Mais um empurrão na direção do abismo está sendo dado pelos mandarins da republiqueta em que nos transformamos...
A irresponsabilidade, a inconsciencia, a cupidez são tão grandes que nem sei como classificar esses assaltos organizados aos cofres públicos.
Vale a transcrição do texto analítico do economista Ricardo Bergamini.
Ao final, transcrevo declarações de parlamentares do PSDB a favor dos projetos, com um posicionamento tão irresponsável quanto foram as medidas do governo de ineptos, só pensando em se opor a esse governo incompetente, mas sem reconhecer os problemas para o país...
Paulo Roberto de Almeida
Nação brasileira refém dos seus Servidores Públicos (Trabalhadores de Primeira Classe)
Ricardo Bergamini
5/08/2015
Impacto das PECs que vinculam a remuneração de carreiras do Executivo à remuneração de Ministro do STF.
A PEC prevê a vinculação da remuneração das carreiras da AGU e delegados (Federais, Civis e de ex-Territórios) à remuneração de Ministros do Supremo Tribunal (STF).
Além dessa proposta, há ainda outras três PECs em tramitação no Congresso Nacional que concedem o mesmo benefício a outras carreiras do Poder Executivo.
O conjunto de PECs em tramitação que atribui ao último nível de cada uma das carreiras abaixo a vinculação de 90,25% do subsídio dos ministros do STF é o seguinte:
PEC 443/2009 – Advocacia Geral da União (AGU) e delegados (Federais, Civis e de ex-Territórios)
PEC 147/2012 - carreiras do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência complementar (PREVIC)
PEC 240/2013 - delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF
PEC 391/2014 – carreiras do ciclo de fiscalização (Auditores da Receita Federal e Fiscal Federal Agropecuário)
As propostas de emendas à Constituição serão apreciadas em dois turnos na Câmara dos Deputados e dois turnos no Senado Federal, sendo necessários 3/5 dos votos dos parlamentares em cada turno para sua aprovação.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) se posiciona contra a aprovação das PECs mencionadas acima devido ao seu alto impacto fiscal e administrativo sobre o Poder Executivo, bem como aos seus efeitos de encadeamento sobre outras carreiras e governos estaduais e municipais.
ESTIMATIVAS DE IMPACTO FISCAL O impacto fiscal total das PECs em tramitação é de R$ 9,9 bilhões/ano. Os aumentos na remuneração final de cada carreira variam de 35% a 66%, alcançando R$ 30.471,10.
TABELA I - TAXA DE CRESCIMENTO DO PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS CARREIRAS
http://www.planejamento.gov.br/imagens/noticias/2015/julho/TabelanotaPEC.jpg
A vinculação de subsídios das carreiras à remuneração de Ministros do STF implica uma desestruturação do processo de gestão do serviço público federal, com possível efeito cascata nos demais entes federados, levando-se em consideração as consequências imediatas abaixo:
Automatiza o reajuste no Poder Executivo, indexando-o aos reajustes dos ministros do STF, órgão de outro Poder, que tem autonomia para elaborar os próprios orçamento e planos de carreira;
Aprofunda ainda mais a rigidez das despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, ao indexá-las às despesas de pessoal de outro Poder;
Estimula outras carreiras, inclusive no âmbito estadual e municipal, a buscarem formas similares de vinculação com o STF, como observado a partir da proposição das três PECs com objetivo similar;
Resulta em reposicionamento dos subsídios das carreiras abrangidas em patamares consideravelmente mais altos que os atuais, com aumento significativo do valor das remunerações em todos os níveis/categorias e alto impacto orçamentário;
Eleva as despesas com pessoal ativo e inativo dos estados e municípios, muitos dos quais já se encontram próximos dos limites máximos de gasto com pessoal previsto na LRF.
Prevê que a remuneração desses servidores em final de carreira (hoje 71,4 mil servidores) alcançará R$ 30.471,10, valor próximo à da Presidente da República, hoje fixado em R$ 30.934,70.
O reajuste de até 66% proposto é muito elevado e inoportuno para o momento atual do país. Não é adequado propor reajustes dessa magnitude no momento em que várias empresas e trabalhadores enfrentam dificuldade, especialmente no setor privado, com redução do salário real e queda na geração de empregos.
