Mas também foram "crimes econômicos" que se equiparavam a crimes comuns, pois provavelmente implicaram em generosas contribuições "legais" e ilegais das montadoras e outras empresas envolvidas àquela organização criminosa travestida de partido político.
Nunca antes no Brasil responsáveis econômicos do mais alto escalão desceram tão baixo na degradação das políticas públicas para cumprir objetivos partidários e, não hesito em dizer, metas de enriquecimento pessoal de seus dirigentes.
Paulo Roberto de Almeida
Brasil desiste de provar legalidade de critérios de incentivos para montadoras
País foi condenado pela OMC por oferecer incentivos
fiscais à indústria nacional automobilística
Jamil Chade, correspondente
O Estado de S. Paulo, 29 de setembro de 2017
GENEBRA, SUIÇA - O governo brasileiro apresenta nesta
quinta-feira, 28, à Organização Mundial do Comércio (OMC) um recurso contra a
decisão da entidade de condenar os incentivos fiscais à indústria nacional. Mas,
no processo, o Itamaraty não irá se opor ao veredito da OMC que considerou que
reduzir o IPI com base em conteúdo local era ilegal.
A condenação da OMC exige o fim a sete programas que
distribuíram mais de R$ 25 bilhões às empresas brasileiras nos últimos anos e
numa derrota nos tribunais sem precedentes da política industrial nacional. Mas
trata-se da primeira vez que, publicamente, o governo vai admitir que os
critérios para a concessão de incentivos de fato não estavam dentro das regras
internacionais.
Durante a elaboração do Inovar-Auto, o regime automotivo
alvo de polêmicas, o Itamaraty foi o primeiro a alertar nos bastidores aos
demais ministérios que a proposta de reduzir IPI com base na quantidade de
peças produzidas no País por uma empresa violava as regras da OMC. Ainda assim,
o governo de Dilma Rousseff optou por ir adiante com a medida, mesmo com a
recomendação contrária dos especialistas comerciais do País.
Neste ano, o Inovar-Auto foi condenado pela OMC,
justamente ao tratar do critério de concessão de incentivos fiscais. A
entidade, que recebeu a queixa de Europa e Japão, julgou que um governo não
pode reduzir impostos e dar subsídios com base em exigências de que montadoras
usem peças locais.
Durante todo o processo nos tribunais da OMC, o Brasil
rejeitou o argumento de europeus e japoneses e insistia que o Inovar-Auto
estava dentro das regras.
Agora, apesar do reconhecimento implícito da ilegalidade,
o governo brasileiro vai recorrer da decisão nesta quinta-feira. O Itamaraty
considera que um governo tem o direito de reduzir impostos para incentivar sua
indústria e atrair investimentos. Por isso, preparou um argumento para tentar,
pelo menos de forma “sistêmica”, convencer ao Orgão de Apelação da OMC de que
governos precisam ter essa margem de manobra.
Pelo novo regime automotivo que deve entrar em vigor em
2018, a ideia é de que a redução do IPI tenha como foco a eficiência energética
e inovação. E não o conteúdo local.
Na prática, o que o governo quer é o reconhecimento de
que reduzir o IPI pode ser feito, ainda que usando critérios outros que não
sejam aqueles condenados já pela OMC por conta da exigência de conteúdo local.
O governo também irá defender seu direito de dar
incentivos no âmbitos de outros programas condenados. Entre as iniciativas que
terão de ser reavaliadas estão a Lei de Informática, o Padis (Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays) e o
Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos
para a TV digital (PATVD).
Mas o foco do País é principalmente o regime especial de
aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (Recap), que suspende a
cobrança de PIS e Cofins para quem vai exportar. No total, centenas de empresas
nacionais foram beneficiadas por esses programas, entre elas a Samarco ou a
Embraer.
O governo vai tentar demonstrar que dar tal incentivo
está previsto dentro das regras internacionais e que não seria uma prática
discriminatória.
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setores que mais se beneficiaram
Tempo. O recurso está sendo apresentado um dia antes da
reunião da OMC que iria aprovar a condenação. Se isso ocorresse, começaria a
contar o prazo de três meses para que o governo retirasse todos os programas
condenados.
Ao recorrer, portanto, o Brasil compra tempo. Estimativas
internas da entidade chegam a apontar que uma nova decisão da OMC poderia
ocorrer apenas em meados de 2018. Alguns dos incentivos já estavam
programados para serem encerrados no final do ano, como o caso do Inovar-Auto e
que será substituído por um novo regime automotivo a ser anunciado no início de
outubro.
Mas um impasse dentro do governo sobre a dimensão da
renúncia fiscal tem atrasado uma conclusão do novo projeto.
Outros incentivos ainda vigoram até meados da próxima
década. Caso nada seja feito, Europa e Japão já deixaram claro que pedirão para
retaliar os produtos brasileiros.
Aviões. Nesta sexta-feira, o Brasil também retornará à
OMC para pedir a abertura de um processo contra os subsídios que o Canadá da à
empresa Bombardier. Segundo o Itamaraty, a ajuda seria ilegal e afetou as
exportações da Embraer ao mercado internacional.
Numa primeira tentativa de abrir um processo nos
tribunais da OMC, o Brasil teve sua iniciativa barrada pelas autoridades de
Ottawa. O gesto, porém, foi apenas uma manobra dos canadenses para ganhar
tempo.
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