Os países seguem, de forma muito diversificada, tratados internacionais aos quais subscreveram. O Equador pode até ser parte de tratados sobre asilo diplomático (geralmente no âmbito latino-americano), mas nada obriga o Reino Unido (RU) a seguir esses tratados. Outros tratados internacionais podem se aplicar em caso de ameaça grave à vida de alguém, mas não é isso que vem acontecendo com o sr. Julian Assange (JA), que até agora teve seus direitos inteiramente respeitados pela lei inglesa.
Nenhum tratado internacional obriga o Reino Unido a reconhecer o "asilo político" concedido em bases inteiramente políticas pelo Equador ao Sr. Julian Assange, demandado judicialmente pela Suécia e formalmente extraditado (ou extraditando) pela justiça do RU. Esgotaram-se os procedimentos de apelo, até a mais alta corte, e o que o governo do RU tem de fazer, em cumprimento a um tratado de extradição com a Suécia, é extraditar o JA para lá.
A decisão de não reconhecer o asilo político concedido pelo Equador, portanto, foi formalmente correta, uma vez que o JA não está sendo perseguido politicamente, e sim por outras acusações.
A Embaixada do Equador não decide nada, ela apenas recebe instruções de seu governo, que decidiu, politicamente, dar esse asilo político, que não é reconhecido pela lei inglesa.
A Justiça inglesa ordenou ao executivo extraditar JA e portanto essa decisão tem de ser cumprida.
Se o governo inglês considerar que o governo do Equador está atuando contrariamente à lei do país, e ofendendo um dos princípios e dispositivos da Convenção de Viena das Relações Diplomáticas, ele pode, mediante comunicado em forma de nota diplomática, informar ao governo do Equador que está retirando os privilégios diplomáticos dessa embaixada -- ou seja, retirando a imunidade diplomática, como a extraterritorialidade dess representação -- e simplesmente ordenar que seus agentes entrem na Embaixada e capturem o fugitivo.
O Equador pode até protestar na ONU contra essa "violação", mas ele teria sido alertado antes que está violando a lei no RU.
O próprio Equador pode ser acusado pelo RU de ter interferido em decisões soberanas de justiça, extravasando seus direitos a conceder asilo a um indivíduo que não estava sendo perseguido politicamente.
As relações entre os dois países vão se deteriorar, mas o guia correto para analisar essa questão é a aderência de cada um dos países ao direito internacional. Até aqui o RU vem seguindo escrupulosamente o que lhe dita sua ordem legal, e suas obrigações internacionais. O Equador, ao contrário, tem agido politicamente, e isso não contribui para o próprio respeito à lei no plano nacional e internacional.
Paulo Roberto de Almeida
7 comentários:
Prezado Paulo, parabéns pelo site, pelas constantes atualizações e pelos temas abordados. Há algumas semanas frequento seu blog e pretendo continuar fazendo. De muita ajuda tem sido, principalmente para um estudante sonhador à carreira diplomática.
Acerca desse tema específico, com todo o respeito, discordo da sua opinião. Li em outro site informações que parecem ser mais profundas e razoáveis, sendo pouco abordadas pela mídia, porém com forte embasamento.
Se tiver interesse e tempo, dê uma lida e faça sua crítica. Não é muito estranho esse grande interesse do RU no JA?
http://www.outraspalavras.net/2012/08/16/por-que-o-equador-ofereceu-asilo-a-assange
Pode jogar no google se tiver medo de vírus... rs
Grande abraço,
Renan
Renan,
O Mark Weisbrot e' um conhecido militante politico, a la Noam Chomski: nao tem nenhum prestigio entre pares academicos pois nao e' considerado um professor ou pesquisador serio.
PRA
Caro Renan
E você, "um estudante sonhador à carreira diplomática", não estranha que Rafael Correa, que defende com tanto afinco Julian Assange, apoie uma reforma do código penal que visa cercear a liberdade de expressão e pensamento no seu (dele) país?
