A perigosa inércia do Senado nos rumos da política externa brasileira
Cabe aos senadores a tarefa de coibir excessos ou distorções no exercício da atividade pública internacional pelo Poder Executivo
O que esperar da “política externa” em 2020? Como projetar os interesses reais e estratégicos do Brasil na frente externa? Como defender o país de riscos que podem obliterar a sua capacidade de atuar em múltiplos tabuleiros no futuro? Como corrigir os rumos da atuação do Brasil na contramão do direito internacional?
Nos debates sobre a atual “política externa”, o Senado Federal tem sido até o momento o grande ausente. Os Senadores da República se tornaram, ao que parece, apenas observadores da realidade em vez de importantes baluartes na redefinição das linhas da política exterior do país. Tomados provavelmente pela perplexidade que a atual diplomacia provoca, nossos Senadores não conseguiram articular propostas, demandar explicações ou exigir cobranças ao Executivo.
A diplomacia regressiva hoje vigente não encontrou no Senado seu contraponto e uma fonte de moderação. Diferentemente do que se poderia imaginar em certos círculos, o papel dos Senadores não deveria ser, a priori, a de meros carimbadores de sabatinas para as representações diplomáticas do Brasil no exterior. Não foi para este fim que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) foi criada.
Na verdade, a função primordial da Comissão consiste em zelar pelo legítimo exercício do controle constitucional sobre as atividades da política externa, identificando riscos à segurança nacional do Estado brasileiro e atuando para corrigir as distorções nos rumos das relações do Brasil com o mundo.
Vale lembrar que, em matéria de política externa, o Senado da República é a única instituição capaz de impor legalmente o respeito ao regime de freios e contrapesos, quando houver excessos ou distorções no exercício da atividade pública internacional pelo poder executivo.
Nos círculos diplomático, empresarial, político, acadêmico e militar é praticamente uníssona a convicção de que a política externa brasileira não vai bem. A tese de que o Brasil está depauperando o capital reputacional de sua diplomacia está mais do que cristalizada. E o que os Senadores da República irão fazer? A inércia pode ser interpretada como sinal de condescendência ou de desinteresse. Para evitar isso, é mister que a CRE assuma plenamente suas prerrogativas, inclusive para evitar novos danos aos interesses do país.
Logo na reinstalação do ano legislativo, o Senado poderia demandar do Ministério das Relações Exteriores um relatório pormenorizado sobre as propostas para o ano de 2020; os custos econômicos que serão destinados em cada ação; os responsáveis envolvidos em cada iniciativa; os resultados esperados para o país; e uma análise de risco quanto aos projetos propostos. Isso se chama, em linguagem técnica, um planejamento estratégico, algo que tenha começo, meio e fim, que traduza objetivos e metas em resultados, com indicadores claros para que o Senado e o público em geral possam monitorar o bom uso dos recursos públicos.
A CRE, poderia solicitar a apresentação de dados mais concretos sobre os logros recentemente anunciados pelo chefe do Itamaraty. Um relatório técnico acerca de tais resultados deveria conter informações estratificada por projeto, área, tema e região. Isso ajudaria o Senado a compreender e a prestar contas aos seus constituintes – o povo brasileiro – para que pudessem compreender os benefícios de cada ação para a sociedade.
Na mesma toada, seria importante o Senado ter acesso a cópia do acordo assinado entre o Mercosul e a União Europeia e, se possível, destrinchando as concessões feitas pelo Brasil aos membros da Comissão. Assim, o Congresso Nacional tomará conhecimento sobre o que de fato consta no documento – já que cedo ou tarde terá de ratificá-lo.
Igualmente, seria oportuno se os Senadores pudessem conhecer em detalhe o escopo do acordo comercial Mercosul-EFTA. Isso poderia ajudar a elucidar qual é o grau de importância desse tratado para o Brasil. A soma das exportações brasileiras aos países que compõem o EFTA – Liechtenstein, Islândia, Noruega e Suíça – gira em torno de 0,01% da pauta comercial brasileira.
Outro importante feito anunciado pelo Chanceler, diz respeito ao volumoso grau de novos investimentos estrangeiros aplicado no país. Seria muito útil ao Senado saber quem investiu, quanto se investiu e onde se investiu – e quanto será investido, nos próximos anos, em cada setor. É importante que o Senado cobre a distinção entre anúncios e o efetivo desembolso de investimentos.
Assumindo a premissa de que a proposta de combater o globalismo, o marxismo cultural, a agenda 2030 da ONU, negar o aquecimento global, refutar o desmatamento na Amazônia é, de fato, assertiva e atende aos interesses gerais na nação, a chancelaria poderia fornecer ao Senado informações sobre: quais foram efetivamente os avanços na execução dessas propostas; em que estágio está cada vetor; como as representações brasileiras no exterior se mobilizaram para cumprir instruções; em que estágio se encontra essa estratégia; e quantos recursos públicos foram investidos em sua implementação.
O Senado deveria ter acesso, também, ao “projeto reformador” do chanceler para a implementação de sua estratégia regional. Seria vital saber como a chancelaria pretende promover a democracia, as liberdades e combater o socialismo na Venezuela, Argentina, Bolívia, Suriname, Nicarágua, Cuba e México. Afinal, isso daria maior legitimidade às ações propostas pelo Itamaraty e, possivelmente, até com o endosso institucional do Senado. É fundamental, ainda, que sejam esclarecidas a CRE a real orientação da política exterior para o Oriente Médio. Nessa matéria, o nível de contradição é substancial. Igualmente, o envio de um relatório pormenorizado sobre a missão do chanceler a África seria útil para o Senado avaliar a concretude dos resultados.
Nesse sentido, também, é importante esclarecer para o Senado por que 187 países votaram na ONU contra o embargo unilateral a Cuba e apenas 3 países a favor. Assim, as dúvidas que pairam sobre o posicionamento brasileiro podem vir a ser dissipadas. Afinal, o voto não teve contornos ideológicos, não é certo?
Como guardiões da ordem constitucional na frente externa, o Senado precisa estar antenado e informado até para não ser injustamente responsabilizado. Pois, até o momento, a presidência da Câmara é quem tem feito esse contraste e clamado por maior racionalidade e responsabilidade na execução dos temas de política externa. E isso sem mencionar que meses atrás o próprio STF teve de atuar para mitigar problemas nessa área. Os Senadores fariam bem em demandar um plano estratégico com objetivos, metas e indicadores. Assim, em 2021, veremos se os resultados serão concretos, reais, tangíveis ou cascatas para ludibriar o povo brasileiro.
Enfim, parece que está na hora do Senado assumir a sua missão como o poder contra majoritário para tornar a política externa respeitosa com a constituição e com os interesses vitais do Estado brasileiro – se vivos estivessem, seria essa a mensagem de homens como Barão de Rio Branco, Joaquim Nabuco, Rui Barbosa, San Tiago Dantas, entre tantos outros, aos nobres Senadores da República!
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