República Mafiosa do Brasil: o que falta para o chefe ser preso? - IstoÉ

Inacreditável!

Paulo Roberto de Almeida 

Artugo de Capa

ISTOÉ Brasil

Brasil

|  N° Edição:  2422 |  06.Mai.16 - 20:00 |  Atualizado em 09.Mai.16 - 08:57

O que falta para Lula ser preso

Denunciado pela Procuradoria da República e com pedido de prisão nas mãos de Sérgio Moro, o ex-presidente nunca esteve tão perto da cadeia

Débora Bergamasco

Nos últimos dias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desabou. Não seria a primeira recaída desde o início das investigações do Petrolão, responsáveis por tisnar sua imagem de homem probo semeada desde os tempos do sindicalismo no ABC Paulista. Mas ao contrário dos outros momentos de fragilidade, Lula desta vez expôs um sentimento insólito a companheiros de longa data: o de culpa. Pela primeira vez, pôs em xeque o próprio faro político – considerado indefectível no seio do petismo. Em uma longa conversa, em Brasília, com um amigo, o ex-presidente lamentou em tom de desabafo, depois de fazer uma breve retrospectiva de sua vida pública: “Não me perdôo por ter feito a escolha errada”. O petista se referia ao fato de ter apostado todas suas fichas e ter feito de Dilma Rousseff sua sucessora. O arrependimento, porém, tem pouco a ver com o desastre político-econômico provocado pela gestão da pupila. Lula é um pote até aqui de mágoas porque, em sua avaliação, ela nada fez para blindá-lo e o seu partido das garras afiadas da Lava Jato. Para Lula, Dilma queria entrar para a história como a presidente do combate à corrupção – mesmo que, para isso, tivesse de sacrificar o próprio criador. Não logrou êxito, e é isso que emputece Lula. Hoje, ambos rumam para um abraço de afogados. Dilma está à beira de deixar o comando do País, alvo de um processo de impeachment, e na iminência de ser investigada pelo crime de obstrução de justiça – a solicitação, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na semana passada, depende apenas do aval do STF. Ele, Lula, enfrenta o mais tenebroso inverno de sua trajetória pública. Atingido em cheio pela Lava Jato, o ex-presidente nunca esteve tão próximo de voltar à cadeia. Em 1980, o então líder sindical foi detido em sua residência pelo DOPS, a polícia política do regime militar. Permaneceu preso por 31 dias, chegando a dividir cela com 18 pessoas. Agora, o risco de outra prisão – desta vez em tempos democráticos e por um temporada provavelmente mais longa – é iminente.

''Não me perdôo por ter feito a escolha errada'' 

disse o ex-presidente Lula sobre Dilma

São pelo menos sete frentes de investigação contra Lula, na primeira instância e na Suprema Corte. Lula é acusado de liderar o comando da quadrilha, que desviou milhões da Petrobrás, participar da tentativa de comprar o silêncio do delator Nestor Cerveró, ex-diretor da estatal, obstruir a Justiça ao ser nomeado na Casa Civil para ganhar foro privilegiado, receber favores de empreiteiras ligadas ao Petrolão em reforma de um sítio em Atibaia, frequentado pela família; ocultar patrimônio e lavar dinheiro por meio de um apartamento tríplex no Guarujá, – que Lula jura não ser dele – , e de receber dinheiro de propina, por meio de empreiteiras, por palestras realizadas no Brasil e no exterior.

Além disso, ele ainda pode ser encrencado na Operação Zelotes, que apura suspeita de venda de medidas provisórias com suposto beneficiamento de seu filho Luís Cláudio Lula da Silva. No pedido para incluir Lula no chamado inquérito-mãe da Lava Jato, Janot foi contundente ao dizer que o petista foi peça-chave no esquema: “Essa organização criminosa jamais poderia ter funcionado por tantos anos e de uma forma tão ampla e agressiva no âmbito do governo federal sem que o ex-presidente Lula dela participasse”. O procurador-geral da República também denunciou o ex-presidente, com base na delação do senador Delcídio do Amaral, – revelada com exclusividade por ISTOÉ – por participar da trama para tentar comprar o silêncio do Néstor Cerveró, ex-diretor da Petrobras envolvido nas traficâncias da estatal. Um total de R$ 250 mil teria sido repassado pelo filho do pecuarista e amigo do ex-presidente, José Carlos Bumlai, Maurício Bumlai, para o advogado de Cerveró. A procuradoria identificou, entre outros elementos contra o petista, um e-mail que comprova um agendamento de reunião entre Lula e Delcídio no dia 8 de maio do ano passado no Instituto Lula, além de uma passagem aérea provando que ele viajou naquela data. Disse Delcídio a respeito do encontro: “Fui chamado por Lula, em meados de maio de 2015, em São Paulo para tratar da necessidade de se evitar que Néstor Cerveró fizesse acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal”, disse o parlamentar. Mas o que mais atormenta Lula é o pedido formal de prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público de São Paulo no caso da compra do tríplex do Guarujá, hoje nas mãos do juiz Sérgio Moro. Segundo apurou ISTOÉ junto a fontes da Lava Jato, Moro aguarda apenas o afastamento de Dilma na quarta-feira 11 para se debruçar sobre o pedido de prisão.

O juiz não queria analisar o caso antes do encerramento do imbróglio jurídico envolvendo a nomeação de Lula no STF. Com a saída de Dilma esta semana, o mandado de segurança em discussão no Supremo perde objeto e o caminho para uma possível prisão de Lula estará aberto. Caso seja novamente preso ou mesmo vire réu no Supremo, algo inédito para uma figura política de sua estatura, os estragos políticos serão irreparáveis. A mácula indelével abreviaria sua carreira pública de maneira inequívoca e sepultaria eventuais chances de retorno à Presidência em 2018. A morte política do seu maior líder decretaria o fim do PT.

Os primeiros indícios do envolvimento do ex-presidente Lula no Petrolão surgiram com os depoimentos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. Após firmar acordo de colaboração com o Ministério Público Federal no segundo semestre de 2014, Costa e Youssef detalharam aos investigadores no Paraná como funcionava a quadrilha que agia na estatal. Ambos fizeram menção a Lula, declarando acreditar que o Palácio do Planalto, o que incluiria o ex-presidente, tinha conhecimento das irregularidades. A dupla não dispunha de provas contra o petista, mas forneceu informações cruciais para que a força-tarefa da Lava-Jato avançasse sobre as empreiteiras envolvidas no escândalo. Batizada de Juízo Final, essa fase da operação confirmou que as acusações de Costa e Youssef procediam. Ao quebrar o sigilo da Camargo Corrêa, uma das empreiteiras investigadas, as autoridades descobriram valores significativos transferidos à LILS, a empresa da qual Lula é sócio e pela qual promove suas palestras. Outras construtoras envolvidas no Petrolão também transferiram milhões de reais ao ex-presidente, um soma superior a R$ 10 milhões entre 2011 e 2015. Embora o ex-presidente tenha negado irregularidades nos valores recebidos das companhias, a Polícia Federal e o Ministério Público passaram a esquadrinhar tais repasses. Trabalham com a tese de que os valores recebidos por Lula seja dinheiro de corrupção. Essa apuração está em curso tanto em Brasília quanto em Curitiba. No Paraná, os investigadores estão fazendo uma comparação entre os valores repassados pelas empreiteiras à LILS e pedindo para que elas apresentem documentos que comprovem a realização das tais palestras. A Andrade Gutierrez foi a única que conseguiu provar todas. As outras empresas não foram bem sucedidas nesse intento. Entre as pontas soltas está uma suposta apresentação do ex-presidente na Venezuela, ainda sem comprovação, o que complica a defesa do petista.

DEFINITIVO 

Roteiro de delação de executivos da Odebrecht, como Alexandrino Alencar

e Marcelo Odebrecht, indica que eles complicarão Lula

À medida que as investigações avançam, o papel de Lula na organização criminosa do Petrolão fica cada vez mais evidente para a Procuradoria-Geral da República. No mensalão, o petista recorreu ao mantra do “eu não sabia” para se dizer alheio ao que acontecia ao seu redor. Agora, está claro que aquele era um apêndice do esquema de maior capilaridade, desvendado pela Lava Jato. Ao dizer que o Petrolão não poderia ter funcionado sem a participação decisiva de Lula, Janot uniu o petista a dezenas de deputados e senadores que figuram na investigação conhecida como “quadrilhão”, destinada a apurar o funcionamento da engrenagem que desviou recursos da Petrobras. Em seu despacho, o procurador-geral escreveu: “Embora afastado formalmente do governo, Lula mantém o controle das decisões mais relevantes, inclusive no que concerne às articulações espúrias para influenciar o andamento da Lava Jato, à sua nomeação ao primeiro escalão, à articulação do PT com o PMDB.” E continuou em outro trecho: “Já no âmbito dos membros do PT, os novos elementos probatórios indicam uma atuação da organização criminosa de forma verticalizada, com um alcance bem mais amplo do que se imagina no início e com uma enorme concentração de poder nos chefes da organização”.

