redução do número de ministérios
Origem: Presidência da República; Casa Civil
Departamento de Eliminação de Lixo
Administrativo
Senhoras e Senhores parlamentares,
Ao iniciar-se este meu governo, para
o qual espero contar com a colaboração de todos vocês, é com ampla satisfação que
cumpro, neste momento, o meu dever de atender aos desejos da população, já
expressos em manifestações maciças, e que repercutiram nas duas Casas deste Congresso
Nacional, para, ao mesmo tempo em que empreendemos a tarefa de reconstrução do
país, começar a propor medidas de natureza administrativa que têm por objetivo dotar
o meu governo de melhores condições para efetuar as mudanças que hão de
caracterizar a fase promissora de modernização e de racionalidade que se abre
agora para o Brasil, ao mesmo tempo em que se cumpre o que as ruas demandam:
redução das despesas do Estado, enxugamento da máquina pública, adequação dos
serviços prestados pelo governo ao que realmente cabe no orçamento.
Nosso país esteve traumatizado, nos últimos
meses, por uma profunda divisão, que opôs, de um lado, um governo absolutamente
minoritário, sustentado por escassos partidos neste Congresso e algumas forças
mercenárias sustentadas por esse mesmo governo, que se encarregavam de criar o
caos nas ruas e estradas da nação, em total confronto com a lei e a ordem, e,
de outro lado, a imensa maioria da população, que exprimiu em gigantescas
manifestações o justo anseio por um governo simplesmente correto, consentâneo
com os requerimentos de paz e normalidade institucional.
Pretendo reformular inteiramente as
bases da governança neste país, depois de mais de treze anos de caos
administrativo, de inchamento desmesurado do governo e de emissão de medidas
que engessaram ainda mais a gestão pública e que converteram a administração
das empresas privadas num inferno burocrático, paralisadas que foram por
medidas contraditórias, por leis irracionais e por decretos irresponsáveis, que
aumentaram exageradamente o chamado “custo Brasil”, mas que também minaram, do
lado do setor público, a confiança dos brasileiros no Estado e em suas
instituições. Não preciso mencionar os maiores escândalos de corrupção da história
nacional, e também em escala mundial, que estão sendo devidamente esclarecidos
pelo Ministério Público Federal e outras instâncias judiciárias e policiais,
aos quais pretendo emprestar todo o meu apoio para a continuidade do esforço de
limpeza e saneamento institucional. Meu empenho nessa direção, assim como o de
meu governo, será total e incondicional.
Devo alertá-los desde já que meus
esforços de reconstrução da nação, de sua economia e de seu sistema político,
não serão concretizados sem a parceria do Congresso Nacional, uma vez que é
minha intenção associar, se possível, cada uma das senhoras e cada um dos senhores
às propostas de legislação que pretendo trazer para discussão nesta Casa. Minha
disposição é a de recorrer o menos possível a medidas provisórias ou a decretos
executivos, uma vez que entendo ser da responsabilidade desta Casa o debate
aberto e esclarecedor sobre cada uma das propostas que pretendo e vou submeter-lhes.
Começo justamente pela recomposição da estrutura do governo, na área que
incumbe ao poder executivo.
Estão atualmente sob a
responsabilidade do chefe do Executivo nada menos do que 39 ministérios ou
secretarias de Estado com status de ministérios, numa estrutura de gestão
pública que se afigura exagerada para qualquer padrão administrativo que se
possa conceber. Esta foi uma das muitas heranças inconvenientes que recebemos
dos governos anteriores, uma máquina superdimensionada de administração. Pretendo,
com a colaboração das senhoras e dos senhores, reformulá-la com sentido de
racionalidade.