O reajuste proposto também é incompatível com a capacidade orçamentária do Estado brasileiro e coloca em risco a estabilidade fiscal. O reajuste privilegia exatamente as carreiras que já possuem as maiores remunerações do Poder Executivo.
Cabe ressaltar que o MPOG está em negociação salarial com as carreiras contempladas pelas PECs em questão, juntamente com as demais categorias do Poder Executivo. Nessa negociação, o governo propôs um reajuste de 21,3% distribuídos nos próximos quatro anos (2016-19), o que corresponde à inflação esperada para tal período.
Além da proposta acima, no caso específico da AGU, o governo também ofereceu a possibilidade de adoção de remuneração variável por desempenho – honorários de sucumbência – bem como a reestruturação da carreira de apoio do órgão. Essa proposta é compatível com a realidade econômica do país, atende às principais demandas da categoria e aperfeiçoa o funcionamento da advocacia pública.
Ricardo Bergamini
www.ricardobergamini.com.br
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Nota do PSDB, 6/08/2015
Valorização
PSDB reforça voto favorável à PEC que aumenta salários de advogados da União
A
já fragilizada base aliada ao governo na Câmara tentou evitar a análise
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que aumenta o
salário de advogados da União e de outras carreiras ao vincular sua
remuneração ao subsídio do Supremo Tribunal Federal. A gestão petista
alega impacto no orçamento, argumento contestado por parlamentares de
vários partidos, inclusive da base aliada.O deputado Nilson Leitão (MT) afirmou da tribuna que os trabalhadores não podem pagar por uma crise que tem nome e sobrenome: Dilma Rousseff. “Inaugurou 2015 rasgando tudo o que prometeu em campanhas. Mentiu que não teria inflação, que não subiria o combustível, que o Brasil estaria bem. O Brasil está quebrado e não é por crise internacional, é por crise moral e ética”, disse.
A base do governo perdeu a coerência durante a discussão da matéria, destacou o deputado Caio Narcio (MG). Ele reforçou a posição favorável do PSDB à proposta. “Queremos dizer do nosso compromisso com as classes que têm feito muito a favor do Brasil. Por isso vamos votar a favor”, completou. Até o início da madrugada desta quinta-feira (6), a votação não havia sido concluída.
Os parlamentares retomaram na noite desta quarta-feira (5) a discussão dos projetos de decreto legislativo sobre as contas de três ex-presidentes da República. São quatro propostas que tratam da análise das contas dos governos de Itamar Franco, em 1992; Fernando Henrique Cardoso, em 2002; e Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006 e 2008. A votação está prevista para amanhã.
O deputado Domingos Sávio (MG) destacou a análise dos números da gestão Lula, quando José Dirceu era ministro da Casa Civil. Preso por envolvimento na quadrilha do mensalão, Dirceu voltou esta semana para a cadeia por conta do petrolão. “É claro que devemos rejeitar as contas de quem não fez só malfeitos, mas produziu esse desastre de que hoje o Brasil toma consciência”, afirmou.
O líder da Oposição na Câmara, Bruno Araújo (PE), lembrou o delicado momento da economia vivido em 2002, no último ano da gestão FHC. Havia dúvidas sobre a atuação do governo que entraria no poder no ano seguinte. Mesmo em tempos de crise, Fernando Henrique manteve a credibilidade, ressaltou Araújo. “Foi um governo que consolidou a nova moeda e valorizou as carreiras do Estado. Hoje vemos um governo reconhecer que fracassou. A presidente colocou o país em risco tomando medidas irresponsáveis para segurar sua popularidade na eleição”, lamentou.
Fernando Henrique fortaleceu as instituições do país, acrescentou Daniel Coelho (PE) em defesa da aprovação das contas. Segundo ele, o Congresso Nacional não pode abrir mão da prerrogativa de apreciar as contas. “Não podemos mais deixar de fazer nossa obrigação legal”, frisou.
CRIME DE TERRORISMO
O plenário iniciou a discussão do Projeto de Lei 2016/15, do Poder Executivo, que tipifica o crime de terrorismo e prevê punição em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime. Um acordo de procedimentos acertado pelas lideranças partidárias deixou a votação da matéria para a próxima terça-feira (11).
O parecer do relator tipifica o terrorismo como a prática de atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, provocando terror, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), a lei antiterror é uma exigência do mundo civilizado. “O Brasil tem compromisso com a democracia e com as liberdades”, completou.
(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
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