FIM DE LINHA 

Dilma também virou alvo de pedido de investigação da PGR, por obstrução de Justiça

Outra frente de problemas para o morubixaba petista é a investigação sobre o sítio Santa Bárbara, em Atibaia, no interior de São Paulo. Há fortes indícios de que as construtoras Odebrecht e OAS pagaram pela reforma com dinheiro desviado da Petrobras, configurando, nesse caso, crime de corrupção. O terreno está em nome de dois sócios de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do Lula. Há uma série de indicativos de que o verdadeiro dono seja o ex-presidente. Conforme apurou ISTOÉ, a confirmação poderá vir da delação premiada do executivo da Odebrecht, Alexandrino Alencar. No roteiro da delação, Alexandrino prometeu entregar detalhes e provas que incriminariam Lula. A expectativa é que os executivos da OAS também colaborem sobre o mesmo tema.

Assim como o sítio de Atibaia, a força-tarefa da Lava-Jato no Paraná analisa denúncia feita pelo Ministério Público de São Paulo contra Lula no que concerne ao tríplex no Guarujá. Os promotores acusam o petista de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Para a MP, a família Lula era a proprietária, de fato, do imóvel. No papel, o apartamento pertence à empreiteira OAS, envolvida no Petrolão. O MP desmontou os argumentos do ex-presidente de que teria apenas uma cota de outra unidade no prédio. Entre as provas apresentadas pelos promotores estão relatos de funcionários e ex-moradores que confirmam que a ex-primeira-dama Marisa Letícia, Lula e um dos filhos do casal vistoriaram as reformas do imóvel. Obras que custaram mais de R$ 700 mil. Pagas pela OAS e feitas ao gosto da família Lula. Chamou a atenção das autoridades que uma das visitas ao apartamento foi acompanhada pelo presidente da OAS, Leo Pinheiro. O executivo chegou a ser preso no Petrolão e negocia acordo de delação premiada. O caso estava sob a responsabilidade da juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, mas na semana passada, o inquérito foi remetido ao juiz Moro, incluindo o pedido de prisão preventiva contra Lula formulado pelo MP paulista.

O CARA 

Segundo Delcídio do Amaral, Lula foi o mentor da compra do silêncio de Cerveró

Um pedido como este nas mãos do ágil juiz Sérgio Moro era tudo o que o Dilma e Lula tentaram evitar a todo custo. A ponto de ensejar sobre eles uma possível investigação pelo crime de tentativa de obstrução do trabalho da Justiça. A linha de investigação leva em consideração o ato de nomeação do ex-presidente para a Casa Civil, iniciativa cujo único propósito foi o de livrar o petista da competência do juiz de Curitiba. Foi um duplo tiro no pé. Agora, além de Lula ser alvo de um pedido de investigação por tentar atrapalhar o trabalho da Justiça, crime tipificado na Constituição no inciso 5 do artigo 6º da Lei 1.079/1950, o destino político do ex-presidente está definitivamente nas mãos do seu principal algoz.

Pedidos de inquéritos contra Lula e Dilma tiveram como

base delação de Delcídio, antecipada por Istoé

Analise de conjuntura e as tarefas pela frente - Augusto de Franco (Dagobah)

Longa análise, começando por rememorar 2015, mas de leitura absolutamente indispensável para quem quiser entender o que está acontecendo no Brasil e quais são as tarefas da cidadania consciente, crítica e participativa no momento presente.

Paulo Roberto de Almeida

DAGOBAH

NL 0005 - 09/05/2016

Análise de conjuntura

Augusto de Franco

Dagobah, NL 0005, 9/05/2016

Vamos começar examinando uma análise que foi publicada (no Facebook) em 15 de abril de 2015, para depois fazer um balanço do que mudou no último ano e aduzir ao final o principal risco que está correndo a democracia brasileira no curto prazo.

ANÁLISE DE ABRIL DE 2015

As ondas de alta interatividade que mobilizaram multidões de milhões não podem ser vítimas de um "gato", de uma forma de roubar e transferir energia da sociedade para o Estado (e, inevitavelmente, para remendar o velho sistema político)

1 - A conjuntura mudou. Há hoje uma oposição popular e uma resistência democrática. Isso não havia até há pouco. É uma mudança significativa. A maioria da população - que não costuma ir para as ruas - também não quer a continuidade do governo (é o que revelam as pesquisas de opinião).

2 - Mas, a despeito de tudo isso, o governo continua. O governo não representa mais a população: se impõe e se sobrepõe a ela. O partido do governo faz guerra, não para derrotar um inimigo e sim para derrotar a população e se manter no poder indefinidamente (o inimigo somos nós, a maioria dos brasileiros). O PT, rechaçado pelas pessoas comuns nas ruas de todo o Brasil, continua assobiando e andando para a opinião pública e prossegue no seu projeto de dar um golpe de Estado em doses homeopáticas, implantando sua estratégia de conquista da hegemonia ou de tomada do poder a partir do governo conquistado eleitoralmente para se eternizar no governo.

3 - Não há uma força política, incluída no cenário institucional, capaz de se opor ao PT. Os tucanos desconfiam que, se o PT for para o ralo, eles e outros também podem ir (desorganizando o condomínio dos incluídos no oligopólio da política) e, por isso, a despeito do que digam, continuam sendo o principal partido de sustentação do PT. O PSDB sonha em voltar a reinar no castelo (o velho sistema político) e por isso não quer derrubar o castelo. Isso explica seu comportamento vacilante, leniente e, em alguns casos, conivente. O castelo, entretanto, já está ruindo (o velho sistema político apodreceu). Mais de 70% dos brasileiros, segundo pesquisa recente, não têm preferência por qualquer partido. A imensa maioria desses quer, inclusive, interromper a trajetória de um governo que foi reeleito democraticamente, mas não governou democraticamente no primeiro mandato (e nem nos dois mandatos anteriores do mesmo partido). Na verdade, a imensa maioria dos brasileiros não quer mais o PT, nem mesmo a volta de Lula.

4 - Mas essa imensa maioria não tem representação política, nem institucional e nem extra-institucional. Os movimentos que vêm convocando as manifestações de protesto desde a campanha eleitoral de 2014, agora reunidos numa chamada Aliança Nacional de Movimentos, não representam as pessoas descontentes com o governo. São convocadores, alguns se imaginam organizadores, mas não são representantes legítimos. Entre convocar protestos e expressar aspirações coletivas há uma distância imensa. Entre escolher palavras de ordem e elaborar pautas de exigências ou reivindicações, há um perigoso percurso que pode levar à usurpação. As pessoas que foram às ruas, aos milhões, não delegaram nada aos diferentes grupos que contribuíram para convocá-las. Não se sintonizam necessariamente com as visões de mundo dos que pretendem liderá-las.

5 - E quem são esses pretensos líderes (estilo século 20)? Um é meio social-democrata fora de época e mais próximo à visão de mundo do PSDB (se é que existe tal visão); outro é liberal e leitor de Ayn Rand; outro, ainda, é bem rude nas suas concepções anticomunistas retrógradas, fala que Deus está guiando sua jornada ou caminha na frente do povo e defende (embora não o declare abertamente por motivos táticos) uma saída de força para remover o PT do governo, mesmo que passe ao largo dos procedimentos da democracia. Existem outros candidatos a líderes no cenário, organizados em mais meia dúzia de movimentos, alguns mais exóticos, outros mais ingênuos e, quase todos, como os três primeiros descritos acima, completamente inexperientes em termos políticos.