Vá ao google ecuador e coloque na pesquisa: Proyecto de Código Penal de Ecuador + CPJ. (Committee to Protect Journalists). Depois, volte ao blog e nos conte o que encontrou.
QUERO VER O QUE A UNASUL , VAI FAZER CASO O REINO UNIDO , ENTRE NA EMBAIXADA DO EQUADOR .ACASO ESTA " UNASUL " VAI DECLARAR GUERRA AO REINO UNIDO ???? NÂO. O MAXIMO QUE PODE FAZER ( PENSO EU ) È EXPULSAR AS EMBAIXADAS DO REINO UNIDO , AQUI DA AL .ESTARÂO TODOS OS PAISES DA UNASUL DE ACORDO ????? DILMA ....DILMA ,PENSE BEM , ANTES DE SAIR APOIANDO GOVERNOS POPULISTAS .O POVO BRASILEIRO MERECE RESPEITO.
Paulo Roberto Almeida,
Não sabia do descrédito do Mark Weisbrot. De toda maneira, o que chama minha atenção nesse tema, é qual o real motivo de o RU se indispor com outro Estado (ferindo os princípios do Direito Internacional - "violando a imunidade diplomática") para a simples extradição de um estrangeiro. Será que não há nada por trás disso? Se for realmente um perseguido político, devido ao Wikileaks, certo faz o Equador de protegê-lo por meio do asilo, não?
Paulo Araújo,
Também penso no outro lado da moeda. Tendo em vista essa intenção de cercear a liberdade, seria esse asilo apenas uma "boa prática" aos olhos da comunidade internacional, ou haveria interesses "obscuros" do presidente? Fiquei MUITO surpreso com o projeto do CP. Não tinha ouvido falar nisso. Valeu por compartilhar. Sem dúvida, parece-me um retrocesso... mais uma maneira de controlar a população, condenar opositores e manipular o poder nacional.
Job Ferreira da Cunha Bananal,
Quanto à UNASUL, ela pode ser mais uma forma de pressão ao RU para que não invada a Embaixada do Equador e que, assim, sejam respeitadas as normas do Direito Internacional, bem como os direitos do Julian Assange.
É claro que a opinião da UNASUL é mínima para o RU. No entanto, reforçar o discurso da democracia e do respeito à soberania, pode contribuir para o asilo de Assange.
Dr. Paulo,
Achar que alguém está sendo ameaçado de prisão por ter "sexo consensual" sem usar condom e não por expor na WEB milhares de documentos secretos de grandes potências é no mínimo ingenuidade.
É verdade que o Sr. Assange escolheu mal o país para asilar-se, pois poderia muito bem ter escolhido o Uruguai ou o Chile, modelos de decência democrática, mas isto não o descaracteriza como perseguido político. Até porque a conceituação de "estupro" da Lei Sueca não tem amparo jurídico em nenhum sistema legal sério do mundo e não conheço nenhum eminente doutrinador de Direito Penal, daqui ou d'alhures, que o sustente.
Quanto à relutância do UK em reconhecer o seu direito ao asilo diplomático é muito estranho, pois o mesmo UK de longa data o concede.
Basta lembrar que no longínquo ano de 1852 o UK concedeu asilo diplomático ao presidente deposto da Argentina Juan Manuel Rosas, e este viajou em uma fragata inglesa de Buenos Aires para Londres, onde faleceu anos depois.
Na época o asilo diplomático já era corriqueiro na AL e o UK apenas lhe deu guarida no caso Rosas, mas em várias outras ocasiões o UK voltou a endossar a generosa prática latino-americana. Aqui mesmo no Brasil a revolução de 1930 fez o presidente eleito Júlio Prestes asilar-se no Consulado Britânico em SP, de onde só saiu munido de salvo-conduto diplomático rumo à Europa.
E note-se que "consulado" não é "embaixada".
Creio que o Foreign Office está sofrendo de "amnésia histórica".
Cordialmente
Virgilio Campos
(ver currículo no facebook ou no blog virgiliocamposhistoriaantiga.blogspot.com)
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