Portanto, se este Congresso aprovar
– e entendo que ele há de respeitar o direito do chefe do Executivo de definir a
organização da administração direta que ele julga a mais adequada ao País –,
pretendo trabalhar com o ministério seguinte:
1)
Justiça
2)
Defesa
3)
Relações
Exteriores
4)
Fazenda
5)
Educação
6)
Saúde
7)
Indústria
e Comércio
8)
Agricultura
9)
Ciência
e Tecnologia
10)
Trabalho
11)
Transportes
12)
Comunicações
13)
Interior
e Infraestrutura
14)
Desenvolvimento
Social
15)
Minas
e Energia
16)
Planejamento
17)
Previdência
Social
18)
Meio
Ambiente
19)
Casa
Civil
20) Casa Militar
As seguintes áreas administrativas
passam a ser vinculadas, enquanto secretarias de Estado, aos ministérios aqui especificados:
1)
Cultura
e Esporte ao ministério da Educação;
2)
Integração
Nacional ao ministério do Interior e Infraestrutura;
3)
Cidades
ao ministério do Desenvolvimento Social;
4)
Turismo
ao ministério da Indústria e Comércio;
5)
Desenvolvimento
Agrário, Pesca e Aquicultura ao ministério da Agricultura;
6)
Advocacia-Geral
da União e Controladoria-Geral da União à Casa Civil;
7)
Gabinete
de Segurança Institucional à Casa Militar;
8)
Portos
e Aviação Civil ao ministério dos Transportes;
9)
Assuntos
Estratégicos ao ministério do Planejamento;
Ficam extintas as seguintes
Secretarias de Estado com status de ministério, passando suas responsabilidades
respectivas a serem exercidas pelas áreas que se indica:
1)
Comunicação
Social, nomeando-se um Porta-Voz da Presidência da República, e encarregando-se
a Casa Civil de dispor dos demais serviços;
2)
Políticas
de Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos
para o ministério da Justiça
3)
Micro
e Pequena Empresa para o ministério da Indústria e Comércio;
Ficam extintas a Secretaria-Geral e a
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sendo as
atribuições da primeira passadas para a Casa Civil. É restabelecida o Gabinete
de Segurança Institucional, ao abrigo do qual trabalhará a Agência Brasileira
de Inteligência, restabelecida plenamente em sua atividade de defesa do Estado,
que ficou tremendamente descurada em tempos nos quais organizações ilegais e
criminosas atacavam prédios públicos sem qualquer medida preventiva.
O Presidente do Banco Central do
Brasil não mais terá status de Ministro de Estado, sendo de nomeação da
Presidência da República após sua aprovação pelo Congresso, dispondo de mandato
fixo e de autonomia administrativa e operacional, e passando a responder ao
Congresso Nacional, no cumprimento das funções que lhe forem atribuídas pelo
Conselho Monetário Nacional. Este é o primeiro passo para a plena autonomia do
Banco Central, que deve ser objeto de decisão legislativa.
Meu governo não pretende dispor de
comunicação institucional. Necessidades tópicas de informação de relevante
interesse público serão afetas ao órgão interessado – como, por exemplo,
campanhas de vacinação no âmbito da Saúde – abrindo-se amplo espaço para que a
própria sociedade, através de empresas privadas de comunicações, cuide de sua informação,
sem qualquer orientação ou aconselhamento do governo. Pretendo, assim,
extinguir todos os órgãos de comunicação de governo, pois este pode dispor de
uma imprensa extremamente vibrante, independente, que assume o encargo e toda a
responsabilidade pela informação à sociedade do que for relevante aos poderes públicos
comunicar em suas respectivas esferas. No mesmo movimento, pretendo extinguir
alguns milhares de cargos de confiança, dando início a um processo amplo de profissionalização
do serviço público e sua desconexão com possíveis interesses espúrios que
teimam em se infiltrar no governo, em seus diversos níveis.
Meu governo seguirá o princípio de
que cabe ao Estado regular apenas as áreas e atividades que lhe são
precipuamente devidas, deixando todas as demais para a livre organização da
sociedade. São extensas, incontáveis essas áreas e cabe, neste momento, solicitar
ao Congresso que também colabore na imensa tarefa de enxugamento do Estado, com
vistas a seu melhor funcionamento ao menor custo possível. Entendo que também
seria conveniente pensar em retomar o processo de privatização de empresas
públicas que, nos últimos anos, só se prestaram a desvios de funções, abrindo
espaço para atividades corruptoras nunca antes vistas na história deste país. A
Justiça há de abater com sua clava forte todos esses traficantes do dinheiro
público e meliantes de colarinho branco que abusaram da boa fé dos brasileiros
pagadores de impostos.
Novas propostas de reformas administrativas
serão encaminhadas ao Congresso, sempre sob esta orientação geral: as
atividades privadas vão se libertar da mão pesada do Estado, e os brasileiros
reterão os frutos do seu trabalho na maior extensão possível. As prioridades do
meu governo são as de reduzir o peso indevido do Estado sobre o setor privado,
em todas as esferas. Dessa forma, construiremos um Brasil mais rico.
Michel Temer
Presidente da República
[Com a
assessoria técnica de Paulo Roberto de Almeida (10/09/2016)]
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