6 - É um erro brutal confundir as movimentações emergentes da sociedade desde 2013, com as pretensões organizativas desses candidatos a líderes. Nem as manifestações de 17 a 20 de junho de 2013 foram organizadas e lideradas pelo Movimento Passe Livre (e eles mesmos têm consciência disso), nem as manifestações de 2015, a partir de 15 de março, foram organizadas ou lideradas por movimentos do tipo Vem Prá Rua, Movimento Brasil Livre, Revoltados Online e outros grupos menores. Alguns convocadores cumpriram, sim, o papel de agentes desencadeadores, mas a nova e expressiva dinâmica social que se instalou não foi causada por eles. O que ocorreu, sobretudo nos picos de 17 e 18 de Junho de 2013 e em 15 de março e 12 de abril de 2015, foram enxameamentos (swarmings) de multidões que se constelaram por dinâmicas de rede. O caráter dessas grandes manifestações é mais interativo do que participativo (os swarmings são uma fenomenologia da interação em mundos altamente conectados, não da participação e não podem ser comandados e controlados, nem dirigidos top down por organizações e movimentos estruturados ex ante à interação). Isso não significa que os convocadores não tiveram um importante papel e sim que as grandes manifestações não teriam ocorrido sem uma contaminação viral - em geral peer-to-peer - na qual cada pessoa se transforma também num convocador e cada pessoa é sua própria manifestação.

7 - Também será um erro brutal delegar a esses convocadores autopromovidos a representantes das multidões descontentes com o governo e o seu partido, a continuidade das manifestações. Eles não podem fazer isso. Eles não têm o direito de fazer isso. Eles - se fizerem isso e forem legitimados pelos analistas políticos cujas cabeças ainda estão alocadas no século 20 - estarão usurpando e privatizando uma fermentação social generalizada e profunda como jamais vimos na nossa história, cujo sentido aponta para a ampliação do espaço público e democrático no país.

8 - Protestos de multidões, manifestações que constelam milhões por dinâmicas de rede, nunca têm pauta detalhada. Não são movimentos reivindicatórios. São expressões de insatisfação, em geral difusa, com o sistema (ainda que as pessoas não saibam explicar o que é o sistema), como ocorreu em 2013. Essas expressões ficam menos difusas quando assumem caráter explicitamente político (como vem acontecendo em 2015), pois agora o que unifica tudo é a insatisfação com um partido que aparelhou um governo para tomar o poder (e nunca mais sair do governo). O que as pessoas querem? Eles querem, basicamente, que o PT saia do comando e querem que o governo Dilma seja interrompido, por meios pacíficos e democráticos (seja pelo impeachment, seja pela renúncia de Dilma).

9 - Instrumentalizar esse sentimento para conquistar pequenas reformas ou mudanças pontuais nas políticas setoriais, numa estratégia de acumulação de forças para, quem sabe, lançar os candidatos a líderes atuais dos protestos em candidatos a cargos representativos nas eleições que virão em 2016 e 2018, é uma traição. Os protestos de 2013 contra o sistema e os de 2015 contra o PT e o governo, não podem ser convertidos em tática eleitoral. As ondas de alta interatividade que mobilizaram multidões de milhões não podem ser vítimas de um "gato", de uma forma de roubar e transferir energia da sociedade para o Estado (e, inevitavelmente, para remendar o sistema político apodrecido). Elas fundam uma nova esfera pública que dirá, mais cedo ou mais tarde, que tipo de Estado a sociedade quer. Elas são contra o velho sistema político (com todos os seus elementos, inclusive os velhos partidos). O não entendimento disso nos levará, mais cedo ou mais tarde, a assistir alguns aventureiros - em nome das multidões descontentes - construírem velhos partidos para disputar eleições (como lamentavelmente vem ocorrendo na Espanha, onde militantes bolivarianistas espertos - inclusive um ex-assessor de Chávez - estão tentando capturar a energia do 15M para emplacar o novo partido Podemos).

10 - Numa democracia representativa tudo tem que desembocar em eleições, mas não começar por elas. No Brasil a pressa em se integrar à institucionalidade, ainda que disfarçada como propósito de diálogo, levará inevitavelmente à captura das energias de 2013 e 2015 para propósitos reprodutivos da velha dinâmica institucional e não criativos de uma nova realidade política. O governo do PT não quer de fato dialogar: quer neutralizar, se possível cooptar, para permanecer fazendo exatamente o que fazia (inclusive quer continuar assaltando o Estado para financiar um esquema paralelo de poder). A questão é simples: Dilma tem que sair - por qualquer meio democrático: o impeachment ou a renúncia - e os protestos não podem ser desviados desse objetivo central enquanto ela não sair. Não pode haver uma troca de pauta, do tipo, Dilma fica, mas reduz os ministérios pela metade (como se isso adiantasse alguma coisa); ou do tipo, Dilma fica mas faz uma reforma política ouvindo as propostas das ruas (as ruas não têm proposta de reforma política; ou melhor, têm: segundo o que se assiste, para os manifestantes, a única reforma política efetiva neste momento é apear o PT do poder).

Fim do texto de 15/04/2015

O QUE MUDOU NO ÚLTIMO ANO

Depois de abril de 2015, tivemos o 16 de agosto de 2015 e o memorável 13 de março de 2016, onde milhões ocuparam as ruas e praças de todo país. E agora temos também (quer dizer, provavelmente teremos) um outro ator institucional: o novo governo que se instalará ainda em maio de 2016. Ficou tudo mais complexo. Vamos ver por que.

1 - A conjuntura continuou mudando e no rumo já apontado há um ano. A resistência democrática continuou em todo lugar, não apenas nas ruas, mas nas ruas ela se manifestou, ainda com mais vigor do que antes, em 13 de março de 2016 (que talvez tenha sido a maior manifestação política da história ocidental, só menor do que o 30 de junho de 2013 no Egito, quando o jihadista eleito Morsi, da Irmandade Muçulmana, foi apeado do governo pelas multidões).

2 - As ruas conseguiram colocar definitivamente na pauta política nacional o impeachment de Dilma. Os partidos de oposição (como o PSDB), que inicialmente resistiam a medida exigida pelo clamor popular, tiverem que vir a reboque das ruas e abraçaram afinal a proposta. Tão grande foi a efervescência social que ocorreram várias fraturas na base governista. O governo - já rejeitado por mais de 70% da população - ficou praticamente isolado também no Congresso (onde pode contar apenas com os partidos estatistas aliados mais rudes, como o PCdoB, o PSOL, em parte a falsa Rede da Marina e a triste sombra do passado chamada PDT). Todos os demais partidos foram saindo, no início timidamente e depois em revoada, da base governista. O impeachment continuou avançando, a despeito das várias e criminosas tentativas do PT e de Lula - sem qualquer mandato público e sediado em um quarto de hotel - de comprar (com dinheiro o vivo e com cargos) o baixo clero da Câmara dos Deputados. Até ser aprovado no dia 17 de abril com 367 contra apenas 137 votos. O processo foi para o Senado, onde está neste momento, tendo sido aprovado um relatório favorável ao afastamento da presidente por 15 votos a 5. A votação decisiva ocorrerá em plenário no próximo dia 11 de maio de 2016 e ao que tudo indica Dilma será afastada da presidência, assumindo o vice Michel Temer.

3 - As instituições, mesmo aparelhadas, não conseguiram barrar o processo, como se diz, "no tapetão". O Supremo Tribunal Federal - depois de uma tentativa patética, liderada pelo governista Barroso, em dezembro de 2015, de melar o impeachment na Câmara - não se imiscuiu mais, em 2016, na tramitação legislativa do impedimento constitucional da presidente. E, ainda por cima, negou todos os recursos do PT e dos partidos aliados para anular ou retardar o andamento dos trabalhos.

4 - A operação Lava Jato prosseguiu revelando o esquema criminoso de poder e punindo os culpados. Não conseguiu, entretanto, prender o chefe da quadrilha (Luiz Inácio Lula da Silva). Porém o Procurador Geral da República denunciou-o como participante do esquema. Além disso, pediu autorização à Suprema Corte para investigar a presidente da República, sendo que praticamente todos os ministros petistas ou auxiliares mais diretos de Dilma (como Edinho Silva, Ricardo Berzoini, Jacques Wagner e Gilles Azevedo) estão sendo investigados neste momento por vários crimes, inclusive por financiamento ilegal, com dinheiro do petrolão, da campanha presidencial de 2014. Ademais - ainda por iniciativa da Lava Jato, mas sob jurisdição do STF em virtude do foro privilegiado - houve delações importantes que revelaram abertamente o esquema criminoso de poder organizado pelo PT, como as do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral e do empreiteiro Otávio Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez. Neste momento está para ocorrer a delação mais esperada de todas, a do chefe da Odebrecht e articulador do braço empresarial do esquema, Marcelo Odebrecht. Outros líderes de destaque do PT, como a senadora Gleisi Hoffmann (e seu marido Paulo Bernardo, ex-ministro e ex-sub-chefe do esquema petista), também foram denunciados pelo PGR. Outras operações da Polícia Federal (como a Acrônimo) encurralaram altos dirigentes do PT, como o governador de Minas Gerais e ex-ministro de Dilma, Fernando Pimentel, que corre o risco, a qualquer momento, de ser preso.

