). Além disso, o regime poderia cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em estados e municípios, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos.
Apenas em 1978, o então presidente Ernesto Geisel, general que deu início à abertura política no país, assinou um documento que revogava o AI-5 a partir de janeiro de 1979. A assinatura do documento que revogava o AI-5 representou um passo decisivo no processo de redemocratização do país.
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