Leio um artigo jurídico sobre processos criminais no Brasil, de boa argumentação, mas logo no começo encontro esta afirmação:
"Embora vivamos numa sociedade em que o mercado produz constantes
desigualdades econômicas, isso não deveria reproduzir-se no tratamento
político-jurídico dos cidadãos."
Permito-me comentar este argumento em particular, num artigo que de resto me pareceu bom.
Creio que seu autor revela, até inconscientemente, suas "deformações de formação", ao afirmar que os mercados criam desigualdades, o que é uma bobagem reveladora da prevenção contra os mercados geralmente encontrada nos meios acadêmicos.
Minha pequena lição:
Mercados são espaços absolutamente neutros, até intangíveis, para interações entre duas ou mais partes. Se as partes são diferentemente dotadas em informação, bens e outros ativos, o mercado não pode fazer nada para corrigir essa condição de origem, ele apenas oferece a oportunidade para um intercâmbio, que deve ser sempre voluntário. Se existem restrições, monopólios e outras condicionalidades, elas não foram criadas nem impostas pelos mercados, mas por regras de governos, ou de coalizões poderosas, mas cada um é livre para interagir e intercambiar conforme sua vontade.
Acadêmicos em geral exibem uma prevenção contra os mercados por motivos errados e preconizam medidas para “equalizar as partes”, que só podem ser aplicadas pelos Estados, ou governos, e com isso começam as deformações, que geralmente criam mais desigualdades que se os mercados fossem deixados livres.
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 31 de janeiro de 2016
IMPEACHMENT, DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO
por Percival Puggina. Artigo publicado em
Se o que se quer, na política, é promover o bem comum, as divergências
terão como foco principal o conceito de bem comum, seu conteúdo e o
modo de produzi-lo em cada momento histórico. No entanto, se o objetivo é
apenas alcançar o poder, ou mantê-lo, então a honestidade intelectual
se torna um transtorno e o senso moral deve ser apartado, assim como se
retira o incômodo ferrão em picada de marimbondo. Sob tais padrões, a
estratégia, a propaganda e a arte do convencimento são concebidas e
mobilizadas apenas pelo desejo de convencer e vencer, aferindo-se a
qualidade dos meios pela eficácia em relação aos fins desejados e não
por sua relação com a verdade e o bem.
Digo isso porque a defesa do governo na questão do impeachment tem-se valido de todos os meios possíveis de enganação. Não estou recusando aos governistas o direito de escudar o governo. O que estou afirmando é que quase todos os seus argumentos, a partir do mais constantemente repetido, são concebidos para iludir. Repetem, insistentemente, que: 1) o impeachment fere a democracia; 2) impeachment é golpe. Ora, não é possível que experientes jornalistas e doutos congressistas dardejem fogo dos olhos em frêmitos de indignação afirmando que impeachment fere a democracia. A democracia, a soberania popular, senhores, é ferida quando quem governa só tem apoio de 10% da população!
Talvez se inquiete o leitor: "Nesse caso, todo governo que perde o apoio da maioria da população deveria cair?". A resposta a essa pergunta é afirmativa em praticamente todos os países parlamentaristas (cerca de 95% das democracias estáveis). No presidencialismo, eu afirmo, sem pestanejar: nas atuais condições, um governo de democratas deveria renunciar. E mais, há algo muito errado num sistema político em que governos rejeitados são mantidos por força da Constituição.
O que sustenta esse governo no poder, então, não é a "democracia", obviamente, mas a regra do jogo político, o Estado de Direito como o temos. Há em nossa Constituição uma norma que determina em quais situações e mediante quais procedimentos, quem preside a república pode ser afastado do cargo. E a perda da aceitação social não está entre elas.
Entendido isso, fica mais fácil compreender o quanto é falso chamar de golpe o pedido de impeachment da presidente Dilma. Essa demanda nacional, nascida nas ruas, sem partido nem patrocínio, sem tanques nem canhões, deu causa a três dezenas de requerimentos, Brasil afora. Como o processo de impeachment é jurídico e político, as motivações políticas dispensam apresentação. Estão nas vozes das ruas. As motivações jurídicas, por seu turno, foram avalizadas unanimemente pelo TCU e são de perfeito conhecimento público.
Golpe, portanto, de um lado, é usar o que pertence ao Estado para subornar votos no Congresso, como vem fazendo o governo de modo a evitar que o impeachment prospere. E, de outro, é golpe fazer do STF, com o mesmo fim, um puxadinho do partido governista.
Em resumo: quem atenta contra a democracia é o governo quando insiste em ancorar-se no poder, enterrando o futuro do país contra a vontade nacional; e é ele quem novamente golpeia as instituições quando se defende com os meios que para tanto vem empregando.
________________________________
* Percival Puggina (71), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil, integrante do grupo Pensar+.
Digo isso porque a defesa do governo na questão do impeachment tem-se valido de todos os meios possíveis de enganação. Não estou recusando aos governistas o direito de escudar o governo. O que estou afirmando é que quase todos os seus argumentos, a partir do mais constantemente repetido, são concebidos para iludir. Repetem, insistentemente, que: 1) o impeachment fere a democracia; 2) impeachment é golpe. Ora, não é possível que experientes jornalistas e doutos congressistas dardejem fogo dos olhos em frêmitos de indignação afirmando que impeachment fere a democracia. A democracia, a soberania popular, senhores, é ferida quando quem governa só tem apoio de 10% da população!
Talvez se inquiete o leitor: "Nesse caso, todo governo que perde o apoio da maioria da população deveria cair?". A resposta a essa pergunta é afirmativa em praticamente todos os países parlamentaristas (cerca de 95% das democracias estáveis). No presidencialismo, eu afirmo, sem pestanejar: nas atuais condições, um governo de democratas deveria renunciar. E mais, há algo muito errado num sistema político em que governos rejeitados são mantidos por força da Constituição.
O que sustenta esse governo no poder, então, não é a "democracia", obviamente, mas a regra do jogo político, o Estado de Direito como o temos. Há em nossa Constituição uma norma que determina em quais situações e mediante quais procedimentos, quem preside a república pode ser afastado do cargo. E a perda da aceitação social não está entre elas.
Entendido isso, fica mais fácil compreender o quanto é falso chamar de golpe o pedido de impeachment da presidente Dilma. Essa demanda nacional, nascida nas ruas, sem partido nem patrocínio, sem tanques nem canhões, deu causa a três dezenas de requerimentos, Brasil afora. Como o processo de impeachment é jurídico e político, as motivações políticas dispensam apresentação. Estão nas vozes das ruas. As motivações jurídicas, por seu turno, foram avalizadas unanimemente pelo TCU e são de perfeito conhecimento público.
Golpe, portanto, de um lado, é usar o que pertence ao Estado para subornar votos no Congresso, como vem fazendo o governo de modo a evitar que o impeachment prospere. E, de outro, é golpe fazer do STF, com o mesmo fim, um puxadinho do partido governista.
Em resumo: quem atenta contra a democracia é o governo quando insiste em ancorar-se no poder, enterrando o futuro do país contra a vontade nacional; e é ele quem novamente golpeia as instituições quando se defende com os meios que para tanto vem empregando.
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* Percival Puggina (71), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil, integrante do grupo Pensar+.
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