5 - Os grupos que assumiram o papel de convocar manifestações - como o Vem Prá Rua, o MBL e outros menores - comportarem-se muito bem no último ano, abandonando as tentativas de negociar pautas setoriais de reformas com o governo do PT ou com o velho sistema político e refugando as manobras de convocação de eleições gerais (capitaneadas, em parte, pela oportunista Marina Silva) e concentrando-se no impeachment. Não se sabe como se comportarão quando a dinâmica eleitoral de 2016 se impuser. Há indícios de que pelo menos alguns (ou algum) deles lançarão (ou lançará) candidaturas próprias, usando alguns partidos como "barriga de aluguel". Como não se aggiornaram suficientemente para entrar no século 21 (alguns chegaram a lançar até campanhas de recrutamento ou filiação), permanecem, porém, como uma fonte de preocupação, na medida em que, não podendo representar, stricto sensu, a oposição popular (que é distribuída e fractal e não centralizada e unitária), não têm pejo de falar em seu nome (um deles, inclusive, reivindicando para si as grandes manifestações de 2015 e 2016). Ou seja, o "gato" aventado na análise do ano passado, capaz de viabilizar uma corrente de fuga das energias sociais e políticas emergentes da interação social, permanece como possibilidade no cenário futuro de curto e médio prazos.

6 - Com a iminência do afastamento da presidente da República (a ocorrer no próximo dia 11 de maio), surgiu um outro ator político importante no cenário: o vice Michel Temer, levando consigo quase toda a base parlamentar aliada até ontem do governo. E aqui começa o problema. A oposição popular não tem compromisso com Temer (que assumirá o governo unicamente porque é o vice e assim reza a Constituição), mas também, por outro lado, não tem expressão institucional. De um modo ou de outro, portanto, Temer falará em nome dos que se indispuseram com o governo impedido. E a ele - querendo ou não, independentemente das qualidades e defeitos de sua base de apoio - caberá realizar a transição democrática que se seguirá após a retirada do PT do governo. Ocorre que essa aliança de ocasião em torno do novo presidente parece não ter integridade moral e capacidade política para tanto. E seu próprio titular - um político tradicional, meio apagado -, pelo menos até prova em contrário, não tem estatura de estadista e estofo político para liderar uma mudança tão crucial (sim, liderar: na velha institucionalidade século 20 - ao contrário do que ocorre nas ruas do século 21 - a prerrogativa da monoliderança ainda conta). Um outro problema é que o governo Temer não será reconhecido e legitimado pela aliança governista apeada do poder pelo impeachment. E não só: o PT e os partidos estatistas aliados e suas correias de transmissão (falsos movimentos sociais, ONGs que atuaram como organizações neo-governamentais, centrais, sindicatos e associações corporativas, intelectualidade universitária, setores artísticos e culturais e parte do mundo jurídico) farão tudo para inviabilizar o novo governo, quer na perspectiva de volta de Dilma após o recesso de 180 dias, quer na esperança de virarem o jogo nas eleições de 2018.

7 - A nova base governista, além de problemática do ponto de vista ético-político e até criminal (pois vários de seus líderes estão sendo identificados como meliantes pela operação Lava Jato e alguns deles serão denunciados pelo Ministério Público), não tem qualquer compromisso com uma transição democrática (na verdade, nem sabe bem o que é democracia). Seus membros abandonaram o PT como os ratos abandonam um navio prestes a afundar. Esperam levar, no governo Temer, a mesma vida que tiveram nos governos Lula e Dilma: trocando apoio por cargos, dinheiro ou outras benesses. Se não forem satisfeitos em suas pretensões, podem inclusive ameaçar não votar pela saída definitiva de Dilma daqui a seis meses, colocando seriamente em risco a continuidade do governo e, sobretudo, a transição (cujo principal objetivo é não permitir a volta dos autocratas ao poder: nem daqui a seis meses, nem daqui a dois anos e meio). Nenhum programa será capaz de aglutinar essa base fisiológica, sobretudo se os antigos partidos de oposição não apoiarem decisivamente Temer e não assumirem responsabilidades no novo governo (como, vergonhosamente, estão ensaiando fazer os tucanos). Se isso acontecer, o governo Temer será uma gelatina semelhante a que foi o governo Sarney, ou será um simulacro do governo Dilma sem Dilma e o PT. Nessas condições, não será possível realizar a pauta mínima da transição democrática que é exigida pela sociedade do novo governo.

8 - Uma pauta mínima para a transição democrática, que tem como objetivo - nunca é demais repetir - impedir a volta dos autocratas do PT ao governo, compreende a realização (ou ao menos o início da implantação) de uma série de medidas de redemocratização, como as seguintes:

1 - Apoiar decisivamente a operação Lava Jato.

2 - Dissolver os quistos partidários instalados nas instituições do Estado (e remover os militantes petistas que foram incrustados no governo, nas empresas estatais, nas agências reguladoras e em outros órgãos estatais para aparelhar e privatizar a esfera pública).

3 - Cortar o financiamento público da chamada mídia alternativa (a "rede suja" de sites e blogs e outros veículos) a serviço do PT.

4 - Reestatizar as agências reguladoras.

5 - Restabelecer a prestação pública de contas para as centrais e outros órgãos sindicais.

6 - Rever toda a coleção normativa que rege os Fundos de Pensão e o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

7 - Rever os critérios de financiamento, fomento, apoio ou patrocínio de órgãos estatais às organizações da sociedade civil.

8 - Revogar o Decreto 8.243 (que institui a Política Nacional de Participação Social).

9 - Reformar o PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos).

10 - Revogar o Decreto 5.298 (que instituiu a Força Nacional de Segurança Pública) e substituí-lo por uma lei que redefina a inserção institucional dessa força militarizada, retirando-a do âmbito do poder executivo.

11 - Retomar a tradição da política externa brasileira de não-alinhamento ideológico.

12 - Bloquear qualquer proposta de reforma do sistema eleitoral que vise estabelecer uma espécie de partidocracia.

13 - Desarmar as eventuais tentativas do PT de erigir um governo paralelo após o impeachment de Dilma (e de transformar o Palácio da Alvorada numa espécie de bunker da resistência autocrática ao Estado democrático de direito).

14 - Começar uma campanha de pacificação (impedindo a instalação de um clima de guerra civil fria no país).

Parece óbvio que um conjunto de medidas como estas não poderá ser executado - e nem mesmo pautado - sem a forte pressão da sociedade. Por isso pode-se afirmar que sem a voz das ruas a transição democrática dificilmente se consumará. Se a sociedade passar o bastão para Temer e seus aliados, que representam (e constituem) o velho sistema político que apodreceu, e se aboletar no sofá, tudo terá sido em vão. Este é o maior risco que corre a democracia brasileira no curto prazo.

Itamaraty: sigilo sobre viagens de Lula ao exterior financiadas pela Odebrecht (2015)

Perguntar não ofende:
O novo governo e o novo ministro vão desclassificar estas informações?
O MPF não pode requisitar os telegramas?
Paulo Roberto de Almeida

Itamaraty torna sigilosos documentos que citam Odebrecht

O sigilo cobre o período em que a empreiteira bancou viagens ao exterior do ex-presidente Lula

FILIPE COUTINHO

Época, 16/06/2015

 

O governo Dilma classificou como secretos e reservados pelo menos 760 documentos envolvendo a Odebrecht. O sigilo cobre justamente o período em que a empreiteira passou a pagar viagens ao exterior do ex-presidente Lula, muitas vezes apoiado pelas embaixadas brasileiras nos países visitados. Alguns documentos poderão ficar em segredo até 2030.
Apesar do discurso pró-transparência adotado após o recuo na tentativa de impedir a divulgação de telegramas desclassificados, o Itamaraty, apenas no governo Dilma, decretou o segredo por até 15 anos de um conjunto de 141 documentos secretos e 619 reservados que citam a Odebrecht.
A informação foi prestada pelo diplomata João Pedro Costa, Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação, após consulta de ÉPOCA por meio da Lei de Acesso à Informação.

