Escrevo a partir do post abaixo, sobre o perdão de dívidas de Estados devedores do Brasil:
1732) CSNU: a conta do bilhete de ingresso - um pouco mais caro que um show da Madona
ESTÁ SAINDO CARA A DISPUTA DO BRASIL PARA VAGA NO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU! ATUALIZANDO!
Ex-Blog Cesar Maia - 21/01/09
Somando os valores computados pelo ex-prefeito Cesar Maia, o Brasil (na verdade, o presidente Lula) está perdoando dívidas por um valor total de US$ 687,5 milhões.
Registre-se que, em alguns casos, estamos falando de países que dispõem de recursos petrolíferos, como Nigéria e Gabão, e que não são, portanto, miseráveis à cata de comida, como o Haiti.
Esse dinheiro pertence ao Tesouro, ou seja, são créditos concedidos pelo governo brasileiro, para operações comerciais, dinheiro que saiu do bolso dos brasileiros sob a forma de impostos. Não é um dinheiro que pertença à Presidência da República, e que possa ser usado discricionariamente pelo presidente.
A esse respeito, permito-me fazer os seguintes comentários:
O perdão de dívidas de países, sem autorização congressual específica pode ser considerada, no mínimo, uma infração a Resolução do Senado de 1992, que submete toda e qualquer operação desse teor à prévia autorização do Senado. Sei disso porque, durante boa parte dos anos 1990, cuidei dos temas do Clube de Paris pelo MRE e na Embaixada em Paris, e cada vez que ocorria um desses perdões a países devedores do Brasil (e a todos os demais, obviamente), e que o Brasil era obrigado a se juntar ao consenso, nossa assinatura era condicionada à autorização posterior do Senado.
No limite superior do plano institucional brasileira, esse perdão unicamente presidencial e unilateral pode ser considerado inconstitucional, pois o presidente não pode criar encargos gravosos ao Tesouro Nacional (e esse é claramente um write-off de ativos do Tesouro) sem autorização do Congresso, especificamente do Senado Federal.
O presidente Lula não pode, portanto, perdoar essas dívidas por sua livre e espontânea vontade, e se ele assim o faz, está agindo ilegalmente, na verdade de forma inconstitucional.
Surpreende-me que isso continue a ocorrer, sem que alguém diga algo: suponho que a Advocacia Geral da União e a Procuradoria da Fazenda também saibam disso. Se não fazem nada, deveria ser o caso de saber se estão agindo de acordo com os interesses nacionais, ou simplesmente se eximindo de suas responsabilidades.
Este não seria, contudo, o primeiro exemplo no qual o Estado age à margem da lei...
----------------------
Paulo Roberto de Almeida
(21.01.2010)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comentários são sempre bem-vindos, desde que se refiram ao objeto mesmo da postagem, de preferência identificados. Propagandas ou mensagens agressivas serão sumariamente eliminadas. Outras questões podem ser encaminhadas através de meu site (www.pralmeida.org). Formule seus comentários em linguagem concisa, objetiva, em um Português aceitável para os padrões da língua coloquial.
A confirmação manual dos comentários é necessária, tendo em vista o grande número de junks e spams recebidos.