Costa é o mesmo diplomata que, na semana passada, sugeriu que fossem colocados em segredo por até dez anos um conjunto de documentos inicialmente classificados como reservados (sigilo de cinco anos) e que, pela lei já deveriam ser públicos, e que citam a Odebrecht  durante o governo Lula.
A justificativa para o sigilo era o interesse da revista ÉPOCA, que já produziu reportagem acerca das ligações entre Lula e a empreiteira. A manobra foi divulgada pelo O Globo e o Itamaraty decidiu então liberar os documentos, sem restrições. Mas apenas os documentos reservados (com prazo de sigilo de cinco anos) e que já são de domínio público. Os 760 documentos sigilosos que citam a Odebrecht produzidos no governo Dilma continuarão em segredo.

Saiba mais

• Itamaraty omite trecho da Lei para justificar reclassificação de documentos
• Exclusivo: os documentos da Odebrecht que o Itamaraty quis esconder

Seria Xi Jinping um maoista? (Boa pergunta) - Xulio Ríos

Parece que sim, mas outros dirão que não...
Paulo Roberto de Almeida

Análisis

¿Es Xi Jinping un maoísta?

Xulio Ríos es director del Observatorio de la Política China, 27/04/2016

Si uno atiende al sentido general de las reformas económicas en curso en China que apuntan a un mayor papel del mercado, de la economía privada o a la reducción de la significación del sector público, es evidente que cualquier parecido con el maoísmo sería pura casualidad. No obstante, en otros órdenes, cabrían matices.
Desde sus inicios a finales de 2012, el mandato de Xi Jinping se ha caracterizado por un rearme ideológico que no duda en echar mano de conceptos asociados con el maoísmo. Una de sus primeras campañas fue la “línea de masas”, consigna de clara ascendencia maoísta que Xi recuperó para tomar la iniciativa en la depuración del propio Partido, resaltando y estrechando sus vínculos con la sociedad; otro tanto habría que decir de las referencias a la “lucha ideológica”, expresión que rememora en muchos no pocos aspectos nefastos de los decenios de maoísmo que precedieron a la reforma y apertura. En todo el ámbito de la propaganda, la efectividad maoísta está cada vez más presente.
Xi no es Mao, aunque a veces da la impresión de querer emularlo multiplicando sus discursos y reflexiones acompañados de una promoción inusual y que nos remite igualmente a épocas pasadas en las que la mera adulación era sustituida por el dictamen reflexivo y riguroso. Este desarrollo de los acontecimientos provoca no poca preocupación en China, dentro y fuera del PCCh. Como dice un viejo proverbio: mil aduladores no valen lo que un asesor honesto; no obstante, Xi parece preferir la exaltación incontestada a la búsqueda de la verdad en los hechos, como gustaba de referir el propio Mao. Las nuevas instrucciones dictadas para evitar toda crítica, el aumento del control general de los medios y la exacerbación de la infalibilidad del liderazgo ponen de manifiesto una sintomatología preocupante bien visible en la delegación tibetana que participó en las recientes sesiones parlamentarias chinas, cuyos integrantes arribaron ataviados con escarapelas con la efigie de Xi Jinping.
El proceso de revitalización que vive el Partido Comunista de China incluye referencias a documentos del Mao de la época revolucionaria, antecedentes, por otra parte, que se complementan con el recurso a los ejercicios de autocrítica, a veces pública, propios igualmente de aquel tiempo. El tono moralizante y virtuoso, propio del pensamiento tradicional, encuentra en el maoísmo un terreno fecundo. Las sesiones de estudio están al orden del día pero la confusión es inevitable planteando a los funcionarios otra disyuntiva no menos tradicional, la de obedecer abiertamente la ley y quebrantarla discretamente, como en China se hizo siempre. Tal proceder topa ahora con un presidente que hace gala de una inquina paralizante que agranda tendencias calificadas de despóticas.
El maoísmo de Xi es totalmente instrumental, como lo es para el PCCh el recurso a determinados aspectos del confucianismo. Lo que permite traer de nuevo a colación algunas manifestaciones del maoísmo es una severa vuelta de tuerca al adoctrinamiento interno que facilita el aislamiento de hipotéticas facciones rivales y su utilización como instrumento de dominio social. Paradójicamente, quien más se asocia internamente en la cúspide del PCCh con simpatías hacia el maoísmo (Liu Yunshan) se halla enfrentado al principal aliado de Xi en la máxima dirección (Wang Qishan). Esto lleva a algunos a pensar si no será parte de una estrategia que alienta la exaltación del secretario general para facilitar después deshacerse de él.
Cuando la reforma china atraviesa un periodo delicado que puede traducirse en una mayor inestabilidad social, las advertencias a los líderes territoriales con sanciones si no gestionan preventiva y adecuadamente la conflictividad emergente se complementan con invocaciones a la disciplina y a la recuperación de la épica revolucionaria de la que Mao es parte inexcusable.
Esto no debiera sorprendernos. Parafraseando a Edgar Snow (1941), los comunistas chinos son reformistas porque están en una fase del proceso que les exige esa condición pero quienes piensan que eso les convierte en liberales se llevarán una desilusión. También, si el guión lo exige, quienes sepultaron el maoísmo encumbrarán a Mao.
Otras similitudes en el proceder de Xi con el maoísmo apuntan a atribuidas maniobras para alterar el mecanismo de la toma de decisiones al máximo nivel reforzados con una apuesta por la concentración del poder. La consideración como “núcleo” de su generación en un tiempo récord, que podría materializarse en el congreso que el PCCh debe celebrar a finales del año próximo, podría dejarle las manos libres para desatender los mandatos asociados a una institucionalidad exigible pero caduca (que reservaría a su antecesor Hu Jintao un papel significado en la elección del sucesor de Xi, por ejemplo) lo cual si señalaría una tendencia de fondo ciertamente inquietante. Toda una prueba de madurez para la sociedad china.

Sobre o juiz maluco que interditou o WhatsApp - Carlos U Pozzobon (Opiniao e Noticia)

Inacreditável como qualquer juíz maluco pode perturbar a vida e ocasionar perdas incomensuráveis para milhares, senão milhões de pessoas, com seu gesto autoritário, e além de tudo estúpido, pois ele quer uma informação que a empresa simplesmente não possui.
Esse mesmo juiz mequetrefe já tinha ordenado a prisão do presidente da mesma empresa, pelos mesmos motivos não motivados, ou seja, sem objeto preciso, pura estupidez redobrada.
Carlos Pozzobon discute os danos causados pelo juiz maluco.
Paulo Roberto de Almeida

Carlos U Pozzobon comenta bloqueio do WhatsApp

Opinião Pública da semana

Opinião e Notícia, 7 maio, 2016

 

Trata-se de uma decisão que não pune o WhatsApp, porém seus usuários, uma grande parte com relações comerciais e corporativas importantes. Se o aplicativo não guarda mensagens em servidores, limitando-se ao armazenamento no aparelho de origem e destino(s), é a mesma coisa do que achar que a apreensão da toga de um juiz larápio seria o suficiente para acabar com o delito no tribunal em que atua. Quando se consegue uma vitória em um terreno de disputa contra as forças do atraso, eis que elas emergem em outro canto do país, fazendo com que uma questão em um município chamado Lagarto transborde para todo o país, motivada por um juiz crocodilo, amparado por uma corte de jacarés, sob o comando dos alligators que nos levaram a este estado de exorbitância anárquica.
Este caso deveria motivar uma CPI para servir de motivação à legislação coibitiva de tais procedimentos arbitrários, ou no mínimo uma ação no Conselho Nacional de Justiça por abuso de poder, pois estão punindo todo o povo por uma questão que uma empresa não pode resolver e, passadas as 72 horas, tudo volta ao normal, exceto os prejuízos à sociedade sempre apunhalada por funcionários públicos que não ficam sem um centavo de seus vencimentos com todos os estragos que causam ao país.

Sem solucao, o caso do terrorista italiano: se arrastando durante anos e anos

03/03/2015 13h47 - Do G1, em Brasília

Justiça Federal no DF determina deportação de Cesare Battisti

Cesare Battisti foi condenado por homicídio na Itália (Foto: Reprodução/GloboNews)

Juíza tomou decisão ao analisar pedido do Ministério Público Federal.
Ela considera que o ex-ativista está em situação irregular no país.

A juíza federal de Brasília Adverci Rates Mendes de Abreu atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e considerou nulo o ato do governo federal que concedeu permanência no Brasil ao ex-ativista italiano Cesare Battisti.

A magistrada determinou que a União inicie o procedimento de deportação para a França ou para o México, países pelos quais ele passou após fugir da Itália e antes de chegar ao Brasil. Na avaliação dela, Battisti está no Brasil em condição irregular.
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Em 2004, fugiu para o Brasil e foi preso em 2007. A Itália pediu extradição, e o Supremo concordou, mas destacou que a extradição é competência do presidente da República. Em 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou Battisti alvo de perseguição e negou a extradição. O Supremo voltou a discutir o caso, mas considerou que a decisão do presidente tinha que ser respeitada.
A decisão ainda não foi publicada e cabe recurso à própria juíza, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
A defesa informou que ainda não foi intimada da determinação e que, portanto, não começou a correr o prazo para recurso. Os advogados vão questionar à própria magistrada o que chamam de "vício" da decisão por contrariar entendimentos anteriores do presidente da República e do Supremo.
Para o MPF, o governo federal fez uma "desesperada tentativa" de regularizar a situação de Battisti quando o Conselho de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego concedeu ao ex-ativista autorização de permanência no país. Para a Procuradoria, o ato de concessão foi ilegal, porque a legislação proíbe concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país. Por conta disso, pediu a deportação para países de procedência de Battisti depois que fugiu para Itália para o Brasil – México e França.
No processo, a União argumentou que a Procuradoria tenta rediscutir uma decisão tomada pelo presidente e confirmada pelo Supremo.

Deportação e extradição
Para a juíza, o conselho de imigração contrariou a lei ao conceder a permanência. Além disso, ela afirma que não se pode confundir deportação com extradição. A deportação visa enviar o estrangeiro ao seu país de origem ou procedência caso esteja em situação irregular, enquanto a extradição é determinada para permitir o cumprimento de uma pena.
A magistrada afirma que a deportação de Battisti não afrontaria a decisão de Lula e nem a do Supremo.

Saiba mais

• Entenda o caso do ex-ativista italiano
  Cesare Battisti
• Battisti obtém documento de permanência definitiva no Brasil 

Oyez, oyez, citoyens: grandes debates para grandes problemas: Uniceub, 12 e 13 de maio

Dia 12 de maio, eu não sei o que é, mas dia 13 de maio, uma sexta-feira (brrr, para os supersticiosos), não é apenas o dia da abolição da escravidão, ou emancipação da escravatura (como desejarem), mas é também o 
DIA da IMPRENSA no Brasil, 
ou seja, o dia em que foi criada a Imprensa Régia, em 1808. 
Isso pode não querer dizer nada, já que toda a Imprensa estava sob controle da CENSURA régia, mas já é alguma coisa. Foi na Imprensa Régia que foi impressa a primeira obra de Economia Política (disciplina da qual sou humilde professor no mestrado e doutorado em Direito da Uniceub), o Tratado de Economia Política, na verdade A Riqueza das Nações, de Adam Smith, traduzida por Bento da Silva Lisboa (mal traduzido, mas traduzido mesmo assim).
Pois bem, será exatamente no Uniceub, sob o signo da Economia Política, que faremos, nos dias 12 e 13 de maio o MAIOR DEBATE político e econômico do Brasil, logo após a esperada sessão de guilhotina político-jurídica (cabe a precisão) em Madame Pasadena.
Teremos grandes nomes: Paulo Kramer (o homem de frases devastadoras, que caracterizou, por exemplo, o lulopetismo como "uma doença mental sexualmente transmissível", isso porque eles acoplam e fornicam entre si, e acabam se reproduzindo em taxas demográficas superiores às normais), Carlos Pio (professor da UnB, atualmente secretário-executivo do IRICE, o Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior, criado pelo Embaixador Rubens Barbosa), o economista Roberto Ellery (elegante e irônico debatedor das mais instigantes questões econômicas) e o fabuloso conhecedor de contas públicas Mansueto Almeida (não é meu parente, e não é favor).
Abaixo desde lindo poster feito pelos garotos do ILCO, Instituto Liberal do Centro-Oeste, que tomou a iniciativa destas duas jornadas de debates, minha nota explicativa sobre os dois encontros.
Espero vocês lá.
Paulo Roberto de Almeida 

Grandes desafios ao Brasil: política e economia

UNICEUB, dias 12 e 13 de maio de 2016, 19:25hs

Organizadores: Rafael Pavão e Paulo Roberto de Almeida

[Texto guia para divulgação de palestras-debates no Uniceub em 12-13/05/2016; organização de Paulo Roberto de Almeida e Rafael Pavão; com Paulo Kramer e Carlos Pio (política), e Roberto Ellery e Mansueto Almeida (economia).]

Nome do evento: “Grandes desafios ao Brasil: política e economia”

Descrição do evento:


O Brasil atravessa a maior crise econômica e política de toda a sua história. Na economia, o Brasil pode estar indo de uma profunda recessão para uma possível depressão, e deverá, em qualquer circunstância, conviver com taxas de crescimento medíocres por anos à frente, condenando grande parte da sociedade a permanecer num baixo patamar de renda no futuro previsível. A vida política nacional também atravessa um profundo abalo, como consequência das investigações em torno do maior escândalo de corrupção jamais identificados em nosso país, possivelmente, no mundo, e não apenas em decorrência da virtual destruição da maior empresa brasileira.

O sistema político terá de conduzir mudanças relevantes nos mecanismos eleitorais e no funcionamento dos partidos, com uma provável reorganização das forças políticas nas próximas eleições gerais. No campo econômico, as dificuldades são igualmente grandes, sendo o caminho da recuperação longo e desafiador.

A grande pergunta de toda a sociedade brasileira, hoje, é esta: que país queremos construir? É, portanto, essencial fazer um diagnóstico preciso sobre a natureza das crises combinadas no Brasil, para que possamos debater sobre os ajustes necessários, as reformas indispensáveis, enfim a construção de um futuro para o país.



Nos dias 12 e 13 de maio de 2016, o UniCeub patrocina o seminário “Grandes desafios ao Brasil: política e economia”, que tem por objetivo trazer, à comunidade universitária do DF e ao público em geral, palestras com profissionais e acadêmicos que analisarão os principais problemas do Brasil atual e debaterão as reformas necessárias pela frente. O evento é gratuito e aberto a todos os públicos.

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# 12 de maio (Política) - Local: Auditório do bloco 1 do Uniceub. – Horário: 19h:25
- Palestrantes: Prof. Dr. Paulo Kramer, cientista político (IPOL-UnB); Carlos Pio, professor de economia política internacional (Irel-UnB), consultor da Augurium e diretor-executivo do IRICE - Moderadores: Rafael Pavão (ILCO) e Prof. Dr. Paulo Roberto de Almeida, diplomata de carreira e professor de Economia Política nos programas de Mestrado e Doutorado em Direito.

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# 13 de maio (Economia) - Local: Auditório do bloco 1 do Uniceub. – Horário: 19h:25 Palestrantes:
Prof. Dr. Roberto Ellery, economista (ECO-UnB);
Prof. Dr. Mansueto Almeida, economista, funcionário do Ipea
- Moderadores: Rafael Pavão (ILCO) e Prof. Dr. Paulo Roberto de Almeida, diplomata de carreira e professor de Economia Política nos programas de Mestrado e Doutorado em Direito.

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O papel do Brasil no cenario Internacional e as perspectivas do comercio exterior - Paulo Roberto de Almeida (Millenium hangout)

No início de 2016, fui contatado pelo Instituto Millenium para conceder uma entrevista sobre temas de comércio internacional e o Brasil, o que foi feito no dia 17 de fevereiro pela manhã.
Como geralmente sempre faço quando dou palestras ou entrevistas, elaboro notas mais ou menos completas, que me servem apenas para organizar as ideias, sem nunca ler ou seguir visualmente minhas notas. 
Elas permitem, depois, postar o que penso sobre as questões, de uma forma geralmente melhor organizada do que uma resposta feito de improviso, em linguagem coloquial, com algumas improvisações no meio, e deixando alguns aspectos de lado.
Foi o que ocorreu com essa entrevista, que nem sabia que já tinha sido postada online, o que só descobri agora, acessando uma outra gravação minha, sobre meus livros, que também foi ao ar, posteriormente.
A entrevista, "O papel do Brasil no cenario Internacional e as perspectivas do comercio exterior", conduzida por uma estudante do movimento Estudantes Pela Liberdade, figura neste link:
https://www.youtube.com/watch?v=kHTPV9qUY7s

Publicado em 17 de fev de 2016

Paulo Roberto de Almeida e Débora Góis conversam sobre o papel do Brasil no cenário Internacional e as perspectivas do comercio exterior.

A entrevista sobre os meus livros, por sua vez, está aqui: 
https://www.youtube.com/watch?v=qh4ULayECgQ

O texto que eu fiz na ocasião, preparando-me para a entrevista, foi este aqui:
“A posição bizarra do Brasil no na economia mundial”, Brasília, 17 fevereiro 2016, 6 p. Ensaio sobre a desestruturação econômica externa do Brasil, a partir de notas para hangout do Instituto Millenium sobre temas de comércio internacional e o Brasil, no dia 17 de fevereiro (feito virtualmente pela manhã); revisão em 2/03/2016. 
Publicado no boletim Mundorama (9/03/2016; link: http://www.mundorama.net/2016/03/09/a-posicao-bizarra-do-brasil-na-economia-mundial-por-paulo-roberto-de-almeida/); reproduzido no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/03/a-posicao-bizarra-do-brasil-na-economia.html).

Ainda estou devendo um resumo de uma página e meia para o Instituto Millenium. Prometi fazer, mas ainda não tive tempo, por uma razão muito simples: a coisa mais difícil para mim, não é exatamente escrever sobre um tema qualquer no qual eu possua um certo domínio, de conhecimento, de leituras, de experiência. Meu problema é escrever pouco.
Isso é um problema enorme, pois jornais e revistas sempre exigem trabalhos sintéticos, e eu tendo a ser prolixo, escrever demais, indo desde Adão e Eva até o futuro longínquo. Vou ter de aprender a escrever pouco...
Paulo Roberto de Almeida  

16 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Marcus Abraham (Jota)

Coluna Fiscal: avanços e retrocessos nos 16 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Marcus Abraham
Jota, 5 de maio de 2016 

Crédito Ana Volpe/Senado

Por Marcus Abraham *

 

Hoje, dia 05 de maio de 2016, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa exatos 16 anos de vigência. Embora haja muito que se comemorar nesse período, devemos reconhecer que a sua observância e respeito por nossos governantes têm deixado muito a desejar.
Após um virtuoso ciclo positivo e ascendente de ajustes nas finanças do país na sua primeira década de vigência, que se materializou pela reorganização das contas públicas e busca pelo equilíbrio fiscal, desenha-se, infelizmente, um retrocesso fiscal nos últimos anos, que se espera seja logo superado.
A atual realidade é a de que a gestão fiscal responsável, imperativo que fundamenta a LRF, vem sendo olvidada pelas três esferas federativas. Apesar de a lei ter sido instituída para estabelecer um código de conduta aos gestores públicos, pautada em padrões internacionais de boa governança e voltada para a preservação da coisa pública, tendo a probidade e a conduta ética do administrador público como deveres jurídicos positivados, o que temos visto ultimamente não reflete minimamente o espírito da res publica.
A esperança de mudança de postura do administrador público tem se demonstrado inalcançada diante da realidade de inúmeras unidades da federação que não vêm conseguindo pagar os salários e aposentadorias de seus servidores, honrar os contratos de seus fornecedores, e nem garantir minimamente os serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Já tivemos oportunidade de destacar que se vê hoje dezenas de bilhões de reais sendo renunciados por políticas de desoneração fiscal sem a devida compensação financeira, como exige a LRF (artigo 14). As despesas com pessoal dos entes vêm ultrapassando em muito os limites previstos em lei (artigo 19, LRF). O desequilíbrio financeiro e o descumprimento de metas fiscais tornam-se rotina em vilipêndio da regra fiscal (artigos 1º e 4º da LRF). O assustador gigantismo da dívida pública afronta os princípios legais que a regem (artigos 30 e 31 da LRF). E a falta de planejamento e de respeito às leis orçamentárias as tornam peças de ficção shakespeariana.
Este cenário não era o esperado para estes 16 anos de LRF. Políticas populistas e eleitoreiras, despesas desprovidas de qualidade e de legitimidade, desequilíbrio entre receitas e despesas públicas, geração de déficits impagáveis, ciclo orçamentário irreal, desconexo e desprovido de efetividade são práticas que não podem mais perdurar numa nação que pretenda o bem-estar dos seus integrantes e a criação de uma sociedade mais digna e justa.
Não apenas para dar efetividade à política de estabilização fiscal que se implementava em fins da década de 1990 e início de 2000, e para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementar sobre matérias financeiras, a promulgação da LRF foi instituída para apresentar um novo marco regulatório fiscal no Brasil, baseado no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.
A partir da lei, pretendeu-se conferir maior efetividade ao ciclo orçamentário, ao regular e incorporar novos institutos na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias, voltadas para o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual. Desejou-se impor a cobrança dos tributos constitucionalmente atribuídos aos entes federativos para garantir sua autonomia financeira, estabelecendo-se condições na concessão de benefícios, renúncias e desonerações fiscais. Buscou-se obrigar a indicação do impacto fiscal e a respectiva fonte de recursos para financiar aumentos de gastos de caráter continuado, especialmente em se tratando de despesas de pessoal. Fixaram-se limites para a ampliação do crédito público com vistas ao controle e redução dos níveis de endividamento. E criaram-se sanções de diversas naturezas em caso de descumprimento das normas financeiras.
No cenário internacional, especialistas e organismos multilaterais já enalteceram o Brasil ao editar a LRF, considerando-a uma das mais abrangentes e austeras do mundo. Mas a adoção de uma lei de responsabilidade fiscal não foi uma exclusividade brasileira. Diversos países do mundo – como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Áustria, Bélgica, Nova Zelândia – passaram por situações que, igualmente, demandaram ações nesse sentido e acabaram por desenvolver e inserir nos seus ordenamentos jurídicos normas dessa natureza. Na América Latina, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador e México adotaram leis de responsabilidade fiscal, especialmente por pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Internacional de Desenvolvimento (BIRD), como contrapartida aos acordos financeiros firmados.
Merecem destaque os três pilares que fundam a LRF: o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal.
O planejamento orçamentário foi devidamente organizado na LRF ao se impor a implementação de um ciclo fiscal caracterizado pela responsabilidade gerencial de longo prazo e pela qualidade do gasto público, com a devida legitimidade conferida pela assim chamada trindade orçamentária: plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Dentro deste escopo, o acompanhamento de resultados do orçamento foi outro grande marco da LRF, já que de nada adiantava um orçamento financeiro bem elaborado e dimensionado, se este não produzisse resultados concretos e visíveis. Associar os números orçamentários às metas propostas e mensurar se estas foram alcançadas é uma das virtudes do novo ciclo orçamentário.
A transparência fiscal na prestação de contas foi desenhada de forma exemplar na LRF, com a obrigação de divulgação em veículos de fácil acesso, inclusive pela Internet, das finanças e dos serviços públicos, possibilitando a qualquer cidadão acompanhar diariamente informações atualizadas sobre a execução do orçamento e obter informações sobre recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos). Mas além da disponibilização de informações, a LRF criou novos controles contábeis e financeiros aplicáveis isonomicamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e Ministério Público, os quais são obrigados a publicar suas demonstrações fiscais. Portanto, transparência e controle na gestão passam a ser um binômio constante a partir da LRF.
Também foi indiscutível a contribuição da LRF para a busca do equilíbrio das finanças públicas no Brasil nos três níveis da federação. Não apenas no que se refere ao saneamento e reorganização da dívida pública, como também quanto aos mecanismos de limitação de gastos e a criação de metas de superávit fiscal.
Por outro lado, há, ainda, mecanismos legais previstos na LRF não regulamentados – tais como o Conselho de Gestão Fiscal (artigo 67) e a imposição de limites para a dívida pública federal – e outros que merecem ser revisitados, especialmente aqueles relativos à eficácia das regras das limitações com despesa de pessoal que, não obstante as previsões legais constantes da LRF, continuam gradativamente a se expandir.
Não se esqueça também da necessária padronização e harmonização conceitual para se permitir a devida aplicação e efetividade da norma, mormente em razão de que os Tribunais de Contas, sobretudo dos Estados, ainda não têm uma interpretação uniforme de vários dispositivos da LRF. Os ditos “atalhos interpretativos” vêm permitindo a alguns gestores públicos encontrarem caminhos alternativos para superar as limitações e condicionantes da lei e, sobretudo, para não verem aplicadas contra si as sanções pelo seu descumprimento.
Enfim, pode-se dizer nesses 16 anos de vigência que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma obra jurídica dinâmica e inacabada, que exige constante evolução e aperfeiçoamento e, sobretudo, respeito na sua aplicação.
Garantir sua efetividade, permitindo a discussão da qualidade e dimensionamento das receitas e das despesas, com o necessário controle das finanças públicas, faz parte de um projeto de desenvolvimento nacional sustentável.

* Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Doutor em Direito Público (UERJ), Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, autor de diversos livros, dentre eles o CURSO DE DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO, 3ª edição, Editora Forense, 2015, e LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA, 1ª edição, Editora Forense, 2016.

As patentes sao um, ou o problema para paises em desenvolvimento? - Philip Stevens (CapX)

A dose of reality on drug patents

By Philip Stevens 

CapX, May 5, 2016 
http://capx.co/a-dose-of-reality-on-drug-patents/ 

Himalya Drug Company, Bangalore. AFP / Getty Images

Debates on how to improve healthcare in developing countries often start from the same premise: patents can potentially raise drug prices, so they should be abolished for better public health.
In the early 2000s this argument drove the campaign against patents on HIV drugs in South Africa. This month, it anchors new NGO campaigns against a proposed EU-India Free Trade Agreement and the Regional Comprehensive Economic Partnership in Asia – both of which may include heightened intellectual property provisions.
NGO disquiet about drug patents has even led to the creation of a UN High Level panel on access to medicines, due to report its recommendations in New York next month.
Such concerns may in fact be overblown. This is an implication of an interesting new study by researchers at the University of Ottawa and published in April by the World Intellectual Property Organization (WIPO) in Geneva.
To better understand how patents impact access to medicines, the researchers counted how many of the World Health Organization’s (WHO) List of Essential Medicines are subject to patent protection in developing countries. This list contains 375 or so medicines considered most important by WHO experts.
It’s a hugely influential list, and one based purely on the clinical usefulness of a medicine, not cost or patent status. Developing country governments and large international donors use it to guide which medicines they will procure.
The researchers checked national patent registries in developing countries and double-checked with manufacturers. They found that patents for 95% medicines on the list had expired.
Put simply, patents are not relevant to the vast majority of drugs typically used by physicians in developing countries.
Most of the remaining 5% of medicines – around 20 products – on the WHO list with patent protection are for HIV/AIDS. But patent owners either don’t register or enforce their patents in the poorest countries. For middle-income countries, manufacturers often enter into voluntary licensing deals with generic manufacturers to broaden access, meaning there are cheap generic copies on the international market.
The one medicine with no generic equivalent is the cancer drug, bevacizumab (marketed as Avastin by Swiss patent-owner Roche). This modern so-called ‘biologic’ drug is used against many cancers, and works by starving tumours of their blood supply through blocking a key protein.
Patented or not, these biologic drugs are difficult for generic competitors to copy cheaply.
Unlike most drugs, which are chemically synthesised and made from just a few molecules, biologic drugs are manufactured in living systems such as plant or animal cells, and have complex molecular structures. Their manufacture demands significant investment and technical know-how, meaning such drugs will never be as cheap as, say, generic aspirin.
One implication of the study is that if patents were abolished tomorrow it would make little difference to the cost or availability of most medicines used in developing countries.
Even so, these medicines are frequently unavailable in public health systems.
In 2014, researchers at the University of Utrecht in the Netherlands found that, on average, essential medicines are available in public sector facilities in developing countries only 40% of the time.
While generic medicines are cheap to make with no royalties to pay, they are still too costly for most people in developing countries.
One example from the WHO list is budesonide, commonly used by asthma sufferers. A single inhaler costs a staggering 50 days wages in Mozambique. In the US, one inhaler costs only $5 to $7 – around 30 minutes work on the median hourly wage.
The reasons behind the expense and scarcity of essential medicines in developing countries are complex, but failures of governance loom large.
Mark-ups along the distribution chain inflate the final price of medicines and include import tariffs, sales taxes, value-added taxes and retailers’ and wholesalers’ margins. In Kenya, mark-ups add 300% to the manufacturer’s price; in Brazil it’s 200%, says IMS, the global healthcare data provider.
Dysfunctional medicine supply chain management is another culprit. A 2015 survey by humanitarian NGO Medecins Sans Frontières reported one in three health facilities in South Africa have shortages of key HIV and tuberculosis drugs. The drugs are imported in sufficient quantities but fail to reach patients due to “local logistical and management problems, ranging from inaccurate forecasting to storage or transport issues”, said MSF.
Governments under-invest in health too. While most European Union countries commit 8% to 11% of GDP to health, few Asian and African countries spend more than 5%: not nearly enough given their enormous health challenges.
These are the major influences on access to medicines. Public health would be best served if the political focus were on these issues, rather than patents.

Philip Stevens is director of Geneva Network, a research organization focusing on health, intellectual property and trade.

This article is an exclusive for CapX, and is available for syndication. Please contact editors@capx.co to discuss details.

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• A dose of reality on drug patents
• If patents were abolished it would make little difference to the cost or availability of most medicines
• Failures of governance are a major reason for the expense and scarcity of essential medicines

Comércio exterior: complicações de sua inserção no Itamaraty

Valor Econômico - Indústria age para evitar eliminação de ministério

 

Por Daniel Rittner | De Brasília, 4/05/2016

 

As duas maiores entidades industriais do país - CNI e Fiesp - preferem manter discrição, mas estão fortemente incomodadas com a possibilidade de extinção do Ministério do Desenvolvimento, que teria suas atribuições na área de comércio exterior repassadas ao Itamaraty e outras funções transferidas para o Planejamento. Ninguém quer marcar uma posição de conflito com o vice-presidente Michel Temer, mas a articulação de empresários tem sido pesada para barrar a ideia.

"A impressão que passa é de pouca relevância da indústria", afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, um dos que falam abertamente sobre o assunto. "Sou fã do José Serra, eu o acho um dos políticos mais preparados do país, mas essa estrutura incomoda", acrescenta Velloso, em referência ao senador tucano, convidado para assumir o Itamaraty turbinado.

O ex-embaixador do Brasil em Washington e presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), Rubens Barbosa, reforça essa percepção. Para ele, a estrutura de carreiras dos ministérios do Desenvolvimento e das Relações Exteriores é incompatível. Barbosa também aponta que a tendência de desindustrialização precisa ser revertida e isso requer uma pasta forte - não o contrário.

Nas conversas com aliados de Temer, empresários têm buscado demonstrar que o comércio exterior não envolve apenas negociações de acordos comerciais, mas áreas fora da "expertise" doItamaraty: defesa comercial, financiamento às exportações, instrumentos tributários (como o regime de drawback). Enfatizam ainda o fato de a chancelaria, mais do que qualquer outro órgão governamental, ser suscetível a pressões políticas de outros países. A diplomacia caminha em uma linha tênue entre confronto e cooperação: precisa medir os prós e contras de qualquer contencioso com uma nação, por exemplo, que pode render votos na luta por uma reforma do conselho de segurança das Nações Unidas ou na eleição de um diretor de organização internacional.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o Inmetro, hoje vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, têm algumas centenas de servidores com carreiras próprias. Como encaixá-los em estrutura subordinada ao Itamaraty ou ao Planejamento é algo que ninguém sabe responder.

"Comércio hoje é uma briga de matar ou morrer. Isso não combina com o Itamaraty", observa o executivo da Abimaq. Próximo ao PSDB, Rubens Barbosa sugere uma alternativa para resolver a questão: ter uma Câmara de Comércio Exterior (Camex) mais robusta, com assento no Palácio do Planalto, tendo à frente um nome forte - mais ou menos nos moldes definidos para o "grupo executivo" que o ex-ministro Moreira Franco deverá comandar na área de privatizações, concessões e parcerias público-privadas.

Nos Estados Unidos, por exemplo, as atribuições comerciais são divididas em duas estruturas diferentes: o USTR cuida das negociações de acordos e o Departamento de Comércio trata das demais questões - ambos têm status ministerial.